| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.820/2018 e autoriza abertura de crédito suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 ., LEI N° 2.886/2019. "Altera dispositivo da Lei Municipal n? 2.820/2018 e autoriza abertura de crédito suplementar". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o inciso II do artigo 4° da Lei Municipal n? 2.820, de 29 de novembro de 2018, passando a vigorar com seguinte redação: "Art. 4° ... II - Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) nos termos do Artigo 43, § 1.° da Lei 4.320/64." Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 6 de dezembro de 2019.