| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre os municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combater à Pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos, equipamentos na área de saúde. |
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.932/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2.021 “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.”. Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, que “Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos dá Outras Providências.”, do Decreto Federal n.º 6.017/2007, de 17 de Janeiro de 2.017, que “Regulamenta Lei Federal n.º 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos.” protocolo de intenções firmado entre municipios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente aquisição de vacinas para combate pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas aquisição de medicamentos, insumos equipamentos na área da saúde. Art. 2º. protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º. consórcio que ora se ratifica terá personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º, Fica autorizada abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal n.º 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, que “Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos dá Outras Providências.”, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário. Dores do Indaiá, 22 de Marco de 2.021 ALEXANDRO GOELHO FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Certifico dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, em Los nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal Secretário Municipal de Administração, Planejamento Finanças. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO ENNF: (037) 3551.4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG