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norma nº 2932/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2932 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre os municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combater à Pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos, equipamentos na área de saúde.
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.932/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2.021
“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.”.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através
de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º
11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, que “Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação
de Consórcios Públicos dá Outras Providências.”, do Decreto Federal n.º 6.017/2007, de 17 de Janeiro de 2.017, que “Regulamenta Lei Federal n.º 11.107/2005, de 06 de
Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos.”
protocolo de intenções firmado entre municipios de todas as regiões da República
Federativa do Brasil, visando precipuamente aquisição de vacinas para combate
pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas
aquisição de medicamentos, insumos equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. protocolo de intenções, após sua ratificação,
converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º. consórcio que ora se ratifica terá
personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º, Fica autorizada abertura de dotação
orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal n.º 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, que “Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios
Públicos dá Outras Providências.”, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
Dores do Indaiá, 22 de Marco de 2.021
ALEXANDRO GOELHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, em Los nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal
Secretário Municipal de Administração, Planejamento Finanças.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
ENNF: (037) 3551.4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG

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