materia nº 5/2022

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2.022. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
 
Adrovado Q 1.586.400,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E O ia OITENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), NA Dé Ailton de Sousa | FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS residente =. PROVIDÊNCIAS.”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito suplementar na vigente Lei Orçamentária Anual do Município de Dores do Indaiá - MG 
do exercício de 2022, no valor de R$ 1.586.400,00 (Um milhão quinhentos e oitenta e seis mil 
e quatrocentos reais), para reforço de saldo de dotação orçamentária discriminada abaixo: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.09 Secretaria Municipal De Educação 
Subunidade 02.09.01 Secretaria Municipal De Educação 
Função 12 Educação 
Subfunção 361 Ensino Fundamental 
Programa 0014 Gestão e Modernização do Sistema Educacional 
Atividade . 2045 Adm. e Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Categoria Econômica 4.0.00.00.00 Despesas de Capital 
Grupo de Natureza 4.4.00.00.00 Investimentos 
Mod. de Aplicação 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 
Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
vii dios Hinciunsis 122 Transferências do Governo Federal Referente a Convênios e 
Outros Repasses Vinculados à Educação 
R$ Um milhão quinhentos e oitenta e seis mil e quatrocentos 
1.586.400,00 reais 
Ficha Orçamentária 502 
Valor da fonte 
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados 
como origem de recursos a tendência de excesso de arrecadação proveniente do repasse 
financeiro do Convênio 1261001504/2021 — Proposta 05303/2021 — celebrado junto à SEE/MG 
— Secretaria de Estado da Educação do Estado de Minas Gerais, tendo por objeto a aquisição 
de veículos para transporte escolar — Programa Fortalecimento das Escolas, e o Município de 
Dores do Indaiá. anjo, 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
Art. 3º, Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e 
atualização da ação governamental na Lei Municipal n.º 2.964/2021, de 10 de Dezembro de 
2.022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais 
Para o Exercício Financeira de 2.022.”, na Lei Municipal n.º 2.940/2021 de 15 de Julho de 
2021, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária Para o Exercício 
de 2022, e dá Outras Providências.” e na Lei Municipal n.º 2.958/2021, de 15 de Novembro 
de 2.021, que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Dores do Indaiá, Estado de 
Minas Gerais, Para o Quadriênio 2.022 a 2.025 e dá Outras Providências.”. 
Art. 4º, Caso a dotação orçamentária seja insuficiente 
para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações 
e alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
/DEIVERSON MARCOS FIÚZA SEC. MUN. DE ADMINI , PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
 
 
 am lr SemlDoREs DO INDAIÁ Fist mg E — 
Ofício n.º: 023/2022/GP/PMDI 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 
Data: 17/01/2.022 
Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 005/2022 
Senhor (a) Presidente, 
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, 
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo: 
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2.022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.586.400,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
O Projeto de Lei Ordinária n.º 005/2022 ora apresentado, 
objetiva obter autorização legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento a fim de viabilizar a aquisição de 05 (cinco) veículos, sendo, 03 (três) “Ônibus” com 
30 lugares cada um e 02 (dois) veículos do tipo “Van Escolar” com capacidade para 15 pessoas 
cada um, para transporte de alunos da rede pública de ensino urbano e rural, provenientes do 
Programa Fortalecimento das Escolas, da Secretaria de Estado da Educação do Estado de 
Minas Gerais. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no inciso I 
do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações e depende da 
existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo que no caso presente, serão 
utilizados como fonte de origem de recursos a tendência de excesso de arrecadação 
proveniente do repasse financeiro do Convênio 1261001504/2021 — Proposta 05303/2021 — 
celebrado junto à SEE — Secretaria de Estado da Educação, tendo por objeto a aquisição de 
veículos para transporte escolar — Programa Fortalecimento das Escolas, e o Município de 
Dores do Indaiá.(anexa). 
Assim dispõe o art. 41, da lei 4320/94 e suas alterações: 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRI ) 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II — Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
HI — Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Ciente que os créditos suplementares deverão ser 
autorizados previamente por lei e abertos por decreto do Executivo conforme estabelece o 
artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, sendo, portanto, as 
condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos, por 
isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente suplementação, senão 
vejamos: 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo. 
Com relação a fonte de recursos para fazer face a 
suplementação de dotação já existente na Lei Orçamentária Anual vigente para 2022, assim 
estabelece o 83º da referida norma acima. Senão vejamos: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
5 10(...) 
E 
8 20 (...) 
& 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês 
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, 
ainda, tendência a do exercício. (Grifo). 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa 
Excelência e ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante 
a tramitação do presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio indispensável para a 
zo sua aprovação imediata. 
Diante do exposto, pela urgência e pelo interesse público 
relevante de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei 
Ordinária n.º 005/2022, em caráter urgente/urgentissimo, requerendo a designação de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Odoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
Seal os TNDath Fa st 
reunião extraordinária, para apreciação, discussão e votação do presente projeto de lei, nos 
termos do art. 20, 8 2º, inciso II, art. 42, inciso V e art. 54, caput, todos da Lei Orgânica do 
Município de Dores do Indaiá e nos termos do art. 150, caput, do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa. 
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as 
expressões do mais elevado apreço e especial consideração. 
 
