| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague aluguel de imóvel residencial à pessoa que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.688/2015 “Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague aluguel de imóvel residencial à pessoa que especifica” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a pagar o aluguel de imóvel residencial a ser utilizado por CARLOS FERNANDO GABRIEL, portador do CPF dados sensíveis 8 1º O Poder Público Municipal poderá quitar o pagamento do aluguel mensal! de até R$ 500,00 (quinhentos reais). 8 2º O pagamento dos alugueis serão feitos pelo período de um ano. Art. 2º Os presentes gastos correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal