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materia nº 38/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaRequerido que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse determine ao Setor competente a cópia integral dos processos: Inexigibilidade 01/2021; Dispensa de Licitação 005/2021 e Pregão 040/2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Vereador — SÍLVIO SILVA — LÍDER DO MDB 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
 
REQUERIMENTO Nº 3) 12021. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito 
para que esse determine ao Setor competente da prefeitura a seguinte 
solicitação: 
Que sejam encaminhados no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei 
Orgânica do Município, a este Poder Legislativo, cópia integral dos processos 
licitatórios referentes aos processos: nº 06/2021 — Inexigibilidade 01/2021 - 
prestação de serviços advocatícios técnicos especializados nas áreas do direito 
administrativo, direito municipal e direito tributário, objetivando a consultoria e 
assessoria jurídica mediante a elaboração de pareceres em assuntos de maior 
indagação jurídica, acompanhamento e atuação em processos de competência 
dos tribunais de contas (TCEMG e TCU), acompanhamento e atuação em 
processos judiciais em segunda instância (TJMG, TRF 1º região e TRT 3º 
região) e tribunais superiores (STF e STJ), e ainda consultoria e assessoria 
jurídica no acompanhamento, monitoramento e revisão do movimento 
econômico das empresas com sede no município, visando a manutenção ou 
recomposição do IPM do município; e processo licitatório nº 014/2021 — 
Dispensa de Licitação 005/2021 — Contrato 028/2021 - Contratação de pessoa 
jurídica para prestação de serviços de apoio administrativo na área de gestão 
pública para Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 
de Dores do Indaiá/MG: e nº 058/2021 — Pregão 040/2021 — Contrato 045/2021 
“Contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado 
compreendendo orientação, acompanhamento e avaliação dos atos de gestão 
orçamentária, financeira, bem como acompanhamento das prestações de 
contas para o tribunal de contas do estado de minas gerais - TCE-MG, e demais 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiwo gmail.com 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Vereador — SÍLVIO SILVA — LÍDER DO MDB 
órgãos de controle, atendendo às necessidades da administração municipal de 
dores do indaiá-mg. 
Justificativa 
Nós Vereadores legítimos representantes da população, temos o 
poder/dever de fiscalizar e fazer cumprir a legislação municipal. 
Deste modo, o cumprimento da legislação, é uma simples obrigação 
daqueles que se dispuseram a administrar os bens da coletividade. 
Senhor Presidente, Senhores Edis, este Poder Legislativo tem como uma 
de suas principais funções a atividade fiscalizadora, e esta nos legitima a 
verificar constantemente o cumprimento das leis e a aplicação do dinheiro 
público. Não só no Poder Executivo mas também nessa Casa Legislativa 
devemos fiscalizar e fazer cumprir os ditames legais. 
Deste modo, conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora 
de meus pares na aprovação deste requerimento. 
Nestes termos, pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 14 de junho de 2021. 
 ílvio Silva 
Vereador — MDB 
io É 
Eru pensa A 
 

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