| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Requerido que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse determine ao Setor competente a cópia integral dos processos: Inexigibilidade 01/2021; Dispensa de Licitação 005/2021 e Pregão 040/2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Vereador — SÍLVIO SILVA — LÍDER DO MDB Exmo. Sr. José Ailton de Sousa DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá - MG REQUERIMENTO Nº 3) 12021. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse determine ao Setor competente da prefeitura a seguinte solicitação: Que sejam encaminhados no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei Orgânica do Município, a este Poder Legislativo, cópia integral dos processos licitatórios referentes aos processos: nº 06/2021 — Inexigibilidade 01/2021 - prestação de serviços advocatícios técnicos especializados nas áreas do direito administrativo, direito municipal e direito tributário, objetivando a consultoria e assessoria jurídica mediante a elaboração de pareceres em assuntos de maior indagação jurídica, acompanhamento e atuação em processos de competência dos tribunais de contas (TCEMG e TCU), acompanhamento e atuação em processos judiciais em segunda instância (TJMG, TRF 1º região e TRT 3º região) e tribunais superiores (STF e STJ), e ainda consultoria e assessoria jurídica no acompanhamento, monitoramento e revisão do movimento econômico das empresas com sede no município, visando a manutenção ou recomposição do IPM do município; e processo licitatório nº 014/2021 — Dispensa de Licitação 005/2021 — Contrato 028/2021 - Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de apoio administrativo na área de gestão pública para Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Dores do Indaiá/MG: e nº 058/2021 — Pregão 040/2021 — Contrato 045/2021 “Contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado compreendendo orientação, acompanhamento e avaliação dos atos de gestão orçamentária, financeira, bem como acompanhamento das prestações de contas para o tribunal de contas do estado de minas gerais - TCE-MG, e demais CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiwo gmail.com www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Vereador — SÍLVIO SILVA — LÍDER DO MDB órgãos de controle, atendendo às necessidades da administração municipal de dores do indaiá-mg. Justificativa Nós Vereadores legítimos representantes da população, temos o poder/dever de fiscalizar e fazer cumprir a legislação municipal. Deste modo, o cumprimento da legislação, é uma simples obrigação daqueles que se dispuseram a administrar os bens da coletividade. Senhor Presidente, Senhores Edis, este Poder Legislativo tem como uma de suas principais funções a atividade fiscalizadora, e esta nos legitima a verificar constantemente o cumprimento das leis e a aplicação do dinheiro público. Não só no Poder Executivo mas também nessa Casa Legislativa devemos fiscalizar e fazer cumprir os ditames legais. Deste modo, conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de meus pares na aprovação deste requerimento. Nestes termos, pede e espera deferimento. Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 14 de junho de 2021. ílvio Silva Vereador — MDB io É Eru pensa A