materia nº 18/2022

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 018/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2.022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
288.579,91 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL
— QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA
E UM CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. ” vel 8 2ojov
A Câmara Municipal a do Indaiá — MG; através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal.SANCIONO a-seguinte Lei. pen ã
Art. 1º, Fica of Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional de natureza suplementar no orçamento do Município de Dores do Indaiá -
MG no exercício de 2022, no valor de R$ 288.579,91 (Duzentos e oitenta e oito mil quinhentos
e setenta e nove reais e noventa e um centavos) destinado fortalecimento das ações de
Imunização no Estado de Minas Gerais, conforme recurso recebido da Resolução SES/MG n.º
6985 de 20 de Dezembro de 2019, visando à majoração da seguinte dotação orçamentária
discriminada abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá
Unidade 02.08 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 304 Vigilância Sanitária
Programa 0013 Gestão e Modernização do Sistema de Saúde E
Atividade 2042 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Sa itária
Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes
Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recursos 255 Transferências de Recursos do Fundo Estadual-de-Sáúde
Valor da Oitenta e oito mil quinhentos e setenta e nove reais e
suplementação: dio PESTE noventa e um centavos
Ficha Orçamentária 449
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá
Unidade 02.08 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 304 Vigilância Sanitária
Programa 0013 Gestão e Modernização do Sistema de Saúde
Atividade 2042 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes
Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Elemento 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
A. Gabinete do Prefeito
Fonte de Recursos 255 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor da
neniencias R$ 200.000,00 Duzentos mil reais
Ficha Orçamentária 451
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados
como origem os recursos provenientes do superávit financeiro apurado por fontes.
Art. 3º, Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e
atualização da ação governamental na Lei Municipal n.º 2.964/2021, de 10 de Dezembro de
2.021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais
Para o Exercício Financeiro de 2.022.”, na Lei Municipal n.º 2.940/2021 de 15 de Julho de
2021, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária Para o Exercício
de 2022, e dá Outras Providências.” e na Lei Municipal n.º 2.958/2021, de 15 de Novembro
de 2.021, que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Dores do Indaiá, Estado de
Minas Gerais Para o Quadriênio 2.022 a 2.025 e dá Outras Providências.”.
Art. 4º. Caso a dotação orçamentária seja insuficiente
para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações
e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
SEIVERSON MÁRCOS FIÚZA
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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Gabinete do Prefeito
Ofício n.º: 036/2022/GP/PMDI
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Data: 17/01/2.022
Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 018/2022
Senhor (a) Presidente,
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência,
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/2022, DE
17 DE JANEIRO DE 2.022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 288.579,91 (DUZENTOS E
OITENTA E OITO MIL QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM
CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Projeto de Lei Ordinária n.º 018/2022 ora apresentado,
objetiva obter autorização legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento a fim de viabilizar ações governamentais de Saúde destinadas ao incentivo
financeiro para fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais, conforme
recurso recebido da Resolução SES/MG n.º 6.985 de 20 de Dezembro de 2019.
A abertura de crédito suplementar está prevista no inciso I
do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações e depende da
existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo que no caso presente, serão
utilizados, são do saldo do Superávit Financeiro apurado por fontes de recursos repassados no
exercício de 2021.
Os créditos suplementares e especiais serão sempre
autorizados previamente por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o
artigo 42, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a
prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de
autorização para que haja a inerente abertura do crédito. A
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa
Excelência e ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
P. Gabinete do Prefeito
Camil DoRES DO INONÉI O
an
a tramitação do presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio indispensável para a
sua aprovação imediata.
Diante do exposto, pela urgência e pelo interesse público
relevante de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei
Ordinária n.º 018/2022, em caráter urgente/urgentíssimo, requerendo a designação de
reunião extraordinária, para apreciação, discussão e votação do presente projeto de lei, nos
termos do art. 20, 8 2º, inciso II, art. 42, inciso V e art. 54, caput, todos da Lei Orgânica do
Município de Dores do Indaiá e nos termos do art. 150, caput, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração.
Eliana À, Vieira - Diretora do
Exmo. Sr.
José Ailton de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
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E: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.103. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Aprova o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional,
para o fortalecimento das ações de
Imunização no Estado de Minas
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais —
CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal n.º 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho de 2011 e
considerando:
-a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promo-
ção, proteção € recuperação da saúde, a organização c o funcionamento dos serviços correspon-
dentes;
- a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comuni-
dade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
as critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, ava-
liação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das
Leis 0.8 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras provi-
dências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o plane-
jamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que-consolida as normas sobre os
direitos & deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
f
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
úde - COSEMS/MG; e
- a aprovação 4d Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art. 48 da Deliberação
CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro de 2016, que aprova o Regimento Interno da
Comissão Intergestores Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º — Fica aprovado o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o
fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais, nos termos do Anexo Único
desta Deliberação.
Art. 2º — Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.103, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2019 (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.brícib ).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Imunização no Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º — Dispor sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional,
para o fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — O incentivo financeiro de que trata o art. 1º tem como objetivo fortalecer
as ações de Imunização no território municipal para aquisição de itens na modalidade de despesa
de capital (investimento), em conformidade com as diretrizes do SUS.
Art. 3º — O valor global do incentivo financeiro de que trata esta Resolução será de
R$286.349.997,68 (duzentos e oitenta € seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos
e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), que correrá à conta das dotações orçamentárias
de que correrá à conta da dotação orçamentária de nº 4291.10.305.173,4471.0001 - 444142 -
10.1, UPG: 0630, Unidade Executora: 1320068.
$ 1º - O recurso financeiro será transferido em parcela única, do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica e exclusiva.
$ 2º - Os valores do incentivo financeiro por Município estão relacionados no
Anexo | desta Resolução.