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às ABS Protocolo ne DL Oras 
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Exmo. Sr. 
José Ailton de Souza 
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301,010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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PARECER JURÍDICO 
ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 
005/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 DE 
DORES DO INDAIÁ - ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O 
TRANSPORTE ESCOLAR. 
I- DO RELATÓRIO 
A Câmara Municipal de Dotes do Indaiá/MG, por meio do Presidente da 
Casa Legislativa, Sr. José Ailton de Sousa, encaminhou a esta Assessoria Jurídica 
Especializada a análise e emissão de parecer ] jurídico que 1 verse sobre análise do Projeto 
De Lei nº 005/2022, De 17 De Janeiro De 2022 De Dores do Indaiá, que: “Autoriza O / ; q poder executivo municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$1.586.400,00 (um 
milhão quinhentos e oitenta e seis mil e quatrocentos reais), na forma que específica c dá 
outras providências”. 
Para tanto, encaminhou cópia do projeto de lei e do convênio. 
Fste é o relatório. 
IH - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 
Inicialmente, insta destacar que este questionamento busca trazer 
esclarecimentos acerca da constitucionalidade e viabilidade da Lei Complementar n 
CARRO TO Pu Te Marra 
 
005/2022, a qual visa autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementar 
para a aquisição de veículos para transporte escolar. 
 
PROJETO DE LEI Nº 005/2022 DE 17 DE JANEIRO DE 2.022 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 1.586.400,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E 
OTTENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), 
NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ QUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.". 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - Minas Gerais, através de seu 
Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte 
Lei. 
Art. |. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
suplementar na vigente Ici Orçamentária Anual do Município de 
Dores do Indaia/MG do exercício de 2022, no valor de R$ 
1.586.400,00 (um milhão quinhentos e oitenta e seis mil e quatrocentos 
reais), para reforço de saldo de dotação orçamentária abaixo: 
a j E Dores DO InúBia Ei mg prefeitura Municipal De po 2.09 secretaria Municipal De Esucação 
Subunidade OLOS0L Secretaria Municipal De Esucação 
5 1 Edistação Fui 
do 36! Ensino Fundamenio! Sistema Educacional 4 Gestão « Modernização do re si dis. é Manutenção das atividades do Ensino Fundamenta! 
Categoria Econômica 40000000 Despesas de Capital 
Grupo de atureza 44/0000 Investimentos 
Mod deapicação 44900000 
 
44.00.5200 E 
va a Transferências do Governo Feder 
Fonte de Recursos igê Csutros Repasses Vinculados ãE ã 
E Lim eilnão quinhentos é atenta & sois quilo quatrcentos 
Valor da falte [586.400,00 mas 
Fics Orçamentária SO 
Art. 2º. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
utilizados como origem de recursos a tendência de excesso de 
arrecadação proveniente do repasse financeiro do Convênio 
1261001504/2021-Proposta 05303/2021-celebrado junto a 
SEE/MG- Secretaria de Estado da Educação do Estado de Minas 
Gerais, tendo por objeto a aquisição de veículos para transport 
AA ADO LO RC O E RAE
 
