materia nº 7/2022

y, erefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete dio Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022
“ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV E V, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 79/2019, DE 22 DE
MARÇO DE 2019, OS ANEXOS I, II, III, IV E V,
Aprovado DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019, DE 12
DE MARÇO DE 2019 E OS ANEXOS I, II, III E
diltop des IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2019, DE
22 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG,
através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Complementar Municipal.
Art. 1º, O ANEXO I da Lei Complementar Municipal
n.º 79/2019, de 22 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre os Planos de Cargos das
Carreiras e Remuneração dos Servidores das Áreas Administrativas, Operacional,
Assistência Social e Cargos em Comissão do Município de Dores do Indaiá e dá Outras
Providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE CARGA ' VENCIMENTO
CLASSES E CARGOS VAGAS HORÁRIA SIMBOLO BÁSICO
Controle Interno 01 40h [ PM-CI R$ 3.623,92
Auxiliar de Serviços Administrativos 30 40h PM — ASAD a R$ 1.379,78
Oficial de Serviços Administrativos 05 40h PM — OSAD R$ 1.379,78
Agente de Serviços Administrativos 21 40h PM — AGSA R$ 1.507,97
Auditor Fiscal 01 40h PM — AUDFI R$ 2.861,00
Agente Fiscal 04 40h PMA — FIS R$ 1.621,06
Auxiliar Técnico 04 40h PM — AUXT R$ 1.779,38
Advogado do Procon oi 40h PM — ADV R$ 2.861,00
Assistente Social 04 30h PM-AS R$ 2.171,67
guiche = 03 40h PM-C R$ 1.684,16
Técnico em Informática oi 40h PM-TI R$ 1.801,96
Psicólogo da Assistência Social 03 40h PM — PSC R$ 2.895,56
Entrevistador Social 01 40h PM-ES R$ 2.171,67
Auxiliar de Sistemas 04 40h PM -— AXS R$ 1.212,00
Tesoureiro Municipal 01 40h PM-=TM R$ 3.051,73
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 — cpm DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3557-4242 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Se E E
Strameldones Do moNbi
Ofício n.º: 306/2022/GP/PMDI
Assunto: Solicitação (Faz)
Data: 06/06/2.022
Ref.: Projeto de Lei Complementar n.º 007/2022
Senhor Presidente.
Saudações.
Considerando a detecção e constatação de erros materiais
(erro de digitação) no Projeto de Lei Complementar n.º 007/2022, de 26 de Maio de 2.022,
encaminhado a esta Casa Legislativa, e a necessidade de correção destes;
E considerando a realização das correções, da revisão e da
retificação do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2022, de 26 de Maio de 2.022.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei Complementar n.º
007/2022, de 26 de Maio de 2.022, que que “Altera os Anexos 1, II, III, IV e V da Lei Complementar
n.º 79/2019, de 22 de Março de 2019, Os Anexos 1, II, III, IV e V, DA Lei Complementar n.º
80/2019, de 12 de Março de 2019 e os Anexos I, II, III e IV, da Lei Complementar n.º 81/2019,
de 22 de Março de 2019 e dá Outras Providências.”, já devidamente revisado e retificado, para que
possa substituir aquele enviado a esta Casa Legislativa, reiterando nesta oportunidade os termo
do Ofício n.º 281/2022/GP/PMDI, de 30 de Maio de 2.022.
Estando a disposição para demais esclarecimentos que
entender necessários, subscrevo-me atenciosamente.
COELHO FERREIRA
Ó MUNICIPAL
Exmo. Sr.
José Ailton de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete dó Prefeito
Contador Municipal [o 40h PM-CT R$ 3.623,92 |
Auxiliar de Serviços Públicos - Gari 40 40h PM — ASP R$ 1.212,00
rs de Serviços Públicos — Area 88 40h PM — ASP R$ 1.212,00
radio id a 40h PM-ASP | R$ 1.212,00
Instrutor Esportivo 02 40h PM — IESP | R$ 1.379,78
Técnico Ambiental 01 40h PM = TAM R$ 2.412,75
Motorista 16 40h PM —- MOT R$ 1.327,00
Mecânico 03 40h PM — MEC R$ 2.111,15
Oficial de Serviços Públicos 12 40h PM — OSP R$ 1.658,76
ER | RSRSRS
Operador de Máquinas 17 40h PM — OPM R$ 1.930,19
Engenheiro Agrônomo o1 40h PM — ENGAM | R$ 2.861,00 |
Médico Veterinário 01 E 30h PM — MEDVET | R$ 3.619,12
Advogado da Assistência Social 01 40h PM — ADVAS R$ 2.862,00
Art. 2º. O ANEXO II da Lei Complementar
Municipal n.º 79/2019, de 22 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre os Planos de
Cargos das Carreiras e Remuneração dos Servidores das Áreas Administrativas,
Operacional, Assistência Social e Cargos em Comissão do Município de Dores do Indaiá
e dá Outras Providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
GABINETE DO PREFEITO
NºDE | CARGA : VENCIMENTO
CLASSES E CARGOS vacas | HORÁRIA | SÍMBOLO La Fla
; Es Fixado em Lei
Prefeito Municipal 01 L E) SUB — P Própria
Vice Prefeito Municipal o1 . Sib | FADO GN UM
J própria
Assessor de Convênios la 40h AS-CONV | R$5.721,97
Chefe de Gabinete OL | 4h | PM-G | R$279741
Gestor de Ações Estratégicas | q 40h PM-G R$ 2.861,00
Diretor de Projetos [1 30h | PM-DPRO | R$2.145,75
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
NºDE | CARGA : VENCIMENTO
CLASSES E CARGOS vacas | monáriA | SIMBOLO STE
Advogado Geral o1 40h PM-ADV | R$ 6.993,53
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Assessor Jurídico
01
[40h
PM-G
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
R$ 2.861,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Almoxarifado
40h
Nº DE CARGA TA VENCIMENTO
CLASSES E CARGOS VAGAS HORÁRIA SIMBOLO BÁSICO
Secretário Municipal o1 a SUB — SEC o a
Assessor de Projetos 01 30h PM — AP R$ 4.577,58
Gestor de Projetos 01 40h PM-G R$ 2.861,00
(Gerente de Negócios 01 40h PM-GBS | R$3.751,06
Gestor de Prestação de Contas 01 40h PM-G R$ 2.861,00
Gestor de Compras 01 40h PM-G R$ 2.861,00
Gestor de Recursos Humanos 01 40h PM-G R$ 2.861,00
Pesa o nda, Tributos e oi 40h PM-G R$ 2.861,00
Gestor de Licitação e Contratos 01 40h PM-G R$ 2.861,00 |
Gestor de Comunicação 01 40h PM — GBS R$ 2.861,00
Gestor do Procon [o 40h PM - PRO R$ 2.861,00
Coordenador de Finanças 01 40h PM-C R$ 1.907,32
RA o oi 40h PM-CHE | R$ 1.525,85
ad portaria DO 01 40h PM-CHE | R$ 1.525,85
Chefe do Departamento de n
Patrimônio e Arquivo 01 40h PM — CHE R$ 1.525,85
Chefe do Departamento do 01
PM — CHE
R$ 1.525,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES,
CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
NºDE | CARGA : VENCIMENTO
CLASSES E CARGOS vans | monta | CMBÓLO Fi
Em ne Fixado em Lei
Secretário Municipal 01 - SUB — SEC Própria
Subsecretário Municipal de Cultura -
Fa da o1 40h SUB-SSEC | R$ 3.178,87
[saga o Pi ia 40h PM-C | R$1.907,32
ed a 40h PM-C | R$1.907,32
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Nº DE CARGA « VENCIMENTO
CLASSES E CARGOS VAGAS HORÁRIA SIMBOLO BÁSICO
ca Fixado em Lei
Secretário Municipal | oi - SUB — SEC Própria
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municip al de Dores do Indaiá
Gabinete dei Prefeito
Gerente de Benefícios Sociais 01 40h PM — GBS R$ 3.751,06
Coordenador de Emprego 01 40h PM-C R$ 1.907,32
Coordenador do CRAS 01 40h PM-C R$ 1.907,32
Gestor de Proteção Social 01 40h PM-G R$ 2.861,00
Gestor do Abrigo 01 40h PM-G R$ 2.861,00
Chefe de Departamento do CASI 01 40h PM — CHE ã R$ 1.525,85
Ea To oi aid [0 40h PM-CHE | R$1.525,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
Nº DE CARGA p VENCIMENTO
CLASSES E CARGOS VAGAS HORÁRIA SÍMBOLO BÁSICO
= E Fixado em Lei
Secretário Municipal 01 - SUB — SEC Própria
Dn de 01 40h PM-G R$ 2.861,00
Gestor de Transportes 01 40h PM-G R$ 2.861,00
Gestor de Obras 01 40h PM-G R$ 2.861,00
FE da a 40h PM-G R$ 1.525,85
Chefe do Departamento Funerário 01 40h PM-G R$ 1.525,85
Ronca Daportamentorda oi 40h PM-G | R$1.525,85
pace Departed 01 40h PM-G R$ 1.525,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Nº DE CARGA « VENCIMENTO
CLASSES E CARGOS VAGAS HORÁRIA SIMBOLO BÁSICO
= o Fixado em Lei
Secretário Municipal 01 - SUB — SEC Própria
Gestor Ambiental 01 40h PM — AM R$ 2.861,00
Gestor de Agronegócio 01 40h PM-G R$ 2.861,00
Gestor de Desenvolvimento
Econômico 01 40h PM-G R$ 2.861,00
Chefe de Departamento da Usina
de Compostagem 01 40h PM-CHE | R$ 1.525,85
Chefe De Departamento De Meio
Amblento 01 40h PM-CHE | R$ 1.525,85
Agente de Desenvolvimento 01 40h PM-AD R$ 1.525,85
Art. 3º, O ANEXO II da Lei Complementar
Municipal n.º 79/2019, de 22 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre os Planos de
Cargos das Carreiras e Remuneração dos Servidores das Áreas Administrativas,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Operacional, Assistência Social e Cargos em Comissão do Município de Dores do Indaiá
e dá Outras Providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
NÍVEIS DE ESCOLARIDADE PARA FINS DE PROGRESSÃO VERTICAL
NOME DO CARGO NÍVEL DE ESCOLARIDADE
= Ensino Fundamental Incompleto;
II — Ensino Fundamental Completo;
II — Ensino Médio Completo ou curso técnico
Auxiliar de Serviços Administrativos de nível médio compatível com a função
exercida no cargo, com duração mínima de
180 horas;
IV — Ensino Superior compatível com a função.
1 — Ensino Fundamental Completo;
II — Ensino Médio Completo ou curso técnico
de nível médio compativel com a função
Aguia de Serviços Administrativos exercida no cargo, com duração mínima de
Oficial de Serviços Administrativos 180 horas;
III — Ensino Superior compatível com a
função;
IV — Mestrado compatível com a função.
ii trml 1 - Ensino Médio Completo;
Pad gomes II — Ensino Superior compatível com a função;
Atl r de Sistemas UI - Di qe “atu sensu” compatível
É com a função;
Entrevistador Social IV — Mestrado compatível com a função.
Advogado do Procon 1 - Bacharel em área específica;
Assistente Social IH — Especialização “latu sensu” compatível
Contador com a função; E ;
Controlador Interno II — Mestrado em área compatível;
Tesoureiro IV — Doutorado em área compatível.
Psicólogo da Assistência Social
Auditor Fiscal
Engenheiro Agrônomo
Advogado da Assistência Social
Médico Veterinário
" A ei : I — Alfabetizado;
Auxiliar de Serviços Públicos — Gari ERG 4 '
Auxiliar de Serviços Públicos — Area interna II — Ensino Fundamental Completo;
ili i “bli III — Curso técnico de nível médio compatível
undias de Serviços Públicos — Area Urbana e com a função exercida no cargo, com duração
A mínima de 180 horas;
Coveiro IV - Ensino Médio Completo.
1 — Ensino Fundamental Incompleto;
Motorista II — Ensino Fundamental Completo;
Oficial de Serviços Públicos; HI — Ensino Médio Completo ou curso técnico
Mecânico de nível médio compatível com a função
Operador de Máquinas exercida no cargo, com duração mínima de
180 horas;
IV — Ensino Médio Completo.
Instrutor Esportivo I - Ensino Médio Completo;
Técnico de Informática II — Ensino Superior compatível com a função;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete da Prefeito
Dores Do mania >
III - Especialização “latu sensu” compatível
com a função;
IV — Mestrado compatível com a função.
I — Bacharel em área específica;
II — Especialização “latu sensu” compatível
Técnico Ambiental com a função;
III — Mestrado em área compatível;
IV - Doutorado em área compatível.
* A demanda de servidores lotados no cargo de auxiliar de serviços públicos, quer sejam efetivos ou contratados,
corresponde às atribuições de servente escolar, cantineira, gari, área interna, os quais, a partir da presente Lei,
passam a ser lotados distintamente de acordo com suas respectivas atribuições.
Art. 4º, O ANEXO IV da Lei Complementar
Municipal n.º 79/2019, de 22 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre os Planos de
Cargos das Carreiras e Remuneração dos Servidores das Áreas Administrativas,
Operacional, Assistência Social e Cargos em Comissão do Município de Dores do Indaiá
e dá Outras Providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS NA PROGRESSÃO VERTICAL
NÍVEL DE .
CLASSE DE CARGOS PROGRESSÃO VENCIMENTO SÍMBOLO
I R$ 1.379,78 PM — ASAD — 1
Era A Pre E HN R$ 1.407,37 PM — ASAD — II
Auxiliar de Serviços Administrativos TI R$ 1.435,53 PM ASAD = II
IV R$ 1.507,29 ASAD — IV
I R$ 1.684,16 PM-C-I
' H R$ 1.717,85 PM-C-II
eoieiro Em R$ 1.752,20] PM=C= III
IV R$ 1.787,25 PM-C-IV
I R$ 1.379,78 PM — OSAD —I
” ei ' pos R$ 1.407,37 PM — OSAD — II
Oficial de Serviços Administrativos TI R$ 1.477,75 PM = OSAD = II
IV R$ 1.551,63 PM — OSAD — IV
DA R$ 1.507,97 PM -AGSA-I
i ss IH R$ 1.538,11 PM — AGSA — II
Agente de Serviços Administrativos TI R$ 1.615,01 PM=AGSA-TIL |
IV R$ 1.695,76 PM — AGSA — IV
I R$ 2.861,00 PM — AUDFI— 1
% a IH R$ 3.004,03 PM — AUDFI — II
Augior Fiscal HI R$ 3.154,26 PM =AUDFL= II
y R$ 3.311,96 PM=AUDFI-IV |
I R$ 1.621,06 PM-AFIS—I
Agente Fiscal N R$ 1.702,12 PM —AFIS — II
HI R$ 1.787,22 PM — AFIS — II
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Muni
pal de Dores do Indaiá
Gabinete dó Prefeito
Ly R$ 1.876,55 PM=AFIS=IV
I 1.779,38 PM=AUXT-I
ara R$ 1.868,38 PM =AUXT= II
AEE TECARO HI TR$ 1.961,77 PM =AUXT= HI
IV * R$2.059,86 PM=AUXT=IV
I R$ 2.861,00 PM=ADV-I
Fi “R$ 3.004,03 PM=ADV=II
Aúvogado do Procon HI R$ 3.154,26 PM=ADV=II
IV [ R$ 3.311,96 PM — ADV — IV
I R$ 2.171,67 PM-AS-I
, : I 2.280,27 PM=AS=II
Assstenitesdocial TI R$ 2.394,27 PM=AS =
IV R$ 2.513,98 PM=AS=IV
I R$ 3.051,73 PM-TM-I 1]
j | I R$ 3.204,31 PM=TM-II
Tesoureiro Municipal TI E E R$ 3.364,53 PM=TM=II
y R$ 3.532,75 PM=TM=IV
I “| R$362392 PM-CT-I
Fi “R$ 3.805,12 PM=CT=II
Contador Municipal DI R$ 3.995,38 PM=CT= II
y R$ 4.195,15 PM=CT=IV
I R$ 3.623,92 PM=CI-I
Fi *R$3.805,12 PM=CI=II
Controle Interno Ti R$ 3.995,38 PM=CI=HI
y R$ 4.195,15 PM=CI=IV
I R$ 1.801,96 PM=TI-1
Técnico de R$ 1.838,00 PM=TI=II
Informática TT R$ 1.929,90 PM=TI=II
y R$ 2.026,42 PM=TI-IV
I R$ 1.212,00 PM=ASP-I
: a Fi R$ 1.236,24 PM=ASP-II
Auxiliar de Serviços Públicos — Gari NI R$ 1.260,96 PM=ASP=II
IV | R$1.28617 PM=ASP-IV
I R$ 1.212,00 PM=ASP-I
Auxiliar de Serviços Públicos — área urbana e H R$ 1.236,24 PM—ASP—II
rural HT R$ 1.260,96 PM —ASP— III
IV R$ 1.286,17 PM=ASP—IV
I R$ 2.412,75 PM=TAM-I
à R$ 2.533,35 PM=TAM II
Técnico Ambiental II R$ 2.660,02 PM=TAM =II
IV R$ 2.793,05 PM=TAM IV
I R$ 1.327,00 PM=MOT-I
, I R$ 1.353,55 PM=MOT-II
Motnfista II R$ 1.380,61 PM=MOT=HI |
IV R$ 1.408,22 PM=MOT-IV
mm I [ R$211115 PM-MEC-I
, R$ 2.153,35 PM—MEC-II
Mecânico NI R$ 2.196,41 PM=MEC=II
E R$ 2.240,36 PM=MEC—IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete dó Prefeito
I R$ 1.658,76 PM-OSP-I |
: a Fi R$ 1.691,94 PM=OSP-II
Oficial de Serviços Públicos E R$ 1.725,77 PM=OSP=HL |
IV R$ 1.760,27 PM=OSP-IV |
I 1.930,19 PM-OPM-I
E I R$ 1.968,79 PM-OPM-II
Operadorrde Maguire HI R$ 2.008,17 PM=OPM II
Ly R$ 2.048,34 PM=OPM-IV
I R$ 2.895,56 + PM-=PSC—-I |
| ais Ei R$ 3.040,34 PM=PSC-II
Psicólogo de Assistência Social TI R$ 3.192,36 PM=PSB=IIL |
IV R$ 3.351,97 PM=PSC-IV |
I R$ 1.379,78 PM=IESP-I
T R$ 1.448,76 PM=IESP-IT
Instrútor Esportivo HI R$ 1.521,21 PM =IESP = III
IV R$ 1.597,25 PM=IESP-IV
A E
Auxiliar de Serviços Públicos — área interna NI R$ 1.260,96 PM=ASP= II
IV R$ 1.286,17 PM=ASP— IV
I R$ 1.212,00 PM=AUXT-I
. . H R$ 1.236,24 PM — AUXT= II
Auxiliar de Sistemas TI R$ 1.260,96, PM =AUXT= III
IV R$ 1.286,17 PM = AUXT=IV
E I R$ 2.861,00 PM — ENGAM — 1
Ê I R$ 3.004,03 PM — ENGAM II
Engenheiro Agrônomo TE 3.154,26 PM — ENGAM III
IV R$ 3.311,96] PM = ENGAM — IV
I R$ 3.619,12 PM—MEDVET-I
' gi En R$ 3.800,07 PM =MEDVET II
Médico Veterinário HI R$ 3.990,07 PM = MEDVET = III
IV R$ 4.189,57 PM = MEDVET = IV
I R$ 2.861,00 PM=ADV-I
Es Ei R$ 3.004,03 PM=ADV=II
Advogado da Assistência Social TI R$ 3.154,26 PM=ADV=II
IV — R$3311,96 PM=ADV-IV
—— MES
Fi R$2. PM=ES—
Entrevistador sócial TE R$ 2.394,27 PM=ES=IL |
IV R$ 2.513,98 PM-ESIV |]
Art. 5º. O ANEXO V da Lei Complementar Municipal
n.º 79/2019, de 22 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre os Planos de Cargos das
Carreiras e Remuneração dos Servidores das Áreas Administrativas, Operacional,
Assistência Social e Cargos em Comissão do Município de Dores do Indaiá e dá Outras
Providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
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ANEXO V
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo: Descrição Sintética:
a Compreende os cargos que têm como atribuição
AUXILIAR TÉCNICO executar tarefas de apoio administrativo de grande
complexidade.
Atribuições típicas:
- “Redigir expedientes sumários, tais como cartas, ofícios e memorandos, de acordo
com modelos e normas preestabelecidos;
- Receber, conferir e registrar o expediente da unidade em que serve;
- Distribuir e expedir a correspondência, bem como preparar os documentos para
expedição;
- Protocolar a entrada e a saída de documentos;
- Autuar os documentos recebidos, formalizando os processos;
- Preencher e arquivar fichas de registro de processos;
- Controlar empréstimos e devoluções de documentos pertencentes à unidade
administrativa onde exerce sua função;
- Lançar dados específicos em formulários próprios;
- Preencher requisições de material;
- Manter e atualizar cadastros e fichários;
- Guardar o material da unidade em perfeita ordem, e verificar a diminuição do
estoque, solicitando providências para sua reposição;
- Preencher formulários de inventário, de acordo com
instruções preestabelecidas;
- Registrar a entrada e a saída de material ou de valores;
- Registrar os processos e documentos destinados a arquivamento;
- Arquivar documentos e processos, de acordo com normas preestabelecidas
(cronológica, numérica, por assunto, etc.);
- Desentranhar plantas ou documentos arquivados, para juntada em processos ou
atendimento a solicitações;
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- Selecionar e arquivar contas, faturas, empenhos e outros documentos de interesse
da unidade;
- Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos
sob sua responsabilidade;
- Prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, anotando e
transmitindo recados;
- Atender e informar ao público interno e externo mediante consulta a arquivos
e fichários;
- Encaminhar os processos às unidades administrativas competentes e registrar sua
tramitação;
- Atender e encaminhar as pessoas que desejem falar com a chefia da unidade;
- Encaminhar despachos em processos que devam ser submetidos à consideração
superior;
- Receber e distribuir material solicitado pela unidade em que serve;
- Recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e
expedientes, separando-os por destinatários, observando o nome, localização,
solicitando assinatura em livro de protocolo;
- Apanhar materiais de consumo em depósitos, conferi-los com as Aquisições,
transportá-los e guardá-los em local apropriado;
- Auxiliar na execução de serviços simples de escritório, carimbando, protocolando,
colhendo assinaturas, fornecendo numeração de correspondências, entre outros;
- Executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo
pequenas compras, realizando depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de
pequena monta;
- Fazer embalagens diversas, utilizando papel, barbante e fitas adesivas, colocando
etiquetas, anotando nome e endereço do destinatário, para remessa a outras
localidades;
- Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a, desligando-
a, abastecendo-a de papel e tinta e regulando número de cópias;
- Registrar a entrada e saída de trabalhos de duplicação, anotando em formulário
próprio o número de matrizes e de cópias efetuadas e o setor solicitante.
- Operar cortadores e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos
duplicados;
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- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Instrução: Ensino Médio Completo.
Cargo: Descrição Sintética:
OFICIAL DE SERVIÇOS Compreende os cargos que têm como atribuição
ADMINISTRATIVOS executar, sob supervisão direta, tarefas rotineiras
de apoio administrativo de complexidade média.
Atribuições típicas:
- Executar serviços simples de escritório, carimbando protocolando, colhendo
assinaturas, fornecendo correspondências, entre outros;
- Executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo
pequenas compras, realizando depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de
pequena monta;
- Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
- Operar cortadores e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos
duplicados;
- Desenvolver atividades compatíveis nas creches, escolas, e nos demais órgãos
municipais;
- Atender a chamadas telefônicas, internas e externas, conectando as ligações com
os ramais solicitados;
- Efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, observadas em normas
estabelecidas,
- Redigir ou participar da redação de ofícios, despachos e demais expedientes
simples, segundo normas preestabelecidas;
- Digitar ou determinar a digitação de dados constantes de documento-base,
segundo orientação recebida;
- Redigir portarias, ordens de serviço, editais e demais atos administrativos de
natureza simples, seguindo modelos específicos;
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- Operar microcomputador, utilizando programas básicos, alterar e obter dados e
informações, bem como consultar registros;
- Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade
administrativa e propor soluções;
- Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às
exigências ou às normas da unidade administrativa;
- Estudar e informar processos simples, de acordo com orientação recebida;
- Conferir, anotar e informar expediente que exija algum discernimento e
capacidade crítica e analítica;
- Registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento das normas referentes
a tesouraria e atividades de contabilidade afetas ao trabalho da tesouraria;
- Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações
de interesse da unidade administrativa onde exerce as funções;
- Colecionar portarias, ordens de serviço e outros atos normativos de interesse da
repartição;
- Receber, classificar, fichar, guardar e conservar processos, livros e demais
documentos segundo normas e códigos preestabelecidos;
- Verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve e
preencher ou solicitar o preenchimento de requisições de material ao almoxarifado;
- Extrair empenho de despesas;
- Fazer cálculos e operações de caráter financeiro;
- Classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da
Prefeitura;
- Fazer cálculos não muito complexos sobre juros e porcentagens entre outros;
- Preparar relação de cobranças e de pagamentos efetuados pela Prefeitura,
especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro;
- —Averbar e conferir documentos contábeis;
- Auxiliar na elaboração e revisão do Plano de Contas da Prefeitura;
- —Escriturar contas-correntes diversas;
- Examinar empenhos de despesa e a existência de saldos nas dotações
orçamentárias;
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- Conferir documentos de despesa, receita e outros;
- Fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos,
pesquisando quando for detectado erro e realizando as correções necessárias;
- Fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, boletins e
outros demonstrativos, contábil-financeiros;
- Auxiliar na análise econômico-financeira e patrimonial da Prefeitura;
- Coligir e ordenar os dados para elaboração do Balanço geral;
- Executar ou supervisionar o lançamento das contas em movimento, nas fichas e
livros contábeis;
- Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
- Instrução: Ensino Fundamental Completo.
- Experiência em digitação.
Cargo: Descrição Sintética:
AUXILIAR DE SERVIÇOS Compreende os cargos que têm como atribuição
ADMINISTRATIVOS auxiliar na execução das tarefas de apoio
administrativo de baixa complexidade.
Atribuições típicas:
- Anotar, segundo orientação recebida, dados sobre ligações, interurbanas e
internacionais completadas, registrando nome do solicitante e do destinatário,
duração da chamada e tarifa correspondente;
- Transmitir prontamente, ligações para pedido externo, oriundos de ligações
telefônicas e demais situações;
- Comunicar imediatamente à Companhia Telefônica quaisquer defeitos verificados
no equipamento;
- Manter fichário atualizado com os telefones mais solicitados pelos usuários;
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- Manter atualizado lista de ramais existentes na Prefeitura, correlacionando-os com
as unidades e seus servidores, bem como consultar lista telefônica, para auxiliar na
operação da mesa e prestar informações aos usuários internos e externos;
- Atender com urbanidade a todas as chamadas telefônicas;
- Anotar e transmitir recados, na impossibilidade de transferir a ligação para o ramal
solicitado;
- Impedir aglomeração de pessoas junto à mesa telefônica, a fim de que as
operações não sejam perturbadas;
- Conservar os equipamentos que utiliza, assegurando-lhes perfeitas condições de
funcionamento;
- Promover digitações de documentos, conforme solicitação da chefia imediata;
- Auxiliar no setor de protocolo e arquivo;
- Digitar ou determinar a digitação de dados constantes de documento-base,
segundo orientação recebida;
- Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
- Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais,
atendendo às exigências ou as normas da unidade administrativa;
- Estudar e informar processos simples, de acordo com a orientação recebida;
- Verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve e
preencher ou solicitar o preenchimento de requisições de material ao almoxarifado;
- Extrair empenho de despesas;
- Fazer cálculos e operações de caráter financeiro;
- Classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da
Prefeitura;
- Fazer cálculos não muito complexos sobre juros e porcentagens, entre outros;
- Preparar relação de cobrança e de pagamentos efetuados pela Prefeitura,
especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro;
- Auxiliar na elaboração e revisão do Plano de Contas da Prefeitura;
- —Escriturar contas-correntes diversas;
A
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- Examinar empenhos de despesa e a existência de saldos nas dotações
orçamentárias;
- Conferir documentos de receita, despesas e outros;
- Fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débito pesquisado quando
for detectado erro e realizando as correções necessárias;
- Fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, boletins e
outros demonstrativos contábil-financeiros;
- Auxiliar na análise econômico-financeira e patrimonial da Prefeitura;
- Coligir e ordenar os dados para elaboração do Balanço Geral;
- Executar ou supervisionar o lançamento das contas em movimento, nas fichas e
livros contábeis;
- Executar outras atividades afins.
Requisitos para provimento:
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
Cargo: Descrição Sintética:
AGENTE DE SERVIÇOS Compreende os cargos que têm como atribuição
ADMINISTRATIVOS executar tarefas de apoio administrativo de maior
complexidade.
Atribuições típicas:
- Redigir expedientes sumários, tais como cartas, ofícios e memorandos, de acordo
com modelos e normas preestabelecidos;
- Receber, conferir e registrar o expediente da unidade em que serve;
- Distribuir e expedir correspondências, bem como preparar os documentos para
expedição;
- Protocolar a entrada e a saída de documentos;
- —Autuar os documentos recebidos, formalizando os processos;
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- Preencher e arquivar fichas de registro de processos;
- Controlar empréstimos e devoluções de documentos que pertencem à unidade
administrativa onde exerce sua função;
Lançar dados específicos em formulários próprios;
Preencher requisições de material;
Manter e atualizar cadastros e fichários;
- Guardar o material da unidade, em perfeita ordem, e verificar a diminuição do
estoque, solicitando providências para sua reposição;
Preencher formulários de inventário, de acordo com instruções preestabelecidas;
- Registrar a entrada e a saída de material ou de valores;
Registrar os processos e documentos destinados a arquivamento;
- Arquivar documentos e processos, de acordo com normas preestabelecidas
(cronológica, numérica, por assunto, etc.);
- Selecionar e arquivar contas, faturas, empenhos e outros documentos de interesse
da unidade;
- Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua
responsabilidade;
- Redigir ou participar da redação de ofícios, cartas, despachos e demais
expedientes simples, segundo normas preestabelecidas;
- Digitar ou determinar a digitação de dados constantes de documento-base,
segundo orientação recebida;
- Redigir portarias, ordens de serviço, editais e demais atos administrativos de
natureza simples, seguindo modelos especificos;
- Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, incluir,
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
- Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade
administrativa e propor soluções;
- Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo as
exigências ou as normas da unidade administrativa;
- Estudar e informar processos simples, de acordo com a orientação recebida;
- Conferir, anotar e informar expediente que exija algum discernimento e
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capacidade crítica e analítica;
- Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações
de interesse da unidade administrativa onde exerce as funções;
- Colecionar portarias, ordens de serviço e outros atos normativos de interesse da
repartição;
- Receber, classificar, fichar, guardar e conservar processos, livros e demais
documentos segundo normas e códigos preestabelecidos;
- Verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve e
preencher ou solicitar o preenchimento de requisições de material ao almoxarifado;
- Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Instrução: Ensino Fundamental Completo.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a orientar
e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e
AGENTE FISCAL normas que regem as posturas, obras e tributos
municipais.
Atribuições típicas:
- Executar vistorias em estabelecimentos comerciais e industriais para liberação
de alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura;
- Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam e dos
serviços que prestam;
- Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio
por pessoas que não possuam a documentação exigida;
- Verificar as condições das calçadas e passeios, observando a existência de
obstáculos, tais como painéis publicitários, exposições de mercadorias, mesas de bar,
tomando as devidas providências para sua desobstrução;
- Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à
permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos
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estéticos;
- Acompanhar a instalação de painéis de propaganda confrontando a quantidade,
locais de instalação e nome das empresas responsáveis com os dados contidos no
alvará fornecido pela Prefeitura;
- Verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros
meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em
muros, tapumes e vitrines;
- Verificar in loco os pedidos enviados pelo setor de ISS da Prefeitura, solicitando o
cancelamento de taxas cobradas indevidamente;
- Verificar o horário de abertura e fechamento do comércio em geral e de outros
estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;
- Verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas
a fabrico, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e
uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos;
- Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos,
negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos;
- Receber as mercadorias apreendidas e guardá-las em depósitos públicos,
devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o
pagamento de multas;
- Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos
respectivos ou em outros locais;
- Verificar O licenciamento para realização de festas populares em vias e
logradouros públicos;
- Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos
públicos promovidos por particulares, inclusive, exigindo a apresentação de
documento de responsabilidade de engenheiro, devidamente habilitado;
- Verificar as violações às normas sobre poluição sonora, como uso de buzinas,
casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre
outras;
- Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos
violadores das posturas municipais e da legislação urbanística;
- Lacrar estabelecimentos irregulares, atendendo a decreto municipal;
- Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de
denúncias e reclamações;
- Efetuar levantamento e cadastramento de focos de lixo e entulhos por bairros,
para subsidiar a elaboração do cronograma de coleta de lixo;
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- Efetuar em cada residência localizada nas proximidades do foco de lixo, trabalho
de orientação junto à população, quanto aos dias de coleta, bem como quanto aos
riscos de contaminação e proliferação de insetos e roedores;
- Fiscalizar ou acompanhar o processo de eliminação dos focos de lixo;
- Fiscalizar os métodos de disposição do lixo em todos os estabelecimentos que
produzem resíduos sólidos, tais como indústrias, hospitais, laboratórios, restaurantes,
entre outros;
- Emitir parecer fiscal sobre o resultado da apuração qualitativa e quantitativa do
resíduo sólido produzido, para determinar a adoção de coleta especial e forma de
acondicionamento e exposição do lixo;
- Verificar o pagamento das taxas públicas referente ao recolhimento do lixo;
- Acompanhar a coleta de lixo efetuada pela Prefeitura ou concessionária,
verificando o cumprimento do cronograma divulgado junto à população;
- Efetuar levantamento em campo de áreas críticas, como terrenos baldios com
mato, entulho e lixo, para instruir o cadastramento de lotes vagos;
- Fiscalizar os locais de despejo irregular de entulho, orientando os depositores
sobre os locais permitidos;
- Efetuar levantamento das áreas que necessitam de aterro e desaterro,
encaminhando os seus croquis ao setor competente, para as devidas providências;
- Vistoriar, em construções, os dispositivos relativos aos compartimentos de
acondicionamento e exposição do lixo para coleta;
- Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia imediata
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas;
- Anotar as reclamações da população no que se refere às posturas municipais;
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Instrução: Ensino Médio Completo.
Cargo: Descrição Sintética:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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Compreende o cargo que se destina a representar
o PROCON no Município de Dores do Indaiá,
ADVOGADO DO PROCON atuando e gerindo processos administrativos em
ep dos consumidores, conforme determinação
legal.
Atribuições típicas:
- Viabilizar, implementar e executar a Política Estadual de Orientação, Proteção,
Defesa e Educação para o Consumo;
- Gerir a fiscalização das infrações nas relações de consumo;
- Aplicar sanções administrativas;
- Promover estudos e pesquisas que possibilitem o aperfeiçoamento dos recursos
institucionais e legais de Proteção e Defesa do Consumidor;
- Auxiliar na instrução probatória de processos administrativos ou judiciais de outros
órgãos, que versem sobre a defesa dos direitos dos consumidores, no que for cabível;
- Solicitar apoio de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais na proteção
e defesa do consumidor;
- Acompanhar e opinar nos processos jurídicos relacionados ao Procon, bem como
os projetos estruturais que necessitem de respaldo legal;
- Executar as parcerias com Procons Municipais, Estaduais, Órgãos Governamentais
e Não-Governamentais e demais Entidades, visando à integração dos órgãos ligados à
defesa do consumidor;
- Realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização.
Requisitos para provimento:
Instrução: Curso Superior em Direito acrescido de registro no respectivo Conselho da
Classe.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a elaborar
e ep id ng pude de Ecos e apoio à
população do Município e aos servidores
ASSISTENTE SOCIAL municipais, identificando, analisando e
contribuindo para a solução de problemas de
natureza social.
Atribuições típicas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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- Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos,
programas e projetos na área de Serviço Social;
- Realizar vistorias, pareceres técnicos sobre a matéria de serviço social;
- Proceder avaliações socioeconômicas para a prestação de serviços sociais;
- Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da
administração pública, orientar indivíduos e grupos no sentido de identificar recursos e
de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
- Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
- Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da
realidade social e para subsidiar ações profissionais;
- Coordenar a execução dos programas sociais desenvolvidos pela Municipalidade;
- Orientar o comportamento de grupos específicos de pessoas em face de
problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros;
- Realizar entrevistas e avaliação social para fins de concessão de auxílios;
- Promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas
em domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais
identificados;
- Fazer estudo de casos e/ou situações problemas em equipe interdisciplinar;
- Estimular e viabilizar a participação da comunidade nos programas existentes;
- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Serviço Social acrescido de habilitação legal
para o exercício da profissão.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende o cargo que se destina a coordenar
tarefas de apoio técnico-administrativo aos
E z trabalhos e projetos nas áreas de processamento
TECNICO EM INFORMÁTICA de dados, desenvolvendo atividades mais
complexas que requeiram certo grau de autonomia
e envolvam coordenação e supervisão, bem como
auxiliar os dirigentes municipais em atividades de
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5 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
EA a 7 Gabinete do Prefeito
"Leuol DORES DO INDAI
elagres Do
planejamento, organização, coordenação,
supervisão e controle de tarefas burocráticas
concernentes à administração da Prefeitura
voltadas às questões de informática.
Atribuições típicas:
- Participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos,
planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
- Auxiliar O profissional da área na realização de estudos de simplificação de tarefas
administrativas, executando levantamento de dados, tabulando estudos;
- Orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de
demonstração do desempenho da unidade ou da administração;
- Elaborar manuais de serviço, planos e programas de trabalho administrativo e
outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;
- Elaborar documentos e relatórios da Prefeitura;
- Realizar estudos e coletar dados e informações para auxiliar os dirigentes
municipais na proposição de políticas, programas e normas administrativas da
Prefeitura, em relação a processamento de dados;
- Realizar configurações de sistemas informáticos, instalar equipamentos e verificar
as causas de falhas na programação de computadores;
- Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos
equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e
componentes;
- Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em
sua área de atuação;
- Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Requisitos para provimento:
- Instrução: Ensino Médio Completo — Técnico em Informática.
- Experiência comprovada.
Cargo: Descrição Sintética:
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Gabinete do Prefeito
Compreende o cargo que se destina a executar
todpa os Epica Aperta E] Mc ti
unicipal, exercendo atividades ligadas
TESOUREIRO MUNICIPAL diretamente ao recebimento de receitas,
pagamento de despesas e controle financeiro.
