materia nº 13/2022

Prefeitura Municipalde Dores do Indaid
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NO 013/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2.022.
"AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 721.852,90 (SETECENTOS VINTE UM MIL OITOCENTOS CINQUENTA DOIS REAIS NOVENTA CENTAVOS)NA FORMA QUE ESPECIFICA DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alten aid
Cämara Municipal. de. Dores do Indaid MG, atraves de
seu Plenärio, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei.
Art. 10. Fica Poder Executivo Municipal autorizado abrir
credito suplementar na vigente Lei Orgamentäria Anual do Municipio de Dores do Indaiä MG
do exercicio de 2022, no valor de R$ 721.852,90 (Setecentos vinte um mil oitocentos
cinquenta dois reais noventa centavos), para reforco de saldo de dotagäo orgamentaäia discriminada abaixo:
Örgäo 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiä Unidade 02.06 Secretaria Municipal De Obras Transportes Subunidade 02.06.01 Subsecretaria De Transportes Obras
Funcäo 15 Urbanismo
Subfungäo 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0011 Gestäo Modernizagäo da Infraestrutura dos Servicos
Atividade 2027 Adm. Manutengäo das Atividades de Infraestrutura Urbana Categoria Econömica 4.0.00.00.00 Despesas de Capital Grupo de Natureza 4.4.00.00.00 Investimentos Mod. de Aplicacäo 4.4.90.00.00 Aplicagöes Diretas Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos Material Permanente
Fonte de Recursos 124 Outras Transferäncias de Convänios ou Repasses da Uniäo
Valor da fonte R$ 721.852,90
Setecentos vinte um mil oitocentos cinquenta
Urbanos
reais noventa centavos. Ficha Orgamentäria 262
Art. 20. Para abertura do credito de que trata arti
desta Lei, Chefe do Executivo editarä competente decreto e, para tanto, seräo utilizados
como origem de recursos tend&ncia de excesso de arrecadacäo de convänios proveniente
do repasse financeiro do Convänio n.° 910483/2021 celebrado junto ao Ministerio do Desenvolvimento Regional, aquisigäo de uma Motoniveladora/Patrol uma rogadeira.
Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo inclusäo
atualizacdo da acäo governamental na Lei Municipal n.0 2.964/2021, de 10 de Dezembro de
2.021, que "Estima Receita Fixa Despesa do Municipio de Dores do Indaiä Minas Gerais
Para Exercicio Financeiro de 2.022.", na Lei Municipal n.° 2.940/2021 de 15 de Julho de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 PGA. DO ROSÄRIO, 268 ROSÄRIO
Tanz. 1n27\ 3AR1.4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÄ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaid
Gabinete do Prefeito
2021, que "Dispöe Sobre as Diretrizes Para Elaboracäo da Lei Orgamentäria Para Exercicio
de 2022, da Outras Providäncias." na Lei Municipal n.? 2.958/2021, de 15 de Novembro
de 2.021, que "Dispöe Sobre Plano Plurianual do Municipio de Dores do Indaiä, Estado de Minas Gerais Para Quadriönio 2.022 2.025 dä Outras Provid@ncias.".
Art. 40, Caso dotacdo orgamentäria seja insuficiente
para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo realizacdo das suplementagöes
alteracöes de fontes que se fizerem necessärias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagäo.
Art. 60%. Revogam-se as disposigöes em conträrio.
Dores do
Indaj&,Tr
de 2.022.
ALEXANDRO COELHO
FERREIRA
PREFEITOMUNICIPAL
„_DEIVERSON'MARCOS
FIÜZA
SEC, MUN>DE-APMINISTRACÄO, PLANEJAMENTO FINANGAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÄ CNPJ 18.301.010/0001-22 PGA. DO ROSÄRIO, 268 ROSÄRIO
1n27\ 2AB4_4943 CEP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
Municipalde Dores do Indaia Gabinete do Prefeito
Oficio n.0: 031/2022/GP/PMDI Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinäria Data: 17/01/2.022 Ref.: Projeto de Lei Ordinäria n.° 013/2022
Senhor (a) Presidente,
Tenho honra de passar äs mäos de Vossa Excel@ncia,
para submet&-Io aprovacäo, Projeto de Lei Ordinäria abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÄRIA N° 013/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2.022 QUE "AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 721.852,90 (SETECENTOS VINTE UM MIL OITOCENTOS CINQUENTA DOIS REAIS NOVENTA CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECIFICA DÄ OUTRAS PROVIDENCIAS.".
