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norma nº 2692/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2692 / 2016
Date 2016-01-21
EmentaAutoriza concessão de subvenções sociais contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2016
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.692/2016
Autoriza concessão de subvenções sociais,
contribuições e auxílios financeiros para o
exercício de 2016.
0 Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, 
subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades:
! - APAE, até o valor de R$108.000,00;
II - Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$ 54.000,00;
III - Associação/Comissões dos Congadeiros de Dores do Indaiá, até o valor de 
R$50.000,00;
IV - Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$1.020.000,00.
Art. 2o - As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados 
no art. 1o, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar 
serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto 
amador, e que atendam às seguintes condições:
1 - não tenha fins lucrativos;
II - atenda direto à população, de forma gratuita;
III - comprove regular funcionamento;
IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
V - seja declarada de utilidade pública.
Art. 3o - Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios
financeiros autorizados nesta lei, observarão:
I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II - aprovação do plano de aplicação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
III - celebração de Convênio.
Art. 4o - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei 
orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, 
Estado ou outro Município, através de suas autarquias e fundações, fica condicionada 
a:
I - existência de dotação específica;
II - celebração de convênio.
Art. 5o - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma 
desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação 
de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.
Parágrafo único - A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das 
metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o 
Decreto Municipal n° 35/2013.
Art. 6o - Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão 
dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus 
efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.
Prefeitura Muni 2016.
Prefeito Municipal

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