 
escolar - Programa Fortalecimento das Escolas, e o Município de 
Dores do Indaiá. 
Art. 3º. Fica Autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização 
da ação governamental na lei Municipal nº 2.964/2021, de 10 de 
Dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais Pata O Exercício 
Financeira de 2022”, na Lei Municipal nº 2.940/2021 de 15 de julho 
de 2021, que “ Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei 
Orçamentária Para O Exercício de 2002, e dá Outras Providências.” 
E na Lei Municipal nº2.958/2021, de 15 de Novembro de 2021, que 
“Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Dores do Indaiá, 
Estado de Minas Gerais, Para o Quadriênio 2022 a 2625 e dá Outras 
Providências.”. 
Art. 4º. Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo à realização das 
suplementações e alterações de fontes que fizerem necessárias. 
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 17 de janeiro de 2.022. 
ALEXANDRO COÊÉLHO FERREIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
DEIVERSON MARCOS FIUZA 
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO É 
FINANÇAS 
Ao examinar a constitucionalidade, legalidade e viabilidade de determinado 
Projeto de Lei, deve-se ater à dois aspectos, quais sejam: O material ce o formal. O aspecto 
formal diz respeito ao devido processo legislativo, incidindo sobre a vigência da lei, ao 
passo que o aspecto material compreende o conteúdo da norma, refletindo na sua 
validade. 
Portanto, para melhor análise da propositura apresentada, impõe-se o exame 
de sua constitucionalidade, legalidade e viabilidade de maneira apartada. 
 
CE Qa Ia 
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www.sousaoliveira.com.br
 OLIVI 
 á 
ILI - DO ASPECTO FORMAL DO PROJETO DE LEI 
A legalidade em seu aspecto formal compreende as normas do processo pata à 
produção de leis, denominado processo legislativo. Tal processo abrange a competência 
legislativa para tratar sobre O tema, a iniciativa para a deflagração da propositura, o rito 
para sua tramitação e o quórum para sua aprovação. 
Assim sendo, precipuamente, importante esclarecer que a Constituição 
Federal, em seu art. 2º, definiu que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são 
independentes e harmônicos entre si. Esta divisão faz-se presente nas três esferas de 
governo, sendo o Executivo representado pela Prefeitura e o Legislativo pela Câmara de 
Vercadores a nível municipal. 
Ao Poder Legislativo incumbe, em síntese, elaborar as leis tanto para o poder 
público quanto para os particulares, além de ser responsável pela deliberação e fiscalização 
dos atos do Poder Executivo. Assim, os parlamentares, enquanto representantes da 
soberania popular local, terão sua atuação essencialmente nestes moldes, podendo 
alcançar negociações intersetoriais e intertemporais com O Executivo. 
Nesse sentido, temos a utilização legítima da competência legislativa disposta 
para os Municípios no inciso 1, do art. 30, da CF /88, im verbis: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local;(...) 
170 Ano 
ER TIS RI Ee] IR ERRA 
 
 
 
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 167, V, da CF, vedação para 
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e, ainda, 
sem indicação dos recursos correspondentes. 
Art. 167. São vedados: 
(...) 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recutsos correspondentes: 
(..) 
Pode e deve o Município, autônomo nos termos estabelecidos pelo caput do 
art. 18, da CH/88, requerer ao respectivo Poder Legislativo municipal a abertura de 
crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos 
recursos correspondentes. 5 
Art. 18. À organização político-administrativa da República Federativa 
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. 
fm 
De igual modo, constata essa Consultoria que O Chefe do Executivo Municipal 
possui prerrogativa para iniciar o processo legislativo quando se trata de matéria dessa 
natureza, em face do previsto pelo inciso HI, do art. 165, da CH /88: 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
fios) 
HI - os orçamentos anuais. 
(3) 
Rua 
aaa Dica RL US PR 
 