$ 3º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 4º — O cálculo do incentivo financeiro baseou-se na Campanha Nacional de
Imunização 2019, considerando a cobertura vacinal tríplice viral em crianças de 1 ano de idade,
sendo:
| — cobertura vacinal maior ou igual a 95%, o incentivo será de R$ 361.840,56
(trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos);
H - cobertura vacinal maior que 90% e menor que 95%, O incentivo será de R$;
261.840,56 (duzentos e sessenta € um mil, oitocentos e quarenta reais c cinquenta e seis
5
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Estadual nº 45,468/2010 e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, relativas
à execução, acompanhamento, controle e avaliação dos recursos recebidos.
Art. 9º - A não apresentação do processo de acompanhamento, controle e
avaliação no prazo estipulado, ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG, das
medidas previstas no artigo 26 do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010,
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS I E Il DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6,985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(disponível no sítio eletrônico www.saude.me.gov.br).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| 310220 [Alvarenga Tr 176 1 361.840,56 |
[370230 | Alvinópolis t 124 | 361.840,56
TE | Alvorada de Minas 100 E 361.840,56
[7316250 | Amparo do Serra é 86 16.840,36 |
[310560 Fárads T 102 361.840,56
310280 | Andrelândia + FER a 361.840,56
310285 | Angelândia | 17 minah
310290 | Antônio Carlos E fig 25 361.840,56
310500 [Antônio Dias | [Ta Pr J6LRA0E |
310310 | Antônio Prado de Minas Ei 104 ne 361.840,56
310320 | Araçaí | 92 261.840,56
310330 | Aracitaba | 167 361.840,56
310340 | Araçuai 1 no 361.840,56
310350 | Araguari di 160 361.840,56 |
[310560 | Arantina | ai a read
370370 | Araponga | 139 o 361.840,56 |
[310375 [Araporã Tr 109 SETRAD E |
10380 ã [ 148 361.840,56]
310390 | Araújos 133 3684056 |
dT0400 | Araxá T 95 JELRAGSO |
310410 | Arceburgo - 122 J6THA05O |
X10420 [Arcos = erga SET RA S6 |
310430 | Areado T T30 361.840,56 |
310440 | Argirita ã E] 261.840,56 |
310445 | Aricanduva | E 361.840,56 |
[310450 [Arinos + 9% 361 840,56 |
[310460 [Astolfo Dutra ==488 361.840,56 |
510470 | Ataléia q Toi 361.840,56 |
310480 | Augusto de Lima TEL BO 36]
310490 | Baependi es 133 361.840,56 |
[7316500 | Baldim E tis via 361.840,56 |
310510 [Bambui | E SET 84056 |
310520 | Bandeira [HE aid 361.840,56 |
mreeeesamnad
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
[310850 TBotumirim
Er
| 201 l 361.840,56 |
[310870 | Brás Pires PESE | 361.840,56 |
[310855 | Brasilândia de Minas T 53 tomo
310860 | Brasilia de Minas Sh 705 361.840,56
310890 | Brasópolis E Hit 361.840,56 |
[3TORRO | Braúnas + 152 361.840,56
[7310900 | Brumadinho r Si 167.840,56
| SI9IO | Bueno Brandão 128 361.840,56
[310520 [Buenópolis 2d 102 J6LRAD 56
310925 | Bugre 133 361.840,56 |
[310930 | Buritis + E 161.840,56
310940 | Buritizeiro | TIO 361.840,56
310945 | Cabeceira Grande Tê o!
310950 [Cabo Verde : = E 361.840,56
310960 | Cachoeira da Prata F—-— 361.840,56
[310970 [Cachoeira de Minas -. 134 JET 8406 |
310270 | Cachoeira de Pajeú —— 51 361.840,56
310980 | Cachoeira Dourada 1 735 36.840,56
raso |Caetanópolis Ta9 361.840,56
311000 | Caeté 3 106 | 361.840,56
[INOIO [Caiana [65 361.840,56
[STIOZO | Cajuri 1 154 361.840,56
[5m05o Caldas FE =: 361.840,56
ETIGAO | Camacho E RS 361.840,56
311050 += 361.840,56
311060 HO 361.840,56 |
E Cambuquira vás E 128 361.840,56 |
311080 | Campanário 128 361.840,56 |
311090 | Campanha das Tio JELB4056 |
[311100 | Campestre E 361.840,56
[F3I110 [Campina Verde t izs 361.840,56
EU Campo Azul | 7 161.840,56
| 100 361.840,56
311120 Campo Belo
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| 311440 [Carmo do Rio Claro EE
no 361.840,56
| 311450 | Carmópolis de Minas |
52 361.840,56
| 311455 | Carneirinho À
Ea TCarrancas DM. “161.840,56
311470 | Carvalhópolis 155 TO 361.840,56
311480 [Carvalhos A 7 “161.840,56
311490 | Casa Grande Tiá 361.840,56
311500 | Cascalho Rico rn ET 361.840,56
311510 (Cássia a Es: NB 361.840,56
311530 | Cataguases 108 J6L840,56
31 1535 Tatas Altas T 159 36184056 |
JI1340 [Catas Alias da Noruega = T31 SEL 840,56 |
[TIS | Cam 767 361 840.36|
| JH1597 [Catu E SOTRADS6 |
311550 | Caxambu 109 36184056)
[311560 | Cadro do Abaciê 8 T6T.840,56
311570 | Central de Minas “76 361.840,56
STIS8O | Centralina E 361.840,56
