| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2016 |
| Date | 2016-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal efetuar o pagamento de despesas decorrentes de sinistro em veículo de terceiros e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.706/2016 “Autoriza o Executivo Municipal efetuar o pagamento de despesas decorrentes de sinistro em veículo de terceiros e dá outras providências” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 841,00 (oitocentos e quarenta e um reais) a Mauri da Silva, CPF 909.106.646-68, referente a despesas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido na data de 27/11/2015, envolvendo o veiculo CAMINHÃO MERCEDEZ BENS LK 1113, CARGA, CAT. OFICIAL, cor CINZA, placa de identificação GMC - 2459, ano/modelo 1977, de propriedade do Município e o veículo FIAT UNO MILLE FIRE, CAT. PARTICULAR, cor CINZA, placa de identificação GZT - 9942, ano/modelo 2002, de propriedade particular do Sr. Mauri da Silva, CPF 909.106.646-68. Art. 2o. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal