materia nº 51/2022

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º: 285/2022/GP/PMDI
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Data: 30/05/2.022
Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 051/2022
Senhor (a) Presidente,
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência,
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051/2022, DE
30 DE MAIO DE 2.022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.527,12 (TRINTA E SEIS
MIL, QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS), POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Projeto de Lei Ordinária n.º 051/2022 ora apresentado,
objetiva obter autorização legislativa para a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar destinado ao atendimento da RESOLUÇÃO SES/MG N.º 7.731, DE 22 DE
SETEMBRO DE 2021 que “Institui o Repasse de Incentivo Financeiro, em Caráter Excepcional,
Para o Fortalecimento das Ações de Enfrentamento da Sífilis, no Âmbito do Estado de Minas
Gerais, e dá Outras Providências.”.
O incentivo financeiro recebido através da referida
Resolução será utilizado para o custeio e investimentos destinados às ações e serviços públicos
no âmbito da Vigilância Epidemiológica em saúde, e colocadas à disposição da população
dorense.
Nos termos de nossa legislação contábil e financeira, a
abertura destes créditos está prevista no art. 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320/64, e
suas alterações. Vejamos:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.”
Por certo que a abertura de crédito adicional está prevista
no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos
disponíveis para acorrer a despesa, sendo que, no caso serão os provenientes do excesso de
arrecadação, apurados por fonte. Senão vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativ:
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I- O superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Diante do exposto, pela urgência e pelo interesse público
relevante de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei
Ordinária n.º 051/2022, em caráter urgente/urgentíssimo, requerendo a designação de
reunião, para apreciação, discussão e votação do presente projeto de lei, nos termos do art.
54, caput, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá e nos termos do art. 150, caput,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração.
Exmo. Sr.
José Ailton de Souza
Presidente da Câmara Munici
aí de Dores do Indaiá
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Gabinete do Prefeito
RES DO INOÍ
PROJETO DE LEI Nº 051/2022, DE 30 DE MAIO DE 2.022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 36.527,12 (TRINTA E SEIS MIL,
QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E DOZE
CENTAVOS), POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Dores do
Indaiá/MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar por superávit
financeiro no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 36.527,12 (trinta e seis mil,
quinhentos e vinte e sete reais e doze centavos), provenientes de recursos financeiros nos
termos da RESOLUÇÃO SES/MG N.º 7.731, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 que “Institui o
Repasse de Incentivo Financeiro, em Caráter Excepcional, Para o Fortalecimento das Ações de
Enfrentamento da Sífilis, no Âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá Outras Providências,
conforme abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá
Unidade 02.08 Secretaria Municipal Saúde
Subunidade 02.08.01 Fundo Municipal De Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 304 Vigilância Sanitária
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde
Atividade 2043 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica.
Categoria
Econômica 3.0.00.00 Despesas Correntes
Grupo de Natureza 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
Mod. de Aplicação 3.3.90.00 Aplicações Diretas
Elemento 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte De Recursos 255 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor Fonte R$ 18.263,56 Dezoito mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis
centavos.
Ficha Orçamentária 462
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá
Unidade 02.07 Secretaria Municipal Saúde
Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal De Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 304 Vigilância Sanitária b
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde
Atividade 2043 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Categoria
Econômica
Grupo de Natureza 4.4.00.00 Outras Despesas Capital
Mod. de Aplicação 4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.0.00.00 Despesas de Capital
Elemento 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte De Recursos 255 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor Fonte R$ 18.263,56 Dezoito mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis
centavos.
Ficha Orçamentária 467
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 10º
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados
como origem o superávit financeiro por fonte de recursos do exercício de 2021.
Art. 3º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para
cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e
alterações de fontes que se julgarem necessárias.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
VICENTE DE PAULO ZI
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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ADVOGADOS ASSOCIADOS ja
PARECER JURÍDICO
ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº
051/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022 DE
DORES DO INDAIÁ - ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES
DE ENFRENTAMENTO DA SÍFILIS.
I-DO RELATÓRIO
À Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por meio do Presidente da
Casa Legislativa, Sr. José Ailton de Sousa, encaminhou a esta Assessoria Jurídica
Especializada requerimento para a emissão de parecer jurídico que perfaça análise do
Projeto de Lei nº 051/ 2022, de 30 de Maio de 2022 de Dores do Indaiá, que: “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 36.527,12
(trinta e seis mil, quinhentos vinte e sete reais e doze centavos), por superávit financeiro
na forma que especifica e dá outras providencias.”.
Para tanto, encaminhou cópia do projeto de lei e da RESOLUÇÃO SES/MG
N.º 7.731, de 22 de setembro de 2021, que "Institui o Repasse de Incentivo Financeiro,
em Caráter Excepcional, Para o Fortalecimento das Ações de enfrentamento da Sífilis, no
âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.".
Este é o relatório.
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IH - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Preliminarmente, ressalta-se que o escopo deste parecer jurídico é orientar
e/ou esclarecer o gestor público quanto às exigências legais pata a prática de determinado
ato administrativo sob o aspecto jurídico-formal, possuindo caráter opinativo não-
vinculantel. Para isso, utiliza-se como base fundamentos jurídicos consolidados em
legislações, doutrinas e jurisprudências vigentes no momento de sua confecção.
De plano, insta destacar que este questionamento busca trazer esclarecimentos
acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 051/2022, de 30 de Maio
de 2022 de Dores do Indaiá, o qual visa autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar para o fortalecimento das ações de enfrentamento da Sífilis,
o qual segue abaixo colacionado:
PROJETO DE LEI Nº 051/2022 DE 30 DE MAIO DE 2.022.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 36.527,12 (TRINTA E SEIS MIL,
QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E DOZE
CENTAVOS), POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.".
À Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário,
APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Dores do
Indaiá/MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza
suplementar por superávit financeiro no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 36.527,12 (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e
sete reais e doze centavos), provenientes de recursos financeiros nos
termos da RESOLUGÃO SES/MG N.9 7.731, DE 22 DE
SETEMBRO DE 2021 que "Institui o Repasse de Incentivo
Financeiro, em Caráter Excepcional, Pata o Fortalecimento das Ações
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de Enfrentamento da Sífilis, no Âmbito do Estado de Minas Gerais, e
dá Outras Providências, conforme abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá
Unidade 02.08 Secretaria Municipal Saúde
Subunidade 02.08.01 Fundo Municipal De Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 304 vigilância Sanitária
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde
Atividade 2043 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica.
