| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | Atualiza os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.695/2016 “Atualiza os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá”. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, APROVA: Art. 1o Ficam atualizados os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá, lotados em cargos em comissão, com aplicação percentual de 11,3% (onze vírgula três por cento), do índice INPC, passando os vencimentos aos seguintes valores: a- Assessor Jurídico I............................................................ R$4.589,03 b- Assessor jurídico II............................................................ R$4.321,43 c- Contador.............................................................................R$3.031,50 d- Diretor do Legislativo......................................................... R$3.450,30 Art. 2o Ficam atualizados os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo de Dores do Indaiá, com aplicação percentual de 11,3% (onze vírgula três por cento) passando os vencimentos aos seguintes valores: a- Assistente em CPD............................................................ R$1.373,69 b- Assistente Administrativo................................................... R$1.136,81 c- Operador de Limpeza............................................................ R$877,04 Art. 3o O vencimento do cargo de operador de limpeza fica reajustado com base no índice do salário mínimo vigente, passando para R$ 880,00. Art. 4o Fica atualizado o valor constante do anexo IV da Resolução n° 05/2015, correspondente a gratificação para ocupante de cargo em comissão, com aplicação do índice INPC no percentual de 11,3% (onze vírgula três por cento). Art. 5o Revoga-se a Lei n° 2.623 de 25 de fevereiro de 2015, entrando a presente Lei em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de fevereiro de 2016. Dores do Indaiá, 17 de fevereiro Ronaldo Prefeito Municipal