Atribuições típicas:
- Efetuar pagamentos e recebimentos em nome da Prefeitura Municipal, de acordo
com autorização do Chefe do Executivo;
- Planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria da Prefeitura Municipal;
- Solicitar, quando necessário, auxílio na execução dos seus serviços;
- Prestar informações do movimento da Tesouraria sempre que solicitado pelo Chefe
do Executivo;
- Comparar o saldo de seus livros com os extratos bancários, para assegurar a
exatidão dos registros;
- Manter, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e
despesas que dão suporte aos balancetes;
- Providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras
da Prefeitura Municipal, assinando, com o Chefe do Executivo, os cheques e ordens de
pagamento;
- Providenciar emissão de Ordem Bancária e Guia de Recebimento;
- Comunicar os pagamentos feitos aos solicitantes;
- Realizar outras atribuições correlatas e compatíveis com a sua especialização
profissional.
Requisitos para provimento:
- Instrução: Formação em nível superior, em uma das seguintes áreas:
Administração e Gestão Financeira.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a planejar,
CONTADOR MUNICIPAL | Conraoiizeção orcamentária é patrimonial do
Município.
Atribuições típicas:
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Gabinete dio Prefeito
- Consolidar os balancetes da Prefeitura Municipal integrando valores ao sistema de
contabilidade atendendo a legislação;
- Conferir os lançamentos em relatórios ou no sistema;
- Conferir as notas de empenho emitidas verificando se estão em acordo com o
plano de contas;
- Controlar e informar as dotações orçamentárias às áreas da administração
municipal;
- Realizar balancetes mensais para acompanhar a situação da Prefeitura Municipal
em obediência ao Tribunal de Contas;
- Prestações de contas quanto à variação das receitas e despesas e outros de
exigência legal e fiscal do Tribunal de Contas;
- Elaborar o orçamento anual a partir das receitas e despesas realizadas no
exercício e as previsões de crescimento ou redução, bem como as despesas que
poderão ser autorizadas para o próximo exercício e obras a serem realizadas e bens a
serem adquiridos;
- Emitir relatórios para o FUNDEF, Tribunal de Contas e outros órgãos estaduais e
federais para controlar e cumprir leis;
- Atuar na coordenação, execução e acompanhamento de PPA, LDO e LOA;
- Supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e
da capacidade de endividamento;
- Planejar, acompanhar e avaliar ações e processos relacionados ao orçamento, de
forma a garantir o desempenho das atividades do Município;
- Propor ajustes orçamentários quando necessário;
- Executar e acompanhar os sistemas SIM-PCA, SIM-AM, SIM-AP e demais
exigências impostas pelo Tribunal de Contas correlatas aos assuntos.
- Realizar outras atribuições correlatas e compatíveis com a sua especialização
profissional.
Requisitos para provimento:
- Instrução: Curso superior completo em Ciências Contábeis, com inscrição no
conselho regional de contabilidade - CRC.
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Cargo: Descrição Sintética:
Compreende o cargo que se destina a utilizar
métodos e medidas para verificar a exatidão e
fidelidade dos dados contábeis, jurídicos e
administrativos, desenvolver a eficiência nas
operações e estimular o seguimento das políticas
CONTROLE INTERNO executivas nos termos da legislação, aplicável a
espécie, acompanhar e avaliar ações do Poder
Executivo Municipal, da gestão desempenhada
pelo Chefe do Poder Executivo e dos atos dos
responsáveis pela aplicação dos recursos públicos.
Atribuições típicas:
- Exercer alguns controles considerados indelegáveis (observância aos dispositivos
constitucionais - art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal — acompanhamento de
resultados e outros macro controles);
- Realizar auditorias contábeis, operacionais, de gestão e patrimoniais em todas as
áreas da administração, conforme planejamento e metodologia de trabalho,
objetivando aferir a observância aos procedimentos de controle e, se for o caso,
aprimorá-los;
- Avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
- Prezar pela observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Avaliar o cumprimento das metas fiscais e das prioridades e metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e obtenção dos resultados previstos nos programas
constantes do Plano Plurianual - PPA;
- Examinar as fases da execução da despesa, inclusive, verificando a regularidade
das licitações, suas dispensas e inexigibilidades, e contratos celebrados pelo Poder
Executivo Municipal, sob os aspectos da legalidade, economicidade e razoabilidade;
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão Institucional;
- Manter os relatórios em arquivo próprio para consulta dos órgãos de controle
externo;
- Buscar o equilíbrio nas contas públicas e a correta aplicação administrativa e
financeira dos recursos públicos;
- Prevenir a ocorrência de fraudes, desvios, desperdícios e erros cometidos por
gestores e servidores em geral;
- Quanto à Gestão Patrimonial, examinar os seguintes controles:
a) inventário de bens patrimoniais,
b) disponibilidades de caixa,
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c) almoxarifado,
d) veículos, combustíveis e peças;
- Verificar as fases da execução da despesa, compreendendo:
a) a adequada classificação da despesa,
b) a observância da Lei 4.320/64 quanto às fases de empenho, liquidação e
pagamento,
c) observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações,
d) a observância das normas sobre adiantamentos;
- Examinar o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela
integrante do subsídio, vencimento ou salário de seus agentes políticos ou servidores.
- Responsabilizar-se pela remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, na forma determinada na lei.
Requisitos para provimento:
- Instrução: formação em nível superior, em uma das seguintes áreas: Ciências
Contábeis, Administração, Direito.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende o cargo que se destina a executar
serviços de inner de logradouros, pátios pemess
e praças, inclusive capina, pintura e limpeza de
Mp De senao meios-fios e sarjetas e higiene de áreas públicas,
tais como cemitério, represa, campos de futebol e
poliesportivo e coleta de lixo.
Atribuições típicas:
- Receber de seu encarregado as orientações sobre os locais a serem capinados;
- Retirar no Almoxarifado as ferramentas próprias (enxada, lima, etc.);
- Executar os serviços de capina e limpeza de ruas;
- Devolver as ferramentas, no final do expediente, no Almoxarifado, em perfeitas
condições de limpeza e conservação;
- Comunicar ao seu superior os casos de danos às ferramentas, para a sua
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substituição;
- Executar serviços de lavação de banheiro e de varrição;
- Executar serviços de coleta de lixo;
- Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho, de
acordo com instruções recebidas;
- Zelar pela limpeza e manutenção do local de trabalho e das ferramentas que
utiliza;
- Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados;
- Executar limpeza de terrenos baldios e logradouros públicos, pulverizando
inseticidas;
= Abrir picadas, utilizando ferramentas manuais, conforme orientação recebida;
- Recolher o lixo, acondicionando-o em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de
tração manual ou em caminhões especiais pertencentes à Prefeitura;
- Promover a separação de lixo recolhido para utilização na usina de reciclagem de
lixo;
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Instrução: Alfabetizado.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar
serviços de limpeza, higiene e arrumação nas
diversas unidades da Prefeitura, auxiliar no
AUXILIAR DE SERVIÇOS preparo de refeições, bem como o policiamento de
PÚBLICOS - AREA INTERNA edifícios, campos de obras e demais instalações da
Prefeitura para evitar invasões, roubos e outras
anormalidades.
Atribuições típicas:
Quanto às atribuições na cantina:
- Fazer servir café e chá à chefia, visitante e servidores de todos os setores;
- Servir água, lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios
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pertinentes;
- Solicitar à chefia imediata requisição de material de limpeza, café, açúcar e outros
materiais relacionados com o seu trabalho;
- Auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos;
- Preparar lanches e outras refeições simples, segundo orientação superior, para
atender aos programas alimentares desenvolvidos pela Prefeitura;
- Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros relacionados
com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição,
quando for o caso;
- Manter arrumado o material sob sua guarda;
- Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a
necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe
cabe manter limpos com boa aparência;
Quanto às atribuições na faxina:
- Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a
fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;
- Percorrer as dependências da instituição ou órgão, observando a manutenção dos
equipamentos de trabalho, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como
ligando e desligando pontos de iluminação, maquinas e aparelhos elétricos;
- Transportar mesas, arquivos, armários e outros móveis usados nos setores da
Prefeitura;
- Recolher lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os
de acordo com as determinações definidas;
Quanto às atribuições de vigia:
- Fiscalizar as áreas de acesso a edifícios e propriedades no Município, evitando
aglomeração, estacionamento de veículos nas calçadas fronteiras e permanência de
pessoas inconvenientes;
- Fiscalizar a entrada e a saída das pessoas nas dependências de edifícios
municipais, prestando informações, efetuando encaminhamentos e examinando
autorizações para garantir a segurança do local;
- Fiscalizar o estacionamento de propriedade da Prefeitura, impedindo a entrada de
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pessoas estranhas, examinando as autorizações para ingresso e, quando for o caso,
para saída;
- Zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda;
- Orientar a circulação de veículos e de pedestres nas áreas de estacionamento da
Prefeitura;
- Fiscalizar a utilização de relógios de ponto pelos servidores da Prefeitura;
- Articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de
irregularidades na área sob sua jurisdição;
- Prestar informações e socorrer populares, quando for o caso;
- Contatar, quando necessário, órgãos públicos, solicitando socorro.
Requisitos para provimento:
Instrução: Alfabetizado.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar
serviços de limpeza e demais serviços relacionados
ao esgoto, executar tarefas de caráter técnico
, AUXILIAR DE SERVIÇOS relativas a programação, execução e controle de
PUBLICOS — AREA URBANA E atividades nas áreas rurais, na conservação de
RURAL estradas vicinais e de cultivos experimentais e
definitivos de plantas diversas, promovidos pela
Prefeitura.
Atribuições típicas:
- Fazer manutenção e conservação de rede de esgoto;
- Abrir valas no solo, utilizando ferramentas manuais apropriadas;
- Executar drenagem e limpeza de obra desobstruindo pontos críticos de acúmulo
de água para evitar a erosão do solo e destruição de estradas;
- Limpar ralos e boca-de-lobo;
- Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados;
- Transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de
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= Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
A Gabinete do Prefeito
im as
Real DORES DO INDAIÉ,
acordo com instruções recebidas;
- Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de
trabalho que não exijam conhecimentos especiais;
- Dar mira e bater estaca nos trabalhos topográficos;
- Localizar, com balizas, pontos de alinhamentos topográficos;
- Auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e trabalhar com
emulsão asfáltica;
- Preparar argamassa, concreto e executar outras tarefas auxiliares de obras;
- —Assentar tubos concretos, sob a supervisão, na realização de obras públicas;
- Assentar meios-fios;
- Auxiliar na construção de redes de esgoto pluvial e cloacal, caixas de redes de
inspeção, bocas-de-lobo e outras obras;
- Organizar e executar serviços de manutenção, conserto e conservação das
estradas vicinais, consertando mata-burros;
- Orientar os trabalhos executados nos viveiros, em áreas verdes do Município, pela
população e pelos participantes de projetos, visitando a área a ser cultivada e
recolhendo amostras do solo, instruindo-os sobre técnicas adequadas de
desmatamento, balizamento;
- Coveamento, preparo e transplante de mudas, sombreamento, poda de formação
e releamento de sombra, acompanhando o desenvolvimento do plantio, verificando os
aspectos fitossanitários, fazendo recomendações mais adequadas;
- Auxiliar na identificação de pragas ou doenças que afetam os plantios viveiros,
áreas verdes e cultivos externos de interesse da Prefeitura Municipal, para fornecer
subsídios que facilitem a escolha de meios de combate ou prevenção das mesmas;
- Orientar sobre a aplicação de fertilizantes e corretivos de solos nos viveiros ou em
outras áreas, indicando a qualidade e a quantidade apropriadas a cada caso,
instituindo quanto à técnica de aplicação, esclarecendo dúvidas e fazendo
demonstrações práticas para sua correta utilização;
- Registrar, em formulários próprios, dados dos contratos firmados entre os
produtores rurais e o Município, para controle da execução dos serviços agricolas
realizados;
- Requisitar, acompanhar e controlar, sempre que necessário, os serviços de
manutenção de equipamentos ou ferramentas, bem como a aquisição de materiais
utilizados na execução dos serviços;
- Executar outras atribuições afins.
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Requisitos para provimento:
Instrução: Alfabetizado.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar
eee Emp rogramação, organização e
realização de atividades esportivas, recreativas e
INSTRUTOR ESPORTIVO de lazer junto a escolas, creches, centros
comunitários e comunidades do Município.
Atribuições típicas:
- Participar da programação e execução de programas e atividades esportivas,
recreativas e de lazer do Município;
- Coordenar-se com entidades relacionadas ao esporte para a realização conjunta
de certames esportivos;
- Articular-se com órgãos de comunicação a fim de promover ampla divulgação das
atrações, eventos esportivos e de lazer do município;
- Colaborar com as comunidades e escolas do Município na realização de
competições esportivas e atividades recreativas;
- Participar da elaboração do calendário esportivo do Município;
- Opinar, quando solicitado, sobre pedidos de subvenção, a entidades, a
competições esportivas e atividades recreativas;
- Recepcionar delegações esportivas, imprensas e outros visitantes ligados à sua
atividade;
- Controlar a utilização de quadras, ginásios e equipamentos esportivos, agendando
sua utilização, zelando por sua conservação, para garantir a integridade do patrimônio
municipal;
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Instrução: Ensino Médio Completo.
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Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam à
conservação ou preservação do meio ambiente e
É aos cuidados com a vida animal e vegetal, através
TECNICO AMBIENTAL de desenvolvimento de programas ambientais, a
serem efetivados em escolas e órgãos públicos.
Atribuições típicas: |
- Executar tarefas sobre educação ambiental;
- Executar e elaborar projetos e programas para atuar em comportamento animal,
cadastramento da flora e fauna;
- Identificação das diferentes espécies de árvores;
- Auxiliar o superior hierárquico a executar tarefas atinentes ao controle,
conservação e preservação do meio ambiente;
- Auxiliar o superior hierárquico no estudo das características dos seres vivos, sua
evolução e suas relações com outros seres vivos;
- Executar tarefas de educação ambiental junto aos hospitais, laboratórios,
zoológicos e entidades ecológicas;
- Executar outras atividades afins.
Requisitos para provimento:
Curso de nível superior em Geografia ou Biologia e registro no respectivo Conselho de
Classe.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a dirigir
veículos automotores, ambulâncias, caminhões-
pipa, caminhões-basculantes e caminhões de
MOTORISTA carga, veículos de transporte de cargas leves, bem
como conservá-los, mantendo-os em perfeitas
condições de aparência e funcionamento.
Atribuições típicas:
- Conduzir veículos de transporte passageiros e de equipamentos de alto custo para
a Prefeitura tomando as precauções indicadas em cada caso;
- Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua
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utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios,
embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc;
- Transportar pessoas e materiais de pequeno porte;
- Zelar pela segurança de passageiros e de cargas, verificando o fechamento de
portas e o uso de cintos de segurança;
- Orientar o carregamento e o descarregamento, evitando danos aos materiais
transportados;
Fazer pequenos reparos de urgência;
- Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o
à manutenção sempre que necessário;
Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
- Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem de
serviços de mecânica, para reparos ou conserto;
- Comunicar a chefia imediata, tão imediatamente quanto possível, qualquer
enguiço ou ocorrência extraordinária;
- “Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotar as
horas de saída e chegada;
- Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim como
sobre o abastecimento de combustível;
- Conduzir veículos de transporte de cargas e equipamentos de alto custo para
Prefeitura, tomando as precauções indicadas;
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
- Instrução: 1º grau de ensino fundamental incompleto, acrescida de habilitação de
motorista- CNH “D”,
- Experiência: Exercício de atribuições similares às descritas para o cargo.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende o cargo que se destina a executar
' tarefas relativas a conserto, regulagem,
MECANICO lubrificação e limpeza de carros, maquinas e
demais equipamentos eletromecânicos.
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Atribuições típicas:
- Revisar e consertar sistemas mecânicos e elétricos de veículos, máquinas pesadas,
bombas e aparelhos eletromecânicos;
- Montar e desmontar, reparar e ajustar máquinas, motores e equipamentos
eletromecânicos em geral;
- Substituir peças e componentes avariados de carros, caminhões e máquinas
pesadas;
- Retirar e colocar motores, válvulas e montar e desmontar chassis;
- Chapear e pintar carrocerias de máquinas e veículos;
- Ajustar a calibragem — de pneus, quando necessário, enchendo-os ou esvaziando-
os de ar comprimido, a fim de mantê-los em boas condições de uso;
- Substituir pneus avariados ou desgastados, desmontando a roda do veículo, com
auxílio de ferramentas adequadas;
- Trabalhar no reparo e na manutenção de implementos agrícolas, bem como na
regulagem dos mesmos;
- Reparar os diversos tipos de pneus e câmaras de ar, consertando e recapeando
partes avariadas ou desgastadas, com auxílio de equipamentos apropriados para
restituir-lhes condições de uso;
- Verificar o nível e a viscosidade do óleo, caixa de mudanças, diferencial e demais
reservatórios de óleo, para efetuar a complementação ou troca, se necessária;
- Lavar veículos e máquinas pesadas pertencentes à Prefeitura, interna e
externamente, utilizando os produtos apropriados, bem como dar polimento aos
mesmos utilizando produtos específicos;
- Limpar com jatos de água ou ar sob pressão os filtros que protegem os diferentes
sistemas de motor, após retirá-los com auxílio de ferramentas comuns;
- Lubrificar peças do motor, ferragens de carrocerias, articulações dos sistemas de
direção, do freio e outros elementos, aplicando óleo adequado, a fim de zelar pela
manutenção e conservação do equipamento;
- Zelar pela conservação dos equipamentos utilizados no trabalho, comunicando à
chefia imediata qualquer irregularidade verificada;
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
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4 Gabinete do Prefeito
or
Caco DORES DO INDAI
fa Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
- Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
- Experiência: Exercício de atribuições similares às descritas para o cargo.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende o cargo que se destina a executar
trabalhos de pintura, carpintaria, marcenaria,
solda, serralheria, manutenção de sistemas
pp condutos hidráulicos, realizar pis ii
le alvenaria, concreto e revestimentos em geral,
= bem como montar armações de ferro, trabalhos de
pintura de paredes e outras superfícies;
instalações de água e redes de esgoto, na
montagem; desmontagem e reparo de hidrômetros
e aparelhos de aferição.
Atribuições típicas:
1. Quanto aos serviços de rasteleiro:
- Executar preparação de superfícies a serem pavimentadas;
- Executar trabalhos para o nivelamento das superfícies a serem pavimentadas;
- Executar trabalhos de movimentação e recuperação de pavimentos;
- Carregar areia, pré-moldados e outros materiais utilizados nos serviços;
- Conservar as ferramentas e instrumentos de trabalho;
- Executar outras atribuições afins.
2. Quanto aos serviços de pedreiro:
- Executar serviços de reparo, reconstrução, demolição e edificação de obras de
alvenaria;
- Executar serviços de revestimento de paredes, pisos e tetos;
- Executar preparo de argamassa e concreto;
- Executar confecção de peças de concreto, tais como mourões, manilhas,
broquetes, etc.;
- Executar assentamento de tijolos, pedras, ladrilhos, mosaicos, manilhas,
mármores, telhas e tacos;
- Participar dos trabalhos de construção de lajes de concreto;
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Gabinete dó Prefeito
- Participar dos trabalhos com massa à base de cal, cimento e outros materiais de
construção;
- Executar trabalhos de caiação;
- Zelar pelo instrumental de trabalho;
- Realizar trabalho de manutenção corretiva em prédios, calçadas e estruturas
semelhantes, reparando paredes e pisos para reconstruir bases danificadas;
- Construir caixas d'água, caixas coletoras de água e esgoto, bem como caixas de
concreto para colocação de bocas-de-lobo;
- Executar outras atribuições afins.
3. Quanto aos serviços de eletricista:
- Executar a instalação de quadros de distribuição, caixas de fusível, tomadas,
interruptores e fiação elétrica;
- Limpar e lubrificar motores, transformadores e outros equipamentos elétricos;
- Testar equipamentos, instalações e circuitos elétricos em geral;
- Substituir e recarregar baterias;
- Substituir fusíveis, lâmpadas, velas, bobinas, platinados e demais equipamentos
elétricos de veículos, de acordo com a orientação recebida;
- Executar reparo de motores, dínamos, alternadores e outros equipamentos
elétricos;
- Executar conserto, revisão e manutenção de equipamentos e instalações elétricas
em geral;
- Substituir lâmpadas, fusíveis e outros instrumentos de sistemas elétricos;
- Manter o local de trabalho limpo e arrumado;
- Manter e conservar os equipamentos materiais que utiliza;
- Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas;
- Executar outras atribuições afins.
4. Quanto aos serviços de instalação e manutenção hidráulica e de operação
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de bombas:
- Executar instalação e conservação de sistemas de tubulação de material metálico
e não metálico, de alta ou baixa pressão;
- Executar marcação, união e vedação de tubos, soldando-os ou juntando-os;
- Executar instalação de condutores, caixas d'água e outras partes componentes de
instalações hidráulicas;
- Executar a manutenção das instalações, substituindo ou reparando as partes
componentes, como tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos isolantes
e outros;
- Ligar e desligar bombas e motores elétricos observando níveis de tensão,
amperagem, pressão de adutora e vazão;
- Manter o local de trabalho limpo e arrumado;
- Manter e conservar os equipamentos e materiais que utiliza;
- Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas;
- Executar outras atribuições afins.
5. Quanto aos serviços de pintor:
- Executar o preparo de superfícies a serem pintadas, executando todas as
atividades necessárias, tais como: raspagem e lixamento;
- Executar o preparo de material de pintura, incluindo vernizes, misturando tintas,
pigmentos, óleos e substâncias diluentes e secantes;
- Executar pintura de superfícies internas e externas, aplicando camadas de tinta ou
verniz segundo as características do serviço;
- Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos e materiais que utiliza;
- Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
- Executar outras atribuições afins.
6. Quanto aos serviços de manilheiro:
- Executar ligações domiciliares utilizando manilhas de até oito polegadas;
- Executar instalação de novas redes;
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18=) Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
7
Rel Gabinete do Prefeito
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Dores vo Ed
- Participar da construção de caixas de visita;
- Executar abertura de valas para colocação de manilhas;
- Zelar pela conservação e guarda de materiais, ferramentas e equipamentos que
utiliza;
- Executar outras atribuições afins.
7. Quanto aos serviços de ferramenteiro:
- Executar o apontamento de ferramentas como ponteiro, alavancas, picaretas e
outros;
- Executar o reparo de ferramentas em geral;
- Executar a manutenção das ferramentas relacionadas acima e outras;
- Zelar pela guarda e conservação de materiais, ferramentas e equipamentos que
utiliza;
- Executar outras atribuições afins.
8. Quanto aos serviços de pintura industrial:
- Executar pinturas com uso de pistola convencional, caneco, tanque de pressão,
rolo, trincha e espátula;
- Executar a conferencia de espessura de micragem;
- Executar preparos de tintas e pigmentos;
- Executar outras atribuições afins.
9. Quanto aos serviços de carpintaria:
- Executar serviços de reparo e montagem em peças de madeira;
- Serrar, aplainar, alisar e furar madeira, utilizando as ferramentas apropriadas para
obter componentes necessários à montagem da peça;
- Executar o preparo e tratamento de madeiras para construções;
- Executar confecção de peças de madeira, tais como, componentes de carroceria
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Rene DORES DO INDAD,
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p. Gabinete do Prefeito
de caminhão e outros veículos;
- Executar a confecção de peças de madeira para moldagem de concreto em
construções ou obras;
- Zelar pelo instrumental de trabalho;
- Executar outras atribuições afins.
10. Quanto aos serviços de armador:
- “Selecionar os vergalhões, baseando-se nas especificações ou instruções recebidas,
para assegurar as características e bitolas exigidas pelo projeto;
- Cortar os vergalhões e os pedaços de arame, utilizando serra manual, turquesa ou
máquina própria para obter os diversos componentes de armação;
- Curvar os vergalhões em uma bancada adequada, empregando ferramentas
manuais e máquina de curvar a fim de dar aos mesmos as características exigidas
para as armações;
- Colocar armações de ferro ou aço posicionando e fixando a ferragem nas formas
para posterior concretagem, conforme instruções recebidas para a execução de vigas,
colunas e lajes;
- Conferir toda a armação para verificar se está de acordo com o projeto;
- Executar outras atividades conforme orientação da chefia.
11.Atribuições comuns a todas as áreas:
- Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos típicos da
classe;
- Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas equipamentos que
utiliza;
- Requisitar o material necessário à execução dos trabalhos;
- Interpretar croquis e/ou plantas, observando as especificações predeterminadas;
- Auxiliar, eventualmente, na execução de tarefas pertinentes às outras
especialidades desta classe, que não seja a sua, sob sua supervisão.
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Requisitos para provimento:
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Gabinete do Prefeito
ER
Instrução: Ensino fundamental incompleto.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a operar
máquinas, reboques e implementos agrícolas
montados sobre rodas para carregamento e
OPERADOR DE MÁQUINAS descarregamento de material, roçada de terrenos,
preparo de terra e limpeza de vias, praças e
jardins.
Atribuições típicas:
- Operar retroescavadeira para execução de serviços de roçadas de terrenos e
limpeza de vias, praças e jardins;
- Operar a máquina de acordo com as orientações do seu superior, observando
normas de segurança e de utilização;
- Conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos
de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço;
- Operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina,
acionando pedais e alavancas de comando, para carregar ou descarregar terra, areia,
cascalho, pedras e materiais análogos;
- Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e
efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução;
- Pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e
estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes;
- Limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções de
manutenção do fabricante, bem como providenciar a troca de pneus, quando
necessária;
- Efetuar pequenos reparos, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o
bom funcionamento do equipamento;
- Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus
implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;
- Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos
realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle
da chefia;
- Operar tratores e reboques, para execução de serviços de carregamento e
descarregamento de material, roçada de terrenos e limpeza de vias, praças e jardins;
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- Operar, de acordo com orientações do seu superior, implementos agrícolas, tais
como arado, grade e plantadeira, acoplando-os ao trator e observando normas de
segurança e de utilização das máquinas;
- Operar roçadeira, acoplando-a ao trator e observando normas de segurança e de
utilização da máquina para limpar área e melhorar a visibilidade nos acostamentos de
estradas ou utilização da área para agricultura ou lazer;
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
- Instrução: Ensino fundamental incompleto.
- Experiência comprovada.
- Carteira de motorista
Cargo: Descrição Sintética:
. N Compreende os cargos que se destinam a aplicar
PSICÓLOGO DA ASSISTÊNCIA conhecimentos no campo da psicologia para o
SOCIAL ni ap e execução de atividades na área
social.
Atribuições típicas:
- Estudar e avaliar indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de
comportamento social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para
orientar-se no diagnóstico e tratamento;
- Desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de restabelecer os padrões normais de
comportamento e relacionamento humano;
- Colaborar com equipe multiprofissional, no planejamento de políticas de saúde,
em nível de macro e microssistemas;
- —Articular-se com profissionais de Serviço Social, para elaboração e execução de
programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas;
- Atender aos pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando
técnicas psicológicas adequadas, para contribuir no processo de tratamento de saúde;
- Prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, aos familiares dos
pacientes, preparando-os adequadamente para as situações resultantes de
enfermidades;
- Atuar em equipe multiprofissional, no sentido de levá-la a identificar e
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Gabinete dio Prefeito
compreender os fatores emocionais que intervêm na saúde geral do indivíduo;
- Estudar e analisar o comportamento do indivíduo em relação ao grupo inerente, a
fim de diagnosticar problemas e prescrever tratamento;
- Prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, a instituições sociais;
- Executar treinamentos e atividades afins, para a equipe de pessoal envolvido na
programação de trabalho;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área
de atuação;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos tecno-científicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Requisitos para provimento:
Instrução: Curso Superior em Psicologia e registro no órgão competente.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que têm como atribuição
AUXILIAR DE SISTEMAS executar tarefas de apoio administrativo, de menor
e média complexidade.
Atribuições típicas:
- Manter e operar serviços de redes;
- Configurar e executar manutenções corretivas e preventivas de software,
hardware e rede;
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Emp, Gabinete do Prefeito
“rsooldones po po
- Prestar suporte técnico ao usuário e administrar recursos de rede;
- Auxiliar os servidores na execução das atividades junto aos sistemas
informatizados;
- Alimentar o sistema da Prefeitura com informações e dados que lhes forem
passados;
- Demais atividades afins.
Requisitos para provimento:
Instrução: Ensino Médio Completo.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende o cargo que se destina ao sepultador,
profissional que trabalha garantindo a organização
dos cemitérios e limpeza das covas e jazigos,
COVEIRO cavando e abrindo sepulturas, carregando caixões,
realizando sepultamentos e exumações, dentre
outras atribuições.
Atribuições típicas:
- Preparar sepulturas, escavando a terra e escorando as paredes da abertura ou
retirando a lápide e limpando o interior das covas já existentes, para o sepultamento;
- Carregar e colocar o caixão na cova aberta;
- —Manipular as cordas de sustentação, para facilitar o posicionamento do caixão na
sepultura;
- Fechar a sepultura, recobrindo-a de terra e cal ou fixando-lhe uma laje, para
assegurar a inviolabilidade do túmulo;
- Manter a limpeza do cemitério, conservação de jazigos e de covas;
- Realizar sepultamentos e exumação dos cadáveres;
- Zelar pela conservação de cemitérios, máquinas e ferramentas de trabalho;
- Zelar pela segurança do cemitério;
- Controlar segundo normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para
sepultamento, exumação e localização de sepulturas;
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Steel DORES DO INDA
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EA Gabinete per Prefeito
- Abrir e fechar os portões e controlar o horário de visita do cemitério;
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Requisitos para provimento:
Instrução: Alfabetizado.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende o me que se destina a executar
atividades de fiscalização tributária, inclusive todos
os procedimentos relativos ao lançamento,
notificação, recolhimento, ist ção e outras
AUDITOR FISCAL situações de omissão dos contribuintes em relação
às obrigações principais e acessórias perante o
fisco pertinente à legislação tributária municipal, e
executar outras atividades correlatas ao cargo.
Atribuições típicas:
- Constituir crédito tributário municipal mediante lançamento, inclusive por emissão
eletrônica;
- Proceder revisão de ofício, homologar, auditar, aplicar as penalidades previstas na
legislação;
- Realizar diligência, perícia e fiscalização objetivando verificar o cumprimento das
obrigações tributárias do sujeito passivo, praticar todos os atos definidos na legislação
específica, inclusive os relativos a busca e apreensão de livros e documentos nos
termos da lei;
- Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as
demais administrações tributárias da União, Estados e demais entes federados, nos
termos da lei;
- Avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação com vistas as
atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e
contribuições;
- Exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de
repressão a sonegação fiscal;
- Emitir pareceres técnicos de caráter tributário, inclusive em processos de consulta
com o auxílio da procuradoria do Município, se for o caso;
- Elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão
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Gabinete do Prefeito
administrativa ou judicial;
- Executar projetos, planos ou programas de interesse da administração tributária;
- Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária
municipal;
- Exercer outras atividades afins.
Requisitos para provimento:
- Instrução: Curso de nível Superior em Direito, Contabilidade, Administração de
Empresas ou Economia.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende o cargo que irá executar estudos e
trabalhos ad saga pera com R pesquisa e
A experimentação no campo da floricultura,
ENGENHEIRO AGRÔNOMO fitotecnia, apicultura e assuntos correlatos que
envolvam o Município de Dores do Indaiá.
Atribuições típicas:
- Acompanhar e representar o Município de Dores do Indaiá em convênios
realizados por este com outros entes federados ou entidades do terceiro setor;
- Organizar, orientar e controlar os serviços de viveiros destinados ao transplante
para parques e jardins;
- Fazer pesquisas visando ao aperfeiçoamento de plantas cultivadas;
- Orientar a aplicação de defesa sanitária vegetal;
- Realizar perícias agronômicas;
- Examinar os projetos de arborização e ajardinamento de loteamentos;
- Emitir pareceres em assuntos de sua especialidade;
- Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público;
- Desempenhar atividades correlatas.
Requisitos para provimento:
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Gabinete dó Prefeito
Instrução: Curso de nível Superior em Engenharia Agronômica ou Agronomia e
registro no respectivo Conselho de Classe, se obrigatório.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende o cargo que irá proceder ao
ENTREVISTADOR SOCIAL cadastramento e acompanhamento das políticas de
assistência social do Município de Dores do Indaiá.
Atribuições típicas:
- Aplicar questionários e roteiros de pesquisa;
- Identificar-se junto ao entrevistado/responsável familiar, preencher
questionário/formulário manual e digitalmente;
- Verificar a validação do cadastro único do sistema;
- Coletar informações sócio demográficas e socioeconômicas, em domicílios,
preencher planilhas (eletrônicas ou manuais) e outros instrumentais que lhe forem
repassados;
- Realizar o arquivamento de formulários do cadastro único conforme orientações de
padrão do Ministério da Cidadania;
- Cadastrar informantes e famílias, cadastrar domicílios; indicar exclusão e
mudanças em cadastros, bem como fazer a atualização de referidos cadastros;
- Verificar consistência da informação;
Preencher informação não preenchido;
- Verificar erros preenchimento em questionários/formulários;
- Corrigir informação levantada e verificar dados.
- Realizar triagem: Atender as famílias;
- Verificar cadastro;
- Identificar a composição familiar;
- Selecionar formulário adequado;
- Entrevistar o responsável familiar;
- Agendar entrevistas domiciliar;
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Gabinete do Prefeito
- Esclarecer dúvidas;
- Identificar a situação da família;
- Identificar o responsável familiar com base em documentos;
- -Esclarecer para os objetivos do cadastro único;
- Identificar a demanda da família;
- Encaminhar para órgãos competentes, se necessário;
- Organizar as informações e os documentos para o controle interno;
- Orientar sobre programas sociais e políticas públicas;
- Realizar busca ativa das famílias;
- Entrevistar famílias em domicílios, instituições, locais externos e comunidades;
- Conferir a veracidade das informações;
- Atender os grupos populacionais tradicionais e específicos.
- Realizar operacionalização de sistemas: Operar os sistemas web/online
relacionados ao Cadastro único e Programa Bolsa Família (sistema do Governo
Federal).
- -Desempenhar atividades correlatas.
Requisitos para provimento:
Instrução: Ensino médio completo.
Cargo: Descrição Sintética:
E Compreende o cargo que irá executar estudos e
ADVOGADO DA ASSISTÊNCIA trabalhos práticos relacionados com a orientação
SOCIAL jurídica relativa aos usuários do CREAS e demais
ações relativas à assistência social.
Atribuições típicas:
- Oferecer atendimento de advocacia pública;
- Receber denúncias;
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É rapantanto Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete dic Prefeito
- Prestar orientação jurídica aos usuários do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS;
- Fazer encaminhamentos processuais;
- Proferir palestras sobre os direitos dos usuários do serviço;
- Esclarecer procedimentos legais aos técnicos do serviço;
- Participar de palestras informativas a comunidade;
- Fazer estudo permanente acerca do tema da violência;
- Capacitar agentes multiplicadores; manter atualizado os registros de todos os
atendimentos;
- Participar de todas as reuniões da equipe.
Requisitos para provimento:
Formação em Direito acrescido de registro no respectivo Conselho da Classe.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende o cargo que se destina a planejar,
organizar, supervisionar e executar programas de
defesa sanitária, proteção, aprimoramento e
desenvolvimento da pecuária, realizando estudos e
pesquisas, aplicando medicamentos, dando
consultas, fazendo relatórios, exercendo
fiscalização e em pelas rias fim para
É k assegurar a sanidade do rebanho, a produção
MÉDICO VETERINÁRIO pente e econômica de alimentos as aee da
comunidade, exclusivamente no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Agronegócio e Meio Ambiente ou a
serviço dela através de convênios com entidades
públicas/privadas que detenham respectiva
competência.
Atribuições típicas:
- Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência
relacionadas com a pecuária e a saúde pública para favorecer a sanidade e a
produtividade do rebanho;
- Elaborar e executar projetos agropecuários;
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=4 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
A Gabinete do Prefeito
ME
2 ol DORES DO INDAI
- Programar e coordenar atividades relativas à higiene de alimentos, como inspeção
em estabelecimentos de maior risco epidemiológico, tais como aqueles que
industrializam e/ou comercializam alimentos de origem animal como frigoríficos,
supermercados, açougues e outros;
- Orientar, inspecionar e preencher formulários e requisições de registros de
alimentos junto à Secretaria ou Ministério da Saúde;
- Proceder à profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças animais, realizando
exames clínicos e de laboratório para assegurar a sanidade individual e coletiva
desses animais;
- Desenvolver e executar programas de nutrição animal, formulando e balanceando
as rações para aumentar a produtividade;
- Efetuar o controle sanitário da produção animal para proteger a saúde individual e
coletiva da população;
- Programar, planejar e executar atividades relativas à educação sanitária junto às
creches, escolas, orientações ao público consumidor e aos moradores rurais quanto à
importância de saneamento básico e riscos de cisticercose;
- Atuar no programa multiprofissional de controle de teníases e cisticercose,
atuando nos focos, inspecionando as condições de saneamento básico e orientando
sobre a doença;
- Realizar coletas de amostras de alimentos em locais de comercialização,
aleatoriamente e de acordo com a programação anual,
- Orientar a população em geral, sobre instalações de estabelecimentos alimentares,
legislação sanitária e informações técnicas a comerciantes e consumidores;
- Inspecionar, orientar e coletar amostras junto aos produtores de
hortifrutigranjeiros, fazendo inspeção “in loco” com a finalidade de assegurar a
qualidade da água, utilizada na irrigação;
- Recolher dados e emitir relatório sobre as atividades do setor de vigilância
sanitária realizadas mensalmente;
- Participar na elaboração do programa anual de atividades do setor;
- Orientar e acompanhar casos de zoonoses, agressão por animais e doenças
causadas por animais para seu devido controle;
- Desenvolver e executar programas de nutrição animal, formulando e balanceando
as rações para baixar o índice de conversão alimentar;
- Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho;
- Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior
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RA Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
à Aa 17 Gabinete dó Prefeito
imediato;
- Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da
profissão.
Requisitos para provimento:
Instrução: curso de nível superior em Medicina Veterinária, acrescido de habilitação
legal para o exercício da profissão.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
Cargo: Descrição Sintética:
Postulam, em nome do cliente, em juízo, propondo
ou contestando ações, solicitando providências
junto ao magistrado ou ministério público,
avaliando provas documentais e orais, realizando
audiências trabalhistas, penais comuns e cíveis,
instruindo a parte e atuando no tribunal de júri, e
extrajudicialmente, mediando questões,
po Heli na cu de polos de lei,
analisando legislação para atualização e
ADVOGADO GERAL implantação, assistindo empresas, pessoas e
entidades, assessorando negociações
internacionais e nacionais; zelam pelos interesses
da administração pública na manutenção e
integridade dos seus bens, facilitando negócios,
preservando interesses individuais e coletivos,
dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer
o estado democrático de direito.