Categoria
É Econômica 3.0.00,00 Despesas Correntes
Grupo de Natureza 3.3.00.00 Otras Despesas Correntes
Mod. de Aplicação 3.3.90.00 Aplicações Diretas
Elemento 3,3.90.30 Material de Consumo
Fonte De Recursos 255 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
do Dezoito mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis
Yalor Fonte R$ 18.263,56 y
Ficha Orçamentária 462
órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá ps
Unidade 02.07 Secretaria Municipal Saúde Fá /
Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal De Saúde / vd
Função 10 Saúde q f A
Subfunção 304 Vigilância Sanitária 4 AE é E
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúce 3
Atividade 2043 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica.
Categoria |
Econômica 4.0.00.00 Despesas de Capita
Grupo de Natureza 4.4,00.00 Outras Despesas Capital
Mod. de Aplicação 4.4.90.00 Aplicações Diretas
Elemento 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente :
Fonte De Recursos 255 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Dezoito mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis
valor Fonte R$ 18.263,56 centavos.
Ficha Orçamentária 467
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão
utilizados como origem o superávit financeiro por fonte de recursos
do exercício de 2021.
Art. 3º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das
suplementações e alterações de fontes que se julgarem necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
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ALEXANDRO COÉLHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VICENTE DE PAULA ZICA
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
Ao examinar a constitucionalidade, legalidade e viabilidade de determinado
Projeto de Lei, deve-se ater a dois aspectos, quais sejam: o material e o formal. O aspecto
formal diz respeito ao devido processo legislativo, incidindo sobre a vigência da lei, ao
passo que o aspecto material compreende o conteúdo da norma, refletindo na sua
validade.
Portanto, para melhor análise da propositura apresentada, impõe-se o exame
de sua constitucionalidade, legalidade e viabilidade de maneira apartada.
ILI - DO ASPECTO FORMAL DO PROJETO DE LEI
A legalidade em seu aspecto formal compreende as normas do processo para a
produção de leis, denominado processo legislativo. 'Tal processo abrange a competência
legislativa para tratar sobre o tema, a iniciativa para a deflagração da pro ositura, O rito
E > g Pp
para sua tramitação e o quórum para sua aprovação.
Assim sendo, precipuamente, importante esclarecer que a Constituição
Federal, em seu art. 2º, definiu que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são
independentes e harmônicos entre si. Esta divisão faz-se presente nas três esferas de
governo, sendo o Executivo representado pela Prefeitura e o Legislativo pela Câmara de
Vereadores a nível municipal.
Ao Poder Legislativo incumbe, em síntese, elaborar as leis tanto para o poder
público quanto para os particulares, além de ser responsável pela deliberação e fiscalização
dos atos do Poder Executivo. Assim, os parlamentares, enquanto representantes da
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soberania popular local, terão sua atuação essencialmente nestes moldes, podendo
alcançar negociações intersetoriais e intertemporais com o Executivo.
Nesse sentido, temos a utilização legítima da competência legislativa disposta
para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, in verbis:
Art. 30, Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;(...)
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 167, V, da CF, vedação para
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e, ainda,
sem indicação dos recursos correspondentes.
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(.)
Art. 167. São vedados:
Pode e deve o Município, autônomo nos termos estabelecidos pelo caput do
| art. 18, da CF/88, requerer ao respectivo Poder Legislativo municipal a abertura de
| crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos
recursos correspondentes.
De igual modo, constata essa Consultoria que o Chefe do Executivo Municipal
possui prerrogativa para iniciar o processo legislativo quando se trata de matéria dessa
natureza, em face do previsto pelo inciso TI, do art. 165, da CF/88:
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HI - os orçamentos anuais.
6.)
E da competência privativa do Prefeito, conforme consta no art. 52, da Lei
Orgânica do Município de Dores do Indaiá/ MG, a iniciativa das leis que disponham
sobre o Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual:
Art. 52. São' de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham
sobre:
IV- o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual,
bem como a abertura de créditos suplementares e especiais.
Tendo em vista o texto legal, verifica-se que o Projeto de Lei de autoria do
Excelentíssimo Prefeito do Município de Dores do Indaiá atende aos requisitos pata 6
abertura de um credito suplementar, conforme previsto em Lei Orgânica.
À vista do exposto, não se vislumbra qualquer óbice ao pretendido, visto que
o Projeto de Lei posto em análise atende aos pressupostos constitucionais e legais e, sob
o aspecto formal, encontra-se apto a ser votado.
IL11- DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para a regular tramitação, o projeto deverá receber o parecer das Comissões
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social nos termos dos
artigos 42, 43 e 45 do Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não se enquadrar
no rol dos $$ 3º e 4º do artigo 182 da Norma Regimental.
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ILII- DO ASPECTO MATERIAL DO PROJETO DE LEI
No que tange ao aspecto material do Projeto de Lei em análise, é de bom
alvitre apresentarmos algumas considerações sucintas acerca da sua legalidade
O Projeto de Lei que ora se aprecia (Projeto de Lei nº 051/2022) solicita a
autotização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 36.527,12
(trinta e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e doze centavos), provenientes de recutsos
financeiros nos termos da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7,131, DE 22 DE SETEMBRO
DE 2021, que "Institui o Repasse de Incentivo Financeiro, em Caráter Excepcional, Para
o Fortalecimento das Ações de Enfrentamento da Sífilis, no Âmbito do Estado de
Minas Gerais", e tendo como objetivo o fortalecimento das Ações de enfrentamento da
sífilis no âmbito municipal.
Inicialmente, por se tratar de um grave problema de saúde pública, a
responsabilidade de combate e enfrentamento à sífilis é dever de todos os entes,
compreendendo assim ações para a qualificação da atenção a saúde, prevenção,
assistência, tratamento, vigilância e controle referentes à epidemia de sífilis, sendo que,
nos termos da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.731, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 0
recurso financeiro tem por finalidade fomentar as ações no território municipal, de
modo que as despesas deverão ser em custeio para aquisição de insumos, material de
consumo e hospitalares para diagnóstico laboratorial, ampliação das equipes com a
contratação temporária de profissionais de saúde e digitadores, locação de veículos,
locação de espaço físico, locação de tendas, combustível e demais despesas necessárias
para o fortalecimento dessas ações.