Projeto de Lei Ordinäria n.° 013/2022 ora apresentado,
objetiva obter autorizagäo legislativa para abertura de credito adicional suplementar no
orgamento fim de viabilizar aquisigäo de uma Motoniveladora/Patrol uma rogadeira para
utilizagäo na conservagäo manutengäp de parques, pragas jardins, da malha viäria do municipio oportunizando melhorias nas condigöes de seguranga de mobilidade urbana.
abertura de credito suplementar estä prevista no inciso
do artigo 41, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964, suas alteracöes depende da
existEncia de recursos disponiveis para acorrer despesa, sendo que no caso presente, seräo
utilizados como fonte de origem de recursos tend&ncia de excesso de arrecadagäo de
conv&nios proveniente do repasse financeiro do Convänio no 910483/2021 celebrado junto ao Ministerio do Desenvolvimento Regional Municipio de Dores do Indaid.
Assim dispöe art. 41, da lei 4320/64 suas alteragdes:
Art. 41. Os creditos adicionais classificam-se em:
Suplementares, os destinados reforco de dotagäo orgamentäria; II Especiais, os destinados despesas para as quais ngo haja dotacäo orgamentäria especifica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÄ CNPJ 18.301.010/0001-22 PGA. DO ROSÄRIO, 268- ROS
2551.4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO IND A-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiä Gabinete do Prefeito
III Extraordinärios, os destinados despesas urgentes
imprevistass, em caso de qguerra, comogäo intestina ou
calamidade püblica.
Ciente que os creditos suplementares deveräo ser
autorizados previamente por
lei abertos por decreto do Executivo conforme estabelece
artigo 42 da Lei n® 4.320, de 17 de marco de 1964, suas alteracöes, sendo, portanto, as
condigöes bäsicas para tanto pr&via autorizagäo legislativa indicagäo dos recursos, por
isso tambem necessidade de autorizagäo para que haja inerente suplementacäo. Vejamos:
Art. 42. Os creditos suplementares especiais seräo autorizados por lei abertos por decreto executivo.
Com relasdo fonte de recursos para fazer face
suplementagäo de dotagäo jä existente na Lei Orgamentäria Anual vigente para 2022, assim
estabelece 83° da referida norma acima. Sendo vejamos:
Art. 43. abertura dos creditos suplementares especiais depende da existäncia de recursos disponiveis para ocorrer despesa sera precedida de exposicäo justificativa.
81°(...)
I-(..)
820(...)
30 Entende-se por excesso de arrecadagäo, para os fins deste
artigo, saldo positivo das diferengas acumuladas mös m&s entre arrecadagäo prevista realizada considerando-se, ainda, tend&ncia do exercicio. (Grifo).
Na oportunidade, colocamo-nos disposicäo de Vossa
Exceläncia ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessärios durante
tramitagäo do presente Projeto de Lei, esperando contar com apoio indispensävel para
sua aprovagao imediata.
Diante do exposto, pela urgäncia pelo interesse püblico
relevante de que se reveste presente iniciativa, confio na aprovagäo do Projeto de Lei Ordinäria n.° 013/2022, em caräter urgente/urgentissimo, requerendo designacäo de
reuniao extraordinäria, para apreciagäo, discussäo votacdo do presente projeto de lei, nos
termos do art. 20, 2°,
inciso II, art. 42,
inciso art. 54, caput, todos da Lei Orgänica do Municipio de Dores do Indaiä nos termos do art. 150, caput, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÄ CNPJ 18.301.010/0001-22 PCA. DO ROSÄRIO, ENNE- 1N37\ 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
RIO
Prefeitura Municipalde Dores do Indaid
Gabinete do Prefeito
9RES DO
No ensejo, renovo V. Exa. seus Ilustres pares as expressöes do mais elevado apreco especial consideragäo.
Janeiro de 2.022. Dores do Indaid MG, Je'
‚ALEXANDRO COEL16 RREIRA
PREFEITC MUNLCIPAL
RECEBI
horas. 883 2022,
Em
Zliana A, Vieira_- retora do
Exmo. Sr.
Jose Ailton de Souza Presidente da Cämara Municipal de Dores do Indaiä
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÄ CNPJ 18.301 .010/0001-22 PCA. DO ROSÄRIO, 268 ROSÄRIO FNNF- {0371 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm@doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÄ-MG
PARECER JURIDICO
ANALISE DO PROJETO DE LEI N" 013/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 DE DOJRES DO
INDAIA ABERTURA DIE CREDIIO
SL PLMNU MR KKK RHFORCU D2E SALDO DE DOTAGÄO ORCAMENTÄRLA.
