| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lotes nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.691/2015. Autoriza o Município a fazer doação de lotes nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 30 (trinta) da quadra 11 (onze), do bairro Osvaldo Soares Costa, com área de 498,22m?, situado na Rua José Lopes Cançado, 29, a ser desmembrado da matricula 7.189, avaliado em R$ 124.555,00, à Espolio de Antonio Cirilo da Silva, inscrito no CPF dados sensíveis Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipalde Dgres do Indaiá / MG, 28 de dezembro de 2015. Prefeito Municipal