Por outra parte, consideram-se “créditos adicionais”, como preceitua o artigo
40 da Lei 4.320/64, “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente G
dotadas na Lei de Orçamento”. Em conformidade com o artigo 41 do mesmo diploma
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legal, os créditos adicionais podem ser divididos em suplementares, especiais e
extraordinários, vejamos:
Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; (grifou-se)
HI - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Os créditos suplementares são reforços aos valores previstos que se
mostraram insuficientes, são os destinados ao reforço de dotação orçamentária; por sua
vez, os créditos especiais são autorizações de novas despesas não previstas no
orçamento, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica; e os créditos extraordinários são os destinados à despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
O Projeto de Lei em tela pretende, justamente, a abertura de créditos
adicionais do tipo “suplementares”, devido o fato que a suplementação orçamentária é
um acréscimo de despesa, reforço orçamentário autorizado pelo poder público, que
ocorre na forma de crédito suplementar. A intenção da suplementação orçamentária é
ajustar o orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pelo Município.
Conforme o art. 42 da Lei nº 4.320/64, o Município pode autorizar a abertura
de crédito adicional suplementar e especial, por meio de lei, sendo o crédito adicional
suplementar aberto, à posteriori, por decreto do Poder Executivo. Vejamos:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
eve 1 0)
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Doutra banda, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 167, V, da CF,
vedação para abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e, ainda, sem indicação dos recursos correspondentes.
Art. 167. São vedados:
E V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
()
No caso em tela, o Poder Executivo demonstrou, documentalmente, que seria
necessário um reforço no saldo de dotação orçamentária, sendo discriminado no projeto
de Lei nº 051/2022. 9
O repasse deste montante, por si só, é suficiente para caracterizar o excesso à
previsão orçamentária, justificando (e tornando necessária) a criação de crédito adicional.
Às normas gerais de contabilidade pública estão listadas, sobretudo, na Lei
Federal 4.320/64, a qual determina, em seu artigo 46:
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
No caso em análise, o projeto de lei em referência atendeu às exigências legais,
discriminando adequadamente as despesas criadas (com sua respectiva indicação
individual) e apontando a receita (necessária e suficiente) à cobertura das despesas.
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Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Para além desses argumentos, a mensagem de justificativa demonstra a
necessidade da abertura do crédito adicional destinado ao atendimento da RESOLUÇÃO
SES/MG N.º 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, que "Institui o Repasse de
Incentivo Financeiro, em Caráter Excepcional, Para o Fortalecimento das Ações de
infrentamento da Sífilis, no âmbito do Estado de Minas Gerais.".
Uma vez que, o orçamento foi insuficiente para cobrir as despesas do 10
Município, necessita-se assim de suplementação no mesmo.
Diante do exposto, resta cristalino que a pretensão deduzida no projeto de lei
É analisado possui natureza de caráter € interesse público e coletivo, proporcionando maior
publicidade e transparência à população nos atos e fatos decorrentes da Administração
Pública.
À vista do exposto, não se vislumbra qualquer óbice ao pretendido, visto que
o Projeto de Lei posto em análise atende aos Pressupostos constitucionais e legais e, sob
O aspecto jurídico, encontra-se apto a ser votado.
HI - DA TÉCNICA LEGISLATIVA
Outro ponto que merece ser objeto de análise é o projeto de lei apresentado g
foi elaborado observando as normas referentes à técnica legislativa. Para tanto, é
Uberlândia | MG Belo Horizonte | MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PARECE R DA
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e-mail: camaradores(Dindanet.com.br CA M A RA
1$ de Seen de 13
PROJETO DE LEI Nº. 51/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ;
COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS e EDUCAÇÃO SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER CONJUNTO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[] 1º Turno EH Turno único
Os membros das COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS e EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL da Câmara Municipal de Dores do
Indaiá, após a apreciação e estudo conjunto ao Projeto de Lei n.º 51/2022, enviado pelo Presidente da Casa a
esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.527,12 ( trinta e seis mil quinhentos e vinte e sete reais e doze
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação e aprovação, haja
vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apta à tramitação, discussão e deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG
Dores do Indaiá, 07 de Junho de 2022.
Gustavo atnque de Oliveira Feliciano
Rae Pereira Lino
Adilsor Mário Alves
/
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
/ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.731, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional,
para o fortalecimento das ações de
enfrentamento da Sífilis, no âmbito
do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o
$ 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.542, de 22 de setembro de 2021, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para O fortalecimento das ações de
enfrentamento da Sífilis, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º — Instituir o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o
fortalecimento das ações de enfrentamento da Sífilis, no Estado de Minas Gerais.
* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 2º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução tem por finalidade
fomentar as ações no âmbito do território municipal, com execução exclusivamente das ações
elencadas no Plano de Enfrentamento à Sífilis do estado de Minas Gerais, disposto no Anexo 1
desta Resolução.
$ 1º - Para implementação das ações de Vigilância em Saúde no âmbito do
território municipal, de que se trata o caput deste artigo, as despesas deverão ser em custeio para
aquisição de insumos, material de consumo e hospitalares para diagnóstico laboratorial, ampliação
das equipes com a contratação temporária de profissionais de saúde e digitadores, locação de
veículos, locação de espaço físico, locação de tendas, combustível e demais despesas necessárias
para o fortalecimento dessas ações.
$ 2º - Consideram-se despesas de capital aquisição de equipamentos e materiais
permanentes: aquisição de equipamentos de informática, mobiliários, veículos, ampliação,
reforma e ou obras e dentre outros para execução das ações do Plano de Enfrentamento à Sífilis
do estado de Minas Gerais no âmbito de seu território.
