| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2705 / 2016 |
| Date | 2016-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar o imóvel urbano público, na forma que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N.º 2.705/2016 “Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar o imóvel urbano público, na forma que especifica” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dores do Indaiá/MG, autorizado a desafetar, e realizar a permuta da área de 8.64m? do imóvel localizado na Praça Joaquim Jorge de Carvalho, nº 132, registrado na matricula 9.441, junto ao Serviço Registral Imobiliário de Dores do Indaiá/MG.. Parágrafo único. A permuta do bem descrito no artigo acima deverá ser realizada com a área de 63,98m? do imóvel localizado na Praça Joaquim Jorge de Carvalho, nº 132 A, matriculado sob o nº 10.506, junto ao Serviço Registral Imobiliário de Dores do Indaiá/MG. Art. 2º Todas as despesas inerentes a permuta dos imóveis, bem como escrituras, registros, impostos e taxas serão por conta do Município de Dores do Indaiá. 81º. - O Poder Público Municipal ficará encarregado também de fazer os muros de divisa que dividem as áreas permutadas. 82º. - O Poder Público Municipal não irá devolver em qualquer hipótese, eventual diferença, decorrente da permuta. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal