materia nº 27/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
GABINETE DA LÍDER DO GOVERNO MUNICIPAL 
Vereadora Karla Francisca Vieira Araújo — PSL 
 
Contato (37)991.333.306 | email krlaraujo80GDyahoo.com.br 
 
IS de Setembro de 1.887 
GABINETE DA VEREADORA 
KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAÚJO - PSL 
 
 Presidente 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
 
D.D Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá — MG. 
INDICAÇÃO Nº /% /2022 
A vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, 
legais e regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa, requer 
que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. 
Senhor Prefeito para análise e estudo da seguinte indicação: 
“ Indica ao Prefeito Municipal, através de sua Secretaria de 
Educação a realização e estudo de viabilidade visando que seja 
enviado à apreciação deste Legislativo, projeto de Lei que contemple o 
anteprojeto de lei anexo que : Dispõe sobre a Autorização da criação 
 
da lei "Lucas Begalli Zamora” estipulando que escolas, creches e 
berçários, públicos e particulares, proporcionem a capacitação em 
 
atendimentos de primeiros socorros no Município de Dores do Indaiá - 
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MG e dá outras providências”.
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15 de Setembro de 1.882 
PROJETO DE LEI Nº 12022 
“Dispõe sobre a Autorização da criação da 
lei "Lucas Begalli Zamora" estipulando que 
escolas, creches e berçários, públicos e 
particulares, proporcionem a capacitação 
em atendimentos de primeiros socorros no 
Município de Dores do Indaiá - MG e dá 
outras providências” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG, através de seu 
Plenário, APROVA, e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado a instituição da Lei "Lucas Begalli Zamora" com vigência 
em toda rede de ensino do município de Dores do Indaiá pública ou particular, 
oferecendo cursos de primeiros socorros a seus colaboradores. 
Art. 2º. O tema "Primeiros Socorros" fica autorizado sua inserção nas atividades 
escolares desde o ensino infantil até o ensino médio, trabalhando os alunos com 
palestras, cartazes, visitas e afins na forma de atividades educativas durante o período 
letivo regulamentar. 
Art. 3º. Caberá ao Poder Público, através da Secretaria de Educação, promover a 
capacitação dos seus colaboradores. 
Parágrafo Único. Nas instituições de ensino particular, durante o ato de 
fiscalização e inspeção anual realizado pela equipe de "Fiscalização Municipal", poderão 
ser apresentadas a comprovação da capacitação de seus colaboradores, na mesma 
proporção do artigo supracitado 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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15 de Setembro de 1.882 
Art. 4º. Os cursos poderão ser ministrados por profissionais cedidos pela 
Secretaria da Saúde e/ou pelo Corpo de Bombeiros, que poderão ser médicos, 
enfermeiros, técnicos de enfermagem, bombeiros, ou por educadores profissionais, sem 
qualquer tipo de custo ao município. 
Art. 5º. Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se 
voluntariamente para participar dos treinamentos em primeiros socorros, sendo que os 
responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, educação física e artística, 
bem como funcionários do setor de alimentação, poderão participar; 
81º - Os cursos poderão ser ministrados de acordo com o disposto no manual de 
primeiros socorros da Anvisa em parceria com a Secretaria da Saúde e protocolo padrão 
do Corpo de Bombeiros; 
82º - O curso de professores e funcionários participantes constará como 
extracurricular e será emitido certificado: 
Art. 6º. Ao estabelecimento de ensino poderá ser concedido o selo "Lucas Begalli 
Zamora" que poderá fazer uso publicitário do mesmo e da chancela oficial nas 
= veiculações publicitárias em que promova seus serviços, produtos ou ações, sob a forma 
de selo impresso, pelo período da validade do treinamento dos professores e 
funcionários, sendo renovado quando houver reciclagem do curso. 
Art. 7º. As instituições poderão manter em suas dependências, pessoal treinado 
durante todo o período em que houver aulas, bem como em passeios externos, assim 
como kits de primeiros socorros, a ser manuseado por aqueles colaboradores que já 
possuírem habilitação; 
Art. 8º. Fica instituída a Semana Municipal de Orientações de Noções de 
Primeiros Socorros, onde poderão ser realizadas atividades todos os anos, no mês de 
setembro, mês em que o menino Lucas faleceu e em que é comemorado o dia dos 
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IS de Setembro de 1.882 
Primeiros Socorros, sendo uma forma de levar toda comunidade a contribuir com a 
minimização das complicações decorrentes dos acidentes, mediante campanhas de 
conscientização; 
Art. 9º. Fica autorizada a extensão das capacitações em primeiros socorros a 
funcionários de todos os locais que recebem crianças: hotéis, casas de festas infantis, 
parques, clubes, academias de ginástica, locais que recebam passeios escolares, 
motoristas de ônibus escolares e afins. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.11. Revogam-se as disposições em contrário. 
Dores do Indaiá, xxxx de xxxxxxx de 2022. 
Justificativa: 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as): 
Primeiramente cumpre salientar que vigora a Lei Federal nº 13.722 de 14 de 
outubro de 2018 que: Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de 
primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino 
públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação 
infantil. 
 
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15 de Setembro de 1,882 
Em Dores do Indaiá, vigora a Lei Municipal nº 2706 do ano de 2016 que: Dispõe 
sobre a capacitação e a orientação dos servidores das creches do município para 
prestação de primeiros socorros”. 
Entretanto entendo que a lei municipal além de ser inoperante desde 2016 
quando foi elaborada, não abarca os demais servidores públicos, como professores, 
motoristas de ônibus e demais colaboradores da rede de ensino do município. 
A saúde sempre foi um quesito de extrema importância, ainda mais quando se 
trata de entes queridos e crianças indefesas. A Lei Lucas - Do luto à luta! Surgiu por 
intermédio de seus familiares, após a morte de Lucas com apenas 10 anos, no dia 27 de 
setembro de 2017 durante um passeio escolar. 
O que era para ser um dia de aprendizado e diversão se transformou em tragédia. 
No local foi servido, na hora do lanche, cachorro quente. Lucas engasgou com um 
pedaço de salsicha e não recebeu os primeiros socorros de forma rápida e adequada 
(conhecida como manobra de Heimlich ou de desengasgo). Quando o socorro médico 
chegou, já o encontrou em morte cerebral e ele veio a falecer dois dias depois, em 
decorrência de asfixia mecânica. 
A família de Lucas iniciou um movimento que criou o interesse de que Câmaras 
de diversas cidades apresentem projetos com esse mesmo teor. Sua página na internet, 
"VAI LUCAS" conta até o presente momento com mais de 120 mil apoios, mostrando o 
empenho de uma mãe em transformar seu luto em uma luta que devemos todos abraçar 
em conjunto. 
Há também o relato do professor Dr. José Martins Filho Pediatra, titular emérito 
de Pediatria da Unicamp, membro titular e ex-presidente da Academia Brasileira de 
Pediatria, quando compartilhou a campanha encabeçada por Alessandra, demonstrando 
seu total apoio a projetos como esse: "Há mães que mesmo perdendo um filho num 
trágico acidente de engasgo, continuam na luta e tentam minorar seu sofrimento lutando 
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para que outras mães não sofram a mesma tragédia ... Alessandra luta e eu à apoio 
integralmente. Vamos ver se conseguimos aprovar uma Lei para que todas as escolas, 
clubes e lugares em que as crianças frequentam, tenha sempre alguém devidamente 
treinado para socorrê-las. É o mínimo que podemos fazer! Por isso quem me lê, se 
puder ajudar, fale com políticos, com juízes e até desembargadores e vamos ver se 
conseguimos emplacar esta Lei. Obrigado pela ajuda, pela atenção e por sua dedicação 
a esta nobre causa” 
Muito se tem falado sobre cuidados na infância, sendo certo que a tenra idade é 
convidativa a novas brincadeiras e descobertas. Lamentavelmente há vários relatos de 
acidentes envolvendo crianças, sendo certo que, em razão da idade há grande 
possibilidade de estarem envolvidas em atividades internas e externas das creches e 
escolas em que estudam. Foi o que aconteceu com Lucas. 
Acidentes são hoje a principal causa de morte de crianças de 1 a 14 anos no 
Brasil. Todos os anos, cerca de 4,5 mil crianças dessa faixa etária morrem e outras 122 
mil são hospitalizadas devido a acidentes. (Dados do site Criança Segura 
www.criancasegura.org.br) São muitas as vítimas de acidentes, violências contra a 
integridade físicas, traumatismos, ataques cardíacos, acidentes vasculares cerebrais, 
a convulsões, alergias, desmaios, envenenamentos, queimaduras, intoxicações, asfixias, 
choques elétricos, ataques de animais peçonhentos, afogamentos, que padecem por 
horas à espera de atendimento médico especializado. 
O problema poderia ser facilmente evitado caso as vítimas recebessem, em 
tempo hábil, o atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros 
socorros possibilitam. Ocorre que há poucas pessoas habilitadas a lidarem com uma 
situação de emergência, inclusive entre os profissionais que lidam com crianças. 
Infelizmente, ao contrário do que ocorre em muitos países do primeiro mundo, no 
Brasil os primeiros socorros têm sido, por muitos, subestimados. É muito importante que 
funcionários e professores das creches e escolas da Rede Pública Municipal e 
+ 
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Ce. 
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particulares, tenham noções básicas de primeiros socorros, devido ao grande número de 