Art. 3º - Para o cálculo do valor do incentivo financeiro foram considerados os
seguintes critérios:
I — estimativa da população segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) para
2019 e o número de casos de Sífilis Adquirida, Gestante e Congênita, notificados no Sistema de
Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no ano de 2019;
II — valor unitário de R$ 1,13 (um real e treze centavos) calculado per capita para
cada município;
III — parcela fixa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
IV — valor unitário de R$ 258,26 (duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis
centavos) por notificação de Sífilis Adquirida, Sífilis Gestante e Sífilis Congênita.
Art. 4º — O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será de R$
47.016.944,38 (quarenta e sete milhões, dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e
trinta e oito centavos), que correrá à conta das dotações orçamentárias de nº
4291.10.305.150.4436.0001 - 334141 - 10.1 e 4291.10.305.150.4436.0001 - 444142 - 10.1
Unidade Executora: 1320068.
$ 1º — Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única fixa, do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada
exclusivamente a este fim.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 2º — Os valores a serem repassados a cada um dos beneficiários estão
relacionados no Anexo II desta Resolução.
$ 3º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinado um Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de
Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outra forma autorizada pela SES/MG.
Art. 5º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em
conta específica em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia do recebimento da
parcela única.
Art. 6º — O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles
discriminados no Plano de Enfrentamento à Sífilis no estado de Minas Gerais disposto no Anexo 1
desta Resolução.
$ 1º— A avaliação da execução do Plano de Enfrentamento à Sífilis será realizada
pela Referência Técnica em IST/Aids da respectiva Unidade Regional de Saúde da SES/MG, com
apoio da Coordenação de IST/Aids e Hepatites Virais (nível central da SES/MG).
$ 2º — Será considerado a execução adequada do Plano de Enfrentamento à Sífilis,
o alcance mínimo de 80% das metas (mínimo de 8 metas elencadas no Plano de Enfrentamento à
Sffilis- correspondente a meta do ano de 2022).
$ 3º — Os indicadores declaratórios que não forem informados nos prazos
estipulados serão considerados com pontuação zero.
$ 4º — Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar
recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
$ 5º — O processo final de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser
apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do
instrumento de repasse.
$ 6º— A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será
realizada mediante a análise do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Enfrentamento
à Sífilis do estado de Minas Gerais.
Art. 7º — A prestação de contas final dos recursos repassados aos municípios será
realizada nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre
as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados
7
- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
pelo Fundo Estadual de Saúde e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou
Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 8º — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações
previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Saúde.
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste
acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades
administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 9º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
+ GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.731, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO DE ENFRENTAMENTO
À SÍFILIS NO ESTADO
DE MINAS GERAIS
Belo Horizonte
Março/2021
Governador do Estado de Minas Gerais
Romeu Zema Neto
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
3X GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Subsecretária de Vigilância em Saúde
Janaína Passos de Paula
Subsecretário de Politicas e Ações em Saúde
Marcilio Dias Magalhães
Superintendente de Vigilância Epidemiológica
Janaína Passos de Paula
Superintendente de Atenção Primária à Saúde
Camila Helen de Almeida Silva Oliveira
Superintendência de Redes de Atenção à Saúde
Karina Rocha de Oliveira Taranto
Diretoria de Vigilância de Condições Crônicas
Ana Paula Mendes Carvalho
Diretoria de Políticas de Atenção Primária à Saúde
Bárbara Kelly Leão
Diretoria de Políticas de Ações Temáticas e Estratégicas
Mônica Farina Neves Santos
Coordenadora de IST/Aids e Hepatites Virais
Mayara C. Marques Almeida
Coordenadora de Atenção Primária à Saúde
Natalia Paludeto Guerreiro
Coordenadora de Saúde Materno Infantil
Daiana de Carvalho Souza
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
; SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Equipe Editorial
Mayara C. Marques de Almeida
Silvana Novaes Ferreira
Talane Alcântara de Oliveira
Colaboradores
Ane Karine Alkmim de Sousa
Bárbara Kelly Leão
Juliana Amorim Prosdocimi de Lima
Juliana lannotta Leroy
Luisa Azeredo Silveira
Nayara Resende Pena
Kátia Ramos Pereira
Rejane Balmant Letro
Expediente
O instrumento ora publicado é de domínio público, permitindo-se sua reprodução, parcial ou
total, desde que citada a fonte e que não seja para fins comerciais.
Nota: Os dados apresentados estão sujeitos à alteração/revisão.
E!
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
SUMÁRIO
Lista de Abreviaturas
Lista de Figuras
Apresentação..........sesereesersereneoso socos tasas oa dossss as pesa ans ese neases ee vases us acusar arena sera msns cn ncniite caes cs base são o!
