materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
 
 
 
 
Exmo. Sr. RECEBI À 1º VIA Em SM) p 
José Ailton de Sousa ' às AA 90, horas. 
a ii = fada da O a é 
DD. Presidente da Câmara Municipal Eliana À. Vieira, fi dantas emas 
Dores do Indaiá - MG 
residente 
REQUERIMENTO Nº 4! 12022. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito, 
para que esse determine ao Setor competente da prefeitura que envie a 
seguinte documentação: 
- Planilha com os valores repassados pela CEMIG ao município, mês a 
mês, referente a taxa de iluminação pública no período de janeiro de 2021 a 
março de 2022; 
- Valor gasto pela prefeitura, mês a mês, com o pagamento de energia 
elétrica, exposto em planilha com O número de cada medidor e localização. 
- Relatório Analítico, notas fiscais e empenhos relativos ao pagamento 
efetuado pelo município à empresa Quark Engenharia Ltda-EPP, CNPJ 
12.496.490/0001-48 de janeiro de 2021 até a presente data. 
Que sejam encaminhados no prazo estipulado no Art. 78, XIv, da Lei 
Orgânica do Município, à este Poder Legislativo. 
Justificativa 
Como função primária deste parlamento é fiscalizar ao lado de legislar, 
cabe a nós legítimos representantes do povo dorense, no uso de nossas 
atribuições o poder e O dever de fiscalizar no caso específico o quanto O 
município arrecada da taxa de iluminação pública, O quanto é a despesa com à
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
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15 de Setembro de | 882 
Vereador = SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
iluminação de prédios públicos e praças e quanto é gasto com à terceirização 
da empresa contratada para a manutenção da iluminação pública. 
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Edis, este Poder Legislativo tem 
como uma de suas principais funções e obrigação a atividade fiscalizadora, O 
que nos legitima a verificar constantemente a arrecadação e os gastos do 
dinheiro público. 
Conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de meus pares 
na aprovação deste requerimento. 
Nestes termos, pede e espera deferimento. 
»de Faria, 11 de abril de 2022. 
 
ilv 
Vereador — MDB