311590 | Chácara E 161.840,56
ATiG0O [Chalé 140 361.840,56
“3TiGIO [Chapada do Norte 50 T61.840,56 |
[311615 [Chapada Gaúcha 101 361.840,56 |
511620 [Chiador E T6S 361.840,56
[311630 [Cipotânea 104 361.840,56
311640 [Claraval 622 361.840,56
| 311650 | Claro dos Poções 120
[311660 [Cláudio 123 361.840,56
311670 [Coimbra 100
3TIGRO | Coluna 15 361.840,56
311690 [Comendador Gomes 129 361.840,56 |
311700 | Comercinho 138 361.840,56 |
311710 | Conceição da Aparecida 20 361.840,56
311520 | Conceição da Barra de Minas E 129
361.840,56 |
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
312015 | Crisólita HO do 361.840,56 |
312020 | Cristais 192 | TETR4O6|
312030 | Cristália EF) e 161.840,56
312040 | Cristiano Otoni 164 1 361.840,56 |
312050 [Cristina = eo 108 aro 26 361.840,56 |
312060 | Crucilândia 106 T 361.840,56
312070 | Cruzeiro da Fortaleza 156 T 361.840,56 |
312080 [Cruzília TOS + 36184056 |
[312083 | Cuparaque 134 E? 36184056]
312087 | Curral de Dentro 176 E 361.840.56
312050 | Curvelo F 720 + 361.840,56
JI2100 [Datas 54 261.840,56
| 3210 | Delfim Moreira 129 361.840,56
(312120 [Delfinópolis 12 | 361.840,56
[es foca - s E | 361.340,56 |
| 312130 | Descoberto | 139 | 361.840,56
| 312140 | Desterro de Entre Rios E H2 361.840,56
312150 | Desterro do Melo 4 i5i 361.840,56
312160 | Diamantina Fo é 161.840,56
312170 | Diogo de Vasconcelos E! 123 361.840,56
Dionísio | Ti6 361.840,56
Divinésia f 210 361.840,56
312200 | Divino 1 108 361.840,56
| 312270 [Divino das Laranjeiras 1 15 361.840,56
312220 | Divinolândia de Minas ias 361.840,56
312230 | Divinópolis [ 109 361.840,56 |
Divisa Alegre 105 361.840,56
TDivisa Nova [4 T 361.840,56,
312245 | Divisópolis T 152 361.840,56]
312247 [Dom Bosco ag 361.840,56
Cod vem Cavall fio 361.840,56
312260 | Dom Joaquim Táã 361.840,56
312270 | Dom Silvério 1 102 361.840,56 |
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
q
312595 | Fervedouro a: 134 361.840,56 |
312600 | Florestal eTrE 165 361.840,56
312610 | Formiga 104 361.840,56
| 312620 | Formoso 116 361.840,56
| 312630 | Fortaleza de Minas 165 361.840,56
EE Fortuna de Minas 703 J6L 84036
[7312650 | Francisco Badaró à 15 361.840,56 |
[312660 | Francisco Dumont 1 124 36184056 |
[RIZ6TO [Francisco Sá 7 To TT S6LRaO6 |
[512675 | Franciscópolis | 95 361.840,56
SiZ680 [FreiGaspar Ta 143 361.840,56
Eai Frei Inocêncio 122 361.840,56
[7312695 | Frei Lagonegro 154 aço
Ermo Fronteira 132 E 361,840,56 |
312705 | Fronteira dos Vales | Toi
[7312707 | Fruta de Leite 125 361.840,56
Eus Frutal TI6 61.840,56 |
312750 [Fonilêndia E [4a 'E 361 840,56
312730 | Galiléia | 142 361.840,56
312733 | Gameleiras 120 É! 361.840,56
312735 | Glaucilândia —[——188 361.840.56
312737 | Goiabeira [= ts - 361.840,56
312738 | Goianá 67! ER 36.840,56 |
312740 | Gonçalves E 218 E 361.840,56
372750 [ Gonzaga 56 361.840,56
312760 [Gouveia E: 9% 361.840,56
[ 512770 | Govemador Valadares 100 361.840,56
312780 Tórão Mogol 105 361.840,56
iso Grupiara L 44 361.820,56
372800 | Guanhães 100 361.840,56
312810 | Guapé E 130 E 361.840,56
Jr2820 [Guaraciaba E J6TEAGI6
[ST3R2S | Guaraciama di Tã5 E 3684056]
E Eu |
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
313115 Tipaba | 29 361.840,56
[3310 [ipanema TRE E TG 840,56
ES ipatinga E 106 | 361.840,56
313140 |Ipiaçu 160 E 361.840,56
313150 | Ipuiúna a 135 “361.840,56
3TSi60 | iraí de Minas Er = RETIRE
313170 | Itabira | 132 “361.840,56
3180 [abirinha = 90 Mg 161.840,56
313190 [Itabirito E [ra CeTe=] 36184056
313200 | tacambira 104 ft 361.840,56
313210 | itacarambi IT Toi 361.840,56
313220 | Itaguara T sá 261.840,56
315250 | ltnipé = 17 361.840,56 |
313240 | tajubá 10 361.840,56 |
313250 | Hamarandiba e 129 361.840,56
373260 | amarati de Minas E E 155 361.840,56
313270 | Nambacuri 37 161.840,56
qr Ttambe do Mato Dentro TIZ 1 361.840,56
313290 | ltamogi ; 126 361.840,56
313500 | Itamonte Tg 36 840.56
[3530 [itanhando E TZ TEL 840.56
313320 | Itanhomi E 161.840,56
+ Ti7 361.840,56
| 127 361.840,56 |
775 361.840,56
123 361.840,36
130 361.840,56
TZ 361.840,56 |
Tt 361.840,56 |
E 152 361.840,56
100 361.840,56
Zi 361.840,56
100 J6L84056 |
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
313690 | Juruaia 92 T 261.840,56
[7373695 [Juvenilia x =| SGT 840,56 |
313700 | Ladainha 1 109 36TRAGS6 |
JISTIO [Lagamar E Co = TM 361 840,56 |
313720 | Lagoa da Prata PE SELHAOS6|
| 313730 | Lagoa dos Patos + 152 Es EE 361.840,56 |
[ST370 [Lagoa Dourada mm SEL HO |
313750 | Lagoa Formosa i | 3684056 |
