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norma nº 2702/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2702 / 2016
Date 2016-04-06
EmentaDispõe sobre a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município para prestação de primeiros socorros.
native_id1015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.6 10-000 
LEI Nº 2.702/2016 
“Dispõe sobre a capacitação e a 
orientação dos servidores das creches do 
Município para prestação de primeiros 
socorros.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes 
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º O Poder Público Municipal promoverá a capacitação e a 
orientação dos servidores das creches do Município de Dores do Indaiá para o 
enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros. 
Art. 2º Caberá ao Executivo definir as ações necessárias à consecução 
dos objetivos previstos nesta lei, cuja implementação se dará de modo 
contínuo, por meio da realização de cursos, palestras, distribuição de manual, 
ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta. 
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal, 06 de abril de 2016. 
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Ronaldo Antônio Zica da Cos 
Prefeito Municipal

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