materia nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodi gmail.com
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Vereador = SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB
Exmo. Sr.
José Ailton de Sousa
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Ptesidente
Dores do Indaiá - MG
REQUERIMENTO Nº /) /2022.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vem requerer de Vossa Excelência, que após
deliberação do Plenário deste Parlamento, encaminhe ofício ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, Alexandro Coêlho Ferreira, para que esse determine ao
Setor competente da prefeitura que envie a essa Casa a seguinte
documentação:
- Relação dos servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos ou
entidades dos poderes da União, do estado e do município, com as respectivas
cópias de cessão, no período de janeiro de 2021 até a presente data.
Que sejam encaminhados no prazo estipulado no Art. 78, XIv, da Lei
Orgânica do Município, a este Poder Legislativo.
Justificativa
Essa Casa aprovou em reunião plenária ocorrida no dia 20 de abril de
2021 o requerimento número 22/2021 de autoria do vereador Adão Amaral da
Silva. Através do ofício número 113/2021/GP/PMDI datado de 21/05/2021 da
lavra do Exmo. Prefeito Alexandro Coêlho Ferreira em resposta ao
requerimento citou que “Alguns convênios de cessão ainda estão despachados
para assinatura dos cessionários, sendo enviado à Câmara Municipal assim
que os entes devolverem, sendo eles: Instituto Mineiro Agropecuário (IMA),
Empresa Assistência Técnica Extensão Rural (EMATER) e Tribunal Regional
Eleitoral (TER). ” Estranhamente o mesmo não citou o SINE que se encontrava
na data do ofício em pleno funciona ento com servidores municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371
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Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB
Como essas ponderações e como função primária deste parlamento é
fiscalizar ao lado de legislar, cabe a nós legítimos representantes do povo
dorense, no uso de nossas atribuições o poder e o dever de fiscalizar no caso
específico o não cumprimento a contento do requerimento até a presente data.
Conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de meus pares
na aprovação deste requerimento.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões Dárcio Chagas.de Faria, 18 de abril de 2022.
Vereador - MDB