Atribuições típicas:
- Representar e defender em juízo ou fora dele os interesses do Município, suas
Autarquias ou de Fundações a ele vinculadas;
- Promover cobrança judicial da dívida ativa do Município e de quaisquer outras que
não foram liquidadas;
- Orientar quanto a sindicância, inquérito e processo administrativo disciplinar e
tributário;
- Elaborar e informar ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados
contra o Prefeito e secretários municipais;
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Gabinete dó Prefeito
- Elaborar projetos de Leis, decretos, portarias, Resoluções e pareceres em Processo
Administrativo;
- Promover desapropriação de bens declarados de utilidade pública;
- Aprovar contratos, convênios, decretos, leis e outros instrumentos jurídicos
submetidos a sua apreciação;
- Assessorar o Prefeito nas conversações ou assuntos que tenham aplicações
jurídicas;
- Assinar os editais de Licitação e Concurso, opinando sobre a legalidade e a forma
dos mesmos;
- Auxiliar a Comissão de Licitação no processo de Habilitação e Julgamento de
Propostas;
- Manter em arquivo, constantemente atualizado, a legislação Federal, Estadual e
Municipal;
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
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Requisitos para provimento:
Instrução: Curso de nível Superior em Direito e registro no respectivo Conselho de
Classe.
Cargo: Descrição Sintética:
Postulam, em nome do cliente, em juízo, propondo
ou contestando ações, solicitando providências
junto ao magistrado ou ministério público,
avaliando provas documentais e orais, realizando
audiências trabalhistas, penais comuns e cíveis,
instruindo a parte e atuando no tribunal de júri, e
extrajudicialmente, mediando questões,
digo na ge de projetos de lei,
A analisando legislação para atualização e
ASSESSOR JURÍDICO innlemeritação, assistindo empresas, pessoas e
entidades, assessorando negociações
internacionais e nacionais; zelam pelos interesses
da administração pública na manutenção e
integridade dos seus bens, facilitando negócios,
preservando interesses individuais e coletivos,
dentros dos princípios éticos e de forma a
fortalecer o estado democrático de direito.
Atribuições típicas:
Ea
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Gabinete dó Prefeito
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- Atuar em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que
seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
- Prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo
pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários,
doutrinas e instruções regulamentares;
- Estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, bem
como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas
legais;
- Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas
das unidades da Prefeitura;
- Efetuar a cobrança da divida ativa, judicial ou extrajudicial;
- Promover desapropriações de forma amigável ou judicial;
- Estudar questões de interesse do município que apresentem aspectos jurídicos
específicos;
- Assistir à Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras
entidades públicas ou privadas;
- Analisar processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão,
permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for
interessado o Município, examinando a documentação concernente à transação;
- Prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões
formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área
de atuação;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins
de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao município;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
! Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
N Ed Gabinete do Prefeito
Requisitos para provimento:
Instrução: Curso de nível Superior em Direito e registro no respectivo conselho de
classe.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte na gestão de pessoas, na
administração de material, patrimônio, informática
send para = sa meios É dr peão da
administração pública municipal. Definem
CHEFE DE GABINETE diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Planejar estrategicamente as ações de governo, visando o alcance social das
políticas públicas municipais, a definição de prioridades, das metas e parcerias
populares na gestão dos interesses da população;
- Promover a integração do governo municipal com a comunidade, aferindo a
qualidade do serviço prestado pela administração pública;
- Fomentar a participação popular na definição das políticas públicas, promovendo
audiências públicas, reuniões, debates e fóruns de discussão entre as unidades
executoras dos programas de governo e a comunidade;
- Promover audiências públicas de prestação de contas da execução orçamentária
bem como definição dos planos municipais de investimento anuais e plurianuais;
- Coordenar as ações de planejamento estratégico, realizando estudos, diagnósticos
e planos de gestão localizada de acordo com a aptidão dos distritos, localidades ou
bairros;
- Gerir comunicação social do governo municipal, divulgando acesso ao governo,
notícias e atos oficiais de interesse da população;
- Coordenar as atividades de recepção de autoridades, eventos cívicos e
apresentações de natureza político-institucional do município;
- Manter a informação, orientação e divulgação de atos de programas de governo;
- Manter a comunidade informada sobre as receitas e despesas municipais, por
meio da divulgação sistemática de balancetes, notas explicativas e cartilhas
orientadoras sobre a arrecadação e aplicação de recursos municipais;
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abinete do Prefeito
- Promover o adequado atendimento dos serviços administrativos básicos nas
regionais político-administrativas do Município;
- Coordenar as atividades institucionais prestadas às regionais político-
administrativas.
[Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
—
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
atuação para as áreas meio e finalísticas da
administração pública municipal. Definem
ASSESSOR DE PROJETOS diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Coordenar todas as atividades de aprovação, elaboração, retificação, unificação,
desmembramento e demais operações que decorram do acompanhamento de
projetos de financiamentos junto aos órgãos de fomento;
- Acompanhar a execução física e financeira dos projetos aprovados, bem como dos
cronogramas de desembolso e planilhas de custos;
- Analisar a elaboração e a apresentação, junto aos órgãos de fomento, dos
processos de prestação de contas dos projetos da prefeitura;
- Coordenar o procedimento de expedição de alvarás de construção e operações de
demolição, inclusive com a expedição das respectivas certidões;
- Coordenar todo o procedimento, inclusive a fiscalização, de concessão e negatória
de “Habite-se”;
- Promover o levantamento dos projetos, mediante pesquisa em todos os meios
admitidos e disponíveis (intranet - sistema próprio, internet e livros), a fim de que se
regularize o imóvel, responsabilizando-se pela geração da certidão de baixa, certidão
de averbação, declaração de decadência e, quando for o caso, declaração do “Habite-
se”, declaração do contribuinte constando a data, ainda que aproximada, de início e
término da construção e a vistoria do fiscal;
- Coordenar e acompanhar as convenções de condomínio; e A ]
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- Aagres Do moi, g
e E
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Gabinete dó Prefeito
- Lançar os projetos no Sistema de Gerenciamento de Obras (Sisobra).
t—
Requisitos para provimento: |
Instrução: Curso superior em engenharia e registro no conselho de classe.
L
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
atuação para as áreas meio e finalísticas da
administração pública municipal. Definem
GESTOR diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Gerir, planejar, coordenar e promover à execução de todas as atividades em sua
área de atuação, baseando nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as
diretrizes do Secretario a que estiver subordinado;
- Coordenar equipe pessoal;
- Acompanhar e desenvolver a equipe;
- Gerir o desenvolvimento de programas orientando os executores na solução de
dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar o resultado dos programas consultando o pessoal responsável pelas
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Gerir o gabinete do secretário no que se refere a informações, pareceres, redação
e elaboração de textos sob sua responsabilidade;
- Responder pela Secretaria quando designado em razão de ausência do Secretário
Municipal.
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Gabinete do Prefeito
natos no nen”
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Gerencia e planeja as atividades relacionadas com
E administração de benefícios, desenvolve planos de
GERENTE DE BENEFÍCIOS ação na implantação de novos contratos,
SOCIAIS acompanha práticas oferecidas pelo mercado e
administra orçamento da área.
Atribuições típicas:
- Programar, dirigir e supervisionar a execução dos programas fixando os objetivos
de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social e
das orientações da Secretaria;
- Programar e supervisionar a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de
assistência Social;
- Orientar estudos e pesquisas para a identificação de indicadores sociais
relacionados com a competência da Secretaria;
- Viabilizar banco de dados com os cadastros de entidades e organizações sociais,
clubes de serviços, entre outros, visando à articulação e à ação integrada;
- Viabilizar canal de divulgação permanente das ações desenvolvidas pela secretaria,
buscando a transparência nas ações e investimento de recursos e a participação da
comunidade;
- Elaborar o Diagnóstico da realidade social, o plano plurianual de Assistência Social,
definindo ações, bem como programas, projetos, benefícios e serviços que visem o
estabelecimento da política de assistência social e sua respectiva previsão
Orçamentária;
- Programar e coordenar a execução de ações voltadas para o atendimento à
política de atenção aos direitos da criança e do adolescente, previamente aprovada
Pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Incentivar a criação de fóruns permanentes visando sensibilizar a população
através de suas entidades de atendimento e de defesa de direitos para as
problemáticas de cada segmento vulnerabilizado, buscando formas alternativas de
intervenção;
- Captar demandas e necessidades da população para definir procedimentos de
intervenção para o atendimento das situações apresentadas;
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Gabinete do Prefeito
“Seaoldores Do notibia
- Realizar cadastramento da demanda de usuários;
- Realizar estudo social, diagnóstico e prognóstico das situações sociais a fim de
efetuar os encaminhamentos necessários;
- Manter intercâmbio e cadastramento atualizados dos recursos da
comunidade, efetivando a intersetorialidade;
- Realizar visitas domiciliares;
- Realizar outras tarefas afins.
Requisitos para provimento:
Instrução: Bacharel em Direito.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
atuação para as áreas meio e finalísticas da
administração pública municipal. Definem
GESTOR AMBIENTAL diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Assessorar a equipe e as atividades, o controle, a análise e o planejamento do
fluxo de atividades e processos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Agronegócio e Meio Ambiente ou outra que vier a substituí-la;
- Formular normas técnicas e estabelecer padrões de proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente, voltado sempre para o bem estar da comunidade;
- Supervisionar a coleta e reciclagem de lixo, com intuito de preservar o meio
ambiente;
- Coordenar os estudos acerca das características dos seres vivos, sua evolução,
suas relações com outros seres vivos;
- Planejar, coordenar e administrar instituições de tratamento de esgoto,
saneamento básico, redes de distribuição de água, coleta e descarte de lixo.
- Supervisionar as ações de educação ambiental realizada nos hospitais,
laboratórios, zoológicos e entidades ecológicas;
- “Supervisionar tarefas relativas à educação ambiental,
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Gabinete do Prefeito
- “Supervisionar e coordenar todos os projetos e programas relacionados as ações de
comportamento animal,
- Manter, defender e recuperar o equilíbrio ambiental do Município, executando o
combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;
- Formular uma política ambiental no intuito de garantir uma melhor qualidade de
vida do Município;
- Supervisionar os atos de cadastramento da flora e fauna;
- Supervisionar e coordenar as tarefas relativas ao controle, conservação e
preservação do meio ambiente;
- Elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas voltados ao meio
ambiente;
- Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criação de plano de ação de
forma a garantir o alcance das metas;
- Assessorar no fomento ao incentivo da Agricultura, Indústria e Comércio no
Município;
- Atuar como responsável técnico da Usina de Triagem e compostagem;
- Atuar junto aos órgãos ambientais para liberação de
licenciamentos ambientais e outorgas;
- Assessorar no planejamento de praças e jardins;
- Proceder à avaliação técnica de arvores para supressão;
- Atuar junto ao CAR;
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Graduação em Engenharia Ambiental e cadastro do conselho de classe
correspondente.
Cargo: Descrição Sintética:
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Gabinete dó Prefeito
Elaboram planos estratégicos, implementam
atividades das áreas de negócios e/ou
relacionamentos e coordenam sua execução.
Gerenciam recursos humanos e financeiros,
a assessoram diretoria e setores da organização e
GERENTE DE NEGOCIOS implantam ações de relações públicas e ouvidoria;
Analisam conjuntura dessas áreas, bem como
atuam em processo de decisões políticas,
participando da forrendação de políticas públicas e
administram operações financeiras.
Atribuições típicas:
- Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, no desempenho de suas atribuições e responsabilidades;
- Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal na definição dos problemas,
assuntos e decisões que são importantes para O cumprimento do programa de
governo e atribuições constitucionais e legais, em articulação com as demais
Secretarias;
= Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder
Executivo Municipal na preparação, organização e execução da agenda especial de
tomada de decisões de governo;
- Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder
Executivo Municipal nos processos de monitoramento e avaliação das metas do
governo, bem como na preparação e realização das agendas especiais de avaliação e
prestação de contas por resultados do programa estatal, em articulação integrada
com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
- Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais
do município, em cooperação com O Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas
de decisão e adequação, que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos
com a população no Plano de Governo e demais metas formalmente fixadas;
- Cumprir todas as obrigações assemelhadas que forem dispostas em Decretos
Municipais e Ordens de Serviço;
- Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do
Executivo Municipal ou Secretario que estiver vinculado.
e
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
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Gabinete do Prefeito
Cargo: Descrição Sintética:
Exercer a articulação de ações de políticas públicas
para a promoção do desenvolvimento local e
AGENTE DE territorial, praticando atividades locais ou
DESENVOLVIMENTO comunitárias sempre com foco na implementação
de ações voltadas ao desenvolvimento comercial
do município.
Atribuições típicas:
- Gerir e supervisionar o funcionamento do Serviço;
- Planejar, executar e articular as políticas para implementação da Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas no Município.
- Criar uma articulação e mobilização na cidade em torno da causa do
desenvolvimento local.
- Planejar estrategicamente, interagir com as lideranças.
- Acompanhar um conhecimento básico e crescente sobre desenvolvimento, suas
práticas e princípios, e o desenvolvimento de competências específicas como
planejamento estratégico,
- Coordenar técnicas para moderação de grupos, negociação e solução de conflitos,
elaboração e gestão de projetos, articulação, captação de recursos.
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Requisitos para provimento:
ser servidor efetivo do município. Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em
conformidade com a legislação eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal
vigente.
[Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte na gestão de pessoas, na
administração de material, gold
k e serviços para as áreas meios e finalísticas da
ma = MUNICIPAL DE administração pública municipal. Definem
DMINISTRAÇÃO, diretrizes, : ici
LA planejam, coordenam e supervisionam
PLANEJAMENTO E FINANÇAS ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições tipicas:
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= Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
saga Gabinete dó Prefeito
- Dirigir a Secretaria Municipal a qual estiver lotado;
- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos (coordenadores de
Departamento e Chefe de Seção);
- Assessorar e auxiliar o Prefeito Municipal na Administração Municipal, respondendo
solidariamente com este no âmbito da Secretaria;
- Elaborar e emitir relatórios das atividades desenvolvidas mensalmente;
- Planejar, coordenar, executar e definir prioridades políticas e administrativas no
âmbito de sua área de atuação, em conformidade com as competências
estabelecidas na legislação municipal para as Secretarias de acordo com o piano
de governo municipal;
- Prestar informações ao Prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os
resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a
avaliação das políticas de governo;
- Levantar as atividades e definir os objetivos relativos à sua área de atuação
prevendo custos em função dos projetos e propostas visando o cumprimento de
normas estabelecidas;
- Representar o Prefeito em solenidades e eventos quando solicitados para visar o
cumprimento dos compromissos assumidos;
- Promover reuniões periódicas com os servidores de sua Secretaria com o objetivo
de transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Elaborar a proposta orçamentária de sua Secretaria e discuti-las com os setores
competentes da Administração;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas;
- Gerir as finanças do Município;
- Acompanhar a arrecadação municipal;
- Autorizar pagamentos, com assinatura física ou eletrônica em conjunto com a
Tesouraria;
- Apresentar relatórios de sua área para subsidiar decisões do prefeito ou do
legislativo;
- Comparecer à Câmara Municipal quando convocado;
- Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município;
- Apresentar o balanço anual e o resultado das contas de arrecadação e gastos do
Município;
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
- Elaborar cálculos estimativos de impactos orçamentário de arrecadação e gastos;
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte na gestão de pessoas, na
administração de material, patrimônio, informática
en para À áreas meios E co da
á administração pública municipal. Definem
SUBSECRETÁRIO diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Dirigir a Secretaria Municipal a qual estiver quando designado pela ausência do
Secretário;
- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos;
- Assessorar e auxiliar o Secretário Municipal, respondendo solidariamente com este
no âmbito da Secretaria;
- Auxiliar na elaboração e emissão de relatórios das atividades desenvolvidas
mensalmente;
- Auxiliar o Secretário Municipal a planejar, coordenar, executar e definir prioridades
políticas e administrativas no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com
as competências estabelecidas na legislação municipal para as Secretarias de acordo
com o plano de governo municipal;
- Auxiliar o Secretário Municipal na prestação de informações ao Prefeito sobre o
desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou
outros meios para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- Auxiliar o Secretário Municipal no levantamento das atividades para definir os
objetivos relativos à sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e
propostas visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- Representar o Secretário Municipal em solenidades e eventos, quando solicitado,
visando o cumprimento dos compromissos assumidos;
- Auxiliar o Secretário Municipal em reuniões periódicas com os servidores de sua
Secretaria com o objetivo de transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos;
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete dó Prefeito
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética: |
Garantem suporte nos diversos assuntos de
atuação para as áreas meio e finalísticas da
administração pública municipal. Definem
COORDENADOR DO CRAS diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica
operacionalizadas nessa unidade;
- Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
- Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra
referência do CRAS;
- Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos
profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede
prestadora de serviços no território;
- Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e
desligamento das famílias;
- Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
- Definir com a equipe técnica os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de
trabalho social com famílias e os serviços socio educativos de convívio;
- Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do CRAS, a eficiência e os
impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
- Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede
socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
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«844 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
di Gabinete dó Prefeito
-Nlores Do mobi
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
atuação para as áreas meio e finalísticas da
administração pública municipal. Definem
COORDENADOR diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Coordenar a equipe, as atividades, o controle, a análise e o planejamento do fluxo
de atividades e processos da área;
- Desenhar as políticas e processos criando os fluxos da área;
- Elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas;
- Garantir a realização de todas as atividades e opções da área acompanhando os
recebimentos e pagamentos;
- Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criação de plano de ação de
forma a garantir o alcance das metas;
- Realizar reunião com a equipe para acompanhamento das tarefas e desempenho
dos indicadores através do painel de bordo;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas;
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
'
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: ] Descrição Sintética:
/
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
sl Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
fd; Gabinete dó Prefeito
Garantem suporte nos diversos assuntos de
atuação para as áreas meio e finalísticas da
administração pública municipal. Definem
CHEFE DE DEPARTAMENTO diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Planejar, coordenar e promover à execução de todas as atividades em sua área de
atuação, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as diretrizes
do Secretario a que estiver subordinado;
- Controlar o desenvolvimento de programas, orientando os executores na solução
de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar O resultado dos programas, consultando O pessoal responsável pelas
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos,
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Assessorar o gabinete do secretário no que se refere a infrações, pareceres,
redação e elaboração de textos sob sua responsabilidade;
- Responder pela Secretaria quando designada pela ausência do Secretário;
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
atuação para as áreas meio e finalísticas da
N administração pública municipal. Definem
ASSESSOR DE CONVÊNIOS diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
es abinete dó Prefeito
- Assessorar todos os secretários municipais nos convênios realizados por cada
secretaria;
- Coordenar o levantamento de todas as demandas;
- Fazer a Prestação de informações aos órgãos de controle acerca das atividades de
competência da assessoria de Convênios;
- Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras formas de parcerias;
- Coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias
estabelecidas;
- lançar no sistema de prestação de contas os dados relativos aos convênios de
cada Secretaria Municipal;
- Coordenar o levantamento de propostas a serem oferecidas ao Município,
verificando em especial, a necessidade e a viabilidade de projetos junto ao Executivo;
- Executar a elaboração de propostas e acompanhamento de aceitação e aprovação
das mesmas, bem como verificar contas bancárias específicas junto aos órgãos
competentes referentes a todos os convênios firmados;
- Acompanhar prazos fixados para cada prestação de contas de convênios firmados
com o Município, bem como encaminhar cópias das documentações a cada órgão
competente.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
atuação para as áreas meio e finalísticas da
administração pública municipal. Definem
GESTOR DO ABRIGO diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
k
Atribuições típicas:
- Gerir e supervisionar o funcionamento do serviço e dos cuidadores contratados
para atuar no abrigo;
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
- Aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito do Serviço de
Acolhimento Institucional;
- Planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Serviço de Acolhimento
Institucional;
- Elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, o Projeto
Político- Pedagógico do Serviço de acolhimento institucional;
- Articular com a rede intersetorial, tais como o Sistema Único de Saúde - SUS, o
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Sistema Educacional e demais órgãos
do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
- Atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social nos fluxos entre os
serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
- Promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede de
proteção, visando contribuir com o Município na articulação e avaliação dos serviços e
acompanhar os encaminhamentos efetuados;
- Definir, em conjunto com a equipe técnica que atuará nas instituições que
oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional
e Casa Lar, fluxo de entrada, o acompanhamento, o monitoramento, a avaliação e o
desligamento das crianças e dos adolescentes;
- Definir, em conjunto com a equipe técnica que desenvolverá os Serviços de
Acolhimento Institucional, os meios e as ferramentas teórico-metodológicas de
trabalho a serem utilizadas com as crianças e os adolescentes;
- articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e
avaliação das ações, usuários e serviços;
- Promover reuniões com a equipe técnica e os cuidadores, discussão dos casos e a
avaliação das atividades desenvolvidas;
- Encaminhar à autoridade judiciária competente, a cada três meses, relatório
circunstanciado elaborado pela equipe técnica acerca da situação de cada criança e
adolescente acolhido, para fins de realização da reavaliação prevista no 8 1º, do art.
19, da Lei nº 8.069 de 1990 e suas alterações;
- Estabelecer dias e horários de visitas, a fim de promover o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários;
- Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
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fra) Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
sa) Gabinete do Prefeito
Cargo: Descrição Sintética:
Asseguram cumprimento da missão, estabelecem
estratégias operacionais, coordenam diretorias e
supervisionam projetos da admnistração.
Negociam transferência de tecnologia;
DIRETOR DE PROJETOS representam e preservam a imagem da entidade;
comunicam-se por meio de reuniões com os
demais diretores, concedem entrevistas e
participam de negociações.
e +
Atribuições típicas:
- Planejar as atividades relacionadas com elaboração, controle e execução de
projetos no âmbito da Prefeitura;
- Distribuir as tarefas para a equipe responsável pelos projetos
- Analisar resultados dos projetos contratados
- Acompanhar a execução de contratos
- Gerenciar o desempenho dos projetos e apresentar resultados à autoridade
superior
- Avaliar a viabilidade de projetos
- Elaborar projetos de engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo e estradas
- Elaborar projetos básicos conforme a lei de licitações
- Controlar custos e prazos de projetos contratados pelo Município
- Gerenciar conflitos no ambiente de trabalho e entre a administração e
fornecedores
- Comunicar decisões à autoridade superior
- Planejar e coordenar a execução dos projetos do município;
- Assegurar que o projeto fique dentro do escopo, do custo e do prazo acordados;
- Monitorar os indicadores dos projetos;
- Obter, selecionar e adquirir recursos humanos, financeiros e materiais;
- Coordenar as partes interessadas, gerenciar conflitos, comunicar decisões e
resultados;
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«a Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
ie! abinete do Prefeito
telqquee emas” G efe
- Assegurar a aplicação da metodologia de gestão de projetos mais coerente e
adequada para o contexto do projeto e o momento da empresa;
- Receber, avaliar e executar solicitações de mudanças, entre outras;
- Assinar ART — Atestado de Responsabilidade Técnica dos Projetos relativos às
obras executadas pela Prefeitura;
- Executar atribuições correlatas.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Coordenar todos os serviços relacionados à
limpeza urbana, compreendendo o recolhimento e
GESTOR DO DEPARTAMENTO transporte do lixo, capina e conserva das vias
DE LIMPEZA URBANA urbanas, serviços de conservação e jardinagem de
praças de jardins.
Atribuições típicas:
- Coordenar todos os serviços relacionados à limpeza urbana, compreendendo o
recolhimento e transporte do lixo, capina e conserva das vias urbanas, serviços de
conservação e jardinagem de praças de jardins;
- Zelar pelas máquinas e equipamentos do setor;
- “Supervisionar e dirigir os servidores nos serviços de limpeza urbana;
- Assessorar o superior imediato, bem como o Chefe do Executivo na formulação e
compatibilização dos objetivos globais a longo e curto prazo, dentro de sua área de
atuação, assim como mantê-los sempre informados sobre sua área de atuação;
- Substituir servidores sob sua supervisão, quando necessário;
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
- Gerir, planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da
limpeza urbana, baseando em projetos a serem alcançados, de acordo com as
diretrizes do Secretário a que estiver subordinado;
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Gabinete do Prefeito
- Coordenar equipe;
- Acompanhar e desenvolver a equipe;
- Gerir o desenvolvimento de programas orientando os executores na solução de
dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar o resultado dos programas consultando o pessoal responsável pelas
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar Relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
GESTOR DE TRANSPORTES Supervisionar e coordenar o Setor de Transportes.
Atribuições típicas:
- Programar, controlar e supervisionar a execução da manutenção preventiva da
frota de veículos e equipamentos da Prefeitura;
- Manter controle de entrada, estadia e liberação dos veículos e equipamentos que
deram entrada no Departamento;
- Emitir relatórios sobre os trabalhos realizados pela Divisão, para que os mesmos
sejam encaminhados ao Departamento de Administração de Frotas;
- Coordenar o trabalho dos motoristas, fiscalizando o seu desempenho;
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Gabinete do Prefeito
- Providenciar a legalização dos veículos de propriedade da Prefeitura;
- Promover os serviços de conservação e manutenção de veículos e equipamentos;
- Registrar as ocorrências com veículos, indicando as providências cabíveis;
- Manter o registro e o controle do consumo de combustíveis e lubrificantes bem
como das despesas de manutenção dos veículos;
- Zelar pelo cumprimento das normas internas relativas a transporte, bem como das
normas legais de trânsito;
- Acompanhar o processo de aquisição de materiais e equipamentos,
- Promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na
área de sua atuação;
- Promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de
sua atuação;
- Controlar e fiscalizar a frequência dos motoristas;
- Zelar pelo bom desempenho dos motoristas, cobrando funções e realizando
treinamentos;
- Manter controle da documentação da frota e dos motoristas, observando as
questões referentes ao licenciamento dos veículos;
- Estabelecer formas de controle da frota municipal, especialmente no que se referir
a quilometragem, consumo de combustível e lubrificantes e reposição de peças;
- Racionalizar o uso das máquinas e veículos oficiais, centralizando o controle dos
mesmos;
- Orientar os operadores e motoristas sobre a capacidade de cada equipamento ou
veículo, apurando as irregularidades cometidas;
- Gerir, planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da do
transporte municipal, baseando em projetos a serem alcançados, de acordo com as
diretrizes do Secretário a que estiver subordinado;
- Coordenar equipe;
- Acompanhar e desenvolver a equipe;
- Gerir o desenvolvimento de programas orientando os executores na solução de
dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete dó Prefeito
superiores;
- Avaliar O resultado dos programas consultando o pessoal responsável pelas
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar Relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
| Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Executar, dirigir e coordenar os trabalhos das
GESTOR DE OBRAS obras públicas do Município.
Atribuições típicas:
- Executar os serviços de construção e reparos em obras públicas do Município; -
Solicitar ao superior imediato ou ao setor competente, materiais para execução das
obras pretendidas; - Assessorar O Supervisor de Obras e o Chefe do Executivo na
formulação de compatibilização dos objetivos globais a longo e curto prazo, dentro de
sua área de atuação, assim como mantê-los sempre informados sobre sua área; -
Substituir servidores sob sua supervisão, quando necessário; - Observar e cumprir as
normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a
critério do superior imediato.
- Gerir, planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da de
obras, baseando em projetos a serem alcançados, de acordo com as diretrizes do
Secretário a que estiver subordinado;
- Coordenar equipe;
- Acompanhar e desenvolver a equipe;
- Gerir o desenvolvimento de programas orientando os executores na solução de
dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
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«4 Prefeitura Municipal de Dores do I ndaiá
=p, Gabinete do Prefeito
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar o resultado dos programas consultando o pessoal responsável pelas
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar Relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Coordenar e supervisionar os enviçoa tennis
com a construção e manutenção de obras
a O E SERVIÇOS o municipais, tais como ponte, estradas, escolas,
PÚBLICOS calçamento, limpeza urbana, fabricação de prê-
moldados e transporte municipal.
Atribuições típicas:
- Acompanhar e fiscalizar a limpeza urbana do Município;
- Programar e distribuir os serviços de construção e manutenção de pontes e
estradas; - Supervisionar turmas de trabalho;
- Apoiar nos serviços de rua tais como: Alinhamento, calçamento, aterramento,
providenciando materiais e transportes;
- Coordenar os trabalhos na fabricação de manilhas, meio fio, pré-moldados,
blocretes, etc.;
- Providenciar os materiais, para que não paralise a obra;
- Substituir servidores sob sua supervisão, quando necessário; - Observar e cumprir
as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
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Gabinete dó Prefeito
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
ro
Cargo: Descrição Sintética:
CHEFE DE DEPARTAMENTO Coordenar e supervisionar os serviços realizados
FUNERÁRIO no Cemitério Municipal.
| Atribuições típicas:
- Coordenar as atividades do Cemitério Municipal, cumprindo e fazendo cumprir as
normas legais referentes aos Cemitérios Municipais;
- Manter rigoroso registro de todos os sepultamentos realizados no Cemitério
Municipal, inclusive de membros humanos, zelando pelo cumprimento das normas
pertinentes e responsabilizando-se guarda dos respectivos documentos;
- Manter arquivados dossiês, livros de registros e todos os documentos de
propriedade de títulos de perpetuidade de terrenos e jazigos, cadastro das pessoas
sepultadas em cada jazigo e quaisquer documentos (taxas, notas fiscais) relativos a
sepultamentos, exumações, inumações e transladações no âmbito do Município;
- Supervisionar as atividades de sepultamento, procedendo a verificação da
documentação comprobatória e a conferência das respectivas Guias de Recolhimento
das taxas devidas e Nota Fiscal do serviço funerário;
- Realizar a comercialização dos terrenos do Cemitério Municipal, anotar
pagamentos e emitir título de Perpetuidade, após a quitação definitiva de todos os
emolumentos e taxas devidos, mantendo em processos arquivados toda a
documentação comprobatória;
- Avaliar e instruir processos de concessão e transferência e de Títulos de
Perpetuidade do Cemitério Municipal, para verificação dos aspectos legais e parecer
conclusivo no processo, para autorização da concessão ou transferência;
- Proceder a abertura e instrução de processos de caducidade de Títulos de
Perpetuidade do Cemitério Municipal, quando verificada falta e atraso de pagamentos
nos prazos devidos, promovendo as medidas legais cabíveis, emitindo juntamente
com o Diretor do Departamento documento de caducidade do respectivo Título;
- Promover os serviços de alinhamento e numeração das sepulturas do Cemitério
Municipal, bem como designar os lugares onde deverão ser abertas novas covas, de
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Ea
EA Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete dó Prefeito
TUE
acordo com a planta original e normas específicas do Cemitério;
- Estabelecer as escalas de trabalho dos servidores lotados no Cemitério Municipal e
definir, juntamente com o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças e com o Secretário Municipal de Obras e Transportes as normas de
funcionamento e instruções dos serviços dos coveiros, limpeza, conservação das
instalações e equipamentos do Cemitério Municipal;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
rn para as to meio e ros res da
administração pública municipal. Definem
CHEFE se Des dep q diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Supervisionar e coordenar as atividades do setor de transporte, tais como:
manutenção de máquinas e automóveis, instruir os operadores e motoristas no uso
das máquinas e veículos;
Providenciar a reposição das peças;
Controlar o abastecimento dos veículos, caminhões e máquinas;
Substituir os servidores sob sua supervisão, quando necessário;
- Acompanhar a execução dos serviços mecânicos efetuados por terceiros em
veículos e máquinas;
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos
informando o superior imediato para avaliação da política de governo;
- Zelar pela observância das normas der segurança e higiene do trabalho;
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Gabinete do Prefeito
- Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Planejar, dirigir e coordenar os trabalhos
CEEE o RT relacionados com as estradas do Município.
Atribuições típicas:
- Desenvolver a metodologia e coordenar a elaboração e revisão do planejamento
dos planos operacionais referentes a obras públicas nas estradas do Município;
- Executar, supervisionar e coordenar as obras nas estradas do Município;
- Assessorar o Chefe do Executivo na formulação e compatibilização dos objetivos
globais em longo prazo, dentro de sua área de atuação, assim como mantê-lo sempre
informado sobre sua área;
- Substituir os servidores sob sua supervisão, quando necessários;
- Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades em sua área de
atuação, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as diretrizes
do Secretário a que estiver subordinado;
- Controlar o desenvolvimento de programas, orientando os executores na solução
de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos
informando o superior imediato para avaliação da política de governo;
- Zelar pela observância das normas der segurança e higiene do trabalho;
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
- Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
, Coordenar, supervisionar e auxiliar nas políticas e
GESTOR DE AGRONEGÓCIO ações necessárias ao desenvolvimento do
agronegócio.
Es
Atribuições típicas:
- Gerenciar o uso dos equipamentos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Agronegócio e Meio Ambiente;
- Distribuir tarefas aos operadores dos equipamentos colocados à disposição da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Meio Ambiente;
- Liderar equipes de operadores, projetistas e demais servidores;
- Gerenciar os custos e prazos de execução dos projetos;
- Identificar oportunidades de melhoria e desenvolvimento do Agronegócio no
Município;
- Avaliar a viabilidade de projetos e aquisições no âmbito do Agronegócio no
município
- Elaborar projetos para captação de recursos externos;
- Acompanhamento de elaboração de projetos básicos de acordo com a lei de
Licitações;
- Gerenciar conflitos no ambiente de trabalho e entre a administração e
fornecedores;
- Controlar as atividades de execução dos projetos no seu âmbito de atuação;
- Gerenciar o uso de veículos colocados à disposição da Secretaria;
- Executar outras atribuições correlatas à sua área de atuação.
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MN Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
152 Gabinete dó Prefeito
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
GESTOR DE Coordenar, supervisionar e auxiliar nas políticas e
DESENVOLVIMENTO ações necessárias ao desenvolvimento do
ECONÔMICO agronegócio.
Atribuições típicas:
- Gerenciar o uso dos equipamentos alocados ao desenvolvimento econômico;
- Distribuir tarefas aos servidores encarregados das atividades relacionadas com o
desenvolvimento econômico do Município;
- “Liderar equipes de operadores, projetistas e demais servidores;
- Gerenciar os custos e prazos de execução dos projetos;
- Identificar oportunidades de melhoria e desenvolvimento econômico no Município;
- Avaliar a viabilidade de projetos e aquisições no âmbito desenvolvimento
econômico;
- Elaborar projetos para captação de recursos externos;
- Acompanhamento de elaboração de projetos básicos de acordo com a lei de
Licitações;
- Gerenciar conflitos no ambiente de trabalho e entre a administração e
fornecedores;
- Firmar parcerias com instituições de formação profissional, visando construir
conhecimento e apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo e o fortalecimento
de cadeias produtivas;
- Controlar as atividades de execução dos projetos no seu âmbito de atuação;
- Gerenciar o uso de veículos colocados à disposição da Secretaria;
- Executar outras atribuições correlatas à sua área de atuação.
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Gabinete do Prefeito
SS
ni
ires Do CELUES
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Coordenar, supervisionar os a execução dos
O O OB TAGEM trabalhos de reciclagem dos resíduos domiciliares.
Atribuições típicas:
- Planejar, coordenar e promover à execução de todas as atividades em sua área de
atuação, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as diretrizes
do Secretário;
- Controlar o desenvolvimento da Usina orientando os colaboradores na solução de
dúvidas e problemas para melhor desempenho no trabalho;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Assessorar o gabinete do secretário no que se refere a infrações, pareceres,
redação e elaboração de textos sob sua responsabilidade;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Definir estratégias operacionais, elaborar programa anual de trabalho e elaborar
cronograma de atividades;
- Elaborar relatório semestral sobre o desenvolvimento da Usina, demonstrando
resultados atingidos e sugerindo melhorias para O desenvolvimento sustentável do
departamento;
- Coordenar e controlar a destinação sanitária e final do lixo;
- Manter em condições de higiene e de operação a área de transbordo, o galpão de
triagem e o aterro local (o último se necessário);
- Providenciar a lavagem dos equipamentos utilizados e do galpão no sistema de
lixo;
- Cotar orçamentos para venda dos recicláveis;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete dó Prefeito
- Acompanhamento da elaboração de projeto básico para venda dos materiais no
que tange a Lei de Licitações;
- Executar outras atribuições correlatas à sua área de atuação.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Coordenar, supervisionar e auxiliar na execução
COORDENADOR DE EMPREGO das políticas de geração de emprego do Município.
Atribuições típicas:
- Coordenar e desenvolver atividades de inserção de trabalhadores e profissionais
no mercado de trabalho;
- Realizar busca ativa de empregos e auxiliar na divulgação das referidas em
parceria com a equipe do Sine;
- Realizar busca ativa de cursos e capacitações para os munícipes;
- Realizar, acompanhar e analisar todos os indicadores da área de plano de ação de
forma a garantir o alcance das metas.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
GESTOR DE PROTEÇÃO Coordenar, supervisionar e auxiliar na execução
SOCIAL das políticas de proteção social do Município.
[Atnuções típicas:
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Gabinete dó Prefeito
- Dirigir e coordenar ações assistenciais que previnam situações de risco e
fortaleçam vínculos sociais e familiares, tendo como público alvo famílias em situação
de vulnerabilidade social por decorrência da pobreza, da privação ou precariedade de
acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos afetivos, vítimas de
discriminações de qualquer natureza, entre outros fatores;
- Atuar em conjunto com o Departamento Técnico da secretaria para identificar, por
meio de estudos e levantamentos socioeconômicos, as áreas prioritárias para a
intervenção e definir, junto com a secretária, as áreas de instalação dos Centros de
Referência de Assistência Social e polos de oferta de outros serviços da proteção
social básica;
- Contribuir na formulação e na regulação dos serviços, programas e projetos da
proteção social básica, assim como na definição dos critérios de acesso;
- Identificar e integrar a rede socioassistencial de proteção social básica;
- Promover a articulação intersetorial e assegurar atendimento multidisciplinar nas
unidades, programas e ações da proteção social básica;
- Manter-se atualizado quanto às orientações técnicas e regulamentações
relacionadas à proteção social básica, emanadas das esferas de governo superiores;
- Promover a oferta territorializada de serviços de proteção social básica a todos os
segmentos populacionais;
- Realizar a manutenção de atualização dos cadastros, realizando a busca ativa dos
beneficiários a fim de evitar bloqueios/cancelamentos;
- “Submeter informações sobre os programas e serviços periodicamente à Secretária.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
CHEFE DE DEPARTAMENTO Coordenar, supervisionar e auxiliar na execução
DO CASI das atividades do CASI.
Atribuições típicas:
- Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de atuação,
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baseando-se nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as diretrizes da
Secretaria;
- Controlar o desenvolvimento de programas, orientando os executores na solução
de problemas e dúvidas;
- Manteras matrículas dos alunos atualizados, bem com acompanhar a atualização
no Cadastro Unico;
- Reportar ao gestor e aos pais dos alunos matriculados o desempenho nas
atividades desempenhadas;
- Realizar avaliações mensais das atividades e do desempenho dos oficineiros e
demais colaboradores;
- Zelar pela manutenção da segurança e higiene do trabalho;
- Elaborar regimento de funcionamento do local, devendo conter atividades
desempenhadas, objetivos a serem alcançados entre outros.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
CHEFE DE DEPARTAMENTO
a Coordenar, supervisionar e auxiliar na gestão de
DE ai 21d políticas externas de Assistência Social.
