| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lotes nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.690/2015. Autoriza o Município a fazer doação de lotes nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 02 (dois) da quadra 05 (cinco), do bairro Osvaldo Soares Costa, com área de 176,/9m”, situado na Rua Dr. Darci Dias de Moura Oliveira, 17, avaliado em R$ 44.197,50, à Maria de Lourdes Santos, inscrita no CPF dados sensíveis Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 28 de dezembro de 2015. Ronáldo'Antônis/Zica da Costa Prefeito Municipal