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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2691/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2691 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lotes nesta cidade.
native_id1003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.691/2015. 
Autoriza o Município a fazer doação de lotes 
nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do Lote 30 (trinta) da quadra 11 (onze), do bairro Osvaldo 
Soares Costa, com área de 498,22m?, situado na Rua José Lopes Cançado, 29, a 
ser desmembrado da matricula 7.189, avaliado em R$ 124.555,00, à Espolio de 
Antonio Cirilo da Silva, inscrito no CPF dados sensíveis 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipalde Dgres do Indaiá / MG, 28 de dezembro de 2015. 
Prefeito Municipal

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