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norma nº 2705/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2705 / 2016
Date 2016-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar o imóvel urbano público, na forma que especifica.
native_id1018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI N.º 2.705/2016 
“Autoriza o Poder Executivo a desafetar e 
permutar o imóvel urbano público, na forma 
que especifica” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dores do Indaiá/MG, autorizado 
a desafetar, e realizar a permuta da área de 8.64m? do imóvel localizado na Praça 
Joaquim Jorge de Carvalho, nº 132, registrado na matricula 9.441, junto ao Serviço 
Registral Imobiliário de Dores do Indaiá/MG.. 
Parágrafo único. A permuta do bem descrito no artigo acima deverá ser 
realizada com a área de 63,98m? do imóvel localizado na Praça Joaquim Jorge de 
Carvalho, nº 132 A, matriculado sob o nº 10.506, junto ao Serviço Registral 
Imobiliário de Dores do Indaiá/MG. 
Art. 2º Todas as despesas inerentes a permuta dos imóveis, bem como 
escrituras, registros, impostos e taxas serão por conta do Município de Dores do 
Indaiá. 
81º. - O Poder Público Municipal ficará encarregado também de fazer os 
muros de divisa que dividem as áreas permutadas. 
82º. - O Poder Público Municipal não irá devolver em qualquer hipótese, 
eventual diferença, decorrente da permuta. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Prefeito Municipal

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