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norma nº 2696/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2696 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaDispõe sobre criação de Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, no âmbito da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, disciplina sua competência, atividade e funcionamento e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI Nº 2.696/2016. 
Dispõe sobre criação de Centro de 
Atendimento ao Cidadão - CAC, no âmbito da 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, 
disciplina sua competência, atividade e 
funcionamento e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
TITULO | 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Fica criado o CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara 
Municipal deDores do Indaiá - MG, Órgão vinculado à Mesa Diretora desta Câmara. 
Parágrafo único. O Centro de Atendimento ao Cidadão — CAC funcionará no prédio 
da Câmara Municipal, em local de fácil acesso para os cidadãos, e seu horário de 
funcionamento será das 12h às 18h. 
TITULO Ii 
DOS OBJETIVOS 
Art. 2º - O Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Dores 
do Indaiá - MG, tem por objetivo dar orientação aos munícipes interessados sobre a 
organização administrativa e Regimento Interno do Poder Legislativo, em seus 
diversos aspectos, bem como: 
| - fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem, para os órgãos públicos 
competentes que prestarem serviços na área social; 
Il - prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das 
atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem firrs, lucrativos, 
voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
Ill - apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre 
políticas e programas de direitos humanos e cidadania; 
IV - criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos 
humanos, mediante cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, 
escolas e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos 
direitos humanos e da cidadania. 
V - auxiliar o cidadão na elaboração de currículo; inscrições em concursos 
públicos, vestibular,projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos; 
obtenção de certidões diversas; consulta à legislação Municipal, Estadual e Federal; 
consulta à previdência social; impressão de segunda via de contas de água, luz, 
telefone, energia, internet, orientação para inscrição na tribuna livre e agendamento 
de empréstimo dos espaços da Câmara Municipal; 
VI - proceder ao recebimento, cadastramento e entrega de documentos 
perdidos no município de Dores do Indaiá - MG. 
TITULO Il 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 3º - O presidente da Câmara, por meio de Portaria, designará servidores 
do quadro efetivo que darão suporte técnico ao funcionamento do Centro de 
Atendimento ao Cidadão, ficando a cargo do Setor de Atendimento ao Cidadão a 
coordenação dos trabalhos. 
Parágrafo único. Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no funcionamento do 
centro, de acordo com a área de estudo acadêmico. 
Art. 4º - O Centro de Atendimento ao Cidadão, poderá contar com o apoio de 
colaboradores. 
Parágrafo único. Consideram-se colaboradores as Instituições de Ensino Superior e 
as entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas, relacionadas 
às atividades do Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Dores 
do Indaiá - MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
TITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 6º - A Câmara Municipal utilizará dos diversos veículos de comunicação, 
para fazer chegar ao cidadão os serviços disponibilizados pelo Centro de 
Atendimento ao Cidadão. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Dores do Indaiá, 17/de fevereiro de 2016. 
Edo, A 
Rônáldo x 
 
 ntônio 
Prefeito Municipal

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