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norma nº 2701/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2701 / 2016
Date 2016-04-06
EmentaInstitui o Projeto "Escola Melhor" no Município de Dores do Indaiá.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 
 
 4 | Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
EN E 08 co o ESTE DO INDAIÁ Fe E Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.701/2016 
Institui o Projeto “Escola Melhor” no 
Município de Dores do Indaiá. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes 
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o Projeto “Escola Melhor”, visando ao incentivo da 
realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas 
municipais. 
Art. 2º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Projeto “Escola 
Melhor” tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do 
ensino da rede pública Municipal, e dar-se-á mediante as seguintes ações: 
| - doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como 
equipamentos e livros; 
Il - patrocínio para a manutenção, conservação, reforma e ampliação das 
escolas municipais; 
Il - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede wi-fi e de 
informática, tais como: computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas 
de wi-fi, entre outros; 
IV - outras ações indicadas pela Direção da Escola, ouvido o Conselho 
Escolar. 
Parágrafo único. As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata 
o inciso Il deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as 
necessidades elencadas pela Secretaria Municipal de Educação e com a 
Secretaria Municipal de Obras. 
Art. 3º - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao projeto poderão 
divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício 
da escola. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
Ar. 4º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no projeto “Escola 
Melhor”, não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou 
quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei. 
Art. 5º - Será conferido um certificado, emitido pela Prefeitura Municipal de 
Dores do Indaiá, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Projeto 
“Escola Melhor”, destacando os relevantes serviços prestados à educação no 
Município. 
Art.6º - O Município de Dores do Indaiá realizará campanhas e ações, a fim 
de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Projeto “Escola Melhor”. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 
dias, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e 
da publicidade previstos nesta lei. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal, bril de 2016. 
/ [ [ | 
“Ronaldo Antônio Zica da“Co 
Prefeito Municipal

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