| 313753 | Lagoa Grande 361.840,56 |
313760 | Lagoa Santa 361.840,56
313770 | Lajmha 361.840,56
313780 | Lambari 361.840,56
413790 [Lamim 361.840,56
SIDO | Laranjal SELRA0S6 |
STSBIO | Lassance 361.840,56
313820 | Lavras 161.840,56
313830 | Leandro Ferreira 36TRAOSE|
313835 | Leme do Prado 361.840,56 |
513840 | Leopoldina 361.840,56
313850 | Liberdade 36184056]
313860 | Lima Duarte J6L 84056 |
313862 | Limeira do Oeste 109 361.840,56 |
313865 | Lontra [ 91 Ka 261.840,56
Ea Tuisburgo 103 36L 04056 |
STSRGR [Luisfândia pe E [7 T6Laos6 |
313870 | Luminárias 140 + É 361.840,56
E 11 5 SET RAE |
313890 | Machacalis - 123 361.840,56 |
313900 | Machado 50 T61.840.56
313910 | Madre de Deus de Minas TIG JELRISO |
3/3920 | Malacacheta 13 SEL040 56 |
313925 | Mamonas ch E 16 361.840,56
[313930 | Manga dia 105 ELES
ps a
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ir
É iam Miraí E 118 Ra 361.840,56 |
| 314225 Sa = 106 | 361.840,56 |
| 314230 | Moeda | 170 1 361.840,56 |
(atada |Migema 1 137 aa
[514550 |Monjolos 7 58 J6LB4056
314260 | Monsenhor Paulo j 199 361.840,56
314270 | Montalvânia 100 361.840,56
| 214280 | Monte Alegre de Minas a 89 ã 161:840,56 |
314290 | Monte Azul E 128 361.840,56 |
314300 |Monte Belo E JOLB4056|
314310 | Monte Carmelo [104 EL H40,56
pe Formoso + 128 361.840,56
314320 | Monte Santo de Minas Pi 136 361.840,56
3143540 | Monte Sião Tiá 361.840,56
314330 | Montes Claros 41 261.840,56 |
314345 | Montezuma 106 361:840,56
314550 | Morada Nova de Minas 7 SELHAOSG |
314360 | Morro da Garça 191 361.840,56
314370 | Morro do Pilar 61 161.840,56
314580 | Munhoz 133 361.840,56 |
314390 | Muriaé 1 TZ a 361.840,56
314400 | Mutum Tiã t 361.840,56 |
314410 | Muzambinho - 108 361.840,56
314420 | Nacip Raydan L 130 J6TR4056 |
[ 3144307 Nanuque 94 261.840,56
314435 | Naque f 169 361.840,56
314437 | Natalândia 1 135 361.840,56 |
314440 | Natércia 731 361.840,56
314450 | Nazareno e e 361.840,56 |
414460 | Nepomuceno Fr TE4 561.840,56 |
314465 | Ninheira Tt 7 EL 840,56 |
14467 | Nova Belém 122 361.840,56 |
314470 | Nova Era E! TO 361.840,56 |
L
Í
23
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ap
só [Paraguaço 107 “361.840,56
314730 | Paraisópolis 3 E 361.840,56
[EIATAO [Paranpebe TI És 361.840,56 |
314760 | Passa Quatro FS RE TEL 84056
314770 | Passa Tempo TIG Ip J6H40,56
| Hi4750 TPassabém “vê e 175 | 361.840,56 |
[ATATEO | Passa Vinte [Hm E E SGT 84056 |
[314790 | Passos | 106 361.840,56 |
3T4755 [Pais | TE 36184056 |
ATGROO [Patos de licor f 38 361.840,56
34810 | Patrocínio E 361.840,56
314820 | Patrocínio do Muriaé 206 361.840,56
314830 | Paula Cândido 137 361.840,56 |
[ SISRãO [Paulistas 154 SETH |
I 314850 | Pavão E! 361.840,56 |
| 314860 Peçanha 107 361.840,56 |
[314870 Pedra Azul 1 E 361 84056
374875 | Pedra Bonita TZ J61840,56
14880 | Pedra do Anta T2R 361.840,56
314890 | Pedra do Indaiá 151 36.840,56
314900 | Pedra Dourada E! SarEaão
314910 | Pedralva 102 |
ES Pedras de Mania da Cruz TIE
314950 | Pedrimópolis + 116 361.840,56
314930. | Pedro Leopoldo ão va T6T84056 |
314540 | Pedro Teixeira = A 361.840,56 |
| T3E EL R406]
- 725 361.840,56
148 361.840,56 |
314580 | Perdizes 137 61 R4O56 |
Eu 4590 | Perdões 161 361.840,56
314995 | Periquito TIE 361.840,56
[315000 [Pescador + 76 T6LBAO,S6 |
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| amo Ea R9 ad 161.840,56 |
| 315300 | Pratinha I 13 361.840,56 |
[SISMO | Presidente Bemardos L TER 361 com!
| 315320 | Presidente Juscelino | 99 SELBIO SE |
315330 | Presidente Kubitschek E 89 EE TEL RIO S6|
315340 | Presidente Olegário ea E T6L 850,56 |
[515360 | Prudente de Morais 146 36184056 |
315370 | Quartel Geral q 88 161.840,56
315380 | Queluzito 207 361.840,56
[315590 |Raposos 70 TGLRaDE6 |
315400 tos 361.840,56
E re 5 36.820,56 |
315415 Teduio 88 161.840,56 |
[315420 [Resende Costa 96 361.840,56 |
("315550 | Resplendor Re 361.840,56
515440 | Ressaquinha | 139 361.840,56 |
315445 | Riachinho E 120 361.840,56 |
315450 | Riacho dos Machados E 78 T6L840,56 |
315460 | Ribeirão das Neves 75 161.840,56
315470 [Ribeirão Vermelho E 135 361.840,56
315480 [Rio Acima se 96 361.840,56
[315490 TRio Casca a H8 361.840,56
315510 TRio do Prado + 58 361.840,56
315500 [Rio Doce — 214 E 361.840,56
315320 | Rio Espera 187 361.840,56 |
315530 | Rio Manso Fa 1 161.840,56 |
[515540 | Rio Novo E a e 36154056 |
715550 | Rio Paranaiba E O 361.840,56 |
315560 [Rio Pardo de Minas T 95 RES RES
315570 [Rio Piracicaba [ 54 E 261.840,56]
Ts [Rio Pomba E E 361.840,56.
