| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a indenizar o cidadão José Maria Bispo por danos materiais causados em veículo de sua propriedade, em razão da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências. |
| native_id | 899 |
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