1- DO RELATÖRIO
Cämara Municipal de Dores do Indaia/MG, por meio do Presidente da beltrea St Jod Yo de Somn oncimmnhou \sesorte Tutide
line de pirsrerj
inc que
varse sobre antlise de Projemn de
Lei 01372022, de 17 de Janeiro de 2022 de Dores do Indaiä, que: "AUTORIZA
PUIJLR LKILPIH HI NW LL 1BKIR CRHNZU HVPLILWLNFF1R NO HORDE RS 721 85.96 ET INTER UM MIT. OTTOCKNTOSL IE DOS REMS NOLENTA CENT MOOSN LFORMI AUCH ESPECHHGIEDTOUTR IS PROTIDENGLAS".
Para tanto, encaminhou cöopta do Proreto de Lei.
liste relatöno.
II DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Inicialmente,
insta destacar que
este yuestionamento
busca trazer
st bilidade Tas Tamplementar n"
151 Bein Horizonte MG
nur 2511-8981 Hk Av. do Contorne, 5.006] Sala 2.001
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Bairro Lourdes 30 0-932
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yes yisa autorizar Poder Iixecutivo Municipal abrir creditos suplementar
U, Ücamen de Dores do Indaa/MG do exereicio
inte um mil olfocentos cinquenta
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ion use növenta centavos Tech de de dotacäo orcamentärla.
Para abertura do credito serä ut1lizado como origem de recursos tendencin de
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Slebrado junto ao Mintsterio do Desenvolvimenio Regional, aquisicäo
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PRO!ETO DF LEI N® 013/2022 DE 17 IDE JANEIRO DE
2.022
*FAUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNLCIPAL ABRIR CREDITOS
SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 721.852,90 VINTE UM MIL CINQUENTA DOIS REAIS SOVENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE
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Cämara Municipal de Dores do Indaa Minas Gerais, atravds de scu Plenario, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte
Lei.
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Art. 2° be ra do de que
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interu de Dores do Indana, ae de 2.022. ALFXANDRO COELHO ERREIRA
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3REFEITO MUNUCIPAL NMs COS FIUZA
ADMINISTRAGÄO, PLANEJAMENTO
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CÄMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÄ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araujo Cep: 35.610-000 Dores do Indaiä-MG
e-mail: CÄMARA camaradores@indanet.com.br
de Setembra de 1.882
PROJETO DE LEI N®. 13/2022
COMisSSÄO DE LEGISLACÄO, JUSTIGA REDAGÄO FINAL COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO TOMADA DE CONTASE COMISSÄO DE VIACÄO OBRAS PÜBLICAS
PARECER CONJUNTO PARA DISCUSSÄO VOTAGÄO
1° Turno Turno ünico
Os membros das COMISSÖES DE LEGISLACÄO, JUSTIGA REDACÄO FINAL, FINANCAS, ORCAMENTO
TOMADA DE CONTAS, EDUCAGAO, SAÜDE ASSISTENCIA SOCIAL VIACÄO OBRAS PÜBLICAS da
iunto ao Projeto de Lei n.° 13/2022, enviado Cämara Municipal de Dores do Indaiä, apös apreciagäo estudo conj pelo Presidente da Casa esta pasta, resolvem:
Pela aprovacäo.
Projeto de Lei em analise "AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 721.852,90 (setecentos vinte um mil oitocentos cinquenta dois
reais noventa centavos), NA FORMA QUE ESPECIFICA DA OUTRAS PROVIDENCIAS.".
citado projeto cumpre os aspectos
constitucional, legal, juridico regimental. Segue, ainda, boa tEcn1ca
legislativa, näo havendo vici de linguagem ou defeito, apenas um erro material. Em redagäo final, no art. 3°, onde
estä descrito "Lei Municipal n.° 2.958/2021, de 15 de Novembro de 2021 passa vigorar
"Lei Municipal n.° No mais, projeto atende aos requisitos
fiscais orgamentärios 2.958/2021, de 25 de Novembro de 2021".
vigentes.
Assim, apös estudo da proposta, inclusive do parecer juridico, opinamos por sua tramitagäo aprovagäo, haja
vista que näo possui vicios coibir, encontra-se apta tramitagäo, discussäo deliberacäo plenaria.
Sala das Sessöes da Cämara Municipal de Dores do Indaia MG
Dores do Indaia, 08 de fevereiro de 2022.
FN Gusta enrigu
liveira Feliciano
ilvio lva
„Adlison Mario Alves
ncisca Vieir raujo
Leonardo Diögene „oe
dilson Pereira Lino Dr (a Silk NW, Adäo Amaral da Silva