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norma nº 2886/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2886 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 2.820/2018 e autoriza abertura de crédito suplementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 .,
LEI N° 2.886/2019.
"Altera dispositivo da Lei Municipal n?
2.820/2018 e autoriza abertura de
crédito suplementar".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o inciso II do artigo 4° da Lei Municipal n? 2.820, de 29
de novembro de 2018, passando a vigorar com seguinte redação:
"Art. 4° ...
II - Abrir créditos suplementares às
dotações do orçamento vigente até o limite de
35% (trinta e cinco por cento) nos termos do
Artigo 43, § 1.° da Lei 4.320/64."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 6 de dezembro de 2019.

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