| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | Reconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública. |
| native_id | 1006 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.694/2016. “Reconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO CULTURA SOCIAL E INCLUSÃO DIGITAL, fundada em 15 de dezembro de 2014, inscrita no CNPJ sob o nº 21.618.461/0001-00, que é uma entidade voltada a inclusão digital, ao atendimento gratuito nas áreas social, educacional, cultural, saúde, ambiental, beneficente e profissionalizante, a arte e defesa de direitos sociais. Art. 2º Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades realizadas, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal, caso a entidade: | — substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar serviços nele compreendidos; | — altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da Prefeitura Municipal; Ill — se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no art. 2º da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. au Ronaldo Antônio Zica d sta Prefeito Municipal