Atribuições típicas:
- Coordenar todo o trabalho administrativo da Secretaria, estabelecendo
procedimentos e rotinas, orientando a equipe de servidores a si subordinados a
proceder aos registros administrativos sob a égide da legalidade;
- Realizar atendimento ao público;
- Controlar frotas e agendar viagens;
- Redigir e digitar expedientes administrativos tais como: memorandos, ofícios,
informações, relatórios e outros;
- Lavraratas;
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- Realizar rotinas de departamento pessoal;
- Encaminhar, movimentar e buscar documentos em outras repartições públicas;
realizar tarefas advindas de mudanças de estrutura ou modernização administrativa,
quer seja na área administrativa, financeira, tributária, previdenciária, entre outras;
executar tarefas afins.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
RR ess Ea Es PRAÇA Coordenar todos os serviços relacionados ao
DE ESPORTES funcionamento, manutenção e conservação da
Praça de Esportes Municipal.
Atribuições típicas:
- Coordenar e controlar as atividades pertinentes à respectiva área de competência,
de acordo com as diretrizes do Secretário a que estiver subordinado;
- Coordenar e controlar as atividades dos servidores envolvidos no trabalho diário
da praça de esporte municipal;
- Responsabilizar-se pela conservação e preservação de toda área da praça de
esportes;
- “Supervisionar e controlar a utilização dos equipamentos de esporte tais como:
piscinas, quadra, campo de futebol e área de lazer;
- Coordenar e supervisionar os agendamentos das atividades físicas propostas na
praça de esporte Municipal;
- Supervisionar e controlar os equipamentos de trabalho e equipamentos de
segurança para os servidores;
- “Responsabilizar-se pelo acondicionamento dos produtos de gênero alimentício e
material de limpeza para os trabalhos que serão realizados na praça de esporte;
- Comunicar ao servidor superior as demandas e atividades realizadas na praça de
esporte Municipal;
- Adotar medidas de segurança quanto a prevenção de acidentes de trabalho e
EA
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acidentes referentes ao uso da população nas dependências da Praça de Esporte
Municipal;
- Adotar medidas emergenciais em caso de acidentes e imprevistos, envolvendo
usuários da área de lazer municipal.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
COORDENADOR DO Coordenar todos os serviços relacionados as ações
DEPARTAMENTO DE LAZER E de relativas à realização de atividades de lazer e
EVENTOS eventos culturais.
Atribuições típicas:
- Coordenar e controlar as atividades pertinentes à respectiva área de competência,
de acordo com as diretrizes do secretário a que estiver subordinado;
- Coordenar e controlar as atividades dos servidores envolvidos nos eventos
municipais;
- Responsabilizar-se pela conservação e preservação de todo equipamento de
utilização de seu departamento;
- Supervisionar e controlar a utilização dos veículos da secretaria durante os eventos
públicos e viagens referente ao desporto;
- Supervisionar e controlar os equipamentos de trabalho e equipamentos de
segurança para os servidores usuários;
- Organizar e realizar as manutenções nos locais públicos, no qual serão realizados
os possíveis eventos municipais;
- Comunicar ao servidor superior as demandas e atividades realizadas;
- Adotar medidas de segurança, quanto a prevenção de acidentes de trabalho e
acidentes referentes a segurança da população envolvida nos eventos municipais;
- Adotar medidas emergenciais em caso de acidentes e imprevistos, envolvendo
usuários das áreas de lazer municipais.
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Se
quo a
ak DORES DO NDA Fi
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Gabinete do Prefeito
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
Pq para as bang meio e lg asd da
x administração pública municipal. Definem
GESTOR pc DE diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Gerir, planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades em sua
área de atuação, baseando nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as
diretrizes do Secretario a que estiver subordinado;
- Coordenar equipe pessoal;
- Acompanhar e desenvolver a equipe;
- Gerir o desenvolvimento de programas orientando os executores na solução de
dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar o resultado dos programas consultando o pessoal responsável pelas
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Gerir o gabinete do secretário no que se refere a informações, pareceres, redação
e elaboração de textos sob sua responsabilidade;
- Responder pela Secretaria quando designado em razão de ausência do Secretário
Municipal;
- Elaborar documentos de prestação de contas de verbas de nível Estadual e Federal
alocadas ao Município;
- Analisar as subvenções internas do Município e emitir relatórios com registro de
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eventuais correções;
- Analisar as prestações de contas de entidades beneficiadas com subsídios
internos;
- Controlar os arquivos de prestações de contas internas e externas.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
atuação para as áreas meio e finalísticas da
administração pública municipal. Definem
GESTOR DE COMPRAS diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Atribuições típicas:
- Gerir, planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades em sua
área de atuação, baseando nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as
diretrizes do Secretario a que estiver subordinado;
- Coordenar equipe pessoal;
- Acompanhar e desenvolver a equipe;
- Gerir o desenvolvimento de programas orientando os executores na solução de
dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar o resultado dos programas consultando o pessoal responsável pelas
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Gerir o gabinete do secretário no que se refere a informações, pareceres, redação
e elaboração de textos sob sua responsabilidade;
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Gabinete do Prefeito
- Responder pela Secretaria quando designado em razão de ausência do Secretário
Municipal;
- Formalizar processos de compra baseados em termos de referência;
- Coletar orçamentos para subsídios de processos de compra;
- Responsabilizar-se pela conformidade das documentações apresentadas por
fornecedores;
- Realizar o trâmite dos processos de compra direta,
- Acompanhar o envio das ordens de compras aos fornecedores;
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
atuação para as he meio e big ce da
administração pública municipal. Definem
add RSOS diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Gerir, planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades em sua
área de atuação, baseando nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as
diretrizes do Secretario a que estiver subordinado;
- Coordenar equipe pessoal;
- Acompanhar e desenvolver a equipe;
- Gerir o desenvolvimento de programas orientando os executores na solução de
dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar O resultado dos programas consultando o pessoal responsável pelas
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= Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Ne, Gabinete dio Prefeito
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Gerir o gabinete do secretário no que se refere a informações, pareceres, redação
e elaboração de textos sob sua responsabilidade;
- Responder pela Secretaria quando designado em razão de ausência do Secretário
Municipal;
- Elaborar a folha de pagamentos, com base nos registros de ponto e demais
relatórios das secretarias;
- Elaborar certidões funcionais dos servidores;
- Realizar o controle de jornada, férias, licenças e demais ocorrências dos
servidores;
- Elaborar o instrumento de admissão e rescisão dos servidores;
- Preencher formulários, fornecendo informações a respeito do quadro de pessoal
do município junto aos órgãos de fiscalização (E-Social, DIRF, RAIS, etc.);
- Encaminhar servidores para a realização de perícias médicas;
- Averbar descontos sobre os vencimentos dos servidores (pensões judiciais,
empréstimos consignados, descontos sindicais, etc.);
- Enviar arquivos bancários às instituições financeiras realizadoras do pagamento
dos vencimentos aos servidores;
- Emitir certidão de tempo de contribuição e demais documentos relacionados ao
vínculo laboral.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos ip nto e
atuação para as áreas meio e finalísticas da
TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO administração pública municipal. Definem
diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
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Gabinete do Prefeito
| políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Dirigir a Secretaria Municipal a qual estiver quando designado pela ausência do
Secretário;
- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos;
- Assessorar e auxiliar o Secretário Municipal, respondendo solidariamente com este
no âmbito da Secretaria;
- Auxiliar na elaboração e emissão de relatórios das atividades desenvolvidas
mensalmente;
- Auxiliar o Secretário Municipal a planejar, coordenar, executar e definir prioridades
políticas e administrativas no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com
as competências estabelecidas na legislação municipal para as Secretarias de acordo
com o plano de governo municipal;
- Auxiliar o Secretário Municipal na prestação de informações ao Prefeito sobre o
desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou
outros meios para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- Auxiliar o Secretário Municipal no levantamento das atividades para definir os
objetivos relativos à sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e
propostas visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- Representar o Secretário Municipal em solenidades e eventos, quando solicitado,
visando o cumprimento dos compromissos assumidos,
- Auxiliar o Secretário Municipal em reuniões periódicas com os servidores de sua
Secretaria com o objetivo de transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas;
- Gerir o cadastro de imóveis do municipio, realizando registros e baixas;
- Coordenar as atividades relacionadas ao cálculo e à cobrança de tributos;
- Emitir certidões relativas a tributos;
- Avaliar os imóveis do município para efeitos tributários;
- Emitir alvará de construção, certidões de baixa, habite-se, averbação e
desmembramento;
- Autorizar retificação e unificação de áreas;
- Encaminhar a inscrição de débitos para a dívida ativa;
Ad q
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Gabinete dó Prefeito
- Fornecer informações para a execução de débitos inscritos em dívida ativa;
- Manter atualizado o Sistema de Cadastramento de Obra da Receita Federal —
SISOBRA.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
suco para as id meio e ge a da
x administração pública municipal. Definem
de= E diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Dirigir a Secretaria Municipal a qual estiver quando designado pela ausência do
Secretário;
- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos;
- Assessorar e auxiliar o Secretário Municipal, respondendo solidariamente com este
no âmbito da Secretaria;
- Auxiliar na elaboração e emissão de relatórios das atividades desenvolvidas
mensalmente;
- Auxiliar O Secretário Municipal a planejar, coordenar, executar e definir prioridades
políticas e administrativas no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com
as competências estabelecidas na legislação municipal para as Secretarias de acordo
com o plano de governo municipal;
- Auxiliar o Secretário Municipal na prestação de informações ao Prefeito sobre o
desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou
outros meios para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- Auxiliar o Secretário Municipal no levantamento das atividades para definir os
objetivos relativos à sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e
propostas visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- Representar o Secretário Municipal em solenidades e eventos, quando solicitado,
visando o cumprimento dos compromissos assumidos;
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Gabinete dó Prefeito
- Auxiliar o Secretário Municipal em reuniões periódicas com os servidores de sua
Secretaria com o objetivo de transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas;
- Lançar processos no sistema informatizado;
- Homologar os processos de licitação;
- Coordenar a confecção de atas de registro de preço e contratos;
- Gerir os pedidos de compra para geração de empenhos;
- Gerir a autuação de processos licitatórios;
- Gerir as atividades de rescisão de contratos;
- Coordenar a participação em licitações;
- Coordenar a execução de pregão eletrônico;
- Coordenar as atividades relacionadas com o processo licitatório;
- Receber e processar os recursos contra decisões nos processos licitatórios;
- Emitir pareceres sobre questões relacionadas com o processo licitatório.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
atuação para as áreas meio e finalísticas da
. administração pública municipal. Definem
GESTOR DE COMUNICAÇÃO diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Dirigir a Secretaria Municipal a qual estiver quando designado pela ausência do
Secretário;
- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos,
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Gabinete dio Prefeito
- Assessorar e auxiliar o Secretário Municipal, respondendo solidariamente com este
no âmbito da Secretaria;
- Auxiliar na elaboração e emissão de relatórios das atividades desenvolvidas
mensalmente;
- Auxiliar o Secretário Municipal a planejar, coordenar, executar e definir prioridades
políticas e administrativas no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com
as competências estabelecidas na legislação municipal para as Secretarias de acordo
com o plano de governo municipal;
- Auxiliar o Secretário Municipal na prestação de informações ao Prefeito sobre o
desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou
outros meios para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- Auxiliar o Secretário Municipal no levantamento das atividades para definir os
objetivos relativos à sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e
propostas visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- Representar o Secretário Municipal em solenidades e eventos, quando solicitado,
visando o cumprimento dos compromissos assumidos;
- Auxiliar o Secretário Municipal em reuniões periódicas com os servidores de sua
Secretaria com o objetivo de transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
- Gerir a elaboração dos materiais publicitários relativos a campanhas municipais,
boletins informativos, divulgação de editais, etc.
- Elaborar conteúdos, desenvolver estratégias de publicidade e acompanhar as
publicações nas plataformas de comunicação social da Prefeitura Municipal (sítio na
internet, aplicativos, mídias sociais, etc.);
- Organizar iniciativas e planejar eventos e conferências de imprensa;
- Acompanhar os eventos municipais e identificar fatos relevantes a serem
divulgados nas mídias da Prefeitura Municipal;
- Acompanhar a divulgação de notícias externas atinentes à administração municipal
e avaliar a eventual necessidade de respostas;
- Relacionar-se com os meios de comunicação e preparar conteúdos a serem
publicados.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
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dores Do mAh
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
atuação para as áreas meio e finalísticas da
administração pública municipal. Definem
GESTOR DO PROCON diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Dirigir a Secretaria Municipal a qual estiver quando designado pela ausência do
Secretário;
- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos;
- Assessorar e auxiliar o Secretário Municipal, respondendo solidariamente com este
no âmbito da Secretaria;
- Auxiliar na elaboração e emissão de relatórios das atividades desenvolvidas
mensalmente;
- Auxiliar o Secretário Municipal a planejar, coordenar, executar e definir prioridades
políticas e administrativas no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com
as competências estabelecidas na legislação municipal para as Secretarias de acordo
com o plano de governo municipal;
- Auxiliar o Secretário Municipal na prestação de informações ao Prefeito sobre o
desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou
outros meios para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- Auxiliar O Secretário Municipal no levantamento das atividades para definir os
objetivos relativos à sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e
propostas visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- Representar o Secretário Municipal em solenidades e eventos, quando solicitado,
visando o cumprimento dos compromissos assumidos;
- Auxiliar o Secretário Municipal em reuniões periódicas com os servidores de sua
Secretaria com o objetivo de transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
- Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção
ao consumidor;
- Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou por pessoas
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Gabinete dó Prefeito
jurídicas de direito público ou privado;
- Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas;
- Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra
as relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos;
- Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
- Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
administração pública e da sociedade civil;
- Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os
menores preços dos produtos básicos;
- Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores
de produtos e serviços,
- Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências de
conciliação designadas;
- Encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica à Defensoria
Pública do Estado.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
atuação para as áreas meio e finalísticas da
administração pública municipal. Definem
CO NCAS = DE diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Coordenar a equipe, as atividades, o controle, a análise e o planejamento do fluxo
de atividades e processos da área;
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- Desenhar as políticas e processos criando os fluxos da área;
- Elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas,
- Garantir a realização de todas as atividades e opções da área acompanhando os
recebimentos e pagamentos;
- Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criação de plano de ação de
forma a garantir o alcance das metas;
- Realizar reunião com a equipe para acompanhamento das tarefas e desempenho
dos indicadores através do painel de bordo;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas;
- Executar outras atribuições afins.
- Proceder à previa análise dos processos apresentados para pagamento
considerando-se: validade do documento fiscal, fonte de recurso, tipo de empenho,
elemento de despesa, valores e atestes.
Solicitar reforço de empenho, quando necessário;
- Conferir, liquidar e acompanha o pagamento das notas fiscais de fornecedores;
- Prestar informações aos credores sobre pagamentos e recolhimentos efetuados;
- Gerar documentos comprobatórios de despesas para compor os processos,
- Manter os processos comprobatórios das despesas devidamente arquivados;
- Emitir relatórios referentes aos movimentos financeiros e contábeis;
- Elaborar relatório sobre a execução orçamentária;
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos ven poa ae
atuação para as áreas meio e finalísticas da
aa 2 dd administração pública municipal. Definem
diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
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políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades em sua área de
atuação, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as diretrizes
do Secretario a que estiver subordinado;
- Controlar o desenvolvimento de programas, orientando os executores na solução
de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar O resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos,
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Assessorar o gabinete do secretário no que se refere a infrações, pareceres,
redação e elaboração de textos sob sua responsabilidade;
- Responder pela Secretaria quando designada pela ausência do Secretário;
- Realizar registros e baixas no cadastro de imóveis do município;
- Coordenar a cobrança de tributos;
- Emitir certidões relativas a tributos;
- Avaliar os imóveis do município para efeitos tributários;
- Emitir alvará de construção, localização e funcionamento, certidões de baixa,
habite-se, averbação e desmembramento e demais documentos,
- Autorizar retificação e unificação de áreas;
- Coordenar a equipe de fiscalização.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete dó Prefeito
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente;
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
Eri para as ar meio e gp da
administração pública municipal. Definem
CHEFE ed DRRAR LAR diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Planejar, coordenar e promover à execução de todas as atividades em sua área de
atuação, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as diretrizes
do Secretario a que estiver subordinado;
- Controlar o desenvolvimento de programas, orientando os executores na solução
de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar O resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos,
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Assessorar o gabinete do secretário no que se refere a infrações, pareceres,
redação e elaboração de textos sob sua responsabilidade;
Responder pela Secretaria quando designada pela ausência do Secretário;
Coletar orçamentos para subsídios de processos de compra;
Emitir ordens de pagamento à contabilidade;
Acompanhar o envio das ordens de compras aos fornecedores, com base nas
solicitações realizadas pelos ordenadores de despesa;
- Responsabilizar-se pela conformidade das faturas e notas fiscais recebidas pelo
ente.
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Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
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Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
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administração pública municipal. Definem
RR E AROUIVO diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades em sua área de
atuação, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as diretrizes
do Secretario a que estiver subordinado;
- Controlar o desenvolvimento de programas, orientando os executores na solução
de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos,
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos,
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Assessorar o gabinete do secretário no que se refere a infrações, pareceres,
redação e elaboração de textos sob sua responsabilidade;
- Realizar o cadastro, controle da movimentação e baixa dos bens móveis;
- Registrar informações que subsidiem o departamento contábil relativamente à
depreciação, exaustão e amortização de componentes patrimoniais;
- Fornecer informações ao departamento jurídico para a realização da baixa de bens
inservíveis.
Requisitos para provimento: )
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Gabinete dó Prefeito
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
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administração pública municipal. Definem
eus des eireloniho diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades em sua área de
atuação, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as diretrizes
do Secretario a que estiver subordinado;
- Controlar o desenvolvimento de programas, orientando os executores na solução
de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar O resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos,
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Assessorar o gabinete do secretário no que se refere a infrações, pareceres,
redação e elaboração de textos sob sua responsabilidade;
- Receber e conferir mercadorias entregues pelos fornecedores, devolvendo os bens
em desconformidade com as ordens de compra;
- Controlar estoques;
- Disponibilizar materiais de consumo aos departamentos, mediante requisição.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
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Gabinete do Prefeito
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte na gestão de pessoas, na
administração de material, dl o
á e serviços para as áreas meios e finalísticas da
O RA LAR administração pública municipal. Definem
EVENTOS E TURISMO diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Dirigir a Secretaria Municipal a qual estiver lotado;
- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos (coordenadores de
Departamento e Chefe de Seção);
- Assessorar e auxiliar o Prefeito Municipal na Administração Municipal, respondendo
solidariamente com este no âmbito da Secretaria;
- Elaborar e emitir relatórios das atividades desenvolvidas mensalmente;
- Planejar, coordenar, executar e definir prioridades políticas e administrativas no
âmbito de sua área de atuação, em conformidade com as competências estabelecidas
na legislação municipal para as Secretarias de acordo com o piano de governo
municipal;
- Prestar informações ao Prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os
resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a
avaliação das políticas de governo;
- Levantar as atividades e definir os objetivos relativos à sua área de atuação
prevendo custos em função dos projetos e propostas visando o cumprimento de
normas estabelecidas;
- Representar o Prefeito em solenidades e eventos quando solicitados para visar o
cumprimento dos compromissos assumidos;
- Promover reuniões periódicas com os servidores de sua Secretaria com O objetivo
de transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Elaborar a proposta orçamentária de sua Secretaria e discuti-las com os setores
competentes da Administração;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
- Propor as diretrizes esportivas, culturais e turísticas visando a qualidade de vida
da população do Município;
- Planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades, da secretaria,
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), Gabinete do Prefeito
meet, Do
togres Do ong m
organizando, orientando e promovendo o desenvolvimento dos processos;
- Incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas, culturais e turísticas do
Muinicípio;
- Desenvolver a prática de ginástica e outros exercícios físicos, de jogos em geral,
de atletas ou equipes, conforme exigências técnicas;
- Zelar pela manutenção e limpeza das praças esportivas administradas pelo
município;
- Incentivar a prática do esporte, lazer e recreação, integrada a outras formas de
atendimento pessoal e social de crianças e adolescentes em estado de carência, em
parceria com outros órgãos, entidades, instituições públicas e privadas;
- Promover eventos culturais, esportivos e turísticos;
- Estimular a participação da população do Município em eventos desportivos e de
lazer, promovendo competições, cursos e seminários;
- Desenvolver e articular a formalização de convênios com órgãos públicos federais
e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no
âmbito de sua competência;
- Manter os equipamentos e recursos esportivos e de lazer dos bairros, promovendo
e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades esportivas e de lazer;
- Promover pesquisas, debates e eventos para conscientizar a sociedade sobre a
realidade e importância do Esporte na formação do indivíduo;
- Definir critérios de utilização dos espaços de esporte e lazer, abrangendo as
diversas modalidades;
- Planejar e coordenar atividades de preservação do patrimônio histórico, cultural e
artístico, e desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito do Município;
Incentivar ao folclore e todas as formas de cultura popular;
Defender e conservar o patrimônio arquitetônico, histórico e cultural do Município
e integrá-lo coerentemente no processo de desenvolvimento cultural;
Elaborar e gerenciar o Plano Municipal de Turismo;
Realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infraestrutura e
apoio à atividade turística, levando-se em conta O potencial do setor para O
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
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Gabinete dia Prefeito
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte na gestão de pessoas, na
administração de material, gd premente
á e serviços para as áreas meios e finalísticas da
e COR TURA administração pública municipal. Definem
LAZER, EVENTOS E TURISMO diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
d ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Dirigir a Secretaria Municipal a qual estiver quando designado pela ausência do
Secretário;
- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos,
- Assessorar e auxiliar o Secretário Municipal, respondendo solidariamente com este
no âmbito da Secretaria;
- Auxiliar na elaboração e emissão de relatórios das atividades desenvolvidas
mensalmente;
- Auxiliar o Secretário Municipal a planejar, coordenar, executar e definir prioridades
políticas e administrativas no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com
as competências estabelecidas na legislação municipal para as Secretarias de acordo
com o plano de governo municipal;
- Auxiliar o Secretário Municipal na prestação de informações ao Prefeito sobre o
desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou
outros meios para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- Auxiliar o Secretário Municipal no levantamento das atividades para definir os
objetivos relativos à sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e
propostas visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- Representar o Secretário Municipal em solenidades e eventos, quando solicitado,
visando o cumprimento dos compromissos assumidos;
- Auxiliar o Secretário Municipal em reuniões periódicas com os servidores de sua
Secretaria com o objetivo de transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuída;
- Representar o Secretário Municipal, quando ausente e desde que autorizado; II -
Responder pela Secretaria na ausência do seu titular;
- Coordenar e apresentar relatórios solicitados pelo Secretário sobre problemas
administrativos, relacionados com a Secretaria;
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Gabinete dó Prefeito
- Preparar, em conjunto com o Secretário, o orçamento anual da Secretaria; VI -
Controlar e executar todo o processamento relacionado com o adiantamento
financeiro para pequenas despesas;
- “Responder pela organização e orientação administrativa da Secretaria;
- Assessorar O titular da pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do
órgão;
- Participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação
com os demais órgãos;
- Supervisionar, controlar e avaliar as atividades técnico-administrativas da
secretaria;
- Exercer as competências que lhe forem delegadas pelo titular da pasta
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte na gestão de pessoas, na |
administração de material, sino, RRREARS
á e serviços para as áreas meios e finalísticas da
NO NIMENTO DE administração pública municipal. Definem
ECONÔMICO diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Dirigir a Secretaria Municipal a qual estiver lotado;
- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos (coordenadores de
Departamento e Chefe de Seção);
- Assessorar e auxiliar o Prefeito Municipal na Administração Municipal, respondendo
solidariamente com este no âmbito da Secretaria;
- Elaborar e emitir relatórios das atividades desenvolvidas mensalmente,
- Planejar, coordenar, executar e definir prioridades políticas e administrativas no
âmbito de sua área de atuação, em conformidade com as competências estabelecidas
na legislação municipal para as Secretarias de acordo com o piano de governo
Es
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPd 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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= Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
asa Gabinete do Prefeito
municipal;
- Prestar informações ao Prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os
resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a
avaliação das políticas de governo;
- Levantar as atividades e definir os objetivos relativos à sua área de atuação
prevendo custos em função dos projetos e propostas visando o cumprimento de
normas estabelecidas;
- Representar o Prefeito em solenidades e eventos quando solicitados para visar o
cumprimento dos compromissos assumidos;
- Promover reuniões periódicas com os servidores de sua Secretaria com O objetivo
de transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Elaborar a proposta orçamentária de sua Secretaria e discuti-las com os setores
competentes da Administração;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas;
- Coordenar, executar, controlar e avaliar as ações municipais relativas à promoção
e ao fomento da indústria, do comércio e dos serviços privados;
- Propor projetos e alavancar ideias e recursos ao propósito de reconduzir a
economia municipal à vocação agrícola;
- Formular, coordenar e implementar a política municipal de agricultura, pecuária e
abastecimento;
- Promover ações que visem incentivar e atrair novos empreendimentos para o
município;
- Coordenar e implementar ações que visem incentivar e fomentar o
desenvolvimento, a produtividade e a modernização do setor rural do município;
- Incentivar os empreendimentos de agricultura familiar e sua aliança à agregação
de valores com a produção de bens secundários e prestação de serviços;
- Planejar, coordenar e desenvolver políticas e ações que visem a proteção e a
defesa do meio ambiente;
- Priorizar a gestão dos recursos hídricos;
- Estimular a articulação das políticas e dos recursos ambientais para o
desenvolvimento sustentável do município e a qualidade de vida da população.
- Planejar, coordenar, expedir ordens de serviço e fiscalizar programas e ações que
envolvam as políticas e a gestão ambientalista;
- Concorrer para com a educação ambiental da população, em especial, das crianças
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Gabinete do Prefeito
e jovens, estimulando-lhes a integração de seus trabalhos e estudos com organismos
e entidades afins.
[ Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
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administração pública municipal. Definem
cane Lo deal ado diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades em sua área de
atuação, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as diretrizes
do Secretario a que estiver subordinado;
- Controlar o desenvolvimento de programas, orientando os executores na solução
de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar O resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos,
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Assessorar o gabinete do secretário no que se refere a infrações, pareceres,
redação e elaboração de textos sob sua responsabilidade;
- Responder pela Secretaria quando designada pela ausência do Secretário;
- Coordenar, executar, controlar e avaliar as ações municipais relativas à promoção
e ao fomento da indústria, do comércio e dos serviços privados;
- Propor projetos e alavancar ideias e recursos ao propósito de reconduzir a
economia municipal à vocação agrícola;
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Gabinete dó Prefeito
- Formular, coordenar e implementar a política municipal de agricultura, pecuária e
abastecimento;
- Promover ações que visem incentivar e atrair novos empreendimentos para o
município;
- Coordenar e implementar ações que visem incentivar e fomentar o
desenvolvimento, a produtividade e a modernização do setor rural do município;
- Incentivar os empreendimentos de agricultura familiar e sua aliança à agregação
de valores com a produção de bens secundários e prestação de serviços;
- Planejar, coordenar e desenvolver políticas e ações que visem a proteção e a
defesa do meio ambiente;
- Priorizar a gestão dos recursos hídricos;
- Estimular a articulação das políticas e dos recursos ambientais para O
desenvolvimento sustentável do município e a qualidade de vida da população.
- Planejar, coordenar, expedir ordens de serviço e fiscalizar programas e ações que
envolvam as políticas e a gestão ambientalista;
- Concorrer para com a educação ambiental da população, em especial, das crianças
e jovens, estimulando-lhes a integração de seus trabalhos e estudos com organismos
e entidades afins.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte na gestão de pessoas, na
administração de material, patrimônio, informática
, e serviços para as áreas meios e finalísticas da
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE administração pública municipal. Definem
OBRAS E TRANSPORTES diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Administrar, dirigir, executar e promover a execução das obras públicas e dos
serviços urbanos, em consonância com as diretrizes de planejamento municipal,
- Subsidiar a administração pública com dados e informações sobre as obras e
serviços públicos realizados;
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Gabinete dó Prefeito
us
- Administrar, coordenar e fiscalizar a execução dos serviços de transportes no
Município;
- Execução de serviços de conservação das vias urbanas e rurais;
- Elaborar a política de transporte e tráfego urbano;
- Controlar as atividades de transporte à disposição dos diversos órgãos da
Prefeitura;
- Promover a manutenção e acompanhamento dos equipamentos de transporte do
município;
- Prover o gerenciamento e controle das ações voltadas ao desenvolvimento urbano
de acordo com as diretrizes traçadas no plano diretor e pelo conselho pertinente;
- Administrar, coordenar e fiscalizar as atividades do Cemitério Municipal.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte na gestão de pessoas, na
administração de material, patrimônio, informática
z e serviços para as áreas meios e finalísticas da
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE administração pública municipal. Definem
DESENVOLVIMENTO SOCIAL diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Dirigir a Secretaria Municipal a qual estiver quando designado pela ausência do
Secretário;
- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos,
- Assessorar e auxiliar o Secretário Municipal, respondendo solidariamente com este
no âmbito da Secretaria;
- Auxiliar na elaboração e emissão de relatórios das atividades desenvolvidas
mensalmente;
- Auxiliar o Secretário Municipal a planejar, coordenar, executar e definir prioridades
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Gabinete dó Prefeito
políticas e administrativas no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com
as competências estabelecidas na legislação municipal para as Secretarias de acordo
com o plano de governo municipal;
- Auxiliar o Secretário Municipal na prestação de informações ao Prefeito sobre o
desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou
outros meios para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- Auxiliar o Secretário Municipal no levantamento das atividades para definir os
objetivos relativos à sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e
propostas visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- Representar o Secretário Municipal em solenidades e eventos, quando solicitado,
visando o cumprimento dos compromissos assumidos;
- Auxiliar O Secretário Municipal em reuniões periódicas com os servidores de sua
Secretaria com o objetivo de transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas;
- Analisar estatísticas dos dados da população carente;
- Programar e executar programa de capacitação para populações carentes;
- Coordenar atividades dirigidas à colocação profissional de populações carentes;
- Coordenar equipamentos da assistência social;
- Gerir os programas assistenciais vinculados à Prefeitura.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Art. 6º. Ficam extintos os cargos comissionados
de Chefe do Departamento de Lazer e Eventos, Chefe do Departamento da Praça de
Esportes, Gestor do SIM e Coordenador de Transportes, e o cargo de provimento
efetivo de Mestre de Obras; excluindo-se, ainda, 15 (quinze) vagas do cargo efetivo
de Auxiliar de Serviços Administrativos, 05 (cinco) vagas do cargo efetivo de Oficial de
Serviços Administrativos, 04 (quatro) vagas do cargo efetivo de Auxiliar de Sistemas e
13 (treze) vagas do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Públicos — Área Urbana e
Rural. 7
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fem Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
| de db Gabinete dó Prefeito
Art. 7º. Ficam criados os cargos comissionados de
Diretor de Projetos, Gestor do Procon, Coordenador do Departamento de Lazer e
Eventos, Coordenador do Departamento da Praça de Esportes, Gestor de Agronegócio,
Gestor de Desenvolvimento Econômico, Gestor de Obras e Gestor de Transportes,
ficando criados, também, os cargos de provimento efetivo de Veterinário, Advogado da
Assistência Social e Entrevistador Social; e, ainda, acrescidas 02 (duas) vagas de
Assistente Social, 01 (uma) vaga de Psicólogo da Assistência Social, 3 (três) vagas de
Auxiliar de Serviços Públicos — Area Interna, 04 (quatro) vagas de Motorista, 06 (seis)
Vagas de Oficial de Serviços Públicos e 09 (nove) vagas de Operador de Máquinas.
Art. 8º. O ANEXO I da Lei Complementar Municipal
n.º 80/2019, de 12 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira e
Remuneração dos Servidores da Saúde do Município de Dores do Indaiá — MG.”", passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE CARGA « VENCIMENTO
CLASSES E CARGOS VAGAS | HORÁRIA | SIMBOLO BÁSICO
Agente de Saúde [06 40h PM — AGS R$ 1.707,48
Enfermeiro PSF 05 1 40h PM — ENFPSF | R$ 4.222,29
Enfermeiro 1 01 ale 30h | PM-ENF R$ 3.166,73
Técnico em Enfermagem 12 40h | PM — TENF ] R$ 1.529,09
Auxiliar de Enfermagem 07 40h PM — AENF | R$ 1.529,09
Médico Generalista | 04 | 40h PM - MEDG | R$ 15.638,67
| Médico Generalista | 02 20h I PM — MEDG R$7.819,33 |
Médico Ginecologista/Obstetra || 01 20h | pM-MEDG R$ 9.545,39 |
Médico Cardiologista oi I 20h PM-MEDG | R$ 10.012,85
Médico Veterinário 02 20h PM — MVT R$ 2.412,75
Bioquímico 2 | 30h | PM — BIO R$ 2.412,75 |
ppcapento Ocupacional [e TE 20h PM — TOCUP R$ 2.412,75 |
Psicólogo 6 | 40h | PM-PSIC | R$ 2.895,56
FS =
Fonoaudiólogo 01 40h PM-FONO | R$ 2.261,95
//
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL; admQdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
1
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
£ Gabinete do Prefeito
Odontólogo Toa | 2h T PM-CDEN | R$2.714,32
Técnico em Higiene Dental | 02 40h PM-THD | R$ 1.529,09
Agente Sanitário 21 | 40h | PM-AGS | R$ 1.707,49
Agente Comunitário de Saúde [24 | am | PM-acs | R$ 1.707,48
Agente Programa de Chagas 02º | 40h | PM- APC | R$ 1.707,48
Cirurgião Dentista PSF [03 | am | pM-CoSE | R$4.222,29
Auxiliar Odontológico 04 | 40h PM — AODON | R$ 1.357,16
Profissional de Educação Física + 02 20h PM — PEF R$ 1.809,55 |
Técnico em Informática 01 40h | PM-TI E R$ 1.801,96 |
Nutricionista Toi | 30h | PM-NUTRI | R$ 2.293,63
Motorista da Saúde | 2 40h PM — MS R$ 1.327,00
Farmacêutico la 40h L PM — EM 1 R$ 2.261,95
Biomédico oi 30h PM-BIOM | R$2.412,75 |
Art. 9º. O ANEXO Il da Lei Complementar
Municipal n.º 80/2019, de 12 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira
e Remuneração dos Servidores da Saúde do Município de Dores do Indaiá — MG.",
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
re
Nº DE CARGA í VENCIMENTO
CLASSES E CARGOS VAGAS | HORÁRIA | SIMBOLO BÁSICO
Secretário Municipal de Saúde o1 E PM-AS a === Lei
1 Fr
subsecretário Municipal de Saúde 01 40h PM - SUBSEC | R$3.178,87
is —+ +
Subsecretário Municipal de Atenção n
Primária 01 40h | PM — SUBSEC | R$3.178,87
Subsecretário Municipal de | .
Vigilância Epidemiológica | 01 40h PM - SUBSEC | R$3.178,87
Es SST NES = 1
Subsecretário de Vigilância o
Sanitária | 01 40h PM snsiçal À R$3.178,87
ny nm
Gestor de Saúde - TFD 01 40h PM — CHE R$2.861,00
Coordenador do Departamento de | o
Transporte da Saúde | 01 40h PM — CHE R$1.907,32
— be.
Chefe do Departamento de E
Finanças da Saúde 01 | 40h | PM — CHE R$1.525,85
Chefe do Departamento de o |
Endemias [o 40h PM — CHE | R$1.525,85
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Art. 10. O ANEXO III da Lei Complementar
Municipal n.º 80/2019, de 12 de Março de 2019, que
e Remuneração dos Servidores da Saúde do Município d
“Dispõe Sobre o Plano de Carreira
e Dores do Indaiá — MG.",
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
NÍVEIS DE ESCOLARIDADE PARA FINS DE PROGRESSÃO VERTICAL
NOME DO CARGO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
Auxiliar de Odontólogo
1 - Ensino Fundamental Completo;
II — Ensino Médio Completo;
Técnico em Enfermagem
Agente Comunitário de Saúde
Técnico em Higiene Dental
Agente para Programa de Chagas
Técnico em Informática
je
Agente de Saúde III — Curso Técnico de nível médio compatível
Auxiliar de Enfermagem com a função exercida no cargo, com duração
Motorista da Saúde mínima de 180 horas;
IV - Ensino Superior compatível com a função.
Z 1 E
Agente Sanitário 1 - Ensino Médio Completo;
II — Curso técnico de nível médio compatível
com a função exercida no cargo, com duração
mínima de 180 horas;
II — Ensino Superior compatível com a
função;
IV - Especialização compatível com a função.
Enfermeiro PSF
Enfermeiro 30h
Médico Generalista
Médico Ginecologista-Obstetra
Médico Cardiologista
Bioquímico
Terapeuta Ocupacional
Psicólogo
Fonoaudiólogo
Odontólogo
Cirurgião Dentista do PSF
Farmacêutico
Profissional de Educação Física
Nutricionista
Médico Veterinário
Biomédico
Es
1 — Bacharel em área específica;
11 - Especialização “lato sensu” na área
compatível;
III — Mestrado em área compatível;
IV - Doutorado em área compatível.