1- Hiro dação. ...isssssrscsaacaaasa ER peça 12
De SUStLCAL IVA rernsere ares nonerer eres esenprpessprrera nte nconensoam ranma ressntaas eu sesisisini cias cias pensando 15
3a, Perfil Bpidemio IÓgiCO.=.=s.mossnesosveçmicasiners irsisavonea emo cnsesares consnsoo venvensosiosenensenerosspsvavenveo 16
4- Objetivos... isreersesesereserenesene 25
4.1: Objetivo Geral. ss seesensemeaa sereis erssrseasinio sodiiavarvenonseeoncas arte ancpsvns env a ensosns ensbno vs 0020 25
4.2:Objetivos Específicos .................csseeeassaresasammamiscarenssoeeeavereneraresverecasereve since sereecas 25
S= Metodologia) .sssesiemecesmacseceecas pesereemaer in nensamoresesensesensavestocxsererenvorenooavesenenve veneno Creenvecenp 26
S.:1.Eixos de Intervenção: ccausaassssassacercaremsarofecomicsamaecernaecacrempnendise posreyorspseviiodeseade 26
6- Ampliação do diagnóstico através da implantação da testagem rápida nas Unidades de
Atenção Primária à, Saldes sesssesareasacossamosceseseac cen isecereatereamere sebo senvasosensenenserseranesvesosonvades 43
6.1 Ações para a ampliação do diagnóstico através da implantação da testagem rápida nas
Unidades de Ateução Primária É Sande. ease enero arronencers enormes permpenere vens 45
7- Indicadores para monitoramento do Plano de Enfrentamento à Sífilis.............ereeseres 46
7.1 Matriz de indicadores do Plano de Enfrentamento à Sífilis... 47
Anexo I- Cronograma de construção e divulgação do Plano de Enfrentamento à
SifiS sa asanaaaanana ca mma pe scanamasa ia end mairerenuecsagurmaman arm arenseses 51
Referências: Bibliográficas..........pesessneas ara as asas asaea suo cedo sidade doado So SETA ESTG FUSO TU Sean aS 53
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
LISTA DE ABREVIATURAS
- APS: Atenção Primária à Saúde
- AVASUS: Ambiente Virtual de Aprendizagem do Sistema Único de Saúde
- CEAPS: Coordenação Estadual de Atenção Primária à Saúde
- CIB: Comissão Intergestores Bipartite
- CIST/AIDS HV: Coordenação de Infecções Sexualmente Transmissíveis
- CITV: Comitê de Investigação de Transmissão Vertical
- CMI: Coordenação Materno Infantil
- CNES: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
- COREN: Conselho Regional de Enfermagem
- COVID-19: Doença do Coronavírus
- CRF: Conselho Regional de Farmácia
- CRM: Conselho Regional de Medicina
- CMI: Coordenação Materno Infantil
- CTA: Centro de Testagem e Aconselhamento
- ESF: Equipe de Saúde da Família
- ESP: Escola de Saúde Publica
- HV: Hepatites Virais
- IST: Infecções Sexualmente Transmissíveis
- MG: Minas Gerais
- MS: Ministério da Saúde
- NV: Nascidos Vivos
- PCDT: Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas
- RAS: Rede de Atenção à Saúde
- RN: Recém-nascido
- SAE: Serviço de Assistência Especializada
- SES: Secretaria de Estado de Saúde
- SINAN: Sistema de Informação de Agravos de Notificação
- SISLOGLAB: Sistema de Controle Logístico de Insumos Laboratoriais
A ; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
- SMI: Saúde Materno Infantil
- SMS: Secretaria Municipal de Saúde
- TR: Teste Rápido
- UAPS: Unidade de Atenção Primária à Saúde
- UDM: Unidades Dispensadoras de Medicamentos
- UF: Unidade da Federação
- UI: Unidades Internacionais
- UNA-SUS: Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde
- URS: Unidade Regional de Saúde
- VS: Vigilância em Saúde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Taxa de detecção de sífilis em gestante e taxa de incidência de sífilis congênita por
ENE,
1.000 nascidos vivos, segundo Unidade de Federação. Brasil, 2019
Figura 2: Série histórica — número de casos de sífilis adquirida, em gestante e congênita
segundo ano de diagnóstico. Minas Gerais, 2015 a
Figura 5: Número de casos de sífilis em gestantes segundo momento do diagnóstico. Minas
Gerais, 2019............ueciureeermermermereeereeereeerseersenmereeerrerreereeeresenecenecenermantamenememeeneeensenmsensoes 19
Figura 6: Percentual de casos de sífilis em gestante segundo esquema de tratamento. Minas
Gerais, 2019............u.nirtreereeemeameeereereereentenee terre rreareaearcercercenenmeansenses ancemansenmeemeanermenentento 20
Figura 7: Número de casos de sífilis em gestante segundo município de residência. Minas
Gerais, 2019....
Figura 8: Percentual de sífilis congênita segundo realização do pré-natal. Minas Gerais,
Figura 10: Número de casos de sífilis congênita em municípios com maior número de casos
registrados. Minas Gerais, 2019............eeeeeeeseeeneeerseeeseerseneseensemseseennses 24
à GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
X SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
APRESENTAÇÃO
O Plano de Enfrentamento à Sífilis no estado de Minas Gerais (MG), elaborado pela
Coordenação de IST/Aids e Hepatites Virais, da Secretaria de Estado de Saúde (SES) em
parceria com as Coordenações de Saúde Materno Infantil e Atenção Primária; e apoiadoras do
Projeto de Fortalecimento às ações de integração de vigilância em saúde e atenção primária e
Sífilis Não, utilizou como base a Agenda de Ações Estratégicas para a redução da sífilis
adquirida, em gestantes e congênita, proposta pelo Ministério da Saúde. Este documento visa
orientar as intervenções em saúde que vem sendo realizadas no estado e municípios em
resposta à crescente epidemia de sífilis identificada nos últimos anos.
Por ser tratar de um grave problema de saúde pública e considerando que a
responsabilidade de combate e enfrentamento à Sífilis é dever de todos, este documento
aborda as responsabilidades no âmbito estadual e municipal a serem desenvolvidas no
enfrentamento da sífilis, bem como ações para à qualificação da atenção à saúde, prevenção,
assistência, tratamento, vigilância e controle referentes à epidemia de sífilis. Além disso, o
plano prevê a reorganização das atividades para implantação da testagem rápida nas unidades
de atenção primária à saúde com o objetivo de ampliar o acesso o diagnóstico.
O presente documento foi elaborado a partir de eixos de intervenção, com o intuito
de garantir maior efetividade e organização das ações propostas, monitoramento e avaliação
das atividades. Objetiva-se, através do presente plano mobilizar gestores, instituições e
profissionais de saúde para o enfrentamento desse desafio que é reduzir a sífilis adquirida, a
sífilis na gestação e a sífilis congênita no estado de Minas Gerais.
O período de vigência deste plano será: do ano de 2021 ao ano de 2023.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
1- INTRODUÇÃO
A Sífilis é uma Infecção Sexualmente Transmissível (IST) curável e exclusiva do ser
humano, causada pela bactéria Treponema pallidum. Pode apresentar várias manifestações
clínicas e diferentes estágios (sífilis primária, secundária, latente e terciária).
A transmissão pode ocorrer por relação sexual sem preservativo com uma pessoa
infectada ou ser transmitida para a criança durante a gestação e parto, podendo apresentar
consequências severas como abortamento, prematuridade, natimortalidade, manifestações
congênitas precoces ou tardias e/ou morte do recém-nascido (RN).
Os sintomas incluem feridas, manchas no corpo que geralmente não coçam, incluindo
palma das mãos e plantas dos pés. Na fase mais avançada pode causar sintomas neurológicos
e cardiovasculares, podendo levar à morte.
