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norma nº 59/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaDispõe sobre reenquadramento de servidores públicos efetivos no quadro de cargos e salários da Educação de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N°. 59/2016
“Dispõe sobre reenquadramento de 
servidores públicos efetivos no quadro de 
cargos e salários da Educação de Dores do 
Indaiá e dá outras providências”.
0 Povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal, 
sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1o. O servidor que estiver na data da publicação desta Lei lotado na 
Secretaria Municipal de Educação no cargo especifico de Monitor de Creches, cujo 
ingresso tenha ocorrido por concurso público, ou possua título declaratório de 
estabilidade, será enquadrado nas Carreiras dos Profissionais da Educação, na 
forma da Lei Complementar Municipal 02 de 10 de abril de 2007.
Art. 2o. O enquadramento do servidor dentro do Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos dos Profissionais da Educação dar-se-á diretamente em nível de 
vencimento correspondente ao ocupado anteriormente.
1 - o posicionamento na carreira de profissional da Educação do Município de 
Dores do Indaiá considerará o vencimento percebido pelo servidor na posição que 
ocupava para que a nova posição não implique em redução do seu vencimento.
II - caso o posicionamento do servidor na carreira de profissional da 
Educação do Município de Dores do Indaiá, no nível que melhor corresponda ao 
nível que ocupava implicar redução de vencimento, o mesmo fará jus a uma 
Vantagem Pessoal incorporável ao seu vencimento em valor correspondente a 
respectiva perda.
III - os Servidores ocupantes de Cargos do Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos da Administração Geral, Lei Municipal N.° 49 de 31 de dezembro de 
2014 e suas alterações posteriores, que estavam lotados nas unidades da 
Secretaria Municipal de Educação no cargo especifico de Monitor de Creches, até 
a data da publicação desta Lei, cujos cargos estão sendo transformados por esta 
Lei, serão incorporados ao Quadro dos Profissionais da Educação do Município de 
Dores do Indaiá e enquadrados em níveis equivalentes aos níveis e estágios em 
que se encontravam anteriormente, obedecidas às disposições desta Lei, desde 
que possua a escolaridade mínima exigida para o respectivo nível, ou que esteja 
cursando e que já tenha cumprido 40% ou mais da carga horária do curso;
IV - se no enquadramento, o servidor, tiver direito à subida de nível em 
razão de sua escolaridade maior nos termos da Lei, ele será enquadrado no nível
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
correspondente àquela cujo vencimento seja compatível com o vencimento 
percebido na situação anteriormente ocupada;
Parágrafo único. O enquadramento de que trata este artigo será realizado 
pelas Secretarias Municipais de Administração e de Educação, devendo considerar 
a escolaridade e o tempo de serviço do servidor no serviço público municipal de 
Dores do Indaiá, além de outros requisitos previstos nesta Lei para fins de 
Promoção e Progressão.
Art. 3o. O enquadramento de que trata o artigo anterior deverá ser realizado 
por comissão constituída para esse fim, composta de, no mínimo, três membros 
designados pelo Prefeito, sendo seu presidente o Chefe do Serviço de Recursos 
Humanos.
Parágrafo Único. Ao final dos trabalhos a comissão deverá elaborar relatório 
circunstanciado dos enquadramentos realizados para aprovação do Prefeito.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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