Art. 11. O ANEXO IV da Lei Complementar
Municipal n.º 80/2019, de 12 d
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNÍ
e Março de 2019, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira
PJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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Prefeitura Municipal de Dores do 1 ndaiá
Gabinete dó Prefeito
e Remuneração dos Servidores da Saúde do Município de Dores do Indaiá — MG.",
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS NA PROGRESSÃO VERTICAL
E = e —
NÍVEL DE :
CLASSE DE CARGOS PROGRESSÃO VENCIMENTO SÍMBOLO
1 I [ R$1.707,48 AGS-I
; I R$ 1.707,48 AGS-IT
Agente de Saúde TI [[R$1.707,48 AGS =
L IV R$170748 | — AGS-NW
I E R$4.22229 | ENFPSF-I
, H R$ 4.433,38 ENFPSF — II
Enero ps: E HI [ R$4.655,08 E ENFPSE — HI
—F IV R$ 4.887,82 ENFPSF — IV
[ “1 I + R$3.166,73 | ENF-I
. Fit R$ 3.325,06 ENF-II
Enfermeiro (30h) E HI R$ 3.491,31 | ENF= II
IV R$ 3.665,87 ENF-IV
I R$1529,09 | AUXT-I
o R$ 1.559,66 AUXT-
Técnico em Enfermagem E E R$ 1.637,64 AUXT = HI
L IV R$ 1.719,52 AUXT=IV
I TO R$ 1.529,09 AENF 1
i ENF-II
Auxiliar de Enfermagem T | s usa EE - +
a 1
IV + R$ 1.670,37 AENF — IV
I E R$241275 | PMBIOM-I
. Fi R$ 2.533,35 PMBIOM — II
il E HI R$ 2.660,02 E PMBIOM — TT
jE= IV | R$2.793,05 PMBIOM — IV
I R$15.638,67 | MEDG-I
" . Em R$ 16.420,60 MEDG - IL
Médico Generalista (40h) E UI R$ 17.241,64 MEDG — III
IV R$ 18.103,72 MEDG — IV
I I R$7819,33 | — MEDG-I ]
E 8.210,30 MEDG — IL
Médico Generalista (20h) F r I = Foo MEDG = III =
IV] R$9.051,86 | — MEDG-IV
I R$954539 | MEDG-I
R$ 10.022,67 MEDG - II
Médico Ginecologista Obstetra x ROSS [7 MEDG =
L IV R$ 11.049,97 MEDG — IV
I 4 R$10.012,85 | MEDC—I
. ori R$ 10.513,49 MEDC — IL
Médico Cardiologista Tr R$ 11.039,18 MEDC = II
L IV R$ 11.591,15 MEDC — IV
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Prefeitura Municipal de Dores do I ndaiá
Gabinete do Prefeito
r “TE I T o R$241275 MVT=I
, ni R$ 2.533,35 MVT= II
| A nm
Médico Veterinário E [R$ 2.660,02 1 MVT=II
IV R$ 2.793,05 MVT = IV
É I TO R$241275 BIO-1I
es H R$ 2.533,35 BO-H |
Bloquirthco Em “R$ 2.660,02 BIO = HI
IV R$ 2.793,05 BIO -IV
I R$241275 | — TOCUP-I
, i R$2533,35 | TOCUP-IL
Terapeuta Ocupacional E HE [R$266002 | —TOcuP-
L IV R$279305 | TOCUP-IV
T I + R$2895,56 | PSIC-I
a R$ 3.040,34 PSIC- II
Peicólogo E Em [R$ 3.192,36 PSIC = HI
É IV R$3.35197 | PSIC — IV
I F R$ 2.261,95 FONO-I |
» U R$ 2.375,05 FONO-IL |
Fonoaudiólogo HI R$ 2.493,79 FONO = IT
L IV R$ 2.618,49 FONO — IV
E Figo [—SeEt
; I R$ 2.850, =
Odontólogo E TI R$ 2.992,56 ODON III |
1 IV [ R$3.142,18 ODON — IV
I R$ 1.529,09 THD-1 =)
, a Fi R$ 1.559,66 THD=II
Técnico em Higiene Dental r TI R$ 1.637,64 [——wD= |
L E Ny R$1719,52 | THD-IV
r I 1 R$ 1.707,48 E AGS-I
par R$ 1.707,48 AGS =
aero. Sanherio Em R$ 1.707,48 AGS THD |
IV | R$1.707,48 AGS — IV
mr E I R$ 1.707,48 ACS-I
Agente Comunitário de Saúde = = as E se E +
is 1
IV R$170748 | — ACS-IV
I R$ 1.707,48 L APC—I
Ê PC —
Agente Programa de Chagas a E e e 7; =
IV R$ 1.707,48 APC— IV
I + R$422,29 | cosE-I |
, : E R$ 4.433,38 CDPSE-IL |
Cirurgião Dentista PSF TI R$ 4.655,08 F CDPSF = HI
L L IV R$ 4.887,82 CDPSF — IV
I Sl R$1357,16 | — AODON-I
Ra I R$1.38429 | —AODON-IL
papeie dO NOR U To R$ 1.412,00 AODON — IL
L IV R$1482,59 | — AODON-IV
fL Profissional de Educação Física I To R$180955 | PEF-I
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
À Una Gabinete dó Prefeito
2a A DORES DO INDAIL Sd
Fi R$ 1.900,02 PEF-II
õ ii | R$1995,03 | PEF — III
IV R$ 2.094,78 PEF—IV
Lo. I | R$1.801,9% = TI-I
= a i R$ 1.838,00 TI
Técnico em Informática TI R$ 1.929,90 TI=HI
= IV] R$ 2.026,42 TI-IV
= I To R$2.20363 1 NUTR-I |
no I R$ 2.339,50 NUTR = II
Nutricionista HI TI R$ 2.386,30 NUTR = TI
1 IV R$243402 | — NUTR-IV
I [R$ 1.327,00 MTA-I
; , Fi | R$135355 MTA-II
Motorista da Saúde [R$138,61 [| MIA-H
IV R$1408,22 | MTA-IV
E I 1 R$ 2.261,95 I EM-I
a I R$ 2.375,05 EM-II |
Farihaneuco HI R$ 2.493,79 EM= TI
IV | R$2618,49 FM=IV
Art. 12. O ANEXO V da Lei Complementar
Municipal n.º 80/2019, de 12 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira
e Remuneração dos Servidores da Saúde do Município de Dores do Indaiá — MG.",
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Ri EF
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a |
recepcionar pessoas em consultórios dentários,
auxiliar o dentista em tarefas simples, bem como
AUXILIAR ODONTOLÓGICO tarefas de orientação sobre higiene bucal à
Papua e auxiliar na realização de trabalhos
odontológicos.
Atribuições típicas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Bdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
54 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Ea
FA Las 17 Gabinete dó Prefeito
DORES DO IND,
- Efetuar o controle da agenda de consultas, verificando os horários disponíveis e
registrando as consultas agendadas, para mantê-la organizada e atualizada;
- Atender aos pacientes, procurando identificá-los, averiguando as necessidades e
o histórico clínico dos mesmos, para prestar-lhes informações, encaminhá-los ao
dentista ou receber recados;
- Controlar o fichário e/ou arquivo de documentos relativos ao histórico do paciente,
organizando-o e mantendo-o atualizado, para possibilitar ao dentista consultá-lo
quando necessário;
- — Esterilizar os instrumentos utilizados no consultório;
- Zelar pela assepsia, conservação e recolhimento de material, utilizando estufas e
armários, e mantendo o equipamento em perfeito estado funcional, para assegurar os
padrões de qualidade, higiene e funcionalidade requeridos;
- Orientar os pacientes sobre o correto modo de escovação dos dentes, bem como
colaborar na orientação ao público, em campanhas de prevenção à carie;
- Providenciar a distribuição e a reposição de estoques de medicamentos, de acordo
com orientação superior;
- Receber, registrar e encaminhar material para exames de laboratório;
- Preparar material para realização de restaurações dentárias, seguindo as
instruções recebidas;
- Dispor os instrumentos odontológicos em local apropriado, colocando-os na ordem
de utilização para passá-los ao dentista durante a consulta ou ato operatório;
- Preparar o paciente para consultas ou cirurgias, posicionando-o de forma
apropriada na cadeira, bem como proceder à assepsia de região bucal com
substâncias químicas apropriadas, para prevenir contaminação;
- Passar os instrumentos ao dentista, posicionando peça por peça na mão do
mesmo, à medida que forem solicitados, para facilitar o desempenho funcional;
- Proceder à assepsia da bandeja de instrumental, limpando e esterilizando o local e
as peças, para ordená-las para o próximo atendimento e evitar contaminação;
- Manipular materiais e substâncias de uso odontológico, segundo orientação do
dentista;
- Orientar os pacientes sobre higiene bucal;
- Fazer demonstrações de técnicas de escovação;
- Executar ou auxiliar na aplicação de substâncias para a prevenção de cárie dental;
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3/8) Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
sd 1d Gabinete dó Prefeito
- Confeccionar modelos de gesso, bem como selecionar e preparar moldeiras;
- Participar dos programas educativos de saúde oral, promovidos pela Prefeitura,
orientando a população sobre prevenção e tratamento das doenças bucais;
- Elaborar boletins de produção e relatórios, baseando-se nas atividades executadas
para permitir levantamentos estatísticos;
- Zelar pelo estado de conservação e manutenção de equipamentos e instrumentos
postos sob sua guarda;
- “Supervisionar, de acordo com prévia orientação do superior imediato, o trabalho
dos atendentes de consultórios dentários;
- Manter estoques de medicamentos, observando a quantidade e o período de
validade dos mesmos,
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Instrução: Ensino Fundamental completo, acrescido de registro no CRO.
Cargo: Descrição Sintética:
compreende os eae que se os na a prestar
í assistência e atendimento na área de ijoquímica e
BIOQUÍMICO farmácia, em atendimento aos serviços de saúde
pública, vinculado à sua especialidade.
Atribuições típicas:
- Executar atividades profissionais relacionadas com a sua área e correspondente à
sua especialidade, de acordo com as competências da unidade onde atua;
- Planejar, coordenar e executar programas, estudos, pesquisas e outras atividades
dentro do seu âmbito e competência;
- Planejar, elaborar e executar programas de treinamento e aperfeiçoamento do
serviço, inerente ao seu setor;
- Articular-se com profissionais de outras áreas promovendo a operacionalização do
seu setor, tendo em vista o efetivo atendimento às necessidades do município;
- Executar todas as atividades inerentes à sua função, dentro da ética, conceitos e
responsabilidades da profissão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: admídoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
«5 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
A Naa Gabinete dó Prefeito
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo prefeito, pelo
diretor administrativo ou por seus superiores.
Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Farmácia/Bioquímica, acrescido de registro no
respectivo conselho de classe.
Cargo: Descrição Sintética:
compreende os cargos que se destinam à executar
e coordenar os trabalhos relativos a diagnóstico e
= tratamento de afecções da boca, dentes e região
CIRURGIÃO DENTISTA PSF maxilofacial, utilizando processos clínicos e
instrumentos adequados, para manter ou
recuperar a saúde oral.
Atribuições típicas:
- Examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por via direta,
para verificar a presença de cáries e outras afecções;
- Identificar as afecções quanto à extensão e à profundidade, utilizando
instrumentos especiais e radiológicos, para estabelecer diagnóstico e plano de
tratamento;
- Aplicar anestesia troncular, gengival ou tópica, utilizando medicamentos,
- Anestésicos, para promover conforto e facilitar a execução do tratamento;
- Extrair raízes e dentes, utilizando fórceps, alavancas e outros instrumentos para
prevenir infecções;
- Restaurar cáries, utilizando instrumentos, aparelhos e substâncias específicas,
para restabelecer à forma e a função do dente;
- Executar a limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaro, para evitar
a instalação de focos de infecção;
- Prescrever ou administrar medicamentos, determinando a via de aplicação, para
prevenir hemorragias ou tratar infecções da boca e dentes,
- Proceder a perícias odontológicas administrativas, examinando a cavidade bucal e
os dentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas € regulamentos,
- Coordenar, supervisionar ou executar a coleta de dados sobre o estado clínico dos
pacientes, fichas individuais, para acompanhar a evolução do tratamento,
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34 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
ia! binete do Prefeit
a, Gabinete do Prefeito
- Orientar e zelar pela preservação e guarda de aparelhos, instrumental ou
equipamento utilizado em sua especialidade, observando sua correta utilização;
- Elaborar, coordenar e executar programas educativos e de atendimento
odontológico preventivo voltado para a comunidade de baixa renda e para os
estudantes da rede municipal de ensino;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins
de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município.
Requisitos para provimento:
Instrução — curso de nível superior em Odontologia, acrescido de habilitação legal
para o exercício da profissão.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a planejar,
organizar, supervisionar e avaliar os serviços de
enfermagem nos programas de saúde da família,
ENFERMEIRO bem como participar da elaboração, executar e
avaliar planos, programas e subprogramas de
saúde pública.
Atribuições típicas:
- Elaborar plano de enfermagem a partir de levantamento e análise das
necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes e doentes;
- Planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem, atuando técnica e
administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência;
- Proceder ao controle sistemático dos serviços de enfermagem prestados, a fim de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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na Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
nao Gabinete do Prefeito
Sonfoga mo moi
prevenir erros e falhas no decorrer da assistência ao paciente;
- Desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de
programas de saúde pública e no atendimento aos pacientes e doentes;
- Coletar e analisar dados socio sanitários da comunidade a ser atendida pelos
programas específicos de saúde;
- Estabelecer programas para atender às necessidades de saúde da comunidade,
dentro dos recursos disponíveis;
- Realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e coordenando
reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e hábitos sadios;
- Supervisionar e orientar os servidores que auxiliem na execução das atribuições
típicas da classe;
- Controlar o padrão de limpeza, desinfecção e esterilização dos equipamentos e
instrumentos utilizados, bem como supervisionar a desinfecção dos locais onde se
desenvolvem os serviços médicos e de enfermagem;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
- Entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação;
- Desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Realizar consultas de enfermagem dentro dos padrões estabelecidos;
- Prover recursos humanos e materiais destinados aos serviços de enfermagem;
- Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins
de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
E
Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Enfermagem, acrescido de habilitação legal
para o exercício de profissão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 3561 0-000 E-MAIL; adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
N Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
a, Gabinete do Prefeito
Cargo: Descrição Sintética:
compreende os cargos que se destinam a planejar,
organizar, supervisionar e avaliar os serviços de
enfermagem nas Unidades de Saúde, bem como
ENFERMEIRO PSF participar da elaboração, execução e avaliação dos
planos, programas e subprogramas de saúde
pública.
Atribuições típicas:
- Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes e,
quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários
(escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância,
adolescência, idade adulta e terceira idade;
- Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e
conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor,
observadas as disposições legais da profissão;
- Solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar, quando
necessário, usuários a outros serviços;
- Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
- Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas em conjunto com os outros
membros da equipe;
- Contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente da equipe de
enfermagem e outros membros da equipe;
- Participar do gerenciamento dos insumos necessários para O adequado
funcionamento da UBS;
- Planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem nas Unidades de Saúde do
Município, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado
padrão de assistência;
- Proceder ao controle sistemático dos serviços de enfermagem prestados aos
pacientes junto às Unidades de Saúde, a fim de prevenir erros e falhas no decorrer da
assistência ao paciente,
- Estabelecer programas para atender às necessidades de saúde da comunidade,
dentro dos recursos disponíveis;
- Realizar consultas de enfermagem dentro dos padrões estabelecidos;
- Prover recursos humanos e materiais destinados aos serviços de enfermagem;
A
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do 1 ndaiá
A Gabinete do Prefeito
- Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação;
- Realizar o cuidado da saúde da população junto à Unidade de Saúde,
prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e, quando necessário, no domicílio e
nos demais espaços comunitários;
- Garantir a atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Enfermagem, acrescido de habilitação legal
para o exercício de profissão.
Cargo: Descrição Sintética:
, compreende os cargos que se destinam a executar
AGENTE SANITÁRIO tarefas nas áreas de vigilância epidemiológica e de
educação em saúde.
Atribuições típicas:
1. Quando na área de vigilância epidemiológica:
- Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao
controle das doenças/agravos;
- Executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os ACS e equipe
de Atenção Básica;
- Identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para
a Unidade de Saúde de referência e comunicar O fato ao responsável pela unidade de
saúde;
- Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e
medidas de prevenção individual e coletiva,
- Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta
de reservatórios de doenças;
- Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e
definição de estratégias de intervenção.
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Gabinete do Prefeito
- Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico,
biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
- Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de
intervenção para prevenção e controle de doenças;
- Registrar as informações referentes às atividades executadas,
- Realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das
doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos
fatores ambientais;
- Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e
outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
2. Quando na área de educação em saúde:
- Participar de projetos de pesquisa visando à implantação e ampliação de serviços
relacionados à saúde nas comunidades;
- Colaborar na implantação e acompanhamento de programas assistenciais junto à
população;
- Auxiliar na divulgação de meios profiláticos, preventivos e assistenciais,
colaborando na elaboração de cartazes de esclarecimento ao público;
- Orientar a comunidade sobre higiene bucal;
- Orientar grupos de pessoas em face de problemas sociais relacionados à saúde,
encaminhando-os às entidades específicas de acordo com a necessidade constatada;
- Colaborar na implantação e acompanhamento de programas assistenciais junto à
população;
- Desenvolver ações educativas e preventivas nos estabelecimentos de ensino da
rede pública e na comunidade, organizando palestras, ensinando e aplicando
procedimentos odontológicos básicos de higiene bucal, tais como aplicação de flúor,
escovação e evidenciação de placas bacterianas,
- Colaborar no levantamento de dados sócio-econômicos para estudo e identificação
de problemas sociais na comunidade;
- Participar de palestras de cunho preventivo em empresas, escolas ou qualquer
instituição solicitante;
- Participar, quando solicitado, de campanhas de vacinação;
- Executar outras atribuições afins. /
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94 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Ea 7 Gabinete do Prefeito
Requisitos para provimento:
Instrução: Ensino médio completo.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a prestar
assistência fonoaudiológica à população nas
f diversas unidades municipais de saúde, para
FONOAUDIOLOGO restauração da Capacidade de comunicação dos
pacientes.
Atribuições típicas:
- Avaliar as deficiências dos pacientes, realizando exames fonéticos, da linguagem,
audiometria, além de outras técnicas próprias para estabelecer plano de tratamento
ou terapêutico;
- Elaborar plano de tratamento dos pacientes, baseando-se nas informações
médicas, nos resultados dos testes de avaliação fonoaudiológica e nas peculiaridades
de cada caso;
- Desenvolver trabalhos de correção de distúrbios da palavra, voz, linguagem e
audição, objetivando a reeducação neuromuscular e a reabilitação do paciente;
- Avaliar Os pacientes no decorrer do tratamento, observando a evolução do
processo e promovendo os ajustes necessários na terapia adotada;
- Promover a reintegração dos pacientes à família e a outros grupos sociais;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas, opinando, oferecendo sugestões,
revisando e discutindo trabalhos técnicos de formulação de diretrizes, planos e
programas de trabalho afetos ao Município;
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forced Gabinete dá Prefeito
- Integrar a equipe interdisciplinar do ambulatório de saúde mental infantil;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Fonoaudiologia, acrescido de registro no
respectivo conselho de classe.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que realizam atendimento
médico em Centro Cirúrgico e Pronto Socorro,
desenvolvendo as atribuições médicas como
emissão de diagnóstico e outros, aplicando
recursos de medicina preventiva e/ou terapêutica
MÉDICOS para promover a saúde e o bem-estar do paciente.
Exerce a função de Perito e coordena e participa
dos grupos operativos em equipe multiprofissional,
executando trabalhos de fiscalização em atividades
ou ambiência no campo da saúde pública,
conforme designação superior.
Atribuições típicas:
1. Médico Generalista:
- Realizar atenção à saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade; i realizar
consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e,
quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários
(escolas, associações etc.);
- Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; 1
encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando
fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano
terapêutico deles;
- Indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de
internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo
acompanhamento do usuário;
- Contribuir, realizar e participar das atividades de educação permanente de todos
os membros da equipe;
- Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da USB; dentre outras atribuições correlatas à função.
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Gabinete do Prefeito
- Examinar o paciente, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais
para determinar diagnóstico, ou se necessário, requisitar exames complementares,
encaminhar o usuário a especialista, a outra categoria profissional ou a outra
instituição, dependendo da avaliação médica;
- Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar
outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos
da medicina preventiva ou terapêutica;
- Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os
padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico;
- Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o
tratamento prescrito e a evolução da doença;
- Encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso;
- Ajudar na elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e
medicina preventiva;
- Participar de programas de saúde, visando o controle, prevenção e recuperação de
doenças e a promoção de saúde;
- Participar do desenvolvimento e execução de planos de fiscalização sanitária;
2. Médico Ginecologista-Obstetra
- Examina o paciente, auscultando, apalpando, fazendo toques ou utilizando
instrumentos especiais para determinar diagnóstico, ou se necessário, requisitar
exames complementares, encaminhar o usuário a especialista, a outra categoria
profissional ou a outra instituição, dependendo da avaliação médica;
- Tratar de afecções do aparelho reprodutor feminino e órgãos anexos, empregando
tratamento clínico-cirúrgico, para promover ou recuperar a saúde;
- Realizar exames específicos de colposcopia e colpocitologia utilizando colposcópio
e lâminas, para fazer diagnóstico preventivo de afecções genitais e orientação
terapêutica;
- Colher secreções mamárias ou vaginais para encaminhá-las a exame laboratorial;
- Executar biópsia de órgãos ou tecidos suspeitos, colhendo fragmentos dos
mesmos para realizar exame anatomopatológico e estabelecer o diagnóstico e a
conduta terapêutica;
- Fazer cauterizações do colo uterino, empregando termocautério ou outro
processo, para tratar as lesões existentes;
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Gabinete do Prefeito
- Executar cirurgias ginecológicas, seguindo as técnicas indicadas a cada caso, para
corrigir processos orgânicos e extrair órgãos ou formações patológicas;
- Participar de equipe de saúde pública, propondo ou orientando condutas, para
promover programas de prevenção do câncer ginecológico e das mamas ou de outras
doenças que afetam a área genital;
3. Médico Cardiologista
- Ministrar atendimento médico à portadores de doenças cardiovasculares;
- Interpretar exames e atos que digam respeito às especialidades que tenham
íntima correlação com a cardiologia;
- Realizar estudos e investigações no campo cardiológico;
- Prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outros
especialistas;
- Prescrever tratamento médico;
- Participar de juntas médicas;
- Participar de programas voltados para a saúde pública;
- “Solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários;
- Manter prontuário médico organizado e atualizado; / executar outras tarefas
semelhantes;
4. Quando em plantão
- Atender casos de urgências/emergências de pacientes que procurem o Hospital ou
Pronto-Atendimentos ou referenciados das Unidades de Saúde;
- Seguir rotinas contidas nos protocolos da Secretaria da Saúde;
- Avaliar todos os pacientes, responsabilizando-se pela sua transferência no caso
das vagas para internação estarem esgotadas ou no caso de haver necessidade de
procedimentos mais complexos do que os existentes em seu local de trabalho;
- Acompanhar os pacientes em suas transferências quando os mesmos se
apresentarem em estado crítico; participar da equipe multidisciplinar de seu local de
trabalho;
- Comunicar doenças de notificação compulsória ao setor competente; notificar
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joe Gabinete do Prefeito
Kra e
fogies vo mon
casos suspeitos de maus tratos e acidentes aos setores competentes;
- "Registrar o atendimento em fichas de atendimento, onde deverá conter de forma
legível e objetiva os dados da história pregressa da doença, antecedentes pessoais,
exame físico geral, hipótese diagnóstica, conduta, assinatura, carimbo, CRM e data;
- Preencher todas as planilhas, encaminhamentos e demais formulários que se
fizerem necessários para o atendimento ao paciente;
- Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos
superiores, relacionados à sua área de atuação.
Requisitos para provimento:
Curso de Nível Superior em Medicina, com especialização na área específica e registro
no respectivo conselho de classe.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a aplicar
. conhecimentos no campo da psicologia para o
PSICÓLOGO planejamento e execução de atividades nas áreas
clínica, educacional, do trabalho e social.
Atribuições típicas:
1. Quando na área da psicologia clínica:
- Estudar e avaliar indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de
comportamento social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para
orientar-se no diagnóstico e tratamento;
- Desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de restabelecer os padrões normais de
comportamento e relacionamento humano;
- Colaborar com equipe multiprofissional, no planejamento de políticas de saúde,
em nível de macro e microssistemas;
- — Articular-se com profissionais de Serviço Social, para elaboração e execução de
programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas;
- Atender aos pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando
técnicas psicológicas adequadas, para contribuir no processo de tratamento de saúde;
- Prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, aos familiares dos
pacientes, preparando-os adequadamente para as situações resultantes de
enfermidades;
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A Gabinete dó Prefeito
RA frio
DTiceA DORES DO INDAIB Ta
- Atuar em equipe multiprofissional, no sentido de levá-la a identificar e
compreender os fatores emocionais que intervêm na saúde geral do indivíduo;
2. Quando na área da psicologia do trabalho:
- Exercer atividades relacionadas com treinamento de pessoal da Prefeitura,
participando da elaboração, do acompanhamento e da avaliação de programas;
- Participar do processo de seleção de pessoal, empregando métodos e técnicas da
psicologia aplicada ao trabalho;
- Estudar e desenvolver critérios visando a realização de análise ocupacional,
estabelecendo os requisitos mínimos de qualificação psicológica necessária ao
desempenho das tarefas das diversas classes pertencentes ao Quadro de Pessoal da
Prefeitura;
- Realizar pesquisas nas diversas unidades da Prefeitura, visando a identificação
das fontes de dificuldades no ajustamento e demais problemas psicológicos existentes
no trabalho, propondo medidas preventivas e corretivas julgadas convenientes;
- Estudar e propor soluções para a melhoria de condições ambientais, materiais e
locais do trabalho;
- Apresentar, quando solicitado, princípios e métodos psicológicos;
3. Quando na área da psicologia social:
- Estudar e analisar o comportamento do indivíduo em relação ao grupo social
inerente, a fim de diagnosticar problemas e prescrever tratamento;
- Prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, a instituições sociais;
- Executar treinamentos e atividades afins, para a equipe de pessoal envolvido na
programação de trabalho;
4. Atribuições comuns a todas as áreas:
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área
de atuação;
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Gabinete do Prefeito
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos tecno científicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Psicologia, acrescido de habilitação legal para o
exercício da profissão.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a orientar
o pessoal auxiliar ra às tarefas simples de
É enfermagem e atendimento ao público, executar
TECNICO EM ENFERMAGEM as de maior complexidade e auxiliar médicos e
enfermeiros em suas atividades.
Atribuições típicas:
- Prestar, sob a orientação do médico ou enfermeiro, serviços técnicos de
enfermagem, ministrando medicamentos ou tratamento aos pacientes;
- Controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos
de ausculta e pressão;
- Efetuar curativos diversos, empregando os medicamentos e materiais adequados,
segundo orientação médica;
- Orientar a população em assuntos de sua competência;
- Preparar e esterilizar material, instrumental, ambiente e equipamentos para a
realização de exames, tratamentos e intervenções cirúrgicas;
- Auxiliar o médico em pequenas cirurgias, observando equipamentos e entregando
o instrumental necessário, conforme instruções recebidas;
- Orientar e supervisionar o pessoal auxiliar, a fim de garantir a correta execução
dos trabalhos;
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Gabinete do Prefeito
- Auxiliar na coleta e análise de dados sócios sanitários da comunidade, para o
estabelecimento de programas de educação sanitária;
- Proceder a visitas domiciliares, a fim de efetuar testes de imunidade, vacinação,
investigações, bem como auxiliar na promoção e proteção da saúde de grupos
prioritários;
- Participar de programas educativos de saúde que visem motivar e desenvolver
atitudes e hábitos sadios em grupos específicos de comunidade (crianças, gestantes e
outros);
- Participar de campanhas de vacinação;
- Controlar o consumo de medicamentos e demais materiais de enfermagem,
verificando nível de estoque para, quando for o caso, solicitar ressuprimento;
- Supervisionar e orientar a limpeza e desinfecção dos recintos, bem como zelar
pela conservação dos equipamentos que utiliza;
- Executar atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Instrução - Curso de Técnico em Enfermagem em nível de segundo grau e habilitação
legal para o exercício da profissão.
Cargo: Descrição Sintética:
, Compreende os cargos que se destinam a realizar
TECNICO EM HIGIENE tarefas de orientação sobre higiene bucal à
DENTAL reputação e auxiliar na realização de trabalhos
odontológicos.
[atribuições típicas:
- Dispor os instrumentos odontológicos em local apropriado, colocando-os na ordem
de utilização para passá-los ao dentista a consulta ou ato operatório;
- Preparar o paciente para consultas ou cirurgias, posicionando-o de forma
apropriada na cadeira, bem como proceder à assepsia da região bucal com
substâncias químicas apropriadas, para prevenir contaminação;
- Passar os instrumentos ao dentista, posicionando peça por peça em sua mão, à
medida que forem solicitados, para facilitar o desempenho funcional;
- Proceder a assepsia da bandeja de instrumentos, limpando e esterilizando o local
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aa Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
E Gabinete do Prefeito
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e as peças, para ordená-las para o próximo atendimento e evitar contaminações;
- Manipular materiais e substâncias de uso odontológico, segundo orientação do
dentista;
Orientar os pacientes sobre higiene bucal;
Fazer demonstrações de técnicas de escovação;
- Executar ou auxiliar na aplicação de substâncias para a prevenção de cárie dental;
Confeccionar modelos em gesso, bem como selecionar e preparar moldeiras;
- Participar dos programas educativos de saúde oral promovidos pela Prefeitura,
orientando a população sobre a prevenção e tratamento das doenças bucais;
- Elaborar boletins de produção e relatórios, baseando-se nas atividades executadas
para permitir levantamentos estatísticos;
- Zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos
postos sob sua guarda;
- Supervisionar, de acordo com prévia orientação do superior imediato, o trabalho dos
atendentes de consultórios dentários;
- Proceder à tomada e à revelação de radiografias intra-orais;
- Realizar procedimentos básicos de cunho odontológico nos pacientes tais como:
remoção de indutos, placas e cálculos, supragengivais, inserção e condensação de
substâncias restauradoras, polimento de restaurações e remoção de suturas;
- Manter estoque de medicamentos, observando a quantidade e o período de
validade;
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Instrução: curso técnico em higiene dental e habilitação legal para o exercício da
profissão.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar
" atividades de prevenção de doenças e promoção
AGENTE DE SAUDE de saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes
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Gabinete do Prefeito
do SUS e sob a coordenação e orientação de seu
superior imediato.
Atribuições típicas:
- Realizar levantamentos de problemas de saúde junto à comunidade, através de
visitas domiciliares e quando necessário, encaminhar os pacientes à unidade de
saúde;
- Coordenar e participar de campanhas educativas sobre raiva, febre amarela,
cólera, combate a parasitas e insetos, distribuindo formulários informativos e
orientando a comunidade nos procedimentos necessários ao controle de saúde;
- Ministrar cursos e palestras sobre noções de higiene e primeiros socorros, para
motivar o desenvolvimento de atitudes e hábitos sadios da população;
- Manipular e distribuir medicamentos fitoterápicos e alimentos alternativos;
- Prestar primeiros socorros, fazendo curativos simples, aplicando injeções e
controlando pressão arterial, para propiciar alívio ao doente e facilitar a cicatrização
de ferimentos;
- orientar na coleta de material para exames, seguindo rotina estabelecida, para
possibilitar a realização dos mesmos;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
- Atuar na Zona Urbana e Rural.
Requisitos para provimento:
- Ensino fundamental completo e residir na comunidade
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar
atividades de prevenção de doenças e promoção
, de saúde, mediante ações domiciliares ou
AGENTE COMUNITÁRIO DE comunitárias, individuais ou coletivas,
SAUDE desenvolvidas em conformidade com as diretrizes
do SUS e sob a coordenação e orientação de seu
superior imediato.
Atribuições típicas:
À
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= Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
AE. Gabinete dó Prefeito
- Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a micro área;
- Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados;
- Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
- Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
- Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua
responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe,
considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior
necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de uma
visita/família/mês;
- desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a
população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho
de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; desenvolver
atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de
vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e
coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária,
leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito
das situações de risco;
- Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas,
visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das
pessoas com problemas de saúde,
- Realizar levantamentos de problemas de saúde junto à comunidade através das
visitas domiciliares e quando necessário, encaminhar os pacientes à unidade de
saúde;
- Coordenar e participar de campanhas educativas sobre raiva, febre amarela,
cólera, combate a parasitas e insetos, distribuindo formulários informativos e
orientando a comunidade nos procedimentos necessários ao controle de saúde;
- Manipular e distribuir medicamentos fitoterápicos e alimentos alternativos;
- Prestar primeiros socorros, fazendo curativos simples, aplicando injeções e
controlando pressão arterial, para propiciar alívio ao doente e facilitar a cicatrização
de ferimentos;
- Orientar na coleta de material para exames, seguindo rotina estabelecida, para
possibilitar a realização dos mesmos;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; / atuar na
Zona Urbana e Rural.
Requisitos para provimento: (7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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4 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
=» Gabinete do Prefeito
Adgres Do iron!
- Ensino médio completo e residir na comunidade em que atuar, nos termos da Lei
Federal nº 11.350/2003.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar
atividades de prevenção de doença de Chagas e
promoção de saúde, mediante ações domiciliares
AGENTE DE PROGRAMA DE ou comunitárias, individuais ou coletivas,
CHAGAS desenvolvidas em conformidade com as diretrizes
do SUS e sob a coordenação e orientação de seu
superior imediato.
Atribuições típicas:
- Atuar em endemias de Chagas existentes e/ou a surgir no município;
- Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a micro área;
Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados;
- Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis
essencialmente em prevenção à doença;
- Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
- Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua
responsabilidade;
- Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a
população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho
de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; desenvolver
atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de
vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e
coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária,
leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito
das situações de risco;
- Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas,
visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das
pessoas com problemas de saúde,
- Realizar levantamentos de problemas de saúde junto à comunidade através das
visitas domiciliares e quando necessário, encaminhar os pacientes à unidade de
saúde;
- Coordenar e participar de campanhas educativas sobre raiva, febre amarela,
cólera, combate a parasitas e insetos, distribuindo formulários informativos e
orientando a comunidade nos procedimentos necessários ao controle de saúde;
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esa Gabinete dó Prefeito
- Manipular e distribuir medicamentos fitoterápicos e alimentos alternativos;
- Prestar primeiros socorros, fazendo curativos simples, aplicando injeções e
controlando pressão arterial, para propiciar alívio ao doente e facilitar a cicatrização
de ferimentos;
- Orientar na coleta de material para exames, seguindo rotina estabelecida, para
possibilitar a realização dos mesmos;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
- Atuar na Zona Urbana e Rural.
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Requisitos para provimento:
Ensino médio completo e residir na comunidade em que atuar.
Cargo: Descrição Sintética:
ren pi cargos que se ea a á
executar, sob supervisão, tarefas auxiliares de
AUXILIAR DE ENFERMAGEM enfermagem, atendendo às necessidades dos
pacientes.
Atribuições típicas:
- Fazer curativos diversos, fazendo assepsia do ferimento e aplicando os
medicamentos apropriados;
- Aplicar injeções intramoleculares e intravenosas, entre outras, segundo prescrição
médica;
- Zelar pelas condições adequadas de armazenamento do estoque de vacinas,
verificando e registrando diariamente a temperatura do refrigerador, bem como o
limpando periodicamente;
- Aplicar vacinas, segundo orientação do superior;
- Ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, observando os horários e
doses prescritas pelo médico responsável;
- Verificar a temperatura, pressão arterial, pulsação e peso dos pacientes,
empregando técnicas e instrumentos apropriados;
- Orientar pacientes em assuntos de sua competência;
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Pe
pr A Gabinete dó Prefeito
TLDORES DO INDAIb Ia
- Lavar e desinfetar instrumentos médicos e cirúrgicos, utilizando produtos e
equipamentos apropriados;
- Auxiliar médicos e enfermeiros no preparo do material a ser utilizado nas
consultas, bem como no atendimento aos pacientes;
- Auxiliar no controle de estoque de medicamentos, materiais e instrumentos
médicos e cirúrgicos, a fim de solicitar reposição, quando necessário;
- Fazer visitas domiciliares a escolas, creches e instituições afins, segundo
programação estabelecida, para atender pacientes e coletar dados de interesse do
serviço;
- Participar de campanhas de vacinação;
- Colher materiais orgânicos diversos, utilizando recipientes, instrumentos médicos e
equipamentos de proteção adequados, para fins de análise clínica;
- Realizar as atividades de pré-consulta e pós-consulta dentro dos padrões
estabelecidos;
- Orientar diretamente ao público, esclarecendo e educando acerca de assuntos
pertinentes à área da saúde;
- Participar, sob orientação médica, de trabalhos em grupo voltados à saúde;
- Executar outras atribuições afins.
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Requisitos para provimento:
Instrução: Curso de Auxiliar de Enfermagem em nível de 1º grau e habilitação legal
para o exercício da profissão.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a aplicar
conhecimentos no campo da terapia para o
planejamento e execução de atividades nas áreas
do trabalho e social.
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Atribuições típicas:
- Exercer atividades relacionadas com treinamento de pessoal da Prefeitura,
participando da elaboração, do acompanhamento e da avaliação de programas;
- Participar do processo de seleção de pessoal, empregando métodos e técnicas da
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ES Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Sim à Gabinete do Prefeito
psicologia aplicada ao trabalho;
- Estudar e desenvolver critérios visando à realização de análise ocupacional,
estabelecendo os requisitos mínimos de qualificação psicológica necessária ao
desempenho das tarefas das diversas classes pertencentes ao Quadro de Pessoal da
Prefeitura;
- Realizar pesquisas nas diversas unidades da Prefeitura, visando a identificação das
fontes de dificuldades no ajustamento e demais problemas psicológicos existentes no
trabalho, propondo medidas preventivas e corretivas julgadas convenientes;
- Estudar e propor soluções para a melhoria de condições ambientais, materiais e
locais do trabalho;
- Realizar triagem, selecionando e avaliando a criança através de entrevistas com os
pais e avaliação específica das habilidades físicas da criança;
- Discutir cada caso com a equipe técnica e dar orientação à família;
- Organizar e estruturar testes de terapia ocupacional;
- Elaborar fichas de avaliação e observação dos alunos;
- Elaborar programas para as atividades específicas das classes especiais
abrangendo o desempenho de hábitos e atitudes da vida diária, tarefas domésticas e
manuais, atitudes e hábitos de trabalho visando a integração dos alunos na
comunidade;
- Orientar os pais quanto à maneira adequada de conviver com a criança;
- Observar individualmente ou em grupo cada aluno, a fim de avaliar seu
desenvolvimento;
- Participar de reuniões com outros técnicos e professores da respectiva área;
- Sugerir e orientar a adaptação de mobiliário, material e dependências da escola
às necessidades da criança;
- Executar tarefas afins quando solicitado, ou quando o serviço o exigir;
- Apresentar, quando solicitado, princípios e métodos psicológicos;
- Estudar e analisar o comportamento do indivíduo em relação ao grupo social
inerente, a fim de diagnosticar problemas e prescrever tratamento;
- Prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, a instituições sociais;
- Executar treinamentos e atividades afins, para a equipe envolvida na
programação de trabalho;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
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Gabinete dó Prefeito
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área
de atuação;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos tecno-científicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Psicologia com habilitação em terapia
ocupacional ou bacharel em terapia ocupacional, acrescido de registro no conselho de
classe.
Regulamentação da Profissão:
Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, publicada no Diário Oficial da União em
27/08/62 e complementada pelo Decreto-Lei nº 706 de 25 de julho de 1969,
publicado no Diário Oficial da União em 28/07/69.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar
e coordenar levantamento epidemiológico para
ta o poa se sato nuca be popu lação
A adstrita, realizando procedimentos clínicos
ODONTOLOGO definidos na norma operacional básica do Sistema
Unico de Saúde NOB/SUS 96, e na norma
operacional da assistência à saúde.
