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norma nº 2699/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2016
Date 2016-03-09
EmentaRatifica a sétima alteração do protocolo de intenções firmado pelo município de Dores do Indaiá com consórcio de municípios do alto São Francisco - COMASF.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
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og o enltges DO INDAIÁ ses 
LEI N.º 2.699/2016. 
“Ratifica a sétima alteração do protocolo 
de intenções firmado pelo município de 
dores do indaiá com consórcio de 
municípios do alto São Francisco — 
COMASF” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através 
de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica ratificada a Sétima Alteração do Protocolo de Intenções datada 
de 23 de junho de 2015, firmada pelo Município de Dores do indaiá com os 
Municípios de Abaeté, Araújos, Biquinhas, Bom Despacho, Cedro do Abaeté, 
Córrego Danta, Estrela do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Moema, 
Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral, Serra da 
Saudade e Tapiraí de criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO 
FRANCISCO - COMASF, mediante expressa adesão por meio de cooperação 
entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando: 
| - Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção 
de vias públicas municipais e de obras públicas; 
Il - Elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia; 
HW - Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, 
programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de 
infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, 
habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, 
transporte, comunicação e segurança; 
IV - Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses 
face às esferas Estadual e Federal; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.6 10-000 
 
V — Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios 
consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal Nº. 
8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e 
em outras normas legais que vierem a ser editadas para tais fins; 
VI - Elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção 
das instalações de iluminação pública. 
VII - Implantar, Gerenciar e executar políticas e serviços na área do meio 
ambiente e do agronegócio. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 23 de junho de 2015. 
Dores do Indaiá, emarço de 2016. 
Ronaldo Antônio Zica da 
Prefeito Municipal

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