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norma nº 2697/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2697 / 2016
Date 2016-03-09
EmentaDispõe sobre a prestação de contas da concessão de diárias aos Agentes Políticos para fins de viagens.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG
e-mail: camaradores@indanet.com.br
LEI N° 2.697/2016
Dispõe sobre a prestação de contas da
concessão de diárias aos Agentes Políticos
para fins de viagens.
O Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 55, § 7o da Lei 
Orgânica do Município e Arts. 150, § 7o e 166 § 5o do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1o É obrigatória a prestação de contas pelos agentes políticos que 
utilizarem diárias para viagens, que deverá conter documentos comprobatórios do 
deslocamento que identifiquem local da missão, período, finalidade, órgão 
demandante e duração do deslocamento, sob pena de sujeição à procedimento 
administrativo para apuração de responsabilidade, devolução dos valores recebidos 
e impedimento de receber novas diárias.
Art. 2o A comprovação do deslocamento far-se-á perante o ordenador de 
despesas, mediante a apresentação da prestação de contas de diárias, até o 5o 
(quinto) dia útil da data de retorno à sede, preenchendo formulário próprio, 
devidamente instruído com os documentos seguintes:
I - cartão de embarque ou congênere, no caso de deslocamento aéreo ou 
rodoviário;
II - cópia do comprovante de participação em congressos, eventos e cursos;
III - nota fiscal ou cupom fiscal;
IV - resumo das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único. No caso da impossibilidade de apresentação dos 
documentos descritos nos incisos I e II deverão os agentes políticos justificar o 
motivo no resumo de atividades desenvolvidas constante na prestação de contas de 
diárias conforme o inciso IV deste artigo.
Art. 3o Caso não ocorra a prestação de contas, ficam os agentes políticos 
impedidos de realizarem outras viagens.
Art. 4o Aos agentes políticos que não atenderem o prazo fixado para 
apresentação da prestação de contas configurar-se-á a não comprovação da 
viagem, procedendo-se à reposição dos valores correspondentes às diárias e 
passagens efetivamente recebidas, imediatamente, sob pena de sanção de 
responsabilização administrativa, civil e criminal.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG
e-mail: camaradores@indanet.com .br
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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