Atribuições típicas:
- Prescrever ou administrar medicamentos, determinando a via de aplicação, para
prevenir hemorragias ou tratar infecções da boca e dentes;
- Realizar O tratamento integral no âmbito da atenção básica para a população
adstrita;
Á
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Gabinete dio Prefeito
- Coordenar, supervisionar ou executar a coleta de dados sobre o estado clínico dos
pacientes, fichas individuais, para acompanhar a evolução do tratamento;
- Orientar e zelar pela preservação e guarda de aparelhos, instrumental ou
equipamento utilizado em sua especialidade, observando sua correta utilização;
- Elaborar, coordenar e executar programas educativos e de atendimento
odontológico preventivo voltado para a comunidade de baixa renda e para os
estudantes da rede municipal de ensino;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar
das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes á sua área de
atuação;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins
de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
- Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
- Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
- Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos
efetuados;
- Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
- Executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica a saúde coletiva,
assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com o
planejamento local;
- Coordenar as ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde
bucal;
- Programar e supervisionar o funcionamento de insumos para as ações coletivas;
- Capacitar as equipes de saúde da família, no que se refere às ações educativas e
preventivas em saúde bucal;
- Supervisionar o trabalho desenvolvimento pelo Auxiliar de Odontólogo ou outro
profissional que vier a substitui-lo;
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Prefeitura Municip al de Dores do Indaiá
Gabinete di Prefeito
- Executar atribuições correlatas.
Requisitos para provimento:
Instrução — curso de nível superior em Odontologia, acrescido de habilitação legal
para o exercício da profissão.
Regulamentação da profissão:
Lei n.º 5.081, de 24 de agosto de 1966, publicada no Diário Oficial da União em
26/08/66, retificado em 01/09/1966 e retificado em 16/06/1977.
Cargo: Descrição Sintética:
Assistência farmacêutica; responsabilidade técnica
da Farmácia; execução de tarefas diversas
envolvendo a manipulação farmacêutica e o
aviamento de receitas médicas e odontológicas;
" controle da medicação; controle de estoques,
FARMACEUTICO desenvolvimento de ações de educação para a
saúde; desenvolvimento de ações em vigilância
sanitária; participação de estudos relativos a
que substância ou produtos que interessem
à saúde pública e demais atividades afins.
Atribuições típicas:
- Avaliação farmacêutica do receituário;
- “Guarda de medicamentos, drogas e matérias-primas e sua conservação;
- "Registro de entorpecentes e psicotrópicos requisitados, receitados, fornecidos ou
utilizados no aviamento das fórmulas manipuladas, conforme procedimentos exigidos
pela vigilância sanitária;
- Organização e atualização dos controles de produtos farmacêuticos, químicos e
biológicos, mantendo registro permanente do estoque de substâncias e
medicamentos;
- Controle do estoque de medicamentos;
- Colaborar na realização de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e toxicológicas;
- Emitir parecer técnico a respeito de produtos e equipamentos utilizados na
farmácia, principalmente fazer requisições de substâncias, medicamentos e materiais
necessários à farmácia;
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Prefeitura Municip al de Dores do Indaiá
Gabinete dei Prefeito
- Planejamento e coordenação da execução da Assistência Farmacêutica no
Município;
- Coordenar a elaboração da relação de Medicamentos padronizados pelo Serviço de
Saúde do Município, assim como suas revisões periódicas; análise do consumo e da
distribuição dos medicamentos;
- Elaboração e promoção dos instrumentos necessários, objetivando desempenho
adequado das atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento,
distribuição e dispensação de medicamentos pelas Unidades de Saúde;
- Avaliação do custo do consumo dos medicamentos;
- Realização de supervisão técnico-administrativo em Unidades da Saúde do
Município no tocante a medicamentos e sua utilização;
- Participar e assumir a responsabilidade pelos medicamentos de outros programas
da Secretaria de Saúde; realização de treinamento e orientação aos profissionais da
área;
- "Orientação, coordenação e supervisão de trabalhos a serem desenvolvidos por
auxiliares;
- “Emissão de pareceres sobre assuntos de sua competência;
- Realização de estudos de farmacovigilância e procedimentos técnicos
administrativos no tocante a medicamentos vencidos;
- Acompanhar a validade dos medicamentos e seus remanejamentos;
- Auxiliar no desenvolvimento de ações em vigilância sanitária;
- Controlar e fornecer receituários especiais para médicos e Unidades Básicas de
Saúde do município;
- Exercer a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas,
estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou
de natureza farmacêutica;
- Executar outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Farmácia, acrescido de habilitação legal para o
exercício da profissão.
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AN Eme abinete do Prefei
“ea lBoREs Do mpAiN Ed G efe to
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende o cargo que se destina a dirigir
veículos automotores da Secretaria de Saúde, tais
, como: ambulâncias, veículos de transporte coletivo
MOTORISTA DA SAUDE de pacientes, bem como as atividades necessárias
para conservá-los, mantendo-os em perfeitas
condições de aparência e funcionamento.
Atribuições típicas:
- Conduzir veículos de transporte de passageiros e de equipamentos de alto custo
para a Secretaria de Saúde, tomando as preocupações indicadas em cada caso;
- Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua
utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios,
embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc;
- Transportar pessoas e materiais de pequeno porte;
- Zelar pela segurança de passageiros e de cargas, verificando o fechamento de
portas e o uso de cintos de segurança;
- Orientar o carregamento e o descarregamento, evitando danos aos materiais
transportados;
1
Fazer pequenos reparos de urgência;
- Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o
à manutenção sempre que necessário;
- Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
- Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem de
serviços de mecânica, para reparos ou conserto;
- Comunicar a chefia imediata, o mais rápido possível, qualquer enguiço ou
ocorrência extraordinária no veículo sob sua responsabilidade;
- Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando
as horas de saída e chegada;
- Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim como
sobre o abastecimento de combustível;
- Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e
fechado;
- Transportar pacientes e/ ou servidores do município;
- Auxiliar nos primeiros socorros a pacientes dentro da ambulância, bem como
locomovê-los nas macas para o interior de hospitais;
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
- Dirigir automóvel, ônibus e micro-ônibus, camioneta, vans, ambulância, dentro ou
fora do perímetro urbano ou suburbano;
- Desempenhar tarefas afins.
Requisitos para provimento:
Instrução: Ensino Fundamental Completo; possuir certificado de conclusão de nível
fundamental, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do
sistema de ensino; ser portador de Carteira de Habilitação tipo "D"; ter habilidade
profissional como Motorista de veículos de emergência e transporte coletivo de
pacientes, de acordo com a legislação em vigor (Código Nacional de Trânsito) e
Resolução do CONTRAN 168/04, alterada pela Resolução 285/08; possuir todos os
cursos necessários para conduzir veículos ambulâncias, veículos emergenciais e
veículos transportando passageiros e pacientes.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende o cargo que se destina a desenvolver
EDUCAÇÃO Pra atividades físicas junto à Comunidade em prol da
saúde da população.
Atribuições típicas:
- Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade;
- Veicular informações que visem à prevenção, à minimização dos riscos e à
proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
- Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o
sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular,
do esporte e lazer, das práticas corporais;
- Promover ações educativas relacionadas à atividade física e/ou práticas corporais,
nutrição e saúde juntamente com as Equipes PSF, sob a forma de coparticipação,
acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da
aprendizagem em serviço;
- Articular ações, de forma integrada às equipes da saúde, sobre o conjunto de
prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;
- Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência
como proposta de inclusão social e combate à violência;
- Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o
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14 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
a) Gabinete dó Prefeito
fm
DORES DO INDAIbI
desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as equipes da
secretaria de saúde;
- Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para
atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento de atividades
físicas/práticas corporais;
- Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas
pelas equipes da saúde na comunidade;
- — Articular parcerias com outros setores da área junto com as Equipes PSF e a
população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das
áreas disponíveis para as práticas corporais;
- Promover eventos que estimulem ações que valorizem atividade física/práticas
corporais e sua importância para a saúde da população;
- Outras atividades inerentes à função.
Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Educação Física, acrescido de habilitação legal
para o exercício da profissão.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende o cargo que se destina a planejar,
coordenar e supervisionar os serviços e/ou
programas de nutrição, analisando carências e o
NUTRICIONISTA conveniente aproveitamento dos recursos
dietéticos.
Atribuições típicas:
Identificação de áreas de risco nutricional na comunidade;
1
Diagnóstico/monitoramento do estado nutricional da família e da comunidade;
Diagnóstico de problemas alimentares e nutricionais (carências ou excessos);
Identificação de fatores de risco nutricional na comunidade;
- Identificação de grupos biologicamente mais vulneráveis do ponto de vista do
estado nutricional;
- Realização de palestras educativas para grupos focais;
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dA Gabinete dei Prefeito
7) DORES DO NDA
ni
- Incentivo e definição de estratégias de apoio comunitário ao aleitamento materno;
- Orientações sobre higiene e conservação de alimentos;
- Orientações dietoterápicas a nível domiciliar, quando necessário;
- Diagnóstico de consumo e práticas alimentares locais;
- Identificação de estratégias de segurança alimentar disponíveis na comunidade;
- Implantação de ações de vigilância alimentar e nutricional.
Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Nutrição, acrescido de habilitação legal para o
exercício da profissão.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende o cargo que se destina a planejar,
organizar, supervisionar e executar programas de
defesa sanitária, proteção, aprimoramento e
desenvolvimento da pecuária, realizando estudos e
a p pesquisas, aplicando medicamentos, dando
MEDICO VETERINÁRIO consultas, fazendo relatórios, exercendo
fiscalização e empregando outros métodos
assegurar a sanidade do rebanho, a produção
racional e econômica de alimentos e a saúde da
comunidade.
Atribuições típicas:
- Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência
relacionadas com a pecuária e a saúde pública para favorecer a sanidade e a
produtividade do rebanho;
- Elaborar e executar projetos agropecuários;
- Programar e coordenar atividades relativas à higiene de alimentos, como inspeção
em estabelecimentos de maior risco epidemiológico, tais como aqueles que
industrialzam e/ou comercializam alimentos de origem animal como frigoríficos,
supermercados, açougues e outros;
- Orientar, inspecionar e preencher formulários e requisições de registros de
alimentos junto à Secretaria ou Ministério da Saúde;
- Proceder à profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças animais, realizando
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a Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
=p Gabinete dó Prefeito
exames clínicos e de laboratório para assegurar a sanidade individual e coletiva
desses animais;
- Desenvolver e executar programas de nutrição animal, formulando e balanceando
as rações para aumentar a produtividade;
- Efetuar o controle sanitário da produção animal para proteger a saúde individual e
coletiva da população;
- Programar, planejar e executar atividades relativas à educação sanitária junto às
creches, escolas, orientações ao público consumidor e aos moradores rurais quanto à
importância de saneamento básico e riscos de cisticercose;
- Atuar no programa multiprofissional de controle de teníases e cisticercose,
atuando nos focos, inspecionando as condições de saneamento básico e orientando
sobre a doença;
- Realizar coletas de amostras de alimentos em locais de comercialização,
aleatoriamente e de acordo com a programação anual;
- Orientar a população em geral, sobre instalações de estabelecimentos alimentares,
legislação sanitária e informações técnicas a comerciantes e consumidores;
- Inspecionar, orientar e coletar amostras junto aos produtores de
hortifrutigranjeiros, fazendo inspeção “in loco” com a finalidade de assegurar a
qualidade da água, utilizada na irrigação;
- Recolher dados e emite relatório sobre as atividades do setor de vigilância
sanitária realizadas mensalmente;
- Participar na elaboração do programa anual de atividades do setor;
- Orientar e acompanhar casos de zoonoses, agressão por animais e doenças
causadas por animais para seu devido controle;
- Desenvolver e executar programas de nutrição animal, formulando e balanceando
as rações para baixar o índice de conversão alimentar;
- Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho;
- Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior
imediato.
Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Medicina Veterinária, acrescido de habilitação
legal para o exercício da profissão.
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Gabinete di Prefeito
Cargo: Descrição Sintética:
E Compreende o profissional especializado na área
BIOMEDICO de biomedicina, apto a exercer todas as
atribuições da referida profissão.
Atribuições típicas:
- Realizar exames que possibilitem o diagnóstico por imagem;
- Realizar exames de biologia molecular;
- Pesquisar e desenvolver produtos obtidos por biotecnologias;
- Fazer manipulação de microrganismos para que possam ser industrializados como
medicamento e executar exames clínicos em laboratórios e hospitais para ajudar a
identificação de agentes causadores de patologias humanas;
- Fazer a identificação, classificação e estudo dos microrganismos causadores de
enfermidades;
- Realizar exames e interpretar os resultados de análises clínicas, para diagnosticar
doenças e análises gramatológicas para verificar contaminações em alimentos.
Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em biomedicina, acrescido de habilitação legal para
o exercício da profissão.
CARGOS COMISSIONADOS
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte na gestão de pessoas, na
administração de material, patrimônio, informática
E e serviços para as áreas meios e fi nalísticas da
SECRETARIO MUNICIPAL DE administração pública municipal. Definem
SAUDE diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Dirigir a Secretaria Municipal a qual estiver lotado;
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Gabinete dó Prefeito
- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos (coordenadores de
Departamento e Chefe de Seção);
- Assessorar e auxiliar o Prefeito Municipal na Administração Municipal, respondendo
solidariamente com este no âmbito da Secretaria;
- Elaborar e emitir relatórios das atividades desenvolvidas mensalmente;
- Planejar, coordenar, executar e definir prioridades políticas e administrativas no
âmbito de sua área de atuação, em conformidade com as competências estabelecidas
na legislação municipal para as Secretarias de acordo com o piano de governo
municipal;
- Prestar informações ao Prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os
resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a
avaliação das políticas de governo;
- Levantar as atividades e definir os objetivos relativos à sua área de atuação
prevendo custos em função dos projetos e propostas visando o cumprimento de
normas estabelecidas;
- Representar o Prefeito em solenidades e eventos quando solicitados para visar o
cumprimento dos compromissos assumidos;
- Promover reuniões periódicas com os servidores de sua Secretaria com o objetivo
de transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Elaborar a proposta orçamentária de sua Secretaria e discuti-las com os setores
competentes da Administração;
Executar outras atividades que lhe forem atribuídas;
- Gerir em nível local o Sistema Único de Saúde;
- Identificar e avaliar as condições de saúde no município;
- Planejar e executar a política sanitária e as ações e serviços de sua competência
de modo a conservar a saúde e a interferir nos fatores de agravos à saúde da
população;
- Gerenciar as ações e os serviços de saúde com vistas à maior eficácia da sua
prestação.
- Promover medidas relativas à prestação de assistência médica e odontológica
primária à comunidade;
- Prestar assistência médica, hospitalar e odontológica às pessoas carentes de
recursos, de conformidade com suas condições financeiras e físicas e prestar socorros
médicos de urgência e emergência, independente da condição econômica/ financeira
do cidadão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(ndoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
- Promover a vigilância sanitária e o controle epidemiológico no âmbito do
Município, em colaboração com órgãos e entidades afins, atuantes na região e em
consonância com as diretrizes emanadas de outros níveis governamentais;
- Criar e divulgar programas coletivos de prevenção de doenças e controlar doenças
transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de vigilância sanitária e
epidemiológica;
- Promover a fiscalização médico-sanitária;
- Promover a formação da consciência sanitária junto à população;
- Controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução direta ou
de serviços de terceiros;
- Desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede do Sistema Estadual e
Federal de Saúde;
- Promover campanhas de vacinação por iniciativa própria ou em colaboração com
órgãos de outras esferas governamentais;
- Administrar as unidades básicas de saúde;
- Promover a manutenção de equipamentos e serviços necessários aos
desempenhos de suas atividades;
- Tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria Municipal de Governo
em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de
atuação;
- Promover treinamento dos profissionais engajados na promoção da Saúde;
- Orientar o comportamento de grupos específicos, em face a problemas de saúde,
higiene, educação sanitária, planejamento familiar e outros;
- Analisar o estudo, captação e aplicação das fontes de recursos que podem ser
utilizados pelo Município na execução de programas de saúde.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: |pescnção Sintética:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
«23 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
fase, dia Gabinete do Prefeito
Garantem suporte na gestão de pessoas, na
administração de material, patrimônio, informática
a e serviços para as áreas meios e finalísticas da
SUBSECRETARIO MUNICIPAL administração pública municipal. Definem
DE SAUDE diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Dirigir a Secretaria Municipal, na ausência do Secretário, quando designado por
este;
- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos;
- Assessorar e auxiliar o Secretário Municipal, respondendo solidariamente com este
no âmbito da Secretaria.
- Auxiliar na elaboração e emissão de relatórios das atividades desenvolvidas
mensalmente;
- Auxiliar o Secretário Municipal a planejar, coordenar, executar e definir prioridades
políticas e administrativas no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com
as competências estabelecidas na legislação municipal para a Secretaria de acordo
com o plano de governo municipal;
- Auxiliar o Secretário Municipal na prestação de informações ao Prefeito sobre o
desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou
outros meios para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- Auxiliar o Secretário Municipal no levantamento das atividades e definir os
objetivos relativos à sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e
propostas visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- Representar o Secretário Municipal em solenidades e eventos quando solicitado
visando o cumprimento dos compromissos assumidos;
- Auxiliar o Secretário Municipal em reuniões periódicas com os servidores de sua
Secretaria com o objetivo de transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte na gestão de pessoas, na
administração de material, patrimônio, informática
, e serviços para as áreas meios e finalísticas da
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL administração pública municipal. Definem
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Trabalho de direção e assessoramento superior, que consiste em dirigir a unidade
de saúde e os serviços de apoio à saúde do Município;
- Planejar, organizar, coordenar, controlar e orientar as atividades das unidades
administrativas que lhe são vinculadas;
- Fiscalizar o desempenho dos serviços sob sua subordinação e respectiva área de
atuação;
- — Aprovar métodos e processos operativos de administração e desenvolvimento da
saúde;
- Verificar e acompanhar os diversos projetos da área de saúde;
- Fiscalizar e acompanhar o atendimento médico e odontológico no município;
- Implantar a política municipal de fortalecimento da atenção básica com ênfase na
estratégia saúde da família como principal porta de entrada aos serviços públicos de
saúde,
- — Efetivar todas as políticas e programas de saúde voltados à atenção primária no
âmbito municipal em consonância com as esferas estaduais e federais;
- Responder, pela Secretaria, quando designado pela ausência do secretário.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
, Garantem suporte na gestão de pessoas, na
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL administração de material, patrimônio, informática
DE VIGILÂNCIA e serviços para as áreas meios e finalísticas da
EPIDEMIOLÓGICA administração pública municipal. Definem
diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
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Gabinete dó Prefeito
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- "Coordenação e realização de ações que proporcionem O conhecimento, a
detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde individual ou coletiva;
- "Recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou
agravos;
- Fiscalizar o desempenho dos serviços sob sua subordinação e respectiva área de
atuação;
- Verificar e acompanhar os diversos projetos da área de saúde voltados para a
área da vigilância epidemiológica;
- Responder, pela Secretaria, quando designado pela ausência do secretário.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte na gestão de pessoas, na
administração de material, patrimônio, informática
E e serviços para as áreas meios e finalísticas da
SUBSECRETÁRIO DE administração pública municipal. Definem
VIGILÂNCIA SANITÁRIA diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações e atividades de Vigilância
Sanitária;
- Articular e apoiar tecnicamente as ações de fortalecimento institucional, com a
estruturação e organização dos serviços de Vigilância Sanitária;
- Coordenar e acompanhar a elaboração e execução do Plano de Ação em Vigilância
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Sanitária e a execução orçamentária e financeira;
- Manter atualizados os instrumentos de gestão, no que couber;
- Coordenar o monitoramento e a avaliação dos projetos, ações e atividades de
Vigilância Sanitária;
- Promover a integração institucional com demais órgãos públicos e entidades, para
o fortalecimento da gestão e participação social;
- Estabelecer e verificar o cumprimento de padrões, indicadores e metas no
gerenciamento dos recursos, projetos e ações;
- Desenvolver, controlar e manter uma base de dados de ações históricas e geração
de relatórios;
- Manter atualizado o sistema de informações para subsidiar o planejamento e tomada
de decisões em Vigilância Sanitária;
- adequar os processos de trabalho para ampliar a capacidade de resolução das
ações e atividades, segundo critérios de eficiência, eficácia e efetividade;
- Harmonizar procedimentos de rotinas e identificação de ferramentas visando o
melhor desempenho das ações;
- Propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de Vigilância
Sanitária;
- “Elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre as atividades executadas,
- Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações,
denúncias, queixas e sugestões dos usuários;
- Outras atribuições correlatas.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
[Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
COORDENADOR DO atuação para as áreas meio e finalísticas da
DEPARTAMENTO DO administração pública municipal. Definem
TRANSPORTE DA SAUDE diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
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Gabinete do Prefeito
| políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Coordenar a equipe, as atividades, o controle, a análise e o planejamento do fluxo
de atividades e processos da área;
- Desenhar as políticas e processos criando os fluxos da área;
- Elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas;
- Garantir a realização de todas as atividades e opções da área acompanhando os
recebimentos e pagamentos;
- Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criação de plano de ação de
forma a garantir o alcance das metas,
- Realizar reunião com a equipe para acompanhamento das tarefas e desempenho
dos indicadores através do painel de bordo;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas;
- Executar outras atribuições afins.
[Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
atuação para as áreas meio e finalísticas da
, administração pública municipal. Definem
GESTOR DE SAUDE - TFD diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Regular, autorizar, agendar procedimentos de média e alta complexidade
(Consultas, exames especializados, cirurgias).
- Analisar os processos de TFD com base na PPI e em conformidade com as rotinas
explicitadas no Manual;
- Manter arquivo dos processos de TFD;
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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Gabinete do Prefeito
do
- Programar a FPO (ficha de programação orçamentária);
- Preencher e processar o BPA-I;
- “Elaborar protocolos e fluxo de atendimento para Tratamento Fora do Município;
- Prestar atendimento humanizado aos pacientes;
- Orientar pacientes, acompanhantes e funcionários sobre as marcações de exames,
consultas e cirurgias;
- Coordenar a marcação de exames, consultas e cirurgias, através da central de
marcação em outras cidades, consórcio de saúde, sistema SUS fácil, hospitais de
referência e outros quando existir;
- Acompanhar a PPI (programação pactuada integrada) e auxiliar o secretário
municipal no remanejamento quando for solicitado;
- Elaborar relatório analítico e financeiro dos atendimentos realizados fora do
município, a pedido do superior imediato;
- Elaborar e aplicar pesquisa de satisfação do usuário do SUS;
- Conferir relatórios e notas fiscais dos serviços terceirizados;
- Realizar tarefas afins, quando solicitadas pelo secretário de saúde.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
pica para as ba meio e iene da
administração pública municipal, Definem
pd pre diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Planejar, coordenar e promover à execução de todas as atividades em sua área de
atuação, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as diretrizes
do Secretario a que estiver subordinado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 48.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: admQdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
ra Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete dó Prefeito
- Controlar o desenvolvimento de programas, orientando os executores na solução
de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar O resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos,
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Assessorar o gabinete do secretário no que se refere a infrações, pareceres,
redação e elaboração de textos sob sua responsabilidade;
- “Responder pela Secretaria quando designada pela ausência do Secretário;
- Fazer a gestão orçamental, financeira e de recursos;
- “Realizar estudos para a melhoria da área de administração e finanças da saúde;
- Elaborar os planos anuais e plurianuais da saúde;
- Realizar a gestão de projetos;
- Realizar a gestão e execução de aquisições e contratos;
- Garantir a execução do orçamento e assegurar a legalidade e eficiência na
realização das despesas;
- Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais da instituição;
- Elaborar relatórios de execução do plano e orçamento a submeter ao gestor
responsável;
- Zelar pelo cumprimento dos atos normativos no âmbito da administração e gestão
dos recursos financeiros;
E
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete dó Prefeito
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
pp para as aee meio e digo sen da
administração pública municipal. Definem
CHEPa DE diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Planejar, coordenar e promover à execução de todas as atividades em sua área de
atuação, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, de acordo com as diretrizes
do Secretario a que estiver subordinado;
- Controlar o desenvolvimento de programas, orientando os executores na solução
de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para
possibilitar melhor desempenho nos trabalhos;
- Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e determinações
superiores;
- Avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas
diversas unidades para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos,
informando o superior imediato para avaliação da política do governo;
- Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
- Assessorar o gabinete do secretário no que se refere a infrações, pareceres,
redação e elaboração de textos sob sua responsabilidade;
- “Responder pela Secretaria quando designada pela ausência do Secretário;
- Exercer vigilância, prevenção e controle de doenças;
- Adotar medidas preventivas e de controle da dengue, malária, leptospirose,
leishmaniose, esquistossomose, chagas e raiva humana;
- Controlar fatores ambientais de risco biológicos e não biológicos;
- Adotar medidas que propiciem o correto armazenamento de lixo em locais
inapropriados;
- Adotar medidas de controle de água armazenada em locais públicos e privados;
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: a imQQdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Art. 13. Ficam extintos os cargos comissionados
de Coordenador de Vigilância Sanitária, Chefe do Departamento de Saúde e Chefe do
Departamento de Transporte da Saúde; e, ainda, excluídas 01 (uma) vaga de
Odontólogo, 03 (três) vagas de Auxiliar de Enfermagem, 01 (uma) vaga de Médico
Generalista 40h, 01 (uma) vaga de Médico Clínico Geral e 01 (uma) vaga de Agente de
Programa de Chagas.
Art. 14. Ficam criados o cargo comissionado de
Gestor de Saúde — TFD e Coordenador do Departamento de Transporte da Saúde, e o
cargo de provimento efetivo de Biomédico; e acrescidas 03 (três) vagas de Técnico
de Enfermagem, 02 vagas de Psicólogo e 05 (cinco) vagas de Motorista da saúde.
Art. 15. O cargo de enfermeiro passa a ter a carga
horária semanal estendida para 30 (trinta) horas, com acréscimo da remuneração
proporcional.
Parágrafo único. Fica autorizado [o
enquadramento do servidor efetivo aprovado para exercer 20 (vinte) horas semanais
para cumprir 30(trinta) horas semanais.
Art. 16. O ANEXO 1 da Lei Complementar Municipal
n.º 81/2019, de 22 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira e
Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Dores do Indaiá — MG.",
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE CARGA p VENCIMENTO
CLASSES E CARGOS VAGAS HORÁRIA SIMBOLO BÁSICO
Auxiliar de Serviços Públicos - o
Cantineira L 10 40 horas PM — ASPC | R$ 1.212,00
Auxiliar de Serviços Públicos - '
servente Escolar 30 | 40 horas PM — ASPSE R$ 1.212,00
Auxiliar de Biblioteca 01 30 horas PM-ABIL | R$ 1.218,85
Nutricionista 02 30 horas | PM-NUT R$ 2.293,63
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete dó Prefeito
Psicólogo Educacional “TT 02 | 20horas PM-PSIE | R$ 1.447,79
Secretário Escolar 04 24 horas PM —- SES 1 R$ 1.218,85
Motorista da Educação [10 40 horas | PM-MESC R$ 1.327,00
[Supervisor Pedagógico | 11 | 24horas | pM-SUP [R$ 1.993,85
Orientador Educacional 01 | 24horas PM-CAM | R$ 1.993,85
Pedagogo ja 40 horas | PM-PED R$3.115,34 |
Monitor de Creches 30 | 30horas PM — MCR R$ 1.462,62
Professor- PEBI | 8 24 horas | PM-PEBI | R$ 1.993,85
rofessor — Atendimento
a Porcão - AEE 30 4 24 horas PM — AEE 1 R$ 1.993,85
Terapeuta Ocupacional [ o [30 horas PM-TO R$ 3.619,12
Fonoaudiólogo da Educação pa 30 horas | OM-FE R$ 3.158,00
PEB II-PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA (ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL)
Nº DE CARGA p VENCIMENTO
| CLASSES E CARGOS VAGAS HORÁRIA SIMBOLO BÁSICO
Língua Portuguesa 09 24 horas PM — PEBII R$ 1.993,85
5 [Matemática 10 24 horas E PM=PEBIL | R$ 1.993,85
Au Ciências |. 05 24 horas PM — PEBII R$ 1.993,85
tic | História 08 24horas | PM-— PEBII R$ 1.993,85
92 [Geografia 05 24horas | PM-PEBIL | R$ 1.993,85
io Arte 01 | 24 horas PM — PEBII R$ 1.993,85
mo |Ensino Religioso 02 24 horas PM — PEBIL R$ 1.993,85
ua Educação Física 06 24horas || PM —PEBIL | R$ 1.993,85
Língua Inglesa 04 | 24 horas PM — PEBIL R$ 1.993,85
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA A PROFISSIONAL (ENSINO MÉDIO)
NºDE | NºTOTAL | « | VENCIMENTO |
1 CLASSES E CARGOS | VAGAS DE AULAS SIMBOLO BÁSICO
r Língua Portuguesa 01º | 14 I PM — PEM R$ 18,46/aula
[Matemática, Estatística 01 | 24 PM — PEM R$ 18,46/aula
Física, Química e Biologia [02 | 23 | PM-PEM —| R$ 18,46/aula
Geografia, História jo 08 PM — PEM R$ 18,46/aula
Sociologia, Filosofia Lo 01 08 PM — PEM R$ 18,46/aula
[Língua estrangeira 01º | 14 EE PM — PEM R$ 18,46/aula |
Projeto Integrador I, Projeto [ |
Integrador II, Projeto Integrador
III, Linguagem de Programação,
Análise de Sistemas,
Desenvolvimento de Web, Redes, 06 112 PM — PEM R$ 18,46/aula
Banco de Dados, Técnica de .
Programação, Técnica de Operação,
Atividades Práticas Programadas
(Estágio). L
PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete dó Prefeito
d
TT DO INDA, Ed
Art. 17. O ANEXO II da Lei Complementar
Municipal n.º 81/2019, de 22 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira
e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Dores do Indaiá — MG.",
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
T
Nº DE CARGA « VENCIMENTO
CLASSES E CARGOS VAGAS HORÁRIA SIMBOLO BÁSICO
secretário Municipal 01 « SUB — SEC == Lei
Subsecretário Municipal de E | N
Educação E 01 40h SUB — SUBS R$ 3.178,87
Coordenador de Transporte Escolar oi 40h PM-C R$ 1.907,32
1 fia
Coordenador de Finanças da es
Educação 01 1 40h PM-C R$ 1.907,32
Diretor Escolar 05 40h PM — DIR R$ 2.797,41
Vice-diretor Escolar 04 30h PM — VICD R$ 1.815,05
Art. 18. O ANEXO Ill da Lei Complementar
Municipal n.º 81/2019, de 22 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira
e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Dores do Indaiá — MG.",
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
NÍVEIS DE ESCOLARIDADE PARA FINS DE PROGRESSÃO VERTICAL
NOME DO CARGO NÍVEL DE ESCOLARIDADE
Auxiliar de Serviços Públicos — Servente 1 - Ensino Fundamental Completo;
Escolar; II — Ensino Médio Incompleto;
Auxiliar de Serviços Públicos — Cantineira; III — Ensino Médio Completo ou curso técnico
Motorista da Secretaria Municipal de de nível médio compatível com a função
Educação; exercida no cargo, com duração mínima de
180 horas;
IV — Ensino Superior compatível com a função.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete dó Prefeito
Auxiliar de Biblioteca
Secretário Escolar
Tr — Ensino Médio Completo;
1 - Curso técnico de nível médio compatível
com a função exercida no cargo, com duração
mínima de 180 horas;
III — Ensino Superior compatível com a
função;
IV - Especialização compatível com a função. |
Monitor de Creche
A
1 — Curso técnico de nível médio —
MAGISTERIO;
II — Ensino Superior compatível em Magistério
Superior ou Pedagogia (séries iniciais ou
educação infantil);
III — Especialização “lato sensu” na área da
educação;
IV - Mestrado na área da educação.
param (PEB I- MAG) já pertencente ao
quadro de servidores efetivos
I — Curso técnico de nível médio —
MAGISTÉRIO;
II - Ensino Superior compatível em Magistério
Superior ou Pedagogia (séries iniciais ou
educação infantil);
III — Especialização “lato sensu” na área da
educação;
IV - Mestrado na área da educação.
Professor (PEB I- MAG) Novos concursados
Professor AEE
|- Ensino Superior compatível em Magistério
Superior ou Pedagogia (séries iniciais ou
educação infantil);
II — Especialização “lato sensu” na área da
educação;
III — Mestrado na área da educação;
IV - Doutorado na área da educação.
Professor (PEB -II- MAG);
Professor de Ensino Médio — Língua
Portuguesa;
Professor de Ensino Médio — Matemática,
Estatística;
Professor de Ensino Médio - Física, Química e
Biologia;
Professor de Ensino Médio - Geografia,
História;
Professor de Ensino Médio — Sociologia,
Filosofia;
Professor de Ensino Médio — Lingua
estrangeira;
Professor de Ensino Médio — Projeto
Integrador 1, Projeto Integrador II, Projeto
Integrador III, Linguagem de Programação,
Análise de Sistemas, Desenvolvimento de
web, Redes, Banco de Dados, Técnica de
Programação, Técnica de Operação,
1- Licenciatura plena na habilitação em
matérias específicas;
II — Especialização “lato sensu” na área da
educação;
III — Mestrado na área da educação;
IV - Doutorado na área da educação.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete dó Prefeito
Atividades Práticas Programadas (Estágio).
Orientador Educacional 1 - Pedagogia com habilitação em orientação
educacional;
II - Especialização “lato sensu” na área da
educação;
III — Mestrado na área da educação;
IV - Doutorado na área da educação.
Supervisor Pedagógico 1 - Pedagogia com habilitação em supervisão
escolar;
1 — Especialização “lato sensu” na área da
educação;
III - Mestrado na área da educação;
IV - Doutorado na área da educação;
Nutricionista I - Bacharel na área específica;
Pedagogo 1 - Especialização “lato sensu” na área
Terapeuta Ocupacional compatível;
Fonoaudiólogo da Educação III — Mestrado na área compatível;
IV - Doutorado na área compatível.
Psicólogo Educacional 1 - Bacharel em psicologia com especialização
na área educacional;
1 - Especialização “lato sensu” na área
compatível;
III — Mestrado;
IV - Doutorado.
Art. 19. O ANEXO IV da Lei Complementar
Municipal n.º 81/2019, de 22 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira
e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Dores do Indaiá — MG.",
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM
COMISSÃO
CARGOS EFETIVOS
Cargo: Descrição Sintética:
Auxiliar e Coordenar o serviço de orientação
PEDAGOGO pedagógica
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f = Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
ad Gabinete dó Prefeito
Atribuições típicas:
- Exercer atividades na Secretaria Municipal da Educação, participando do processo
que envolve o planejamento, a elaboração, a execução e a avaliação do plano de
desenvolvimento pedagógico municipal;
- Orientar e coordenar o trabalho desenvolvido pelos Especialistas
Educacionais/Supervisores Pedagógicos, promovendo o entrosamento destes com os
membros da escola, destes com as famílias e com a Secretaria Municipal de
Educação;
- Estabelecer estratégias para o melhoramento do setor educacional,
compromissando-se com a qualificação docente e uma aprendizagem de qualidade;
- Elaborar e cumprir planos de trabalho, conforme normatização da Secretaria
Municipal da Educação de forma a incentivar o desenvolvimento profissional;
- Manter-se atualizado quanto a política educacional e as novas tendências
educacionais, compromissando-se com o auto aperfeiçoamento;
- Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para provimento:
Curso de Pedagogia com habilitação em Administração Escolar, Supervisão Escolar,
Inspeção Escolar ou Orientação Educacional, com registro no órgão competente.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a aplicar
A conhecimentos no campo da psicologia para O
PSICÓLOGO EDUCACIONAL planejamento e do de atividades na área
educacional.
Atribuições típicas:
- Executar atividades profissionais típicas, correspondentes à sua habilitação de
forma a atender a comunidade escolar, crianças e adolescentes das Creches e
Ceprons;
- Orientar, quando necessário, o trabalho de outros servidores: do quadro
Municipal;
- Desenvolver estudos e prestar assessoramento técnico a quaisquer outras áreas
municipais;
- Executar outras tarefas correlatas.
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sl Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
17 Gabinete dó Prefeito
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Fra
"tacoldoRES DO INoAbT + 7
Requisitos para provimento:
Curso de Psicologia, com registro no órgão competente e especialização na área
educacional.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende o cargo que se destina à planejar,
coordenar e supervisionar os serviços a
NUTRICIONISTA e/ou programas de nutrição, analisando carências
eo conveniente aproveitamento dos recursos
dietéticos.
Atribuições típicas:
- Planejar, coordenar e supervisionar os serviços, programas ou projetos de nutrição
nas escolas municipais, Creches e Ceprons;
- Planejar o cardápio das escolas municipais, Creches e Ceprons e supervisionar a
nutrição dos alunos;
- Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para provimento:
Curso em Nutrição, com registro no órgão competente.
Cargo: Descrição Sintética:
a Auxiliar e supervisionar o serviço de orientação
SUPERVISOR PEDAGÓGICO pedagógica
Atribuições típicas:
- Exercer em estabelecimento de ensino, a supervisão do processo didático como
elemento articulador no planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das
atividades pedagógicas, da Educação Infantil, Ensino Fundamental de séries iniciais e
Educação de Jovens e Adultos;
- Atuar como elemento articulador das relações interpessoais internas e externas da
escola envolvendo os profissionais, os alunos, seus pais e a comunidade;
Md |
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Gabinete do Prefeito
- Planejar, executar e coordenar atividades que promovam à disciplina e o bom
relacionamento na escola;
- Coordenar as reuniões pedagógicas e as de Conselhos de Classe;
- Coordenar as reuniões de pais e professores;
- Participar das Assembleias do Colegiado;
- Exercer, em trabalho individual ou em grupo, a orientação, o aconselhamento e o
encaminhamento de alunos em sua formação geral em necessidades específicas;
- Exercer atividades de apoio à docência;
- Participar da elaboração do Calendário Escolar e do Projeto pedagógico da
escola;
- Exercer outras atribuições previstas no regimento escolar, que integra o plano de
desenvolvimento pedagógico da escola;
- Executar outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento:
Curso em Pedagogia com habilitação em supervisão pedagógica, com registro no
órgão competente e habilitação na área específica.
Cargo: Descrição Sintética:
Contribui para o desenvolvimento pessoal do
ORIENTADOR EDUCACIONAL aluno. Ajuda a escola a organizar e realizar a
proposta pedagógica.
o
Atribuições típicas:
- Participar do processo educativo, que envolve o planejamento, construção,
execução e avaliação do Projeto Pedagógico da escola;
- Atender as dificuldades de aprendizagem do aluno, inclusive dos portadores de
necessidades especiais, estabelecendo estratégias de recuperação para os alunos de
menor rendimento;
- Criar meios que possibilitem uma melhor relação entre família e escola,
promovendo um ensino de qualidade;
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Gabinete do Prefeito
- Manter-se atualizado quanto à política educacional e as novas tendências
educacionais, compromissando-se com o auto aperfeiçoamento;
- Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para provimento:
Curso em Pedagogia com habilitação em orientação educacional, com registro no
órgão competente e habilitação na área específica.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que têm como atribuição
AUXILIAR DE BIBLIOTECA auxiliar na execução das tarefas de apoio
bibliotecário, de baixa complexidade.
