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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2700/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2700 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaReconhece entidade do Município de Dores do Indaiá com de utilidade pública.
native_id1013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.6 10-000 
 
LEI Nº 2.700/2016. 
“Reconhece entidade do Município de Dores 
do Indaiá como de utilidade pública.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Bem Viver - ABV, fundada em 09 de janeiro de 2015, inscrita no CNPJ sob o numero 
22.793.220/0001-52, que é uma entidade voltada ao desenvolvimento cultural, 
educacional, beneficente, esportiva, profissionalizante e social. 
Art. 2º Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades 
realizadas pela mesma, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública Municipal, 
caso a entidade: 
| — substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os 
serviços nele compreendidos; 
Il — altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor 
competente da Prefeitura Municipal. 
ll — se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2º da 
presente lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal, 29 de março de 2016. 
Tn Antônio 
Prefeito Municipal

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