| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2016 |
| Date | 2016-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a prestação de contas da concessão de diárias aos Agentes Políticos para fins de viagens. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores@indanet.com.br LEI N° 2.697/2016 Dispõe sobre a prestação de contas da concessão de diárias aos Agentes Políticos para fins de viagens. O Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 55, § 7o da Lei Orgânica do Município e Arts. 150, § 7o e 166 § 5o do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1o É obrigatória a prestação de contas pelos agentes políticos que utilizarem diárias para viagens, que deverá conter documentos comprobatórios do deslocamento que identifiquem local da missão, período, finalidade, órgão demandante e duração do deslocamento, sob pena de sujeição à procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, devolução dos valores recebidos e impedimento de receber novas diárias. Art. 2o A comprovação do deslocamento far-se-á perante o ordenador de despesas, mediante a apresentação da prestação de contas de diárias, até o 5o (quinto) dia útil da data de retorno à sede, preenchendo formulário próprio, devidamente instruído com os documentos seguintes: I - cartão de embarque ou congênere, no caso de deslocamento aéreo ou rodoviário; II - cópia do comprovante de participação em congressos, eventos e cursos; III - nota fiscal ou cupom fiscal; IV - resumo das atividades desenvolvidas. Parágrafo único. No caso da impossibilidade de apresentação dos documentos descritos nos incisos I e II deverão os agentes políticos justificar o motivo no resumo de atividades desenvolvidas constante na prestação de contas de diárias conforme o inciso IV deste artigo. Art. 3o Caso não ocorra a prestação de contas, ficam os agentes políticos impedidos de realizarem outras viagens. Art. 4o Aos agentes políticos que não atenderem o prazo fixado para apresentação da prestação de contas configurar-se-á a não comprovação da viagem, procedendo-se à reposição dos valores correspondentes às diárias e passagens efetivamente recebidas, imediatamente, sob pena de sanção de responsabilização administrativa, civil e criminal. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores@indanet.com .br Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.