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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2690/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2690 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lotes nesta cidade.
native_id1002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.690/2015. 
Autoriza o Município a fazer doação de lotes 
nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Ar. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do Lote 02 (dois) da quadra 05 (cinco), do bairro Osvaldo 
Soares Costa, com área de 176,/9m”, situado na Rua Dr. Darci Dias de Moura 
Oliveira, 17, avaliado em R$ 44.197,50, à Maria de Lourdes Santos, inscrita no CPF 
dados sensíveis 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 28 de dezembro de 2015. 
 
 Ronáldo'Antônis/Zica da Costa 
Prefeito Municipal

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