| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, no âmbito da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, disciplina sua competência, atividade e funcionamento e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.696/2016. Dispõe sobre criação de Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, no âmbito da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, disciplina sua competência, atividade e funcionamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: TITULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criado o CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal deDores do Indaiá - MG, Órgão vinculado à Mesa Diretora desta Câmara. Parágrafo único. O Centro de Atendimento ao Cidadão — CAC funcionará no prédio da Câmara Municipal, em local de fácil acesso para os cidadãos, e seu horário de funcionamento será das 12h às 18h. TITULO Ii DOS OBJETIVOS Art. 2º - O Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, tem por objetivo dar orientação aos munícipes interessados sobre a organização administrativa e Regimento Interno do Poder Legislativo, em seus diversos aspectos, bem como: | - fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem, para os órgãos públicos competentes que prestarem serviços na área social; Il - prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem firrs, lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Ill - apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania; IV - criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos humanos, mediante cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e da cidadania. V - auxiliar o cidadão na elaboração de currículo; inscrições em concursos públicos, vestibular,projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos; obtenção de certidões diversas; consulta à legislação Municipal, Estadual e Federal; consulta à previdência social; impressão de segunda via de contas de água, luz, telefone, energia, internet, orientação para inscrição na tribuna livre e agendamento de empréstimo dos espaços da Câmara Municipal; VI - proceder ao recebimento, cadastramento e entrega de documentos perdidos no município de Dores do Indaiá - MG. TITULO Il DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º - O presidente da Câmara, por meio de Portaria, designará servidores do quadro efetivo que darão suporte técnico ao funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão, ficando a cargo do Setor de Atendimento ao Cidadão a coordenação dos trabalhos. Parágrafo único. Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no funcionamento do centro, de acordo com a área de estudo acadêmico. Art. 4º - O Centro de Atendimento ao Cidadão, poderá contar com o apoio de colaboradores. Parágrafo único. Consideram-se colaboradores as Instituições de Ensino Superior e as entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas, relacionadas às atividades do Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal. Art. 6º - A Câmara Municipal utilizará dos diversos veículos de comunicação, para fazer chegar ao cidadão os serviços disponibilizados pelo Centro de Atendimento ao Cidadão. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 17/de fevereiro de 2016. Edo, A Rônáldo x ntônio Prefeito Municipal