materia nº 5/2022

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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiogmail.com 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
 
REQUERIMENTO Nº 05 /2022. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
. constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento 
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Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito 
para. que esse determine ao Setor competente da prefeitura a seguinte solicitação: 
Que sejam encaminhados no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei Orgânica do Município, a este Poder Legislativo, cópia integral do Processo Licitatório 150/2020, na modalidade: Tomada de Preço, tendo como objeto: Contratação de Empresa Especializada para a Construção do Campo de Futebol do Bairro Residencial Indaiá, situado na Rua Emídio Teles de Carvalho, nº 315, Dores do Indaiá-MG, sendo a empresa vencedora do certame Urbano Engenharia e Construções Ltda. 
Justificativa 
Como função primária deste parlamento é fiscalizar ao lado de legislar, cabe a nós legítimos representantes do povo dorense, no uso de nossas atribuições o poder e o dever de fiscalizar no caso específico o processo “licitatório acima requerido, para termos amplo conhecimento do mesmo não ter sido executado, uma vez que foi gerado nota de empenho nº 005666, ficha 741, no valor líquido a pagar de R$296.245,78 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), tendo como credor Urbano Engenharia e Construções Ltda. 
Senhor Presidente, Senhores Edis, este Poder Legislativo tem como uma de suas principais funções a atividade fiscalizadora, e esta nos legitima a Verificar constantemente o cumprimento das leis e a aplicação do dinheiro
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
perdia Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
público. Não só no Poder Executivo, mas também nessa Casa Legislativa fe devemos fiscalizar e fazer cumprir os ditames legais. 
Conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de meus pares 
na aprovação deste requerimento. 
' Nestes termos, pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas ,de Faria, 21 de fevereiro de 2022. 
ílvio Silva 
Vereador —- MDB 
 
 
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