Atribuições típicas:
- Auxiliar na classificação, catalogo e indexação de livros, teses, periódicos e outras
publicações, bem como na mapotese e bibliografia de assuntos;
- Auxiliar no planejamento, implantação e orientação de trabalhos relativos a
atividades biblioteconômicas, bibliográficas e documentológicas;
- Confeccionar fichas de inscrição do leitor, orientar e assistir o usuário, realizar
atividades em grupos, encontros e reuniões, elaborar plano anual de trabalho, sua
execução, supervisão, avaliação e controle das atividades, manter cadastro atualizado
dos livros, por meio eletrônico, apresentar resumo mensal estatístico de atendimento
ao público;
- Criar, desenvolver e executar Projetos que venham favorecer a qualidade da
biblioteca, proporcionando uma melhor qualidade ao trabalho desenvolvido.
- Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para provimento:
Ensino Médio, com registro no órgão competente.
Cargo: Descrição Sintética:
AO,
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=N Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
ba Gabinete dó Prefeito
JORES DO INDA
z Compreende os profissionais com habilitação para
ad E o Magistério no Ensino Infantil ou Ensino
Fundamental - Anos Iniciais.
Atribuições típicas:
- Exercer a docência na Educação Infantil, Ensino Fundamental séries iniciais,
Educação de Jovens e Adultos, Eventual de docente e recuperação de alunos com
deficiência de aprendizagem, pelo ensino do uso da biblioteca escolar, de oficinas
pedagógicas;
- Planejar com antecedência as aulas, promovendo o processo de ensino e
aprendizagem dos alunos, atendendo-lhes em suas dificuldades;
- Participar do processo que envolve o planejamento, elaboração, execução e
avaliação do projeto pedagógico da escola;
- Atuar na elaboração e implementação de projetos pedagógicos e atividades
educativas em articulação da escola com as famílias dos educandos e com à
comunidade escolar;
- Acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo de ensino
e aprendizagem;
- Participar de cursos, atividades e programas de capacitação profissional, quando
convocado ou convidado;
- Promover e participar de atividades complementares ao processo da sua formação
profissional;
- Participar das reuniões pedagógicas, dos Conselhos de Classe, das reuniões com
os pais de alunos e professores e assembleias do Colegiado;
- Exercer outras atribuições previstas no regimento escolar, que integra o
plano de desenvolvimento pedagógico da escola;
- Executar outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento:
Curso Normal Superior ou Pedagogia com habilitação para o Magistério no Ensino
Infantil ou Ensino Fundamental - Anos Iniciais.
Cargo: ] Descrição Sintética:
FR A
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Gabinete dó Prefeito
- Compreende os profissionais com habilitação para
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO Par ds : - e
BÁSICA (PEB-II) aro pe Ensino Infantil ou Ensino
Atribuições típicas:
- Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
- “Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
- Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
- Manter-se atualizado quanto a política educacional e as práticas curriculares,
compromissando-se com o auto aperfeiçoamento;
- Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a
comunidade;
- Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para provimento:
Curso Superior com Licenciatura Específica e registro no órgão competente.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar
serviços de li pe higiene e arrumação nas
AUXILIAR DE SERVIÇOS diversas unidades da Prefeitura, auxiliar no
PÚBLICOS - SERVENTE preparo de refeições, bem como o policiamento de
ESCOLAR edifícios, campos de obras e demais instalações da
Prefeitura para evitar invasões, roubos e outras
anormalidades.
Atribuições típicas:
- Cuidar da limpeza e conservação do prédio, do mobiliário e equipamento escolar;
- Abrir e fechar o estabelecimento, responsabilizando-se pelas chaves sob sua
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Gabinete do Prefeito
guarda, quando solicitado;
- Colaborar na feitura, distribuição da merenda, zelando pela ordem, higiene da
cantina e suas dependências;
- Colaborar na realização dos eventos da escola;
- Receber e transmitir recados, encaminhar alunos e correspondências, deslocar
material e mobiliário nas dependências da escola;
- Auxiliar no atendimento e organização dos alunos nos horários de entrada, recreio
e saídas e de refeições;
- Comparecer às reuniões convocadas pela direção;
- Organizar espaços físicos da escola, como almoxarifados, depósitos e outros;
- Exercer atividades de portaria, tais como, recepção de alunos, professores e
visitantes;
- Participar de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento programados pela
secretaria e pela Escola;
- Participar de atividades que envolvam a comunidade;
- Observar o horário e a distribuição de serviço que lhe couber;
- Executar outras atribuições atinentes ao cargo.
Requisitos para provimento:
Ensino Fundamental Completo (9º ano)
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar
ai rm de a og! race e eua nas
iversas unidades da Prefeitura, auxiliar no
Etr seiaç pratdi A preparo de refeições, bem como o policiamento de
edifícios, campos de obras e demais instalações da
Prefeitura para evitar invasões, roubos e outras
anormalidades.
Atribuições típicas:
- Colaborar na feitura, distribuição da merenda, zelando pela ordem, higiene da
Ad
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ge DO iNDAik e”
ma='N Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
firmes d Gabinete dó Prefeito
cantina e suas dependências;
- Usar, de forma racional e prática, os gêneros alimentícios e produtos de limpeza,
evitando desperdício;
Preparar, com gosto e criatividade a merenda escolar e/ou refeições;
Colaborar na realização dos eventos da escola;
Auxiliar no atendimento e organização dos alunos nos horários de entrada, recreio
e saídas e de refeições;
- Comparecer às reuniões convocadas pela direção;
Participar de cursos, de atualização e/ou aperfeiçoamento programados pela
secretaria e pela Escola;
- Participar de atividades que envolvam a comunidade;
- Observar o horário e a distribuição de serviço que lhe couber;
- Executar outras atribuições atinentes ao cargo.
Requisitos para provimento:
Ensino Fundamental Completo (9º ano)
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a dirigir
MOTORISTA DA SECRETARIA veículos automotores de transporte escolar, bem
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO como conservá-los, mantendo-os em perfeitas
condições de aparência e funcionamento.
Atribuições típicas:
- Conduzir veículos de transporte escolar nas áreas urbana e rural do Município
com alunos e professores, tomando as precauções indicadas em cada caso;
- Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua
utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios,
embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc.;
- Zelar pela segurança dos alunos e professores, verificando o fechamento de portas
e o uso de cintos de segurança;
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Gabinete dó Prefeito
Fazer pequenos reparos de urgência;
- Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o
à manutenção sempre que necessário;
Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
- Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem de
serviços de mecânica, para reparos ou conserto;
- Comunicar à chefia imediata, tão imediatamente quanto possível, qualquer
enguiço ou ocorrência extraordinária;
- Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando
as horas de saída e chegada;
- Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim como
sobre o abastecimento de combustível;
- Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e
fechado;
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Ensino Fundamental Completo, acrescida de Carteira Nacional de Habilitação
Categoria "D", como também a aprovação em curso de especialização de
condutores de transporte escolar e cursos de reciclagem.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a aplicar
conhecimentos no campo da
TERAPEUTA OCUPACIONAL terapia para o planejamento e execução de
atividades nas áreas do trabalho e social.
Atribuições típicas:
- Estudar e desenvolver critérios visando à realização de análise ocupacional,
estabelecendo os requisitos mínimos de qualificação psicológica necessária ao
desempenho das tarefas das diversas classes pertencentes ao Quadro de Pessoal da
Prefeitura;
- Realizar triagem, selecionando e avaliando a criança através de entrevistas com os
pais e avaliação específica das habilidades físicas da criança;
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Gabinete die Prefeito
- Discutir cada caso com a equipe técnica e dar orientação à família;
- Organizar e estruturar testes de terapia ocupacional;
- Elaborar fichas de avaliação e observação dos alunos;
- Elaborar programas para as atividades específicas das classes especiais
abrangendo o desempenho de hábitos e atitudes da vida diária, tarefas domésticas e
manuais, atitudes e hábitos de trabalho visando a integração dos alunos na
comunidade;
- Orientar os pais quanto à maneira adequada de conviver com a criança,
- Observar individualmente ou em grupo cada aluno, a fim de avaliar seu
desenvolvimento,
- Participar de reuniões com outros técnicos e professores da respectiva área,
- Sugerir e orientar a adaptação de mobiliário, material e dependências da escola às
necessidades da criança,
- Executar tarefas afins quando solicitado, ou quando o serviço o exigir,
- Apresentar, quando solicitado, princípios e métodos psicológicos,
- Estudar e analisar o comportamento do indivíduo em relação ao grupo social
inerente, a fim de diagnosticar problemas e prescrever tratamento,
- Prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, a instituições sociais,
- Executar treinamentos e atividades afins, para a equipe envolvida na programação
de trabalho,
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação.
- Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área
de atuação,
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando — as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação,
- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e
outras entidades públicas, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferendo
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Gabinete dó Prefeito
sugestões, revisando e discutindo trabalhos tecno-científicos, para fins de formulação
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município,
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Requisitos para provimento:
Ensino Superior completo Bacharel em terapia ocupacional, acrescido de registro no
conselho de classe.
Cargo: Descrição Sintética:
" Compreende os cargos que se destinam a prestar
FONOAUDIOLOGO DA assistência fonoaudiológica aos alunos da rede
EDUCAÇÃO municipal, para restauração da capacidade de
comunicação.
Atribuições típicas:
- Discutir com o professor e a equipe do atendimento especializado, sobre os alunos
com necessidades especiais, buscando uma compreensão e propondo estratégias para
promover sua aprendizagem e sua inclusão;
- Trabalhar com os diferentes aspectos da comunicação humana: linguagem oral e
escrita, fala, voz, audição e funções responsáveis pela deglutição, respiração e
mastigação;
- Eleger procedimentos terapêuticos, habilitar sistema auditivo, reabilitar o sistema
vestibular, desenvolver percepção auditiva, tratar distúrbios vocais, tratar alterações
da fala, de linguagem oral, leitura e escrita, tratar alterações de deglutição, tratar
alterações de fluência, tratar alterações das funções orofaciais, desenvolver cognição,
adequar funções percepto-cognitivas; avaliar resultados do tratamento;
- Aplicar procedimentos fonoaudiológicos:
- Prescrever atividades, preparar material terapêutico, indicar e adaptar tecnologia
assistiva, introduzir formas alternativas de comunicação, prescrever e adaptar órteses
e próteses, aplicar procedimentos de adaptação pré e pós-cirúrgico, aperfeiçoar
padrões faciais, habilidades comunicativas e de voz, estimular adesão e continuidade
do tratamento, reorientar condutas terapêuticas;
- Explicar familiares e pacientes sobre procedimentos e rotinas, demonstrar
procedimentos e técnicas, orientar técnicas ergonômicas, verificar a compreensão da
orientação e esclarecer dúvidas;
- Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida;
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- Planejar programas e campanhas de prevenção e promoção e estratégias e
atividades terapêuticas;
- Utilizar procedimentos de prevenção e promoção de deficiência, hand-cap e
incapacidade;
- Promover campanhas educativas;
- Produzir manuais e folhetos explicativos;
- “Elaborar relatórios e laudos;
- Utilizar recursos de informática;
- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional;
- Acompanhar o desenvolvimento dos alunos com necessidades especiais, dando
feedback aos professores, orientando-os na comunicação com o aluno.
- Desenvolver cards de comunicação alternativa suplementar ou comunicação
aumentativa para os alunos autistas que não falam;
- Orientar aos pais e docentes melhor tecnologia assistiva para alunos com
defasagem da linguagem verbal;
- Atuar nas dificuldades da linguagem escrita, auxiliando os alunos com dislexia;
- Trabalhar em consonância com o Terapeuta Ocupacional na orientação aos alunos
com Sindrome do Déficit de Atenção;
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Curso superior em Fonoaudiologia e registro no Conselho competente.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os profissionais com habilitação para
identificar, elaborar, produzir e organizar serviços,
PROFESSOR — ATENDIMENTO recursos pedagógicos e de acessibilidade que
EDUCACIONAL atenuem as barreiras para a plena participação dos
ESPECIALIZADO (AEE) alunos, considerando suas necessidades
específicas.
Atribuições típicas:
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Gabinete do Prefeito
- Respeitar as diversidades, atendendo os alunos com tolerância e competência,
sem preconceitos ou discriminação, comprometendo-se com sua formação e a eficácia
do seu aprendizado;
- Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos de
acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos;
- Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a
funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
- Organizar e realizar os atendimentos dos alunos na sala de recursos
multifuncional;
- Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros
ambientes da escola;
- Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade
utilizados pelo aluno;
- Ensinar e usar recursos de tecnologia assistida, tais como as tecnologias da
informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática
acessível, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e
linguagens, as atividades de orientação e mobilidade, entre outros, de modo a ampliar
habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação;
- Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à
disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das
estratégias que promovam a participação dos alunos nas atividades escolares;
- Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os
serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros, para a elaboração de
estratégias e disponibilização de recursos de acessibilidade;
- — Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e
ao desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional;
- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
- Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
- Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, desempenhando
suas atividades com eficácia, zelo e presteza;
- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
- Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola;
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Gabinete do Prefeito
- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
- Executar e manter atualizados os registros escolares e os relativos às suas
atividades específicas;
- Propiciar um ambiente sócio moral cooperativo e de respeito, livre de pressões e
tensões, para favorecer a construção da autonomia.
- Atuar de forma colaborativa com os professores da classe comum para a
definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do aluno com
necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação no grupo;
- Identificar o melhor recurso de tecnologia assistiva que atenda às necessidades
dos alunos de acordo com sua habilidade física e sensorial atual e promova sua
aprendizagem por meio da informática acessível;
- Indicar e orientar o uso de equipamentos e materiais específicos e de outros
recursos existentes na família e na comunidade.
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Diploma devidamente registrado de curso superior, legalmente reconhecido de
Licenciatura Plena em Educação Especial, expedido por Instituição de Ensino Superior
credenciado; ou diploma devidamente registrado de curso superior legalmente
reconhecido de Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento acrescido de
certificado de pós-graduação, Lato Sensu, em Educação Especial ou Educação
Inclusiva, expedidos por instituição de ensino superior credenciada; ou diploma
devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Bacharelado ou
Tecnólogo acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, em
qualquer área do conhecimento, e de certificado de pós-graduação, Lato Sensu, em
Educação Especial ou Educação Inclusiva, expedidos por instituição de ensino superior
credenciada.
Cargo: Descrição Sintética:
Compreende os cargos que dy es o
atuar no espaço escolar auxiliando o professor e,
MONITOR DE CRECHE principalmente, os alunos na execução de suas ,
atividades diárias.
Atribuições típicas:
| - Desenvolver atividades de desenvolvimento físico, motor e de caráter com as
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crianças, bem como auxiliar no desenvolvimento de tarefas, verificar o bem-estar, a
alimentação, o sono e a disposição física e psicológica das crianças sobre seus
cuidados;
- Participar na elaboração e cumprimento do Plano de Trabalho segundo o Plano
Político Pedagógico da Escola, e os dispositivos do Regimento Escolar;
- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
- Participar integralmente dos períodos dedicados a reuniões pedagógicas, a
avaliações e ao aperfeiçoamento profissional;
- Participar integralmente das atividades do educandário;
- Participar efetivamente nas atividades de rotina;
- Colaborar nas atividades de articulação com as famílias e com a comunidade;
- Zelar pela qualidade da educação e pela imagem do estabelecimento de ensino;
- Zelar pelo patrimônio do estabelecimento;
- Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins
educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
- Auxiliar O Professor regente e o professor AEE, caso haja aluno com necessidades
especiais na turma, nas atividades de alimentação, cuidados especiais de limpeza e
dedicação às crianças usuárias;
- Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Instrução: Curso Normal Superior ou Pedagogia com habilitação para o Magistério no
Ensino Infantil ou Ensino Fundamental - Anos Iniciais.
Cargo: Descrição Sintética:
PROFESSOR DE ENSINO Compreende os profissionais com habilitação para
MÉDIO o Magistério no Ensino Médio
Atribuições típicas:
- Participar da elaboração da Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino.
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- Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino.
- Zelar pela aprendizagem dos alunos. Estabelecer estratégias de recuperação para os
alunos de menor rendimento.
- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento
profissional.
- Manter-se atualizado quanto a política educacional e as práticas curriculares,
compromissando-se com o auto aperfeiçoamento. Colaborar com as atividades de
articulação da escola com a família e a comunidade.
- Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para provimento:
Curso Superior com Licenciatura Específica e registro no órgão competente.
CARGOS COMISSIONADOS
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte na gestão de pessoas, na
administração de material, patrimônio, informática
, e serviços para as áreas meios e finalísticas da
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE administração pública municipal. Definem
EDUCAÇÃO diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições ticas:
- Exercer a direção da Secretaria, desenvolvendo todas as atividades relacionadas à
política de educação do Município de Dores do Indaiá;
- Aprovar a execução financeira da escola;
- Aprovar a elaboração do orçamento da escola e as prestações de contas,
submetendo-os à aprovação do Colegiado;
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- “Supervisionar a aplicação, em tempo hábil, dos recursos obtidos, tendo em vista o
atendimento às necessidades da escola;
- Supervisionar a execução da administração do quadro de pessoal da escola;
- Promover a avaliação de desempenho dos profissionais lotados na Secretaria;
- Definir quadro de distribuição de tarefas, assegurando seu cumprimento e clareza
das atribuições;
- Determinar medidas necessárias ao ingresso e à movimentação dos servidores na
secretaria;
- Gerenciar ações de desenvolvimento dos recursos humanos na secretaria;
- Administrar o patrimônio da secretaria que compreende as instalações físicas,
equipamentos, móveis e materiais;
- Manter atualizado o inventário da secretaria;
- Zelar pela adequada utilização e preservação dos bens e móveis da secretaria,
racionalizando o seu uso;
- Providenciar a manutenção e reforma do prédio, dos equipamentos, mobiliário e
materiais da secretaria;
- Planejar, elaborar, coordenar, monitorar e avaliar o calendário de atividades
relacionadas à cultura, em conjunto com a Secretaria Municipal responsável pela
pasta, adequando no contexto do ano letivo escolar;
- Executar outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte na gestão de pessoas, na
administração de material, patrimônio, informática
, e serviços para as áreas meios e finalísticas da
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL administração pública municipal. Definem
DE EDUCAÇÃO diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
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Gabinete dó Prefeito
[atribuições típicas:
- Dirigir a Secretaria Municipal a qual estiver quando designado pela ausência do
Secretário;
- Orientar e coordenar o trabalho dos auxiliares imediatos;
- Assessorar e auxiliar o Secretário Municipal, respondendo solidariamente com este
no âmbito da Secretaria;
- Auxiliar na elaboração e emissão de relatórios das atividades desenvolvidas
mensalmente;
- Auxiliar o Secretário Municipal a planejar, coordenar, executar e definir prioridades
políticas e administrativas no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com
as competências estabelecidas na legislação municipal para as Secretarias de acordo
com o plano de governo municipal;
- Auxiliar o Secretário Municipal na prestação de informações ao Prefeito sobre o
desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou
outros meios para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- Auxiliar o Secretário Municipal no levantamento das atividades para definir os
objetivos relativos à sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e
propostas visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- Representar o Secretário Municipal em solenidades e eventos, quando solicitado,
visando o cumprimento dos compromissos assumidos;
- Auxiliar o Secretário Municipal em reuniões periódicas com os servidores de sua
Secretaria com o objetivo de transmitir programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Planejam e avaliam atividades educacionais;
coordenam atividades administrativas e
pedagógicas; gerenciam recursos financeiros;
DIRETOR ESCOLAR participam do planejamento estratégico da
instituição e interagem com a comunidade e com o
setor público.
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Gabinete do Prefeito
Atribuições típicas:
- Exercer a direção de Estabelecimento de Ensino de Educação Infantil, Ensino
Fundamental em que o número de alunos matriculados, seja até 119 (cento e
dezenove), estruturando e organizando o funcionamento administrativo e pedagógico
da escola;
- Executar a administração financeira da escola;
- Elaborar o orçamento da escola e as prestações de contas, submetendo-os à
aprovação do Colegiado;
- Aplicar, em tempo hábil, os recursos obtidos, tendo em vista o atendimento às
necessidades da escola;
- Executar a administração do quadro de pessoal da escola;
- Promover a avaliação de desempenho dos profissionais da escola;
- Definir quadro de distribuição de tarefas, assegurando seu cumprimento e clareza
das atribuições;
- Determinar medidas necessárias ao ingresso e à movimentação dos servidores
na escola;
- Convocar assembleias para eleição dos membros do Colegiado;
- Organizar o Colegiado da escola, esclarecendo-o sobre suas funções;
- Fazer cumprir as decisões do Colegiado;
- Gerenciar ações de desenvolvimento dos recursos humanos da escola;
- Organizar a prática educativa da escola, promovendo a qualidade do processo de
ensino e aprendizagem;
- Promover a regularização do fluxo escolar, tomando medidas que visem a redução
da evasão e repetência;
- Organizar o funcionamento da escola, estabelecendo a rotina de atendimento e
garantindo a regularidade e horário dos serviços;
- Coordenar a elaboração do Projeto pedagógico da escola;
- Promover a integração dos diversos segmentos da escola, visando o bom
relacionamento pessoal entre todos;
- Administrar o patrimônio da escola que compreende as instalações físicas,
equipamentos, móveis e materiais;
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; Gabinete do Prefeito
- Manter atualizado o inventário da escola;
- Zelar pela adequada utilização e preservação dos bens e móveis da escola,
racionalizando o seu uso;
- Providenciar a manutenção e reforma do prédio, dos equipamentos, mobiliário e
materiais da escola;
- Autorizar a comunidade para utilização temporária da escola em eventos
devidamente programados;
- Exercer outras atribuições previstas no regimento escolar, que integra o plano de
desenvolvimento pedagógico e institucional da escola;
- Executar outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Planejam e avaliam atividades educacionais;
coordenam atividades administrativas e
pedagógicas; gerenciam recursos financeiros;
VICE-DIRETOR participam do planejamento estratégico da
instituição e interagem com a comunidade e com o
setor público.
Atribuições típicas:
- Auxiliar o Diretor em todas as suas atribuições e funções;
- “Responder por todas as atividades do Diretor, em sua ausência, impedimentos e
afastamentos.
k
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
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Gabinete dó Prefeito
Cargo: Descrição Sintética:
, Profissional responsável por atuar na gestão de
SECRETÁRIO ESCOLAR registros e documentos escolares auxiliando toda a
gestão.
Atribuições típicas:
- Executar tarefas de escrituração escolar, registrar, guardar, conservar, expedir
documentos escolares;
- Realizar trabalhos de digitação, arquivo e organização da Secretaria;
- Controlar a saída e a entrada de materiais, bem como a circulação das pessoas no
setor onde estiver lotado;
- Controlar, juntamente com a chefia imediata, a documentação expedida e recebida
inerente ao setor em que estiver lotado;
- Preencher documentos como relatórios expedidos pela Secretaria Municipal da
Educação, fazer e acompanhar a tramitação de ofícios e ou requerimentos inerentes
ao setor em que estiver lotado;
- Acompanhar a escrituração dos bens patrimoniais da escola;
- Responsabilizar — se pelos registros do Diário Digital, cumprindo o calendário
previsto e orientando os docentes sobre o lançamento dos dados;
- Participar de cursos, palestras e capacitações promovidos pela escola e/ou
Secretaria Municipal de Educação;
- Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para provimento:
Ensino Médio Completo e Noções de Informática.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
atuação para as áreas meio e finalísticas da
COORDENADOR DE administração pública municipal. Definem
diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
TRANSPORTE ESCOLAR ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
POR,
os
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
- Coordenar a equipe, as atividades, o controle, a análise e o planejamento do fluxo
de atividades e processos da área;
- Desenhar as políticas e processos criando os fluxos da área;
- Elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas;
- Garantir a realização de todas as atividades e opções da área acompanhando os
recebimentos e pagamentos;
- Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criação de plano de ação de
forma a garantir o alcance das metas;
- Realizar reunião com a equipe para acompanhamento das tarefas e desempenho
dos indicadores através do painel de bordo;
- Atuar com prospecção e gestão de transportes, desenvolver indicadores e auditar
transações de abastecimento;
- Fazer toda administração do operacional de transportes, acompanhar métricas de
KPIs, atuar com manutenção de contratos de fornecedores, garantir a eficiência na
operação de transportes, monitorar e prover alta performance na qualidade do serviço
prestado;
- Garantir aproveitamento de recursos empregados na operação, estabelecer os
contratos com alto nível de segurança junto aos prestadores de serviços e
transportadores, realizar todo acompanhamento de entregas, coletas e despachos.
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas;
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Cargo: Descrição Sintética:
Garantem suporte nos diversos assuntos de
Ei para as ra meio e pm da
administração pública municipal. Definem
FINANÇAS DA EDUCAÇ Ão diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando
políticas de mudança.
Atribuições típicas:
- Coordenar a equipe, as atividades, o controle, a análise e o planejamento do fluxo
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Gabinete do Prefeito
de atividades e processos da área;
- Desenhar as políticas e processos criando os fluxos da área;
- Elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas;
- Garantir a realização de todas as atividades e opções da área acompanhando os
recebimentos e pagamentos;
- Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criação de plano de ação de
forma a garantir o alcance das metas;
- Realizar reunião com a equipe para acompanhamento das tarefas e desempenho
dos indicadores através do painel de bordo;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas;
- Executar outras atribuições afins.
- Proceder à previa análise dos processos apresentados para pagamento
considerando-se: validade do documento fiscal, fonte de recurso, tipo de empenho,
elemento de despesa, valores e atestes.
- Solicitar reforço de empenho, quando necessário;
- Conferir, liquidar e acompanha o pagamento das notas fiscais de fornecedores;
- Prestar informações aos credores sobre pagamentos e recolhimentos efetuados;
- Gerar documentos comprobatórios de despesas para compor Os processos;
- Manter os processos comprobatórios das despesas devidamente arquivados;
- Emitir relatórios referentes aos movimentos financeiros e contábeis;
- Elaborar relatório sobre a execução orçamentária;
Requisitos para provimento:
Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal em conformidade com a legislação
eleitoral e administrativa municipal, estadual e federal vigente.
Art. 20. Ficam extintos os cargos comissionados
de Chefe do Departamento de Transporte Escolar, Chefe do Departamento de Finanças
da Educação e Coordenador Geral de Creches, ficando ainda extinto o cargo de
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
; Gabinete do Prefeito
RES Do manos
provimento efetivo de Bibliotecário; exclui-se, também, 01 (uma) vaga de Auxiliar de
Biblioteca, 02 (duas) vagas de Supervisor Pedagógico, 02 (duas) vagas de Professor
PEB II — Língua Portuguesa, 01 (uma) vaga de Professor PEB II — Ciências, 01 (uma)
vaga de professor PEB II — História, 02 (duas) vagas de Professor PEB II — Arte, 01
(uma) vaga de professor PEB II — Educação Física, 01 (uma) vaga de professor de
Ensino Médio — Física, Química e Biologia.
Art. 21. Ficam criados, os cargos em comissão de
Subsecretário Municipal de Educação, Coordenador de Finanças da Educação,
Coordenador de Transporte Escolar, ficando criados ainda os cargos de provimento
efetivo de Terapeuta Educacional e Fonoaudiólogo Educacional; e, ainda, acrescidas
01 (uma) vaga de Diretor Escolar, 01 (uma) vaga de Nutricionista, 01 (uma) vaga de
Psicólogo, 06 (seis) vagas de Auxiliar de Serviços Públicos — Servente Escolar, 06 (seis)
vagas de Motorista da Educação, 10 (dez) vagas de Monitor de Creche, 30 (trinta)
vagas de Professor — Atendimento Educacional Especializado — AEE, 01 (uma) vaga de
Professor PEB II - Matemática, 01 (uma) vaga de Professor PEB II — Geografia, 03
(três) vagas de Professor de Ensino Médio — Projeto Integrador 1, Projeto Integrador
II, Projeto Integrador III, Linguagem de Programação.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
2022.
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fm Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
aa) A Gabinete dó Prefeito
“es, E?
Tacoi DORES DO IDAS
ho
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022
“ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV E V, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 79/2019, DE 22 DE
MARÇO DE 2019, OS ANEXOS I, II, III, IV E V,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019, DE 12
DE MARÇO DE 2019 E OS ANEXOS I, II, III E
Iv, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2019, DE
22 DE MARÇO DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PARA GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER
CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I,
da LC 101/2000 — LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº. 101/2000
nos seus artigos 15, 16 e 17 preceitua que será considerada não autorizada e irregular,
a geração de despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da
estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
O Evento em análise dispõe sobre a Criação e
extinção de cargos da Estrutura Administrativa do Município de Dores do Indaiá.
I) PREMISSA
Trata o presente Processo de Demonstrativo do
Impacto Orçamentário-Financeiro de manifestação acerca da elevação de despesa
de caráter continuado da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, decorrente da
alteração dos Anexos 1, II, III, IV e V da Lei Complementar Municipal n.º 79/2019, de
22 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre os Planos de Cargos das Carreiras e
Remuneração dos Servidores das Áreas Administrativas, Operacional, Assistência Social
e Cargos em Comissão do Município de Dores do Indaiá e dá Outras Providências.”,
dos Anexos 1, II, III, IV e V da Lei Complementar Municipal n.º 80/2019, de 12 de
Março de 2019, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores
da Saúde do Município de Dores do Indaiá — MG." e dos Anexos I, II, WI e IV da Lei
W
/
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fa Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
NEI, Gabinete do Prefeito
me
NDA 1
8 DO INONID
Complementar Municipal n.º 81/2019, de 22 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre o
Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Dores
do Indaiá - MG." que criam e extinguem cargos na Estrutura Administrativa do
Município de Dores do Indaiá.
Público Alvo: Servidores do Município de Dores do Indaiá.
II) METODOLOGIA DE CÁLCULO
GASTOS MENSAIS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
(Sem a criação e extinção de (Após a criação e extinção de VARIAÇÃO
cargos) cargos)
GASTO MENSAL COM
PESSOAL PELO 1.886.414,68 2.010.016,17 + 123.601,60
EXECUTIVO
QUANTITATIVO DE
VAGAS P/ AGENTES 745 791 + 46
PÚBLICOS*
*Dentre os agentes públicos estão computados os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão, os cargos de agentes políticos
(prefeito, vice-prefeito, secretários) e os membros do conselho tutelar.
DETALHAMENTO DOS GASTOS MENSAIS ACRESCIDOS COM A CRIAÇÃO E
EXTINÇÃO DE CARGOS PROPOSTA
1/3 DE FÉRIAS 13º SALÁRIO ENCARGOS
(1/12 avos) (1/12 avos) PATRONAIS
R$ 91.608,38 R$ 2.544,68 R$ 7.634,03 R$ 21.814,51 123.601,60
VENCIMENTOS TOTAL
Memória de Cálculo Mensal:
- Acréscimo Salarial em Vencimentos Mensais = R$ 91.608,38
- Provisão para 13º Salário = 91.608,38/12 = R$ 7.634,03
- Provisão de Férias = 1/3 de Férias = R$ 91.608,38/3/12 = R$ 2.544,68
- Encargos Patronais = (R$ 91.608,38 + R$ 2.544,68 + R$ 7.634,03) x Alíquota Patronal IPSEMDI ou INSS % = R$ 21.814,51
DETALHAMENTO DOS GASTOS ANUAIS ACRESCIDOS COM A CRIAÇÃO E
EXTINÇÃO DE CARGOS PROPOSTA
ENCARGOS
ANO VENCIMENTOS 1/3 DE FÉRIAS 13º SALÁRIO PATRONAIS TOTAL
Beam R$ 549.650,28 R$ 15.268,06 R$ 45.804,19 R$ 106.715,22 R$ 717.437,76
2023 R$ 1.146.020,84 R$ 31.833,91 R$ 95.501,74 R$ 222.501,24 R$ 1.495.857,73
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG
s9=49 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
festas | Gabinete do Prefeito
=
2024 R$ 1.191.861,67 R$ 33.107,27 R$ 99.321,81 R$ 231.401,29 R$ 1.555.692,04
* O INPC projetado para 2023 é de 4,25% a.a. e 2024 é de 4,00% a.a. conforme projeções do Ministério da Economia.
01 Sd de 2022 está sendo projetado levando-se em consideração a entrada em vigência do novo Plano de Cargos na data de
Memória de Cálculo Anual:
Exercício de 2022 = R$ 1.434.875,52 * 1,0000 = R$ 1.434.875,52 (6 meses = R$ 717.437,76)
Exercício de 2023 = R 1.434.875,52 * 1,0425 = R$ 1.495.857,73
Exercício de 2024 = R$ 1.495.857,73 * 1,0400 = R$ 1.555.692,04
III) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024
1. Orçamento Autorizado para Pessoal e Encargos Sociais R$ 18.490.850,48 R$ 25.956.131,86 R$ 26.799.706,15
2. Criação e extinção de cargos do executivo R$ 717.437,76 R$ 1.495.857,73 R$ 1.555.692,04
0,038799609 0,057630225 0,058048847
3. Impacto Orçamentário e Financeiro (1/2)
3,87% 5,76% 5,58%
O impacto orçamentário financeiro, em função da
alteração dos Anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar Municipal n.º 79/2019, de
22 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre os Planos de Cargos das Carreiras e
Remuneração dos Servidores das Áreas Administrativas, Operacional, Assistência Social
e Cargos em Comissão do Município de Dores do Indaiá e dá Outras Providências.”,
dos Anexos 1, II, III, IV e V da Lei Complementar Municipal n.º 80/2019, de 12 de
Março de 2019, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores
da Saúde do Município de Dores do Indaiá — MG." e dos Anexos I, II, II e IV da Lei
Complementar Municipal n.º 81/2019, de 22 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre o
Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Dores
do Indaiá — MG." que criam e extinguem cargos na Estrutura Administrativa do
Município de Dores do Indaiá, será de 0,038799609 no orçamento de 2022 para
gastos com pessoal e encargos sociais para a Prefeitura de Dores do Indaiá, sendo
essas despesas compensadas em função da contenção de gastos com despesas de
caráter não continuado e com o incremento das receitas municipais, ou seja, não
haverá impacto significativo nas finanças do Município de Dores do Indaiá.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Os percentuais apresentados para 2023 e 2024
demonstrados no impacto orçamentário-financeiro alcançam 0,057630225 e
0,058048847, ou seja, e não irão afetar as metas de resultados fiscais para estes
exercícios.
IV) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2022, PARA CUSTEIO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
As despesas decorrentes da Criação e extinção de
cargos da Estrutura Administrativa do Município de Dores do Indaiá, encontram-se
previstas na Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022 nº 2.964, de 10 de
Dezembro de 2021, onde as mesmas não irão afetar as metas de resultados fiscais
relativos aos valores fixados na LOA para 2022.
Para os exercícios de 2023 e 2024, não irão refletir
significativamente nas metas previstas na LDO/2022(Lei nº 2.940 de 15 de Julho de
2021), pois serão compensadas em função da contenção de gastos com despesas de
caráter não continuado e com o incremento das receitas municipais, compensando os
efeitos do projeto de Lei e fazendo com que o executivo continue dentro dos limites de
gastos com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
V) COMPROVAÇÃO AS NOVAS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO NÃO
IRÃO AFETAR AS METAS DE RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2022
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — Poder
Executivo Municipal de acordo com o art. 20, inciso II, letra “b”, da LC 101/2000 — LRF
Realizadas até o mês de dezembro de 2021.
ESPECIFICAÇÃO 2021
Receita Corrente Líquida do Município 46.981.620,12
Despesa Total com Pessoal — Poder Executivo 20.905.414,26
Limite Estabelecido no $ único Art. 22 da LC 101/2000 — LRF 54,00%
Percentual Realizado 44,50%
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Gabinete do Prefeito
Observa-se que o percentual aplicado nos Gastos
com Pessoal do Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá no último semestre
de 2021 encontra-se abaixo do limite estabelecido na letra b) inciso III Art.
20 da Lei Complementar 101/2000 — LRF.
Previsão LRF para 31 de Dezembro de 2022
inclusos os gastos do Projeto de Lei:
ESPECIFICAÇÃO 2022
Rec. Corrente Líquida do Município projetada para 2022 R$ 47.896.462,02
Despesa Total com Pessoal Projetada para O Exercício de 2022 (Prefeitura + IPSEMDI) R$ 20.782.173,69
Previsão de Novas D.O.C.C.s de Pessoal e Encargos Sociais para 2022 já aprovadas. R$ 2.404.528,45
Despesa Gerada com a Criação e extinção de cargos proposta R$ 717.437,76
Despesa Total com Pessoal Projetada para O Exercício de 2022 (Prefeitura + IPSEMDI) R$ 23.904.139,90
Limite Estabelecido letra "b”, inciso III, Art. 20 pela LC 101/2000 - LRF 54,00%
Percentual Projetado 49,91%
Com relação ao índice de Despesa com Pessoal, do
Poder Executivo atingiu em 2021 o percentual de aproximado de 44,50% e projeta o
índice de Despesa com Pessoal para 49,91% ao final de 2022, portanto abaixo do
limite legal permitido que é de 54,00% e abaixo do limite prudencial que é de 51,30%,
pois se a despesa total com pessoal excede a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite legal, serão vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da LRF que houver
incorrido no excesso: 1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37
da Constituição, II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura
de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público,
admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição
decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso
II do & 60 do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes
orçamentárias e mas no presente impacto a projeção está abaixo do limite legal e
prudencial ou seja dentro dos limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade fiscal.
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Há que se considerar também que o expressivo
incremento da receita corrente líquida do município no exercício de 2021 e a tendência
projetada da RCL para 2022 que é de R$ 47.896.462,02, ou seja, um incremento de
1,90% em relação a 2021 contribuindo assim positivamente para redução do índice da
despesa com pessoal em 2022, mas caso esse aumento não seja permanente ou
concretizado nas Receitas que compõem a base de cálculo em 2022 poderá ocasionar
reflexos negativos prejudicando o controle da despesa total com pessoal do município
gerando excesso de gastos em relação ao limite da LRF.
VI) CONCLUSÃO:
A estimativa de impacto financeiro, no que se refere
a Criação e extinção de cargos da Estrutura Administrativa do Município de Dores do
Indaiá, é de aproximadamente R$ 717.437,76 para o exercício de 2022 e serão
compensadas em função da contenção de gastos com despesas de caráter não
continuado e com o incremento das receitas municipais, e para os exercícios de 2023 e
2024, também não irão refletir nas metas fiscais.
Diante das informações acima, os gastos gerados
com a alteração dos Anexos 1, II, II, IV e V da Lei Complementar Municipal n.º
79/2019, de 22 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre os Planos de Cargos das
Carreiras e Remuneração dos Servidores das Áreas Administrativas, Operacional,
Assistência Social e Cargos em Comissão do Município de Dores do Indaiá e dá Outras
Providências.”, dos Anexos 1, II, III, IV e V da Lei Complementar Municipal n.º
80/2019, de 12 de Março de 2019, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira e
Remuneração dos Servidores da Saúde do Município de Dores do Indaiá — MG." e dos
Anexos 1, II, III e IV da Lei Complementar Municipal n.º 81/2019, de 22 de Março de
2019, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da
Educação do Município de Dores do Indaiá — MG." que criam e extinguem cargos na
Estrutura Administrativa do Município de Dores do Indaiá não irão interferir no
atendimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Usa 7
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Gabinete dó Prefeito
Orçamentária Anual para exercício de 2022, pois a previsão orçamentária de despesas
correntes para pessoal e encargos sociais, juntamente com aberturas de créditos
adicionais, juntamente com ações governamentais a serem desenvolvidas para manter
o equilíbrio fiscal suportam os desembolsos futuros para a realização da reestruturação
administrativa pleiteada.