[rss Rio Preto 123 + 361.840,56 |
315600 | Rio Vermelho 1 B2 161.840,56
|
E
d
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
[7313960 | Santa Rita do Sapucaí CRS 361.840,56 |
315970 | Santa Rosa da Serra 1 79 TEL EAOSE|
SIS5980 | Santa Vitória T TOZ 361.840,56 |
315830 | Santana da Vargem id mi 361.840,36
J15840 | Santana de Cataguases 120 361.840,56
[515850 | Santana de Pirapama [= FA 6LBAOS6 |
315860 | Santana do Deserto 153 361.840,56 |
[315870 | Santana do Garambéu e E 361.840. 3
God
(3I58R0 | Santana do Jacaré T 84 161.840,56
[315890 | Santana do Manhuaçu ' 168 E 361.840,56
[315895 | Santana do Paraíso Ei 106 361.840,56 |
[315500 | Santana do Riacho e RS 361.840,56 |
313910 | Santana dos Momes + 120 361.840,56 |
315990 | Samo Antônio do Amparo é 167 x
316000 | Santo Antônio do Aventureiro t 146 361.840,56
[5rémio | Santo Antônio do Grama T 105 361.840,56 |
| HT600 [Santo Antônio do També | 5) TGLH40,36
316030 | Santo Antônio do Jacinto =| 139 J6TR40,56 |
ES [Santo Antônio do Monte f 78 161.840,56 |
316045 | Santo Antônio do Retiro T 157 361 840,56 |
Santo Antônio do Rio Abaixo 142 T SEL B4056 |
316060 | Santo Hipólito E TZ ET E 361.840,56
316070 | Santos Dumont 17 361.840,56
16080 | São Bento Abade 1 135 | 361.840,56
| St60%0 São Brás do Suaçuí 91 261.340,56 |
316095 | São Domingos das Dores Tn SOQIREIS ] 261.840,56
[56100 | São Domingos do Prata 1 TIO 36L840,56 |
316105 | São Félix de Minas + 140 361.840,56 |
[SIGO | São Francisco 100 SELO |
ST6120 | São Francisco de Paula e 147 361.840,56 |
ST6140 | São Francisco de Sales 117 361.840,56
SIG130 | São Francisco do Glória E 361.840,56
[516150 | São Geraldo t 125 | 361.840,56 |
29
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
316390
São Pedro da União | 83 161.840,56 |
316410 | São Pedro do Suaçui Re 82 161.840,56 |
São Pedro dos Ferros 1 143 361.840,56 |
São Romão 107 5: 361.840,56 |
São Roque de Minas E E aa 361 ROS]
SosssaniodaBeaVia [| 140. 3684056
316443 | São Sebastião da Vargem Alegre 166 361.840,56 |
São Sebastião do Anta Tói 36184056 |
| 316450 iva Sebastião do Maranhão “5 36L840,56 |
316460 | São Sebastião do Oeste 153 36.840,56 |
3 ae Sebastião do Paraiso 108 SGT840,56 |
316480 | São Sebastião do Rio Preto E) 161.840,56
316490 | São Sebastião do Rio Verde 184 : SELEADSE |
316520 [São Thomé das Letras 130 361 840,56,
316500 | São Tiago , 109 361.840,56
Ei São Tomás de Aquino E 361.840,56 |
316530 | São Vicente de Minas - Tiá 361.840,56
| 116540 [Sapucai-Mirim É 88 161.840,36
316550 | Surdoã T 5 684056
316553 | Sarzedo 120 36184056 |
316556 | Sem-Peixe a 55 161.840,56
| 316557 | Senador Amaral 115 361.840,56 | |
316560 | Senador Cortes a 16184056 |
Fr 3 paca e mi Firmino 112 361.840,56 |
Es TosE Bento 7% TELBAOS6,
316590 | Senador Modestimo Gonçalves || 85 161.840,56
- 316600 | Senhora de Oliveira 128 361.840,56 |
STGGIO | Senhora do Porto 1Z0 JELHAO,6 |
316650 | Senhora dos Remédios 109 361.840,56 |
TOO [Saci E 150 361.840,56
iti E 361.840,56
| SR E gas
90 | 161.840,56 |
lh Rd
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Da
| 127 361.840,56
134 361.840,56 |
316970 UE 102 361.840,56 |
316980 | Turvolândia TE 361.840,56 |
[316990 | 112 “361.840,56 |
[317000 | Ubai ” gi | EA) TT 61 840,56 |
[317005 | Ubaporanga 1 130 SELHADSO |
37010 [Uberaba | 54 [TT 268056
[517020 [Uberlândia L Bi (4 361.840,56 |
[317050 | Umburatiba [TELES |
317040 | Unai ERSIT AS T6LBAOS6 |
317043 | União de Minas 59 + 361.840,56
77047 [Uramade Minas E [ABA |
SI7050 | Urmcânia 704 SGLR4O56 |
317052 [Urucuia Vê + 36184056 |
[aos [Vargem Alegre 146 TETRAOS6 |
317060 | Vargem Bonita 84 161.840,56
ES [Vargem Grande do Rio Pardo 106 361.840,56
[517070 | Varginha 701 361.840,56
[ 317075 | Varjão de Minas 166 361.840,56 |
[517080 | Várzea da Palma 155 561.840,56 |
[7575090 | Varzelândia tm E 36184056 |
[TIO Vazante | 56 JETEAGS6
317103 | Verdelândia | 62 161.840,56
ir Veredinha 107 361.840,56
31710 | Veríssimo 113 361.840,56
Ls Vermelho Novo 175 361.840,56
317120 | Vespasiano 8 161.840,56
317130 | Viçosa = 106 361.840,56
JiTidO [Vieiras o
SI7I60 | Virgem da Lapa s RI
SI7170 | Virginia i 100
SÍTIãO | Virginópolis E 103 361.840,56
33
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO H DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO
me
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE |
| SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
TURS: F =
|
| Município: |
| I
PS e |
| Data: |
Pr PLANO DE AÇÃO 1
37d
| |
| Levantamento do cenário Epide-
| : Principais fatores de risco Ações que serão executadas
| miológico
i
f
LL
Data: / / Local:
Assinatura/carimbo do Gestor Municipal de Saúde:
Indicador — PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL
1 - Descrição do indicador: o indicador assegura que O município se compromete à
fortalecer as ações de Imunização no território municipal em conformidade com às diretrizes do SUS que
atenta aos requisitos previstos no plano
W - Método de Cálculo: quantidade de plano elaborado € executado! 1 * 100;
y1 - Periodicidade: 36 meses;
TV o Fonte da mformação: declaratória:
v - Unidade de Medida: Percentual;
VI - Polaridade: Maior melhor:
vTr - Meta: 100% de execução do plano de ação municipal de investimento.