E da competência privativa do Prefeito, conforme consta no art. 52. da Lei 
Orgânica do Município de Dores do Indaiá /MG, a iniciativa das leis que disponham 
sobre o Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual: 
Art. 52, São de iniciativa exclusiva do Pre 
sobre: 
(eve) 
[V- o plano plurianual, as dir 
bem como a abertura 
feito, as leis que disponham 
etrizes orcamentarias é o orçamento anual, 
de créditos suplementares € especiais. 
Em princípio, O prefeito pode praticar os atos de administração ordinária 
independentemente de autorização especial da Câmara. Por atos de administração 
ordinária entendem-se todos aqueles que visem à conservação, ampliação ou 
aperfeiçoamento dos bens, tendas ou serviços públicos. 
[LI.1 - DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 
Para a regular tramitação, O projeto deverá receber o parecer das Comissões 
ças, Orçamento € 
Tomada de Contas e Comissão de Educação, Saúde € Assistência Social nos termos dos 
artigo 42, 43 e 45 do Regimento Interno. 
Quanto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não se enquadrar 
no rol dos $8 3º e 4º do artigo 182 da Norma Regimental, 
[LH - DO ASPECTO MATERIAL DO PROJETO DE LEI 
No que tange o aspecto material do Projeto de Lei em análise, é de bom 
alvitre apresentarmos algumas considerações sucintas acerca da sua legalidade PRETO RO TIRO O Ro a RAR
 
O Projeto de Lei que ora se aprecia (Projeto de Lei nº 005/2022) solicita a 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.586.400,00 
(um milhão quinhentos e oitenta € seis mil e quatrocentos reais) proveniente do repasse 
financeiro do Convênio nº 1261001504/2021 — Proposta 05303/2021 — celebrado junto à 
SEE /MG - Secretaria de Estado da Educação do Estado de Minas Gerais, e tendo como 
objetivo a aquisição de veículos para transporte escolar. 
Inicialmente, a aquisição de veículo destinado ao transporte escolar, para O 
Município de Dores do Indaiá/MG, contribuiria para otimizar o deslocamento de alunos 
e professores, facilitar o acesso deles até a escola, aumentando assim a chance de 
permanência desses alunos na escola. 
Considera-se “créditos adicionais”, como preceitua o artigo 40 da Lei 
4320/64, “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na 
Lei de Orçamento”. Os créditos suplementares são reforços aos valores previstos que se 
mostraram insuficientes, enquanto que Os créditos especiais são autorizações de novas 
despesas não previstas no orçamento. 
Em conformidade com o artigo 41 do mesmo diploma legal, os créditos 
adicionais podem ser divídidos em suplementares, especiais € extraordinários, vejamos: 
Art, 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
| - suplementares, OS destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
HI - extraordinários, Os destinados a despesas urgentes € imprevistas, em 
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
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O primeiro são os destinados ao reforço de dotação orçamentária; O 
segundo, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica « 
o último são os destinados a despesas utgentes e imprevistas, em caso de guerra, 
comoção interna ou calamidade pública. 
O Projeto de Lei em tela pretende, justamente, a abertura de créditos 
adicionais do tipo “suplementares”, devido o fato que à suplementação orçamentária é 
um acréscimo de despesa, reforço orçamentário autorizado pelo poder público, que 
ocorre na forma de crédito suplementar. À intenção da suplementação orçamentária é 
ajustar o orçamento disponível aos objenvos a serem atingidos pelo Município. 
Conforme o att. 42 da Lei nº 4320/64, o Município pode autorizar à abertura 
de crédito adicional suplementar, por meio de lei e aberto por decreto do Poder 
Executivo. Vejamos: 8 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por let e 
abertos por decreto executivo. 
Doutra banda, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 167, V, da CE, 
vedação para abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e, ainda, sem indicação dos recursos €« yrrespondentes. 
Art. 167. São vedados: 
f 
6) 
” + V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
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[SOUSA OLIV 
No caso em tela, o Poder Executivo demonstrou, documentaimente, que seria 
necessário um reforço no saldo de dotação orçamentária, sendo discriminado no projeto 
de Lei nº 005/2022. 
O repasse deste montante, por si só, é suficiente para caracterizar o excesso à 
previsão orçamentária, justificando (e tornando necessária) a criação de crédito adicional. 
As normas gerais de contabilidade pública estão listadas, sobretudo, na Lei 
Federal 4.3201/64, a qual determina, em seu artigo 46: 
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a 
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível. 
No caso em análise, o projeto de lei em referência atendeu às exigências legais, 
discriminando adequadamente as despesas criadas (com sua respectiva indicação 
individual) e apontando a receita (necessária e suficiente) à cobertura das despesas. 
Ademais, versa aludida legislação que: 
Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
£ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
(1.0) 
HH - os provementes de excesso de arrecadação; 
H1l - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
 Bda: 
sa 3 EM 
 