Dores do Indaiá, MG, 26 de maio de 2022.
CLAUDIO MORAIS DOS SANTOS
CONTADOR = 123915/0-7X CRC/MG
LUUUM, IA,
VICENTE DE PAULO ZI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dos A TRUVEO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 07/2022
Requerente: Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de
Minas Gerais.
Solicitante: Presidente da Casa Legislativa.
Assunto: Projeto de Lei Complementar 07/2022
Parecerista: Mayckon Aparecido Leite.
I- RELATÓRIO:
Consulta-se a requerente, através de sua Presidência, sobre a
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: “ ALTERA OS
ANEXOS |, Il, Ill, IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2019 DE 22 DE
MARÇO DE 2019, OS ANEXOS |, ||, Ml, IVEV DA LEI COMPLEMENTAR Nº
80/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019 E OS ANEXOS |, Il, 1 E IV, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 81/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto veio para análise em caráter de urgência. /
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Em apertada síntese é o relato do necessário.
DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA.
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões especializadas,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestações efetivamente legítima do Parlamento.
Desta forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
desta casa.
De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas
considerações sobre a possibilidade e compatibilidade da nova sistemática
adotada para o processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis.
É atribuição do assessor jurídico a emissão de pareceres, por escrito,
das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem
como, prestar assessoria e consultoria à Presidência, Mesa Diretora e as
Comissões Permanentes e Especiais.
A sistemática, ressalte-se, não é exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras.
Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa é
estritamente jurídica e opinativa, não podendo substituir a manifestação das
Comissões Legislativas especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser
cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos. E são esses mesmos representantes que melhor
podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e
políticas) de cada proposição.
Por essa razão, em síntese, a manifestação desta assessoria jurídica,
autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte,
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em caso de concordância, para o voto dos edis, não havendo substituição e
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores
3- DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
SIT NALIDADE E LEGALIDADE.
Primeiramente, interessa notar que, dentre os princípios e normas
gerais que regem as diversas esferas da Federação, destaca-se o Princípio da
Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º e também no artigo 60, S 4º,
inciso Ill da Carta Magna de 1988. Neste viés, interessa ressaltar que
corresponde a um princípio jurídico-constitucional é também uma cláusula
pétrea, que deve ser adotada por todos os Estados Democráticos de Direito.
Desta maneira, na concretização desse princípio, a Constituição
Federal de 1988 previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente aos Municípios. Leia-se o referido dispositivo, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
(...)
(grifou-se)
A Constituição do Estado de Minas Gerais, por extensão,
propagou esse regramento, consoante dispõe o artigo 169 e seguintes
da Carta Mineira, in verbis:
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Ar. 169 - O Município exerce, em seu território,
competência privativa e comum ou suplementar, a ele
atribuída pela Constituição da República e por esta
Constituição.
(...)
Art. 171 - Ao Município compete legislar:
|- sobre assuntos de interesse local, notadamente:
Do mea It! MOLladamente:
(...) (grifou-se)
Neste ponto, a Lei Orgânica Municipal estabeleceu, dentre outras
determinações, que compete privativamente ao Chefe do Executivo a iniciativa
de leis que tratem acerca da organização da estrutura administrativa do
Município, in verbis:
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
1 - legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito
de seu território
(...)
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico
único dos servidores públicos municipais;
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Art. 52. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que
disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e
autárquicas ou aumento de sua remuneração;
O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é de
que é privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem
sobre matérias relativas à organização administrativa, in verbis:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR -
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI N.
10.927/2016 - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO,
DAS ATRIBUIÇÕES, DOS REQUISITOS PARA
PROVIMENTO E DA LOTAÇÃO DE CARGO DO
PODER EXECUTIVO - MATÉRIA REFERENTE À
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - INICIATIVA
PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL .
APARENTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL POR OFENSA AOS ARTS. 66, HI, "C" E "Fº E
90, XIV, DA CONST ITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS -
EXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA -
CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA
NORMA TIDA POR INCONSTITUCIONAL -
DEFERIMENTO.
1. É privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa
de leis que versem sobre matérias relativas à
organização administrativa, notadamente acerca da
transformação de carreira integrante da estrutura de
Secretaria Municipal.
2. Presença do fumus boni iuris, ante o aparente vício de
inconstitucionalidade formal da norma, a teor do disposto
nos arts. 66, inciso III, alíneas "c" e "P' e 90, inciso XIV, da
ds CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
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Constituição Mineira.
3. Periculum in mora evidenciado pelo risco na manutenção
dos efeitos da norma inconstitucional, o que configura a
conveniência do sobrestamento de sua eficácia.
4. Medida cautelar deferida. (TIMG - Ação Direta
Inconst 1.0000.16.074913-1/000, Relator(a): Des.(a) Áurea
Brasil, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/01/ 2017,
publicação da súmula em 17/03/ 2017)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. -
MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE - LEI N. 10.997/2016 - ALTERAÇÃO DA
DENOMINAÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES, DOS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO E DA LOTAÇÃO
DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - MATÉRIA
REFERENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
= INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL - APARENTE VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR
OFENSA AOS ARTS. 66, II CEF E 90, XIV, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS - EXISTÊNCIA
DE PERIGO DA DEMORA - CONVENIÊNCIA DA
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA NORMA TIDA POR
INCONSTITUCIONAL - DEFERIMENTO. 1. É
privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de
leis que versem sobre matérias relativas à organização
administrativa, notadamente acerca da transformação
de carreiras integrantes das estruturas de Secretarias
Municipais. 2. Presença do fumus boni iuris, ante o
aparente vício de inconstitucionalidade formal da norma, a
teor do disposto nos arts. 66, inciso HI, alíneas c e fe 90,
inciso XIV, da Constituição Mineira. 3. Periculum in mora
evidenciado pelo risco na manutenção dos efeitos da norma
inconstitucional, o que configura a conveniência do
sobrestamento de sua eficácia. 4. Medida cautelar deferida.
(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000160881108000 MG,
Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 26/04/2017,
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de
Publicação: 05/05/2017)
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MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE IBIAÍ
- LEIS MUNICIPAIS 403, 404 E 405 - CRIAÇÕES DE
CARGOS E DE DESPESAS - EMENDAS DE
INICIATIVA PARLAMETAR - APARENTE VÍCIO
FORMAL - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - PRESENÇA DOS
REQUISTOS LEGAIS E ESPECÍFICOS - LIMINAR
CONCEDIDA. As Leis Municipais que promovem a
criação de cargos, o aumento da remuneração de
servidores públicos e a criação de secretarias e órgãos da
administração pública, violam o Princípio da separação
de poderes e constitui aparente vício formal, uma vez
que o legislador municipal adentra em seara exclusiva
do chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 66,
inciso III, B, da CEMG. - Presentes os requisitos
autorizadores, necessária se mostra a concessão da medida
liminar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos do
ato normativo impugnado. - Medida cautelar deferida. (Ação
Direta Inconst n. 1.0000.15.050173-2/000, Relatora: Des.
Mariângela Meyer, Órgão Especial, julgamento em
26.08.2015, publicação da súmula em 04.09.2015).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. -
PEDIDO LIMINAR EM CARÁTER CAUTELAR -
MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES -
ARTIGOS 26-A (27), 57, PARÁGRAFO ÚNICO, 67, XVI,
XVII, 69 E PARÁGRAFO ÚNICO E, ARTIGO 70,
TODOS, ACRESCIDOS À LEI COMPLEMENTAR DO
MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES Nº
170/2014 - SERVIDOR PÚBLICO - PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS -
INSTITUIÇÃO - EMENDA PARLAMENTAR -
ALTERAÇÃO DA NORMA - VÍCIO FORMAL -
MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
PODER EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA HARMONIA
E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES -
OFENSA - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA -
CONCESSÃO - SUSPENSÃO DA LEI - INICIATIVA
al
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DO CHEFE DO EXECUTIVO - MEDIDA
CAUTELAR - DEFERIMENTO. Fumus boni iuris e
periculum in mora evidenciados. Verificada a plausibilidade
dos fundamentos trazidos pelo requerente e a possibilidade
de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada,
impõe-se o deferimento da medida vindicada, como em
outros casos semelhantes já decididos pelo Órgão Especial.
(Ação Direta Inconst n. 1.0000.14.091644-6/000, Relator:
Des. Walter Luiz, Órgão Especial, julgamento em 10.06.2015,
publicação da súmula em 19.06.2015).
Por conseguinte, verifica-se a possibilidade de se alterar a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, devendo referida
alteração ser proposta por meio de Lei Complementar de iniciativa do Prefeito
Municipal.
Para os fins da Lei Complementar 101/00 exige-se do administrador
público o atendimento dos limites dessa despesa conforme delineado em seus
arts. 19 e 20, in verbis:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida, a seguir
discriminados:
E)
HI - Municípios: 60% (sessenta por cento).
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Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá
exceder os seguintes percentuais:
(...)
HIl - na esfera municipal;
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo
A respeito do teor do Projeto de Lei nº 07/2022, tem-se que o seu objeto
é a alteração da estrutura administrativa, organizacional e de desenvolvimento
social do Município, bem como a estrutura administrativa das áreas de saúde e
educação.
O mencionado projeto adequa a estrutura da prefeitura como um todo
e estabelecem as competências de cada secretaria, com realinhamento,
criação e extinção de cargos efetivos e comissionados e atribuições, o que
pôde ser observado no projeto de lei.
Na análise do projeto, observa-se a compilação de atribuições de
cargos, com o escopo de facilitar o trabalho e atuação de cada secretaria.
Assim, sob o aspecto da iniciativa não há objeção quanto à
constitucionalidade e à legalidade do projeto e da emenda. De outro lado, o
projeto cumpre os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando garantida
a sua juridicidade.
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4- DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
TESA TELNILA LEGISLATIVA.
Técnica Legislativa é o conjunto de preceitos pertinentes a forma,
processo e fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes à
forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística e
estruturação adequada do texto.
A exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto
transparência, limpidez e inteligibilidade com vistas à sua correta interpretação
e aplicação. A concisão decorre da necessidade de emprestar ao texto legal
precisão e apuro. A exigência de correção está insita à inadmissibilidade de o
texto legal agredir o registro padrão do idioma (norma culta). A estruturação
adequada do texto visa na necessidade de conferir ordem lógica à matéria
normativa.
Os preceitos atinentes ao processo abarcam o domínio do assunto, a
escolha da matéria e o modo de sua inserção no ordenamento jurídico. O
domínio do assunto é essencial para a clareza da exposição e a clareza do
enunciado. A escolha da matéria é fundamental para a definição do conteúdo e
do alcance do texto legal. O modo de inserção no ordenamento jurídico se
traduz como a norma se materializa e se encaixa no conjunto das leis.
Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de.
constitucionalidade e de juridicidade da proposição legislativa.
Constitucionalidade é a adequação de conteúdo e de forma relativa à lei
fundante, enquanto que a juridicidade é o respeito aos princípios gerais do
direito e às normas de hierarquia superior.
No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das
elaborações doutrinárias, o trabalho das equipes técnicas que assessoram os
responsáveis pela produção de atos normativos e certa desatenção ou rebeldia
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dos agentes políticos ao apuro técnico, está a merecer meditação, no tocante
ao segmento ementa.
Observe o leitor que só estamos a nos referir ao anúncio da lei, do
decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não à parte dispositiva de cada
um deles, que isso é mérito, para dizer que, se não estamos bem quando
cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar
bem no substancial, na construção do articulado.
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas,
além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as alterações promovidas pela
Lei Complementar nº 107, de 2001, recomenda-se utilizar a técnica adotada no
texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas", itálico ou
negrito, pontuação, espaçamento, números, letras.
São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições
legislativas:
a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo,
o enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições.
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica a espécie de
proposição, o número de ordem e o ano de apresentação.
A ementa oferece um resumo claro, fiel e conciso do conteúdo do
projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, a ela fazer referência,
mediante a transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico,
com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar
outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração.
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O preâmbulo indica o órgão ou a instituição competente para a prática
do ato e sua base legal. No preâmbulo, o órgão legiferante, mediante ordem de
execução, baixa o ato de que é titular, nucleando-se nas formas verbais
decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja
investido.
O enunciado da norma compreende o seu objeto- e a especificação do
âmbito de sua aplicação. Reserva-se o primeiro artigo do projeto para o
enunciado.
b) parte normativa, compreendendo o texto da norma. É a matéria de
que trata a proposição. Possui as seguintes características:
* divide-se em artigos;
*o artigo subdivide-se em parágrafos; estes e o caput do artigo, em incisos;
estes, em alíneas; estas, em itens;
* Os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções; estas, em
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão
desdobrar-sese em parte geral e parte especial, ou em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em
disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais e disposições
transitórias;
* Os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos
acidentais; os permanentes, dos transitórios.
O artigo é a frase-unidade do contexto, à qual se subordinam
parágrafos, incisos, alíneas e itens, devendo:
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* encerrar um único assunto;
* iniciar-se por letra maiúscula;
* fixar, no caput, o princípio, a norma geral, deixando para os parágrafos as
restrições ou exceções;
* numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", e cardinais,
seguidos de ponto, de "10" em diante;
* abreviar-se a palavra em "art" ou "arts", se singular ou plural,
respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos demais casos,
deverá ser grafada por extenso.
O parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo, devendo:
* iniciar-se por letra maiúscula;
* numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;
* representar-se com o sinal 8, para o singular, e $$, para o plural, sempre que
seguido do(s) respectivo(s) número(s);
* denominar-se parágrafo único, por extenso e grafado em itálico, seguindo se
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo;
* compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo
desdobrar-se em incisos.
O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo,
comumente destinado a enumeração, devendo-se empregar:
* algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração;
* inicial minúscula;
* terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por ponto
final;
* dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
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A alínea é o desdobramento do inciso, indicada por letra minúscula,
seguida de parêntese.
O item é o desdobramento da alínea, indicado por algarismo arábico,
seguido de parêntese.
As palavras subseção e seção e seus respectivos nomes são
centralizados e grafados apenas com a inicial maiúscula. São identificadas por
algarismos romanos. O nome da seção é posto em negrito.
As palavras capítulo, título, livro e parte e as expressões disposições
preliminares, gerais, finais e transitórias deverão ser centralizadas e grafadas
com letras maiúsculas e identificadas por algarismo romano. Seus respectivos
nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias à
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, a cláusula de
vigência4 e a cláusula revogatória. É vedado utilizar a expressão genérica
“Revogam-se as disposições em contrário".
A seguir, justifica-se a proposição. Na justificação", apresentam-se os
argumentos destinados a demonstrar a necessidade ou a oportunidade da
nova norma.
Por fim, coloca-se o fecho, o encerramento do projeto, de que constam:
* local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reuniões");
* nome do(s) autor(es).
As alterações propostas a diploma legal conformar-se-ão, quanto
possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa
nele observados.
Feitas estas singelas observações e analisando detidamente o projeto,
verifica-se que o mesmo atende a boa técnica legislativa e ser constitucional e
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legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05
de outubro de 1988 e a Lei Complementar n 95/1998.
DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para a regular tramitação, o projeto deverá receber pareceres das
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças,
Orçamento e Tomada de Constas; Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social nos termos dos artigos 42, 43 e 45 do Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação é pela maioria absouta, nos termos do
artigo 130 da norma regimental e artigo 51 da LOM.
Ill- DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico,
que não vincula, por si só, a manifestação das comissões permanentes e a
convicção dos membros desta Câmara, e assegurada a soberania do Plenário,
a Assessoria jurídica opina pela legalidade e pela regular tramitação do
Projeto de Lei Complementar nº 07/2022, do Executivo Municipal, por
inexistirem vícios de natureza material que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e do Plenário
desta Casa Legislativa.
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Dores do Indaiá, 07 de Junho de 2022.
ayckon Leite.
OAB/MG 151.518
Assessor Jurídico.
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PARECER
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Matéria: Projeto de Lei Complementar Nº: 007, de 26 de maio de 2022.
Ementa: ALTERA OS ANEXOS |, Il, Ill, IV E V, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 79/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019, OS
ANEXOS |, II, Ill, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019,
DE 12 DE MARÇO DE 2019 E OS ANEXOS |, II, III E IV, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 81/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTRODUÇÃO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder
Executivo.
Trata-se de norma que pretende “ALTERA OS ANEXOS IH, H, IV E V, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 79/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019, OS ANEXOS 1, 11, 111, IV E
V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019 E OS ANEXOS
1, 11, HI E IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
Inicialmente é bom lembrar que o Projeto de Lei Complementar 006/2022 —
(antecedente, com mesmo objeto), deu entrada na Secretaria da Câmara Municipal de
Dores do Indaiá pela primeira vez em 27 de abril de 2022, às 16hs., através do ofício
218/2022/GP/PMDI, protocolo nº 208/2022, em uma quarta-feira. O referido projeto foi
apresentado pela primeira vez em plenária no dia 02 de maio de 2022.
Após ser distribuído às Comissões Temáticas, foram realizadas reuniões com
servidores e membros dos Poderes Executivo e Legislativo, o que desencadeou a
deflagração de diversos erros materiais no Projeto de Lei Complementar em análise.
Em 18 de maio de 2022, às 18hs., foi encaminhado à Câmara Municipal, através
do ofício nº 261/2022/GP/PMDI, protocolo nº 256/22, retificação ao Projeto de Lei
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Complementar nº 006/2022, o qual trouxe em sua mensagem de encaminhamento a
expressão: “Encaminho em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, de 25 de
abril de 2022, que “Altera os anexos |, 1, IV e V, da lei complementar nº 79/2019, de
22 de março de 2019, os anexos |, II, III, IV e V, da lei complementar nº 80/2019, de 12
de março de 2019 e os anexos |, |, Ill e IV, da lei complementar nº 81/2019, de 22 de
março de 2019 e dá outras providências .”, já devidamente revisado e retificado, para que
possa substituir aquele enviado a esta Casa Legislativa em 27 de abril de 2022, reiterando
nesta oportunidade os termos do Ofício nº 218/2022/GP/PMDI, de 27 de Abril de 2022"
Após tramitar pelas Comissões Temáticas da Casa Legislativa novamente foram
encontrados erros materiais e vícios insanáveis no Projeto de Lei Complementar nº
006/2022, sendo este substituído pela terceira vez, pelo Projeto de Lei Complementar nº
007, de 30 de maio de 2022, apresentado através do ofício 281/2022/GP/PMDI,
protocolizado na secretariada Câmara Municipal em 30 de maio de 2022, sob o protocolo
nº 274/2022.
Iniciada a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, novamente
constatamos erros e vícios insanáveis, como a discrepância do impacto financeiros que
acompanha o PLC, haja vista, que mesmo havendo mudanças circunstanciais no Projeto
a cada mudança, aquele permaneceu sem alteração, o que a nosso ver macula
visceralmente a proposta do Poder Executivo, por não retratar a realidade fática do
impacto nas contas públicas.
Nesta data, 06 de junho de 2022, novamente outra alteração foi realizada Pelo
Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 007, de 30 de maio de 2022, tendo
sido encaminhada através do Ofício nº 306/2022/GP/PMDI, protocolo nº 293/2022,
informando que o projeto foi devidamente revisado e retificado para que possa substituir
aquele enviado a esta Casa Legislativa, reiterando nesta oportunidade os termos do ofício
nº 281/2022/GP/PMDI, de 30 de maio de 2022. Em anexo ofício nº 210/2022 da lavra do
Senhor Vicente de Paulo Zica, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças atestando que o impacto financeiro ora apresentado no Projeto de Lei
Complementar (PLC) nº 07/2022 está de acordo com as alterações trazidas pelo mesmo,
O relatório de impacto financeiro apresentado anteriormente não mantinha conformidade
com as alterações introduzidas nas versões subsequentes ao primeiro projeto elaborado
na sua secretaria.
Jor9 .
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RELATÓRIO DO PARECER
A matéria é de competência desta comissão para elaboração do referido parecer,
nos termos do artigo 45, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
No caso em tela, trata-se de projeto de Lei Complementar que visa reestruturar,
CRIAR e EXTINGUIR cargos comissionados e efetivos, o que irá impactar diretamente no
orçamento do Município.
Não fazendo juízo de valor, mas não nos furtando da responsabilidade que nos
acomete como fiscais do povo, constatamos no Projeto de Lei Complementar a criação
de cargos em comissão de Diretores, Gestores, Coordenadores, Subsecretário,
conforme consta no projeto, que meu ver vão atender a demanda política, gerando um
aumento de remuneração dos atuais chefes e demais comissionados do Poder Executivo,
haja vista que as atribuições passaram por atualizações imperceptíveis do ponto de vista
prático.
Contrário sensu, podemos identificar no Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº
007/2022, a extinção de cargos efetivos vitais e imprescindíveis à população, como 01
(uma) vaga de Odontólogo, 03 (três) vagas de Auxiliar de Enfermagem, 01 (uma) vaga de
Médico Generalista 40h, 01 (uma) vaga de Médico Clínico Geral, e 01 (uma) vaga de
Agente de Programa de Chagas.
Não diferente o Art. 20 do indicado Projeto de Lei Complementar extingue cargos
efetivos de Bibliotecário, 01 (uma) vaga Auxiliar de Biblioteca, 02 (duas) vagas Supervisor
Pedagógico, 02 (duas) vagas Professor PEB || - Lingua Portuguesa, 01 (uma) vaga de
Professor PEB Il - Ciências, 01 (uma) vaga de Professor PEB II - História, 02 (duas)
vagas de Professor PEB || - Artes, 01 (uma) vaga de Professor PEB || - Educação Física,
01 (uma) vaga de Professor de Ensino Médio — Física, Química e Biologia.
Ressalto que a PLC trata do plano de carreira e remuneração dos servidores
públicos municipais e, salvo maior juízo, ao meu ver os servidores não estão sendo
comtemplados com nenhum ganho real na sua remuneração e carreiras, que já se
encontram devassadas há vários anos. Reconheço a necessidade e a importância da
criação dos cargos efetivos: professores de AEE, motoristas, operadores de máquinas,
oficiais de serviço público, nutricionista, servente escolar e monitores de creche.
je 3
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Superada a questão referente a matéria apreciada, trazemos à baila uma questão
que pode ser melhor apreciada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Como discorremos acima, o Projeto de Lei Complementar em análise já deu
entrada nessa Casa pela quarta vez, em menos de 40 dias.
Observando a situação, é de bom alvitre, esclarecer que o Poder Legislativo,
possui regras dispostas em normas, contudo, o que podemos constatar é a quebra do
processo legislativo e a desvalorização da nossa função legislativa.
Consultando a Resolução nº 02, de 24 de junho de 2014 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Dores do Indaiá e a Lei Orgânica Municipal, não nos deparamos
com nenhum procedimento similar ao que vem sendo praticado nessa Casa de Leis,
concernente a esse Projeto de Lei Complementar. No Regimento Interno e Lei Orgânica
Municipal em nenhum momento, tem a previsão engendrada nesse parlamento referente
a forma de substituição de projetos, a única previsão para apresentação de substitutivo
de projeto de lei é a contida no Art. 162, 82º, a qual é de competência exclusiva dos
membros e Comissões deste Pode Legislativo.
A apresentação do ofício 306/2022/GP/PMDI, grosso modo, foi um pedido de
substituição e nova inserção para apreciação do PLC. O que é um procedimento que inova
as normas positivadas no âmbito municipal.
É imperioso lembrar o procedimento correto, salvo melhor juízo, e em
conformidade com as normas regimentais é o Projeto de Lei Complementar dar entrada
na reunião ordinária do dia 07 de junho de 2022 e ser distribuído novamente as comissões
pertinentes desta Casa para emissão de parecer
O procedimento que vem sendo aplicado por esse Poder Legislativo, retira do
Legislador a prerrogativa quanto a iniciativa na apresentação de emendas, insculpida no
Art. 162 do R.l., invalidando à análise das Comissões Temáticas, que por conseguinte
viola o processo legislativo.
Por tanto, mesmo estando já em breve análise a PLC 007/2022, acredito que este
após ser retificado e ter passado por mudanças consideráveis como a alteração do
Impacto Financeiro ainda não está concluso para ser levado a apreciação deste plenário.
Nos -
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CONCLUSÃO
Com os fundamentos legais ora declinados, frente ao projeto em análise, creio que
o projeto de Lei Complementar se encontra impedido de tramitar, salvo maior juízo, sendo
O voto por sua reprovação.
Noutro giro, caso seja acatada as orientações deste Legislador, havendo a
devolução do prazo constante no inciso |, do Art. 49 do R.I. às Comissões se tornará justa
a análise da proposição, sendo o mesmo levado posteriormente a plenária.
Destarte, verifica-se que o projeto na forma que se encontra não poderá tramitar,
haja vista o vício quanto a forma de tramitação do processo legislativo.
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 07 de junho de 2022.
COMISSÃO DE EDUCA O, vendi SOCIAL
” .
Sílvip Silva - Relator
Vereador - MDB
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PARECER EM SEPARADO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Matéria: Projeto de Lei Complementar Nº: 007, de 26 de maio de 2022.
Ementa: ALTERA OS ANEXOS |, HW, IV E V, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 79/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019, OS
ANEXOS |, II, Ill, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019,
DE 12 DE MARÇO DE 2019 E OS ANEXOS 111, HI E IV, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 81/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTRODUÇÃO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder
Executivo.
Trata-se de norma que pretende “ALTERA OS ANEXOS |, IH, 1, IV E V, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 79/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019, OS ANEXOS |, II, HH, IV E
V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019 E OS ANEXOS
11, NILE IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Inicialmente é bom lembrar que o Projeto de Lei Complementar 006/2022 —
(antecedente, com mesmo objeto), deu entrada na Secretaria da Câmara Municipal de
Dores do Indaiá pela primeira vez em 27 de abril de 2022, às 16hs., através do ofício
218/2022/GP/PMDI, protocolo nº 208/2022, em uma quarta-feira. O referido projeto foi
apresentado pela primeira vez em plenária no dia 02 de maio de 2022.
Após ser distribuído às Comissões Temáticas, foram realizadas reuniões com
servidores e membros dos Poderes Executivo é Legislativo, o que desencadeou a
deflagração de diversos erros materiais no Projeto de Lei Complementar em análise.
be
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Em 18 de maio de 2022, às 1 8hs., foi encaminhado à Câmara Municipal, através
do ofício nº 261/2022/GP/PMDI, protocolo nº 256/22, retificação ao Projeto de Lei
Complementar nº 006/2022, o qual trouxe em sua mensagem de encaminhamento a
expressão: “Encaminho em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, de 25 de
abril de 2022, que “Altera os anexos |, II, III, IV e V, da lei complementar nº 79/2019, de
22 de março de 2019, os anexos |, II, III, IV e V, da lei complementar nº 80/2019, de 12
de março de 2019 e os anexos |, II, Ill e IV, da lei complementar nº 81/2019, de 22 de
março de 2019 e dá outras providências”, já devidamente revisado e retificado, para que
possa substituir aquele enviado a esta Casa Legislativa em 27 de abril de 2022, reiterando
nesta oportunidade os termos do Ofício nº 21 8/2022/GP/PMDI, de 27 de Abril de 2022”
Após tramitar pelas Comissões Temáticas da Casa Legislativa novamente foram
encontrados erros materiais e vícios insanáveis no Projeto de Lei Complementar nº
006/2022, sendo este substituído pela terceira vez, pelo Projeto de Lei Complementar nº
007, de 30 de maio de 2022, apresentado através do ofício 281 /2022/GP/PMDI,
protocolizado na secretariada Câmara Municipal em 30 de maio de 2022, sob o protocolo
nº 274/2022.
Iniciada a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, novamente
constatamos erros e vícios insanáveis, como a discrepância do impacto financeiros que
acompanha o PLC, haja vista, que mesmo havendo mudanças circunstanciais no Projeto
a cada mudança, aquele permaneceu sem alteração, o que a nosso ver macula
visceralmente a proposta do Poder Executivo, por não retratar a realidade fática do
impacto nas contas públicas.
Nesta data, 06 de junho de 2022, novamente outra alteração foi realizada Pelo
Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 007, de 30 de maio de 2022, tendo
sido encaminhada através do Ofício nº 306/2022/GP/PMDI, protocolo nº 293/2022,
informando que o projeto foi devidamente revisado e retificado para que possa substituir
aquele enviado a esta Casa Legislativa, reiterando nesta oportunidade os termos do ofício
nº 281/2022/GP/PMDI, de 30 de maio de 2022. Em anexo ofício nº 210/2022 da lavra do
Senhor Vicente de Paulo Zica, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças atestando que o impacto financeiro ora apresentado no Projeto de Lei
Complementar (PLC) nº 07/2022 está de acordo com as alterações trazidas pelo mesmo.
O relatório de impacto financeiro apresentado anteriormente não mantinha conformidade
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com as alterações introduzidas nas versões subsequentes ao primeiro projeto elaborado
na sua secretaria.
Apresentado o parecer pelo Ilmo. Vereador Relator, este Vereador não
concordando com o parecer exarado, optou por apresentar parecer contrário, e em
separado, conforme lhe é facultado pelo Regimento Interno deste Egrégio Poder.
Assim, este parecer está em conformidade com as prescrições do $8 1º do art. 74
do Regimento Interno deste Poder Legislativo, ou seja, o voto do vereador Presidente
desta Comissão é CONTRÁRIO, e em SEPARADO.
RELATÓRIO DO PARECER
A matéria é de competência desta comissão para elaboração do referido parecer,
nos termos do artigo 43, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
No caso em tela, trata-se de projeto de Lei Complementar que visa reestruturar,
CRIAR e EXTINGUIR cargos comissionados e efetivos, o que irá impactar diretamente no
orçamento do Município.
Não fazendo juízo de valor, mas não nos furtando da responsabilidade que nos
acomete como fiscais do povo, constatamos no Projeto de Lei Complementar a criação
de cargos em comissão de Diretores, Gestores, Coordenadores, Subsecretário,
conforme consta no projeto, que meu ver vão atender a demanda política, gerando um
aumento de remuneração dos atuais chefes e demais comissionados do Poder Executivo,
haja vista que as atribuições passaram por atualizações imperceptíveis do ponto de vista
prático.
Contrário sensu, podemos identificar no Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº
007/2022, a extinção de cargos efetivos vitais e imprescindíveis à população, como 01
(uma) vaga de Odontólogo, 03 (três) vagas de Auxiliar de Enfermagem, 01 (uma) vaga de
Médico Generalista 40h, 01 (uma) vaga de Médico Clínico Geral, e 01 (uma) vaga de
Agente de Programa de Chagas.
Não diferente o Art. 20 do indicado Projeto de Lei Complementar extingue cargos
efetivos de Bibliotecário, 01 (uma) vaga Auxiliar de Biblioteca, 02 (duas) vagas Supervisor
Pedagógico, 02 (duas) vagas Professor PEB II - Língua Portuguesa, 01 (uma) vaga de
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Professor PEB II — Ciências, 01 (uma) vaga de Professor PEB || - História, 02 (duas)
vagas de Professor PEB Il - Artes, 01 (uma) vaga de Professor PEB || - Educação Física,
01 (uma) vaga de Professor de Ensino Médio — Física, Química e Biologia.
Ressalto que a PLC trata do plano de carreira e remuneração dos servidores
públicos municipais e, salvo maior juízo, ao meu ver os servidores não estão sendo
comtemplados com nenhum ganho real na sua remuneração e carreiras, que já se
encontram devassadas há vários anos, Reconheço a necessidade e a importância da
criação dos cargos efetivos: professores de AEE, motoristas, operadores de máquinas,
oficiais de serviço público, nutricionista, servente escolar e monitores de creche.
Superada a questão referente a matéria apreciada, trazemos à baila uma questão
que pode ser melhor apreciada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Como discorremos acima, o Projeto de Lei Complementar em análise já deu
entrada nessa Casa pela quarta vez, em menos de 40 dias.
Observando a situação, é de bom alvitre, esclarecer que o Poder Legislativo,
possui regras dispostas em normas, contudo, o que podemos constatar é a quebra do
processo legislativo e a desvalorização da nossa função legislativa.
Consultando a Resolução nº 02, de 24 de junho de 2014 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Dores do Indaiá e a Lei Orgânica Municipal, não nos deparamos
com nenhum procedimento similar ao que vem sendo praticado nessa Casa de Leis,
concernente a esse Projeto de Lei Complementar. No Regimento Interno e Lei Orgânica
Municipal em nenhum momento, tem a previsão engendrada nesse parlamento referente
a forma de substituição de projetos, a única previsão para apresentação de substitutivo
de projeto de lei é a contida no Art. 162, 82º, a qual é de competência exclusiva dos
membros e Comissões deste Pode Legislativo.
A apresentação do ofício 306/2022/GP/PMDI, grosso modo, foi um pedido de
substituição e nova inserção para apreciação do PLC. O que é um procedimento que inova
as normas positivadas no âmbito municipal.
É imperioso lembrar o procedimento correto, salvo melhor juízo, e em
conformidade com as normas regimentais é o Projeto de Lei Complementar dar entrada
o :
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na reunião ordinária do dia 07 de junho de 2022 e ser distribuído novamente as comissões
pertinentes desta Casa para emissão de parecer
O procedimento que vem sendo aplicado por esse Poder Legislativo, retira do
Legislador a prerrogativa quanto a iniciativa na apresentação de emendas, insculpida no
Art. 162 do R.l., invalidando à análise das Comissões Temáticas, que por conseguinte
viola o processo legislativo.
Por tanto, mesmo estando já em análise a PLC 007/2022, acredito que este após
ser retificado e ter passado por mudanças consideráveis como a alteração do Impacto
Financeiro ainda não está concluso para ser levado a apreciação deste plenário.
CONCLUSÃO
Com os fundamentos legais ora declinados, frente ao projeto em análise, creio que
o projeto de Lei Complementar se encontra impedido de tramitar, salvo maior juízo, sendo
O voto por sua reprovação.
Noutro giro, caso seja acatada as orientações deste Legislador, havendo a
devolução do prazo constante no inciso |, do Art. 49 do R.I. às Comissões se tornará justa
a análise da proposição, sendo o mesmo levado posteriormente a plenária.
Destarte, verifica-se que o projeto na forma que se encontra não poderá tramitar,
haja vista o vício quanto a forma de tramitação do processo legislativo.
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 07 de junho de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
ss IN
Sílvip Silva — Presidente
ereador - MDB
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trem tt conto opsana omesmusas | PARECER DA
strito leral, - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35. - Dores do Indai Aa
e-mail: camaradores(Dindanet.com.br CAMARA
15d Sem de 132
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[] 14º Tumo [] Turno único
Os membros das COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, da Câmara
Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo conjunto ao PLC n.º 07/2022, enviado pelo
Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise “ ALTERA OS ANEXOS |, ||, Ill, IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2019 DE 22
DE MARÇO DE 2019, OS ANEXOS |, II, Ill, IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019, DE 12 DE MARÇO
DE 2019 E OS ANEXOS |, II, Ill E IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Por conseguinte, verifica-se a possibilidade de se alterar a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, devendo referida alteração ser proposta por meio de Lei
Complementar de iniciativa do Prefeito Municipal. No aspecto orçamentário e fiscal, o projeto de lei
complementar acompanhado do respectivo impacto financeiro, aponta previsão da Lei de
Responsabilidade Fiscal o percentual de 49,91 % com despesas com pessoal, abaixo do limite
prudencial de 51,30 % e limite legal permitido de 54% nos termos do art. 20 da LRF. LC 101/2000.
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação e
aprovação, encontra-se o PLC apto à tramitação, discussão e deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá —- MG
Dores do Indaiá, 22 de Março de 2022.
— 4. Voto Stporodo
Silvio Silva - Presidente j
Gustavo de Henrique de Oliveira Feliciano
Adilson Mário Alves - Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ua Distrito Federal, - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35. - Dores do Indaiá-MG a
e-mail; camaradores(Dindanet.com.br CA M A RA
Sd Stumby de 1382
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07/2022
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[] 4º Tumo [] Turno único
Os membros das COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, da Câmara
Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo conjunto ao PLC n.º 07/2022, enviado pelo
Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise “ ALTERA OS ANEXOS |, Il, Ill, IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2019 DE 22
DE MARÇO DE 2019, OS ANEXOS |, Il, Ill, IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019, DE 12 DE MARÇO
DE 2019 E OS ANEXOS |, II, Ill E IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Por conseguinte, verifica-se a possibilidade de se alterar a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, devendo referida alteração ser proposta por meio de Lei
Complementar de iniciativa do Prefeito Municipal.
A respeito do teor do Projeto de Lei nº 07/2022, tem-se que o seu objeto é a alteração da
estrutura administrativa, organizacional e de desenvolvimento social do Município, bem como a
estrutura administrativa das áreas de saúde e educação.
O mencionado projeto adequa a estrutura da prefeitura como um todo e estabelecem as
respectivas competências, com realinhamento, criação e extinção de cargos efetivos e comissionados
e atribuições, o que pôde ser observado no projeto de lei.
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação e
aprovação, encontra-se o PLC apto à tramitação, discussão e deliberação plenária.
| Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
Dores do Indaiá, 22 de Março de 2022.
”
Adilson Pereira Lino — Presidente em substituição
A
o voro Separado)
Silvio Silva - Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG
Ea
e-mail: camaradores(Dindanet.com.br CA M A RA
18d Setembe do 1?
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
L] 4º Tumo [] Turno único
Os membros das COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, da Câmara
Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo conjunto ao PLC n.º 07/2022, enviado pelo
Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise “ ALTERA OS ANEXOS |, II, Ill, IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2019 DE 22
DE MARÇO DE 2019, OS ANEXOS |, Il, Ill, IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019, DE 12 DE MARÇO
DE 2019 E OS ANEXOS |, II, Ill E IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O citado projeto cumpre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental. Segue, ainda, a boa
técnica legislativa, não havendo vício de linguagem ou defeito.
O mencionado projeto adequa a estrutura da prefeitura como um todo e estabelecem as
competências de cada secretaria, com realinhamento, criação e extinção de cargos efetivos e
comissionados e atribuições, o que pôde ser observado no projeto de lei, sendo projeto de lei
complementar de competência exclusiva do poder executivo nos termos do art. 52 inciso | da Lei
Orgânica do Município.
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação e
aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apta à tramitação, discussão e
deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá —- MG
Dores do Indaiá, 22 de Março de 2022.
Gustavo Henrique de ira Feliciano - Presidente
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Adilson Pereira Lino — Relator em substituição
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Leonardo Diógenes Coelho - Se: rio
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