35
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p oiemno) (E o mota visQuond UR
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PARECER JURÍDICO
ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº
018/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 DE
DORES DO INDAIÁ — ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO
AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE
IMUNIZAÇÃO NO ESTADO DE MINAS
GERAIS — RESOLUÇÃO SES/MG 6.985/2019
—- LEGALIDADE FORMAL E MATERIAL -
CONSIDERAÇÕES —
CONSTITUCIONALIDADE.
I- DO RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por meio do Presidente da
Casa Legislativa, Sr. José Ailton de Sousa, encaminhou a esta Assessoria Jurídica
Especializada a análise e emissão de parecer jutídico que verse sobre análise do Projeto
De Lei nº 018/2022, de 17 de janeiro de 2022 de Dores do Indaiá, que: “Autoriza o poder
executivo municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 288.579,91 (duzentos e
oitenta € oito mil quinhentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), na forma
que especifica e dá outras providências”.
Para tanto, encaminhou cópia do projeto de lei e do convênio.
Este é o relatório.
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Bairro Lídice | 38400-150 “ Bairro Lourdes | 30110-932
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1 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, insta destacar que este questionamento busca dissertar €
fundamentar acerca da legalidade, constitucionalidade e viabilidade do Projeto de Lei nº
018/2022, que “autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito suplementar no valor
de R$ 288.579,91 (duzentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e nove reais €
noventa e um centavos)”, destinado ao fortalecimento das ações de Imunização no
Estado de Minas Gerais, conforme recurso recebido da Resolução SES/MG n.º 6985 de
Dezembro de 2019.
PROJETO DE LEI Nº 018/2022 DE 17 DE JANEIRO DE 2.022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE.
R$ 288.579,91 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL
QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS É 2
NOVE E UM CENTAVOS), NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - Minas Gerais, através de seu
Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional de natureza suplementar no orçamento do Município de
Dores do Indaiá -MG no exercício de 2022, no valor de R$ 288.579,91
(duzentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e nove reais e
noventa e um centavos) destinado fortalecimento das ações de
Imunização no Estado de Minas Gerais, conforme recurso recebido da
Resolução SES/MG nº 6985 de Dezembro de 2019, visando à
majoração da seguinte dotação orçamentária descriminada abaixo:
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Orgão q Prefeitura Municwpai De Dores DO Indaié
Ursdade 02.08 Secretaria Muncipa de Saude
Subunidade 02.08.01 Fundo Mursopal de Smide
Função 1 Saúde
Sebtunção xs vigilância Santária
Programa Do13 Gestão e Modernização do Sistema de Saude
Auvidade 2042 Adm. é Manutenção das Atividades da Vigilância Sankária
Categoria Económica 30000000 Despesas Correntes 1
Grupo de Natureza 3.3,00.00.00 Outras Despesas Correntes
Mod. de Aplicação 33.90.0000 Aplicações Diretas |
Biemento 33.90.3000 Material de Consumo |
Fonte de Recursos 25 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Ssuce
valor oa R$ 86.579,91 Oltenta e oito ml quinhentos e setenta e nove mess é
suplementação: noventa € um centavos
acha Orçamentária ss
Orgão aq Pretetura Municipal De Dores Do Indaiá
Unidade 02.08 Secretaria Municipal de Saude ,
Subunidade 02.06.01 Fundo Municipal de Saúde Da
Função 10 Sande :
Suthunção 34 vigdáncia Sandara
Programa 0013 Gestão e Modernização do Sistema de Saude
Atividade 2042 Adm. e Manutenção das Atividades da vigilância Sanitária
Categoria Econômica 30.00.0000 Despesas Correntes
Grupo de Natureza 3.3,00.00.00 Outras Despesas Comentes
Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Apiicações Dwetas
Elemento 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessos Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNP 48.301 0160001 -22 - PÇA DO ROSARIO 255 ROSÁRIO
FOME 3551-4245 - CEP 35610-000 E-MAN. sims resdondas mg gov br DORES DO INDAJÁ-MO 3
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
R$ 200.000,00 Duzentos mê regis
Fecha Orçamentária 451
Art. 2º. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão
utilizados como origem os recursos provenientes do superávit
financeiro aputado por fontes.