crianças com quem convivem diariamente. 
Os primeiros socorros protegem a vítima contra maiores danos até a chegada de 
um profissional de saúde especializado. Se todos soubessem noções básicas de 
primeiros socorros muitas vidas poderiam ser salvas. 
A prestação de primeiros socorros não exclui a importância de um médico, mas o 
auxílio de um socorrista poderá ser a diferença entre uma recuperação rápida e sem 
sequelas ou uma recuperação lenta e com sequelas. A presença de um socorrista pode 
significar o início de uma ação de emergência que pode salvar a vida de uma pessoa. 
Oferecer aos professores e funcionários das escolas um Curso de Primeiros 
Socorros poderá salvar muitas vidas nas escolas e em outros locais. Não serão 
oneradas as instituições públicas, pois os cursos poderão ser ministrados por agentes 
da própria rede de saúde ou pelo Corpo de Bombeiros. O que se pretende com o 
referido projeto é permitir que situações de primeiros socorros ou simples acidentes 
sejam solucionados ou amenizados por quem esteja por perto, até que um profissional 
da área de saúde chegue ao local, evitando, dessa forma, que relatos como o acima 
— mencionado, façam parte das estatísticas. 
Dessa forma, muitas vidas serão salvas, sem que, com isso, seja um mérito, mas 
uma obrigação e a consciência de um dever cumprido. O selo "Lucas Begalli Zarnora" foi 
criado como forma de homenagem a essa criança que teve sua vida ceifada tão 
precocemente, para que se possa incentivar que as creches e escolas da cidade 
ofereçam o treinamento aos profissionais e professores, evitando assim novas tragédias 
e para facilitar a visualização por parte de todos de que aquela instituição está com o 
treinamento de seus funcionários válido e em dia. 
Com essas medidas, será garantida às escolas e creches uma eficácia ainda 
maior nos serviços e zelos já oferecidos à população, fazendo com que mães, pais e 
yum, 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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15 de Setembro de 1.882 
responsáveis por alunos tenham maior tranquilidade e confiança nos profissionais que 
cuidam das crianças diariamente. Será garantida também maior segurança por parte dos 
professores e profissionais das escolas e creches, que poderão saber como agir em 
caso de ocorrências com seus alunos. 
Desta forma, gostaríamos de contar com seu apoio de meus pares para 
aprovação a presente indicação do anteprojeto e assim contribuir para a segurança de 
nossas crianças. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 06 de Julho de 2022. 
 
05/07/2022 17:36 L13722 
Presidência da República 
Secretaria-Geral 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
 
LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018. 
 
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. 
8 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos — professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino é recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias. 
8 2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento. 
8 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino. 
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível. 
8 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza ea faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação. 
8 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população. 
Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados. 
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência: 
| - notificação de descumprimento da Lei; 
Il - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência: ou 
HI - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público. 
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência. 
Art. 6º O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei. 
https://Mmww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2018/lei/l13722.htm 1/2
05/07/2022 17:36 L13722 
Art. 7º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 
Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. 
MICHEL TEMER 
Gustavo do Vale Rocha 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2018 
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2018/leil13722.htm 2/2