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norma nº 2888/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2888 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaRatifica a décima alteração do protocolo de intenções firmado pelo município de Dores do Indaiá com o município de Abaeté; o município de Biquinhas, o município de Bom Despacho, o município de Cedro de Abaeté, o município de Córrego Dantas, o município de Estrela do Indaiá, o município de Japaraíba; o município de Luz, o município de Martinho Campos, o município de Moema, o município Paineiras, o município de Quartel Geral, o município de São José da Varginha, e o município de Serra da Saudade, com o escopo de alterar o protocolo de intenções do Consórcio de Municípios do Alto São Francisco - COMASF.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
ques DO IND Praça do Rosário, nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº. 2.888/2019. 
“RATIFICA A DÉCIMA ALTERAÇÃO DO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO 
PELO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ 
com O MUNICÍPIO DE ABAETÉ; O 
MUNICÍPIO DE BIQUINHAS; O MUNICÍPIO 
DE BOM DESPACHO; O MUNICÍPIO DE 
CEDRO DE ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE 
CORREGO DANTAS; O MUNICÍPIO DE 
ESTRELA DO INDAIÁ: O MUNICÍPIO DE 
JAPARAÍBA: O MUNICÍPIO DE LUZ; O 
MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS; O 
MUNICÍPIO DE MOEMA: MUNICÍPIO DE 
PAINEIRAS: O MUNICÍPIO DE QUARTEL 
GERAL: O MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA 
VARGINHA E O MUNICÍPIO DE SERRA DA 
SAUDADE, COM O ESCOPO DE ALTERAR O 
PROTOCOLO | DE INTENÇÕES | DO 
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO 
FRANCISCO - COMASF". 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica ratificada a décima Alteração do Protocolo intenções, 
firmada pelo Município de Dores do Indaiá com os Municípios de Abaeté, Biquinhas, 
Bom Despacho, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Estrela do Indaiá, Japaraíba, Luz, 
Martinho Campos, Moema, Paineiras, Quartel Geral, São Jose da Varginha e Serra 
da Saudade de alteração do Protocolo de intenções do CONSÓRCIO DE 
MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANSCISCO - COMASF, mediante expressa adesão
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 
Estado ve Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
a 00 yr Praça do Rosário, nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.6 10-000 
por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos 
visando: 
| - Gerenciar serviços de construção, conservação e execução de planos, 
programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infra￾estrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, 
habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, 
transporte, comunicação e segurança; 
|| - (extinto 43º Assembléia ordinária), 
ll - Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, 
programas e projetos relacionados com os setores, econômicos, de infra - estrutura, 
institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, 
saneamento, agricultura, indústria, comercio, turismo, abastecimento, transporte, 
comunicação e segurança; | 
IV - Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face 
às esferas Estadual e Federal; 
V - Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios 
consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal Nº8.666, 
21 de junho de 1993; na Lei Federal Nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras 
normas legais que vierem a ser editadas para tais fins; 
VI - Gerenciamento de projetos, implatançao, expansão, operação e 
manutenção das instalações de iluminação pública 
(Redação dada pelo 
entendimento da 43º Assembléia ordinária); 
VII - Implantar e Gerenciar projetos políticas na área do meio ambiente e do 
agronegócio: (Redação dada pelo entendimento da 43º Assembléia ordinária); 
VIII - Implantar e Gerenciar projetos, programas e ações de Gestão Púllica; 
(Redação dada pelo entendimento da 43º Assembléia ordinária); 
IX - Desenvolver, de acordo com as necessidades e i dos 
consorciados, ações conjuntas para atendimento do objeto do Consorcio; 
X - Criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos 
"serviços prestados aos municípios consorciados,;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
w- = =” Praça do Rosário, nº”, 208, Bairro Rosário, CEP 35.6 10-000 
XI - Viabilizar ações conjuntas, de acordo com a adesão de cada município 
consorciado, para a aquisição nacional ou internacional de Produtos e Serviços para 
execução de suas políticas públicas; 
XIt - Representar os municípios que integram o COMASF, perante 
fornecedores, prestadores de serviços, autoridades, órgãos e instituições nos 
assuntos atinentes ao objeto do Consórcio; 
XIII - Prestar Assessoria e Consultoria direta ou indiretamente na Gestão 
Publica; 
XIV - Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que por sua 
localização e peculiaridades possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas em 
defesa dos consorciados,; 
Xv - Promover a articulação entre os Municípios consorciados, a 
Confederação Nacional dos Municípios - CNM e a Associação Mineira de Municípios 
- AMM; 
XVI - Propor políticas de inserção e desenvolvimento tecnológico dos 
consorciados, bem como a inclusão digital da sociedade; 
XVII - Desenvolver, contratar. fornecer ou manter sistemas, serviços e 
equipamentos de geração e transmissão de energia, iluminação publica 
convencionais ou sistemas inteligentes voltados a eficiência energética e energias 
renováveis 
XVII! - Planejar, coordenar e orientar projetos de pesquisa e implantação de 
políticas de gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e planejamento rural e 
urbano, excluído qualquer responsabilidade técnica; 
(Redação dada pelo 
entendimento da 43º Assembléia ordinaria), 
XIX - Instituir, através de resolução aprovada pelos consorciados, Fundo 
Intermunicipal para recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos de 
outros entes federados, bem como recursos provindos do setor privado, de 
compensações financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de | Kuições 
de outros paises; 
XX - Receber, processar e disponibilizar entre os entes federados, dados 
cadastrais, tributários, econômicos ou analíticos de qualquer tipo, que possam ser 
utilizados direto ou indiretamente para acompanhamento ou fiscalização, incluindo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
mp vo io Praca do Rosário. nº. 208, Bairro Rosário, CEP 35.6 10-000 
dados de Notas Fiscais Eletrônicas, operações de créditos, inclusive de Cartões de 
Créditos, compra venda de mercadorias ou de prestações de serviços sujeitos ao 
ISSQN ou ICMS, inclusive serviços bancários, operação de vendas de bens moveis 
e imóveis e outras composições de informações que os sistemas fiscalizadores 
possam realizar cruzamentos ou auditorias. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Dores do Indaiá — MG, 6 de dezembro de 2019. 
Ronaldo Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal

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