Art. 3º. Fica Autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização
da ação governamental na lei Municipal n.º 2.964/2021, de 10 de
Dezembro de 2022, que )
tima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Dores do Indaiá - Minas Gerais Para o Exercício
Financeiro de 2022”, na Lei Municipal n.º 2.940/2021 de 15 de julho
de 2021, que “ Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei
Orçamentária Para o Exercício de 2002, e dá Outras Prov idências.”
E na Lei Municipal n.º 2.958/2021, de 15 de
ovembro de 2021, que
“Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Dores do Indaiá,
Estado de Minas Gerais, Para o Quadriênio 2022 2025 e dá Outras y
Providências”.
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| VOGADOS ASSOCIADOS |
Art. 4º. Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das
suplementações e alterações de fontes que fizerem necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Dores do Indaiá, 17 de janeiro de 2.022.
ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DEIVERSON MARCOS FIÚZA
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
Ao examinar a constitucionalidade, legalidade e viabilidade de determinado 4
Projeto de Lei, deve-se ater a dois aspectos, quais sejam: o material c o formal. O aspecto
formal diz respeito ao devido processo legislativo, incidindo sobre a vigência da lei, ao
| passo que o aspecto material compreende o conteúdo da norma, refletindo na sua
validade.
Portanto, para melhor análise da propositura apresentada, impõe-se o exame
de sua constitucionalidade, legalidade e viabilidade de maneira apartada.
II - DO ASPECTO FORMAL DO PROJETO DE LEI
A legalidade em seu aspecto formal compreende as normas do processo para à
produção de leis, denominado processo legislativo. Tal processo abrange a competência
legislativa para tratar sobre o tema, à iniciativa para a deflagração da propositura, O rito
para sua tramitação e O quórum para sua aprovação.
MG
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3257
Rua Tobias Inácio, 170
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Assim sendo, precipuamente, importante esclarecer que a Constituição
Federal, em seu art. 2º, definiu que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são
independentes e harmônicos entre si. Esta divisão faz-se presente nas três esferas de
governo, sendo O Executivo representado pela Prefeitura e o Legislativo pela Câmara de
Vercadores a nível municipal.
Ao Poder Legislativo incumbe, em síntese, elaborar as leis tanto para o poder
público quanto para os particulares, além de ser responsável pela deliberação e fiscalização
dos atos do Poder Execufivo. Assim, os parlamentares, enquanto representantes da
soberania popular local, terão sua atuação essencialmente nestes moldes, podendo
alcançar negociações intersetoriais e intertemporais com o Executivo.
Nesse sentido, temos a utilização legitima da competência legislativa disposta
para os Municípios no inciso 1, do art. 30, da CE/88, im verbis: 5
Art. 30. Compete aos Municípios:
[ - legislar sobre assuntos de interesse local;(...)
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 167, V, vedação para abertura
de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e, ainda, sem
indicação dos recursos correspondentes.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
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1334 31 2511-898]
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Pode e deve o Município, autônomo nos termos estabelecidos pelo caput do
art. 18, da CF/88, requerer ao respectivo Poder Legislativo municipal a abertura de
crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos
recursos « MTESPp ndentes.
Art. 18. À organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
De igual modo, constata essa Consultoria que o Chefe do Executivo Municipal
possui prerrogativa para iniciar o processo legislativo quando se trata de matéria dessa
natureza, em face do previsto pelo inciso HI, do art. 165, da CF/88:
Amt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
HI - os orçamentos anuais.
)
4
É da competência privativa do Prefeito, conforme consta no art. 52, da Lei
Orgânica do Município de Dores do Indaiá/MG, a iniciativa das leis que disponham
sobre o Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual:
Art. 52. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham
sobre:
IV- o plano plurianual, as diretrizes orçamentanias e o orçamento anual,
bem como a abertura de créditos suplementares e especiais.
Belo Horizonte | MG
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Av. do Contorno, 8.000 | Sala 2.001
30110-937
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4 3257-4334
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) e H Bairro Lourdes
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Ube:
Rua Tobias Inácio, 170
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CRADOS ASSOCIADOS
Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de administração ordinária
independentemente de autorização especial da Câmara. Por atos de administração
ordinária entendem-se todos aqueles que visem à conservação, ampliação ou
aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços públicos.
[111- DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para a regular tramitação, o projeto deverá receber o parecer das Comissões
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e
“Tomada de Contas e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Sc cial, nos termos dos
artigo 42, 43 e 45 do Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não se enquadrar
no rol dos $$ 3º e 4º do artigo 182 da Norma Regimental.
ILII - DO ASPECTO MATERIAL DO PROJETO DE LEI
No que tange o aspecto material do Projeto de Lei em análise, é de bom
alvitre apresentarmos algumas considerações sucintas acerca da sua legalidade
O Projeto de Lei que ora se aprecia (Projeto de Lei nº 018/2022) solicita a
abertura de crédito adicional suplementar no x alor de R$ 288.579,91 (duzentos e oitenta e
oito mil quinhentos e setenta e nove reais é noventa € um centavos), destinado ao
fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais, conforme recurso
/MG n.º 6985 de Dezembro de 2019.
recebido da Resolução SES
Considera-se “créditos adicionais”, como preceitua O artigo 40 da Lei
4.320/64, “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento”. Os créditos suplementares são reforços aos valores previstos que sc
lo Horizonte | MG
2511-8981
Bairro Lourdes | 301 10-93
av. do Contorno, 8.000 | Sala 2.001
mostraram insuficientes, enquanto que os créditos especiais são autorizações de novas
despesas não previstas no orçamento.
Em conformidade com o artigo 41 do mesmo diploma legal, os créditos
adicionais podem ser divididos em suplementares, especiais e extraordinários, vejamos:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
VII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
O primeiro são os destinados ao reforço de dotação orçamentária; o
segundo, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e
o último são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção interna ou calamidade pública.
