materia nº 6/2022

Mal a te + 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº OG /2022. 
Após o recebimento por essa Egrégia Casa Legislativa do ofício nº 
93/2022/GP/PMDI da lavra do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Alexandro 
Coelho Ferreira em resposta ao ofício nº 12/2022/CMDl/Diretoria que trata do 
requerimento de minha autoria aprovado por unanimidade nesta Casa 
Legislativa no qual foi solicitado a prestação de contas referente a aplicação da 
primeira parcela de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) recebido pela 
prefeitura através de acordo entre o Estado e os municípios para o repasse dos 
recursos da Vale em razão do acordo judicial de reparação dos impactos 
socioeconômicos e ambientais do rompimento da barragem de Brumadinho. 
Conforme afirma o Sr. Prefeito em seu ofício “o município de Dores do 
indaiá definiu que os recursos da primeira parcela serão utilizados para 
pavimentação asfáltica ...fato este já indicado ao representante do Ministério 
Público local, ... o recurso encontra-se depositado na conta do Município de 
Dores do Indaiá”. 
O Vereador que este subscreve, de posse dessas informações e no uso 
de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 
158 do Regimento Interno deste Parlamento, requer que após deliberação do 
Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. 
Senhor Prefeito para que esse determine ao Setor(es) competente(s) da 
prefeitura a seguinte solicitação: 
' Que sejam encaminhados no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei 
Orgânica do Município, a este Poder Legislativo, cópia do extrato bancário que 
se encontra depositado os valores dos repasses e conciliação da conta no 
sistema Sonner no período de Agosto de 2021 até a presente data. E informe Des
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
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Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
ainda se o município recebeu a 2º parcela do acordo no valor de R$300.000,00 
(trezentos mil reais), caso afirmativo, como está o andamento do processo para 
sua destinação e execução. 
Justificativa 
Como função primária deste parlamento é fiscalizar ao lado de legislar, 
cabe a nós legítimos representantes da população, no uso de nossas 
atribuições Constitucionais, Legais, e Regimentais, exercemos o papel 
fiscalizatório e acompanhar constantemente os atos do executivo e a aplicação 
do dinheiro público. Não só no Poder Executivo, mas também nessa Casa 
Legislativa devemos fiscalizar e fazer cumprir os ditames legais. 
Conto com a anuência, postura ética e fiscalizadora de meus pares na 
aprovação deste requerimento. 
Nestes termos, pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 07 de março de 2022. 
 
Sílvio Silva 
Vereador — MDB 
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