EESC 
Para além desses argumentos, a mensagem de justificativa demonstra a 
necessidade da abertura do crédito adicional e, além disso, há pertinência nas dotações 
pretendidas com o objeto das Emendas Parlamentares federais. 
Uma vez que, o otçamento foi insuficiente para cobrir as despesas do 
Município, necessita-se assim de suplementação no orçamento. 
Diante do exposto, resta cristalino que a pretensão deduzida no projeto de lei 
anexo, não visa e não possui o condão de se transpor em matéria de ingerência exclusiva 
do Poder Executivo, ao revés, possui natureza de caráter e interesse público e coletivo, 
proporcionando maior publicidade e transparência à população nos atos e fatos 
decorrentes da Administração Pública. 
À vista do exposto, não se vislumbra qualquer óbice ao pretendido, visto que 
o Projeto de Lei posto em análise atende aos pressupostos constitucionais e legais e, sob 1( 
o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado. 
II —- DA TÉCNICA LEGISLATIVA 
Outro ponto que merece ser objeto de análise é o projeto de lei apresentado 
foi elaborado observando as normas referentes à técnica legislativa. Para tanto, é 
necessário que o mesmo tenha sido minutado observando as normas previstas na Lei 
Complementar nº 95/1.998, que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a 
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição 
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.”. 
Nesse sentido, convém salientar que o projeto atende aos dispositivos da Lei 
Complementar nº 95/1.998, faltando apenas “um ponto” após a escrita que se refere ao 
“art, 1º” e “art. 2º”, o que pode ser facilmente sanado quando o mesmo for colocado 
para redação final, nos termos do art. 185 do Regimento Interno da Casa. 
Av. do Contorno, 
ERA Sa io QUER EREDA DR TE PR da gr ria 
 
IV- DA CONCLUSÃO 
Por todo o exposto, na questão acima elencada, diante das informações 
expostas e pela ausência de vícios formais ou materiais, opina essa assessoria jurídica pela 
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 005/2022, de 17 de Janeiro de 2022 
de Dores do Indaiá, que: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito 
suplementar no valor de R$1.586.400,00 (um milhão quinhentos e oitenta e seis mil e 
quatrocentos reais), na forma que especifica e dá outras providências”, estando apto à 
tramitação e deliberação plenária. 
Este é o parecer, s. m. ). 
De Uberlândia/MG para Dores do Indaiá /MG, 28 de janeiro de 2022. 
11 
Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala Alberto Oliveira 
OAB/MG 94.229 OAB/MG 98.420 
 
ea - j nº PIOR 
Paúita Fernandes Moreira Larissa Be Amaral 
OAB/MG 154.392 Estagiária 
Rap o 
ARM per a RBD 
Bairro Lourdes | 30 AR Lidi www sousgoliveira.com.br 
 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 p ARECER D A 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo « Cep: 35.610-000 » Dores do indaiá-MG C ÂÃ M A RA 
e-mail: camaradores(Oindanet.com.br 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº. 05/2022 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER CONJUNTO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 
[] 1º Turno [] Turno único 
* | Dores do Indaiá, 08 de fevereiro de 2022. 
Os membros das COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS, 
. | ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS e EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL da 
"| Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo conjunto ao Projeto de Lei n.º 
05/2022, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta, resolvem: 
Pela aprovação. 
O Projeto de Lei em análise “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.586.400,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E OITENTA E SEIS 
MIL E QUATROCENTOS REAIS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
O citado projeto cumpre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental. Segue, ainda, a boa 
técnica legislativa, não havendo vício de linguagem ou defeito, apenas um erro material. Em redação 
final, no art. 3º, onde está descrito “Lei Municipal n.º 2958/2021, de 15 de Novembro de 2021”, passa a 
vigorar “Lei Municipal n.º 2.958/2021, de 25 de Novembro de 2021”. No mais, o projeto atende aos 
requisitos fiscais e orçamentários vigentes. 
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação e 
aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apta à tramitação, discussão e 
deliberação plenária. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG 
 
 
 1 Mário Alves 
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