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norma nº 2706/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2706 / 2016
Date 2016-06-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal efetuar o pagamento de despesas decorrentes de sinistro em veículo de terceiros e dá outras providências.
native_id1019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.706/2016
“Autoriza o Executivo Municipal efetuar o
pagamento de despesas decorrentes de
sinistro em veículo de terceiros e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 841,00 
(oitocentos e quarenta e um reais) a Mauri da Silva, CPF 909.106.646-68, referente 
a despesas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido na data de 27/11/2015, 
envolvendo o veiculo CAMINHÃO MERCEDEZ BENS LK 1113, CARGA, CAT. 
OFICIAL, cor CINZA, placa de identificação GMC - 2459, ano/modelo 1977, de 
propriedade do Município e o veículo FIAT UNO MILLE FIRE, CAT. PARTICULAR, 
cor CINZA, placa de identificação GZT - 9942, ano/modelo 2002, de propriedade 
particular do Sr. Mauri da Silva, CPF 909.106.646-68.
Art. 2o. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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