| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | Institui o Projeto "Escola Melhor" no Município de Dores do Indaiá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 4 | Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 EN E 08 co o ESTE DO INDAIÁ Fe E Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.701/2016 Institui o Projeto “Escola Melhor” no Município de Dores do Indaiá. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Projeto “Escola Melhor”, visando ao incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais. Art. 2º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Projeto “Escola Melhor” tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública Municipal, e dar-se-á mediante as seguintes ações: | - doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros; Il - patrocínio para a manutenção, conservação, reforma e ampliação das escolas municipais; Il - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede wi-fi e de informática, tais como: computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de wi-fi, entre outros; IV - outras ações indicadas pela Direção da Escola, ouvido o Conselho Escolar. Parágrafo único. As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso Il deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pela Secretaria Municipal de Educação e com a Secretaria Municipal de Obras. Art. 3º - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao projeto poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola. : PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Ar. 4º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no projeto “Escola Melhor”, não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei. Art. 5º - Será conferido um certificado, emitido pela Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Projeto “Escola Melhor”, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município. Art.6º - O Município de Dores do Indaiá realizará campanhas e ações, a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Projeto “Escola Melhor”. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, bril de 2016. / [ [ | “Ronaldo Antônio Zica da“Co Prefeito Municipal