O Projeto de Lei em tela pretende, justamente, a abertura de créditos
adicionais do tipo “suplementares”, devido o fato que à suplementação orçamentária é
um acréscimo de despesa, reforço orçamentário autorizado pelo poder público, que
ocorre na forma de crédito suplementar. À intenção da suplementação orçamentária é
ajustar o orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pelo Município.
Conforme o art. 42 da Lei nº 4.320/64,0 Município pode autorizar a abertura
de crédito adicional suplementar, por meio de lei e aberto por decreto do Poder
Executivo. Vejamos:
Belo Horizonte | MC
31 2511-8981
v. do Contorno, 8.000 | Sala 2.001
Bairro Lourdes | HM) 10-932
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3 ( ; HA
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A QCADOS ASSUCIADOS |
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Doutra banda, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 167, V, da CF,
vedação para abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e, ainda, sem indicação dos recursos correspondentes.
Art. 16
()
Va abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(3)
ão vedados:
No caso em tela, o Poder Executivo demonstrou, documentalmente, que seria q
necessário um reforço no saldo de dotação orçamentária, sendo discriminado no projeto
de Lei nº 018/2022.
O repasse deste montante, por si só, é suficiente para caracterizar o excesso à
previsão orçamentária, justificando (e tornando necessária) a criação de crédito adicional.
As normas gerais de contabilidade pública estão listadas, sobretudo, na Lei
Eederal 4.320/64, a qual determina, em seu artigo 46:
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e à classificação da despesa, até onde for possível.
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ABVIGADOS À
No caso em análise, o projeto de lei em referência atendeu às exigências legais,
discriminando adequadamente as despesas criadas (com sua respectiva indicação
individual) e apontando a receita (necessária e suficiente) à cobertura das despesas
Ademais, versa aludida legislação que
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
compromendos:
(...)
[| - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
10
Para além desses argumentos, a mensagem de justificativa demonstra a
necessidade da abertura do crédito adicional e, além disso, há pertinência nas dotações
pretendidas com o objeto das Emendas Parlamentares federais.
Uma vez que, o orçamento foi insuficiente para cobrir as despesas do
Município, necessita-se assim de suplementação no orçamento
Diante do exposto, resta cristalino que à pretensão deduzida no projeto de lei
anexo, não visa e não possui O condão de se transpor em matéria de ingerência exclusiva
do Poder Executivo, ao revés, possui natureza de caráter € interesse público e coletivo,
proporci mando maior publicidade e transparência à população nos atos € fatos
decorrentes da Administração Pública.
dia | MG Belo Horizonte | MG
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ADYOGADOS ÀS
FADOS
À vista do exposto, não se vislumbra qualquer óbice 20 pretendido, visto que
o Projeto de Lei posto em análise atende aos pressupostos constitucionais e legais e, sob
o aspecto jutídico, encontra-se apto a ser aprovado.
HI - DA TÉCNICA LEGISLATIVA
Outro ponto que merece ser objeto de análise é que o projeto de lei
apresentado foi elaborado observando as normas referentes à técnica legislativa. Para
tanto, é necessário que o mesmo tenha sido minutado observando as normas previstas
na Lei Complementar nº 95/1.998, que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para à consolidação dos atos normativos que
menciona”.
Nesse sentido, convém salientar que o projeto atende aos dispositivos da Lei
Complementar nº 95/1.998, faltando apenas “uma vírgula” no corpo do texto do art. 1º,
após o nome do Município anteriormente ao seguinte trecho: “no exercício de 2022”;
bem como “um ponto” após a escrita que se refere ao “art. 2º”, o que pode ser
facilmente sanado quando o mesmo for colocado para redação final, nos termos do art.
ao 185 do Regimento Interno da Casa.
IV- DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, na questão acima elencada, diante das informações
expostas e pela ausência de vícios formais ou materiais, opina essa assessoria jutídica pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 018/2022, de 17 de Janeiro de 2022
| de Dores do Indaiá, que: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito
suplementar no valor de R$ 288.579,91 (duzentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta
Belo Horizonte | MG
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e nove reais e noventa e um centavos), na forma que especifica e dá outras providências”,
estando apto à tramitação e deliberação plenária.
Este é o parecer, s. m. J.
De Uberlândia/MG para Dores do Indaiá /MG, 31 de janeiro de 2022.
Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala-Alberto Oliveira
OAB/MG 94.229 OAB/MG 98.420
+ | 1! 1
Pd | poda IN
Paula Fernandes Moreira Mayk: orran Augusto Dias de Aguiar
OAB/MG 154.392 OAB/MG 56.435-E
12
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u3 4334 12511-898]
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a
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.76010001-01 - Fone: (37) 3554-2871 PARECER DA
Rua Distrito Federal, 444 - B, Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG A
e-mail: camaradores(Dindanet.com.br CA M A RA
PROJETO DE LEI Nº. 18/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E
CONISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER CONJUNTO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[] 1º Tumo [] Tumo único
Os membros das COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E. REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS e EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL da
—| Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo conjunto ao Projeto de Lei n.º
18/2022, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 288.579,91 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL QUINHENTOS
E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O citado projeto cumpre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental. Segue, ainda, a boa
técnica legislativa, não havendo vício de linguagem ou defeito, apenas um erro material. Em redação
final, no art. 3º, onde está descrito “Lei Municipal n.º 2.958/2021, de 15 de Novembro de 2021”, passa a
vigorar “Lei Municipal n.º 2.958/2021, de 25 de Novembro de 2021”. No mais, o projeto atende às
exigências fiscais e orçamentárias vigentes.
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação e
=| aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apta à tramitação, discussão e
deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
Dores do Indaiá; 1º de fevereiro de 2022.
Leonardo Dióg