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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2694/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2694 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaReconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública.
native_id1006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI Nº 2.694/2016. 
“Reconhece entidade do Município de 
Dores do Indaiá como de utilidade pública.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO CULTURA SOCIAL E INCLUSÃO DIGITAL, fundada em 
15 de dezembro de 2014, inscrita no CNPJ sob o nº 21.618.461/0001-00, que é uma 
entidade voltada a inclusão digital, ao atendimento gratuito nas áreas social, 
educacional, cultural, saúde, ambiental, beneficente e profissionalizante, a arte e 
defesa de direitos sociais. 
Art. 2º Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades 
realizadas, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. 
Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal, 
caso a entidade: 
| — substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar serviços nele 
compreendidos; 
| — altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da 
Prefeitura Municipal; 
Ill — se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no art. 2º da presente Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
au 
Ronaldo Antônio Zica d sta 
Prefeito Municipal

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