O Brasil, assim como muitos países, apresenta uma reemergência da doença. Diante
disso, o diagnóstico precoce e o tratamento oportuno e adequado da sífilis adquirida, em
gestantes e da sífilis congênita, são determinantes para impactar na redução da
morbimortalidade.
A fim de proporcionar o diagnóstico precoce e o tratamento em tempo oportuno, à
Coordenação de IST/Aids e Hepatites Virais, em parceria com a Coordenação de Atenção
Primária, está trabalhando no processo de implantação e ampliação da testagem rápida nas
Unidades de Atenção Primária à Saúde.
Nesse contexto, a Coordenação de IST/Aids e Hepatites Virais vem executando em
parceria com algumas coordenações da SES, estratégias de abrangência estadual para o
controle da sífilis em Minas Gerais, que envolvem a distribuição de insumos de diagnóstico e
tratamento (testes rápidos, penicilina benzatina e cristalina); implantação dos Comitês de
Investigação de Transmissão Vertical das IST (CITV), nas Unidades Regionais de Saúde
(URS) e municípios prioritários definidos pelo Ministério da Saúde; elaboração de informes e
boletins aos gestores, auxiliando na tomada de decisão; realização de campanhas com
produção e distribuição de material gráfico e insumos de prevenção; elaboração de notas
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
técnicas e informativas para estimular o tratamento da sífilis na Atenção Primária à Saúde
(APS) pelos profissionais de saúde.
Na figura 1 é possível observar as taxas de detecção de sífilis em gestantes e de
incidência de sífilis congênita por 1.000 nascidos vivos segundo Unidade da Federação (UF) e
as taxas do país. Percebe-se que em relação à sífilis congênita, Minas Gerais está entre os
estados que superam a taxa nacional (Figura 1).
Figura 1: Taxa de detecção de sífilis em gestante e taxa de incidência de sífilis congênita por
1.000 nascidos vivos, segundo Unidade da Federação. Brasil, 2019.
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MDS Gestantes MR SE Congênita mm e BravlGostarto Bravil Congênia
Fonte: Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), atualizado em 30/06/2019.
Diante desse cenário, faz-se necessário a elaboração e o fortalecimento de estratégias,
com mobilização e articulação dos diversos atores envolvidos, com propósitos que convergem
no objetivo de combate a sífilis.
ARS - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Em razão da condição prioritária atribuída a prevenção da transmissão vertical da
sífilis, o estado de Minas Gerais permanece em conformidade com a Agenda de Ações
Estratégicas para Redução da Sífilis nas redes de atenção, cujo objetivo é reduzir a sífilis
adquirida, a sífilis em gestantes e a sífilis congênita no Brasil.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
/ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
2- JUSTIFICATIVA
A elaboração do presente plano de enfrentamento bem como a sua execução,
monitoramento e avaliação é de extrema relevância considerando o atual cenário
epidemiológico da sífilis adquirida, sífilis em gestantes e congênita no estado de Minas
Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
3- PERFIL EPIDEMIOLÓGICO
Observa-se o aumento dos casos de sífilis adquirida, sífilis em gestantes e congênita
no estado de Minas Gerais, nos últimos cinco anos (Figura 2).
Figura 2: Série histórica — número de casos de sífilis adquirida, em gestante e congênita
segundo ano de diagnóstico. Minas Gerais, 2015 a 2019.
LLbL
2016 2017 | 2018 2019
7608 11056 14853 15734
2911 4084 5519 5251
1504 1844 2446 2297
Fonte: SINAN - IST-HIVAIDS/SES/SUBVS-SVE-DVCC-CIST
16000
14000
12000
10000
8000
6000
4000
2000
m Adquirida
m Gestante
= Congênita
*Dados parciais sujeito a alteração e revisão apurados em 06/05/2020
A sífilis adquirida, conforme demonstrado na série histórica, registrou 54.839 casos
nos últimos cinco anos, com aumento de 5.588 casos em 2015 para 15.734 casos em 2019, o
que representa aumento de 181,6% no número de casos neste período. Destaca-se um
aumento expressivo das notificações nos anos de 2017 e 2018, o que pode estar associado à
descentralização da testagem rápida para a APS, ampliando e facilitando o acesso ao
diagnóstico para a população geral.
; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Em 2019, a maior parte das notificações de sífilis adquirida ocorreu nos indivíduos
entre 20-34 anos, seguido de 35-49 anos, o que reforça a necessidade de ações e intervenções
de prevenção para a população sexualmente ativa (Figura 3).
Figura 3: Número de casos de sífilis adquirida segundo faixa etária. Minas Gerais, 2019.
<IAno 14 | 59 1014 1519 20-34 3549 50-64 65-79 80e+
mNºdecasos 104 9 FA 73 1568 7338 3491 1886 548 87
Fonte: SINAN - IST-HIVAIDS/SES/SUBVS-SVE-DVCC-CIST
*Dados parciais sujeito a alteração e revisão apurados em 22/01/2020
Em relação aos diagnósticos por município de origem, observamos um quantitativo
elevado de casos em municípios mais urbanizados (Figura 4).
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
/ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Figura 4: Número de casos de sífilis adquirida por município de residência. Minas Gerais,
2019.
Sete Lagoas [HH 252
Conselheiro Lafaiete [MH 269
Montes Claros [HH 307
Uberlândia [HH 323
Ipatinga MM 408
Contagem HM 479
Governador Valadares MM 507
Betim HH 510
Juiz de Fora A 1027
Beo Hovrot (im 1
Fonte: SINAN - IST-HIVAIDS/SES/SUBVS-SVE-DVCC-CIST
*Dados parciais sujeito a alteração e revisão apurados em 22/01/2020
Acerca da sífilis na gestação, sabe-se que é uma patologia evitável, através da
parceria entre os serviços de saúde e a população. A prevenção, diagnóstico e o tratamento
das gestantes e suas parcerias sexuais devem ser priorizados, evitando assim a transmissão
vertical, uma vez que a sífilis congênita pode ser prevenida quando essa gestante é tratada
adequadamente.
