| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre reenquadramento de servidores públicos efetivos no quadro de cargos e salários da Educação de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N°. 59/2016 “Dispõe sobre reenquadramento de servidores públicos efetivos no quadro de cargos e salários da Educação de Dores do Indaiá e dá outras providências”. 0 Povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1o. O servidor que estiver na data da publicação desta Lei lotado na Secretaria Municipal de Educação no cargo especifico de Monitor de Creches, cujo ingresso tenha ocorrido por concurso público, ou possua título declaratório de estabilidade, será enquadrado nas Carreiras dos Profissionais da Educação, na forma da Lei Complementar Municipal 02 de 10 de abril de 2007. Art. 2o. O enquadramento do servidor dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação dar-se-á diretamente em nível de vencimento correspondente ao ocupado anteriormente. 1 - o posicionamento na carreira de profissional da Educação do Município de Dores do Indaiá considerará o vencimento percebido pelo servidor na posição que ocupava para que a nova posição não implique em redução do seu vencimento. II - caso o posicionamento do servidor na carreira de profissional da Educação do Município de Dores do Indaiá, no nível que melhor corresponda ao nível que ocupava implicar redução de vencimento, o mesmo fará jus a uma Vantagem Pessoal incorporável ao seu vencimento em valor correspondente a respectiva perda. III - os Servidores ocupantes de Cargos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Geral, Lei Municipal N.° 49 de 31 de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores, que estavam lotados nas unidades da Secretaria Municipal de Educação no cargo especifico de Monitor de Creches, até a data da publicação desta Lei, cujos cargos estão sendo transformados por esta Lei, serão incorporados ao Quadro dos Profissionais da Educação do Município de Dores do Indaiá e enquadrados em níveis equivalentes aos níveis e estágios em que se encontravam anteriormente, obedecidas às disposições desta Lei, desde que possua a escolaridade mínima exigida para o respectivo nível, ou que esteja cursando e que já tenha cumprido 40% ou mais da carga horária do curso; IV - se no enquadramento, o servidor, tiver direito à subida de nível em razão de sua escolaridade maior nos termos da Lei, ele será enquadrado no nível PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 correspondente àquela cujo vencimento seja compatível com o vencimento percebido na situação anteriormente ocupada; Parágrafo único. O enquadramento de que trata este artigo será realizado pelas Secretarias Municipais de Administração e de Educação, devendo considerar a escolaridade e o tempo de serviço do servidor no serviço público municipal de Dores do Indaiá, além de outros requisitos previstos nesta Lei para fins de Promoção e Progressão. Art. 3o. O enquadramento de que trata o artigo anterior deverá ser realizado por comissão constituída para esse fim, composta de, no mínimo, três membros designados pelo Prefeito, sendo seu presidente o Chefe do Serviço de Recursos Humanos. Parágrafo Único. Ao final dos trabalhos a comissão deverá elaborar relatório circunstanciado dos enquadramentos realizados para aprovação do Prefeito. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal