| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | Reconhece entidade do Município de Dores do Indaiá com de utilidade pública. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.6 10-000 LEI Nº 2.700/2016. “Reconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação Bem Viver - ABV, fundada em 09 de janeiro de 2015, inscrita no CNPJ sob o numero 22.793.220/0001-52, que é uma entidade voltada ao desenvolvimento cultural, educacional, beneficente, esportiva, profissionalizante e social. Art. 2º Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades realizadas pela mesma, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública Municipal, caso a entidade: | — substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os serviços nele compreendidos; Il — altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da Prefeitura Municipal. ll — se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2º da presente lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 29 de março de 2016. Tn Antônio Prefeito Municipal