No ano de 2019, em relação ao momento da gestação em que foi realizado o
diagnóstico da sífilis, observa-se, que do total de 5.251 gestantes notificadas, 37,3%
(n=1.958) gestantes foram diagnosticadas no terceiro trimestre gestacional. Reforça-se que o
diagnóstico deve ocorrer no primeiro trimestre da gestação e que ações de captação precoce
das gestantes devem ser instituídas, com o objetivo de promover tratamento em tempo
oportuno e prevenir a transmissão vertical da sífilis, uma vez que a probabilidade de
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ocorrência de sífilis congênita é influenciada pelo estágio e duração da exposição fetal (Figura
5).
Figura 5: Número de casos de sífilis em gestantes segundo momento do diagnóstico. Minas
Gerais, 2019.
1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre Idade gestacional Ignorada
Fonte: SINAN - IST-HIVAIDS/SES/SUBVS-SVE-DVCC-CIST
*Dados parciais sujeito a alteração e revisão apurados em 13/05/2020
Em relação ao esquema de tratamento instituído à gestante, observa-se que casos
ignorados/branco, tratamento não realizado, com esquema inadequado ou com penicilina
benzatina 4.800.000 UI, que não é mais utilizado de acordo com as Diretrizes Terapêuticas
(PCDT) de 2019, representam 20% das notificações. A sinergia entre o diagnóstico precoce e
O tratamento adequado e oportuno da sífilis durante a gravidez leva a prevenção da
transmissão vertical, devendo ser valorizada em todos os níveis de atenção (Figura 6).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Figura 6: Percentual de casos de sífilis em gestante segundo esquema de tratamento. Minas
Gerais, 2019.
Hign/Branco
E Penicilina G benzantina 2.400.000 UÍ
E Penicilina G benzantina 4.800.000 UI
HPenicilina G benzantina 7.200.000 UI
m Outro esquema
m Não realizado
Fonte: SINAN - IST-HIVAIDS/SES/SUBVS-SVE-DVCC-CIST
*Dados parciais sujeito a alteração e revisão apurados em 13/05/2020
Os maiores números de casos de sífilis em gestantes residentes em Minas Gerais
estão concentrados em 10 municípios, sinalizados na figura 7.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Figura 7: Número de casos de sífilis em gestante segundo município de residência. Minas
Gerais, 2019.
Montes Claros
Contagem
Ribeirão das Neves
Betim
Santa Luzia
Uberaba
Governador Valadares
Uberlândia
Juiz de Fora
Belo Horizonte
Fonte: SINAN - IST-HIVAIDS/SES/SUBVS-SVE-DVCC-CIST
*Dados parciais sujeito a alteração e revisão apurados em 22/01/2020
A sífilis congênita representa um grande desafio para a saúde pública. A realização do
pré-natal é fundamental para a captação, diagnóstico e tratamento da gestante em tempo
oportuno. À figura 8 demonstra que mesmo diante das ações implementadas, existe ainda um
percentual considerável de gestantes que não realizaram o pré-natal ou cuja informação não
foi registrada na ficha de notificação de sífilis congênita.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Figura 8: Percentual de sífilis congênita segundo realização do pré-natal. Minas Gerais, 2019.
mlgn/Branco mSim mNão
Fonte: SINAN - IST-HIVAIDS/SES/SUBVS-SVE-DVCC-CIST
*Dados parciais sujeito a alteração e revisão apurados em 13/05/2020
Com base nos dados epidemiológicos, a taxa de incidência de sífilis congênita no
estado de Minas Gerais aumentou de 5,3 casos por 1.000 nascidos vivos em 2015, para 9,0
casos por 1.000 nascidos vivos em 2019 (70% de aumento). De acordo com o Boletim
Epidemiológico de Sífilis do Ministério da Saúde (2019), a média nacional de incidência de
sífilis congênita é de 9 casos por 1.000 nascidos vivos. Destaca-se que em 2018 o estado de
Minas Gerais superou a média nacional, registrando a taxa de incidência de 9,3 casos de sífilis
congênita por 1.000 nascidos vivos (figura 9).
Figura 9: Frequência e Incidência de sífilis congênita segundo ano de diagnóstico. Minas
Gerais, 2015-2019.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
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Fonte: SINAN - IST-HIVAIDS/SES/SUBVS-SVE-DVCC-CIST
*Dados parciais sujeito a alteração e revisão apurados em 06/05/2020
Em relação ao quantitativo de casos de sífilis congênita notificados por município de
residência observa-se que os grandes centros urbanos possuem destaque no acentuado número
de notificações (Figura 10).
- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Figura 10: Número de casos de sífilis congênita em municípios com maior número de casos
registrados. Minas Gerais, 2019.
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Santa Luzia MM 9
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Fonte: SINAN - IST-HIVAIDS/SES/SUBVS-SVE-DVCC-CIST
*Dados parciais sujeito a alteração e revisão apurados em 22/01/2020
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
4- OBJETIVOS
4.1 Objetivo Geral
Identificar de forma precoce e tratar em tempo oportuno os casos de Sífilis Adquirida
e Gestante e reduzir a ocorrência de sífilis congênita em todo o território estadual, no período
de 2021 a 2023.
4.2 Objetivos Específicos
Garantir diagnóstico precoce da sífilis e tratamento oportuno de todos os casos;
Aumentar a cobertura de testagem rápida para sífilis em todas as Unidades de Atenção
Primária à Saúde no pré-natal e para os usuários que apresentarem critérios para
testagem;
Monitorar perfil epidemiológico da sífilis e a qualidade da assistência ao usuário
conforme preconizado pelo Ministério da Saúde;
Qualificar assistência ao pré-natal garantindo detecção precoce e tratamento adequado
da sífilis para gestantes e parcerias sexuais;
Ampliar a cobertura das ações de profilaxia de transmissão vertical da sífilis em
gestantes/parturientes e em crianças expostas;
Garantir que todos os serviços de saúde realizem a notificação compulsória de casos
de sífilis no SINAN e e-SUS APS;
Garantir a investigação de 100% dos casos de sífilis congênita notificados;
Reduzir o número de casos de sífilis congênita.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
5- METODOLOGIA
5.1 Eixos de Intervenção
O plano de Enfrentamento à sífilis no estado de Minas Gerais foi estabelecido em
cinco eixos de intervenção:
- Eixo 1: Vigilância Epidemiológica;
- Eixo 2: Assistência;
- Eixo 3: Educação em Saúde;
- Eixo 4: Mobilização Social e Comunicação;
- Eixo 5: Gestão;
Cada eixo possui a descrição das ações estratégicas que deverão ser executadas em
cada âmbito de atuação bem como os seus respectivos responsáveis: Secretaria de Estado de
Saúde (SES) Coordenação de IST/Aids e Hepatites Virais, Coordenação Estadual de Atenção
Primária (CEAPS) e Coordenação Materno Infantil (CMI), Unidades Regionais de Saúde
(URS), Secretarias Municipais de Saúde (SMS) e Serviços de Saúde. Cada órgão será
responsável pela articulação dos membros envolvidos nas demandas que garantirão a
concretização de todas as ações e os respectivos resultados deste plano de enfrentamento.
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? SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
6- AMPLIAÇÃO DO DIAGNÓSTICO ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DA
TESTAGEM RÁPIDA NAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Os testes rápidos são práticos e de fácil execução, podem ser realizados com a coleta
de amostra de sangue por punção digital ou com fluido oral, e fornecem o resultado em, no
máximo, 30 minutos.
A realização da testagem rápida é uma das estratégias adotadas com a finalidade de
detectar precocemente o HIV, a Sífilis e as Hepatites virais Be C e possibilitar o tratamento
em tempo oportuno, diminuindo assim a cadeia de transmissão.
O Ministério da Saúde, através do Departamento de Condições Crônicas e Infecções
Sexualmente Transmissíveis, fornece os testes rápidos de forma gratuita para todos os
municípios, a solicitação é realizada através do Sistema de Controle Logístico de Insumos
Laboratoriais (SISLOGLAB). Para a execução da testagem rápida é necessário que O
profissional de saúde tenha sido capacitado pessoalmente ou à distância. O Departamento de
Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis (DCCI) fornece
capacitação a distância gratuitamente por meio do Telelab (http://www telelab.aids.gov.br/),
onde estão disponíveis vídeos com procedimentos para à realização dos testes rápidos.
Em 2016 o estado de Minas Gerais, por meio da Coordenação de IST/Aids e
Hepatites Virais, iniciou a distribuição e implantação da testagem rápida nas Unidades de
Atenção Primária à Saúde.
O processo de implantação da testagem rápida nas Unidades de Atenção Primária à
Saúde de Minas Gerais foi estruturado por meio do treinamento de profissionais de saúde de
nível superior e técnico de Enfermagem em 2 etapas:
- 1º ETAPA: Treinamento online através da Plataforma Telelab com a realização de cursos
abordando aspectos referente à etilogia, diagnóstico, procedimentos para a co leta de material,
realização dos testes, leitura e interpretação dos resultados da Sífilis, HIV e Hepatites Be C.
- 22 ETAPA: Treinamento presencial nos SAE/CTA/UDM: abordagem referente à execução
do teste rápido, implicações éticas e aconselhamento.
No ano de 2020, em virtude do cenário epidemiológico da pandemia da doença
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) foi publicada a Nota Informativa IST/Aids e
; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
; SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Hepatites Virais nº 1401, de 26 de agosto de 2020, a qual suspendeu as capacitações
presenciais para testagem rápida realizadas no Serviço de Atendimento Especializado/Centro
de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA) até que a situação epidemiológica possibilite a
retomada das atividades presenciais em segurança.
De acordo com o monitoramento realizado pela Coordenação Estadual de IST/Aids e
HV, atualmente, dos 853 municípios do estado, 299 (35%) finalizaram o processo de
implantação da testagem rápida. Em relação às Equipes de Saúde da Saúde (ESF), do total de
5.579 ESF do Estado, segundo dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES), 2.008 (36%) ESF finalizaram o processo de implantação na APS.
Considerando a meta de que 100% dos municípios do estado de Minas Gerais
executem a testagem rápida nas UAPS, o aumento progressivo do número de casos de
Sífilis, a suspensão temporária de atividades presenciais devido a pandemia de COVID-19 e a
rotatividade dos profissionais nos serviços de Atenção Primária à Saúde, principalmente a
cada 04 anos devido ao processo eleitoral municipal, é necessário revisar a metodologia
utilizada para implementação de teste rápido nas UAPS, fortalecendo assim as ações de
prevenção, promoção, diagnóstico precoce e tratamento em tempo oportuno.
Nesse contexto, como estratégia de enfrentamento à sífilis em Minas Gerais, será
alterada a 2º etapa do treinamento dos profissionais de saúde, por meio da disponibilização do
conteúdo abordado de forma presencial nos SAE/CTA/UDM, para a modalidade de educação
à distância.
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7 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
7- INDICADORES PARA MONITORAMENTO DO PLANO DE
ENFRENTAMENTO À SIFILIS
Os indicadores listados abaixo deverão ser utilizados como instrumento para monitorar
as ações desenvolvidas e avaliar se os objetivos e metas estão sendo atingidos.
Com base nos eixos e ações estratégicas descritos nesse documento, espera-se que O
cenário da sífilis no estado de Minas Gerais apresente respostas positivas, através do
fortalecimento das ações de prevenção, controle e vigilância do agravo.
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9- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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Virais / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Doenças de
Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis. — Brasília: Ministério da Saúde,
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BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de
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das Hepatites Virais. Agenda de Ações Estratégicas para Redução da Sífilis no
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; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
/ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de
Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e
das Hepatites Virais. Nota Informativa nº 2-SEI/2017. Altera os critérios de definição de
casos para notificação de sífilis adquirida, sífilis em gestantes e sífilis congênita. Brasília:
Ministério da Saúde, 2017.
BRASIL. Ministério da saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de
Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis do HIV/ Aids e
das Hepatites Virais. Como prevenir a transmissão vertical de HIV e Sífilis no seu município.
Guia para gestores. Brasília: Ministério da Saúde, 2019.
MINAS GERAIS. Deliberação CIB-SUS/MG Nº2.690, de 20 de março de 2018. Aprova a
instituição e a organização do Comitê Estadual, dos 28 Comitês Regionais e 08 Comitês
Municipais de Investigação da Transmissão Vertical das Infecções Sexualmente
Transmissíveis (CITV/IST) e dá outras providências. Belo Horizonte, 2018.
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