br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2707/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2707 / 2016
Date 2016-06-17
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
native_id1020

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

1
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.707/2016
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2017 e dá outras
providências”
O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na 
Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1o - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da 
Constituição Federal, e na Lei Complementar 101, de 04.05.2000, as diretrizes 
orçamentárias do Município para o exercício de 2017, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
VI - as disposições gerais.
1
Art. 2o - Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal a serem 
priorizadas na proposta orçamentária para o exercício de 2017, em consonância com o 
art. 165, § 2o, da Constituição Federal, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na lei orçamentária para o exercício de 2017, não se constituindo, todavia, em 
limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas no quadro de metas 
fiscais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDALÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
§ 1o - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação.
§ 2o - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, 
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo 
haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas 
estabelecidas.
§ 3o - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção 
às quais se vinculam.
§ 4o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeta 
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e 
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4o - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o 
identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais;
J
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição;
VI - amortização da dívida.
Art. 5o - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus 
Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público.
Art. 6o - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as 
dotações destinadas:
I - à concessão de subvenções econômicas;
II - ao pagamento de precatórios judiciários; e
III - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7o - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao 
Legislativo, e a respectiva Lei, será constituído de:
I - texto de Lei;
III - anexo do orçamento, discriminado a re . >a na forma definida nesta
II - quadros orçamentários consolidados;
Lei;
IV - discriminação da Legislação da Receita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
§ 1o - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os 
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, são 
os seguintes:
I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em 
fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da 
Constituição;
II - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria 
econômica;
IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria 
econômica;
V - receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo as categorias 
econômicas, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, e suas alterações;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação 
constante do Anexo III da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, e suas alterações;
VII - despesas do orçamento, isolada e conjuntan ' do Poder e Órgão, por
VIII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, 
programa e grupo de despesa;
grupo de despesa;
5
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos 
do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por 
categoria de programação;
§ 2o - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - resumo da política econômica e social do Governo;
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados 
da receita e da despesa.
Art. 8o - O Poder Legislativo, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Dores do Indaiá - IPSENDI, encaminharão ao Poder Executivo, até 31 de 
julho de 2017, suas respectivas propostas orçamentárias, através de ofício, para fins de 
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9o - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Seção I
Das Diretrizes
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade 
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei 
orçamentária:
a - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o da Lei Complementar n° 101, 
de 04.05.2000;
b - a proposta da lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a 
programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2017 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12-0 projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de 
propostas de alterações do Plano Plurianual 2014-2017, que será elaborado e venha a 
ser objeto de projetos de lei específicos.
Art. 13-0 Poder Legislativo terá como limites das despesas correntes e de capital em 
2017, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório 
da receita tributária e das transferências constitucionais determinadas no art. 29A da 
Constituição Federal, considerando as receitas de transferências Intergovernamentais 
pelos valores brutos, quando se tratar daquelas onde hajam deduções para a formação 
do FUNDEB, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais.
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos 
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas 
de governo.
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as 
unidades executoras.
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2o 
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 
da Lei Complementar 101, de 04.05.2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de 
projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos 
subtítulos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma 
unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput 
do art. 35 desta Lei.
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender à despesas com:
I - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de 
quaisquer veículos para representação pessoal;
II - sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades 
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-esco
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de 
empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou 
assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, 
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de 
direito público ou privado.
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 18 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações 
relativas às operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham 
uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência 
social, saúde, educação e cultural;
II - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou 
assistencial;
III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem 
como na Lei Federal n° 8.742, de 07.12.1993;
IV - sejam declaradas de utilidade pública pelo Município;
V - atendam à Lei Federal n° 13.019, de 31/07/2014.
§ 1o - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem 
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois 
anos, emitida no exercício de 2017 por três autoridades locais e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2o - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 20 - É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, a título de “auxílios e/ou contribuições” para entidades privadas, 
ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou 
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do 
ensino fundamental;
II -- cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos 
oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências 
governamentais estrangeiras;
III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, 
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e 
que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
IV - associações microrregionais;
V - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, 
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração Pública.
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo 
com a Lei Federal n° 9.790, de 23.03.1999, com as alterações infroduzidas pela Lei 
Federal n° 13.019/14.
Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste 
artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, 
de:
10
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de 
auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de 
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV 
do caput deste artigo; e
III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21 - A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 desta Lei fica 
condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei 
Complementar n° 101, de 04.05.2000.
Art. 22 - A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no 
máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 23 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma 
e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24-0 Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2017, a tabela de cargos 
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os 
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos 
vagos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
11
Art. 25 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas 
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei 
Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2017, projetada para
0 exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de 
carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de 
índices.
Parágrafo único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no 
caput constarão de previsão orçamentária, observado o limite do art. 20 da Lei 
Complementar n° 101/2000.
Art. 26 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e 
órgão, previstos na Lei Complementar n° 101/2000, O Poder Executivo colocará à 
disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2o 
do art. 59 da Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre 
ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente 
líquida.
Art. 27 - No exercício de 2017, observado o disposto no art. 169 da Constituição 
Federal, somente poderão ser admitidos servidores, ainda que contatados se:
1 - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III - for observado o limite previsto na Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Parágrafo único - As exigências contidas no presente artigo excetuam-se aquelas 
eleitas necessárias e urgentes em casos específicos de epidemia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 28 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, II, da Constituição 
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de 
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos 
termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, constantes de anexo específico 
do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000.
Art. 29 - No exercício de 2017, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da 
Lei Complementar Federal n° 101/2000, exceto nos casos previstos na Lei Orgânica do 
Município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito 
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva 
competência do Gabinete do Prefeito.
Art. 30 -0 disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução 
indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem 
área de competência legal do órgão ou entidade;
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do 
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, 
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
III - tenham caráter temporário único e exclusivo de serviços, de execução limitada a 
período de tempo pré-fixado, e não haja previsão nem expectativa de continuidade.
Art. 31 - No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais poderá ser 
empenhada por estimativa, desde que haja o levantamento por parte do Departamento 
de Pessoal, para todo o exercício, observado o limite de 90% da dotação constante na 
Lei Orçamentária.
§ 1o - Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer despesa 
que não seja com a folha normal.
§ 2o - Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com 
remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário, férias, abono de férias e 
outras vantagens pecuniárias, previstas na lei Orçamentária.
§ 3o - O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser 
efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente 
dotação orçamentária. \
Art 33 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentés indicarão ao Serviço de 
Contabilidade as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem 
reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de 
despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de 
recursos nestas dotações.
CAPÍTULO V
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art 34 - Somente poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente 
realizadas.
§ 1o Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue 
ou o serviço tenha sido executado.
§ 2o Os saldos de dotações referentes às despesas não realizadas deverão ser 
anulados.
§ 3o Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo 
anterior poderão ser reempenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do 
orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
§ 4o Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se 
enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido 
efetivadas pelo ordenador de despesas.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só 
será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a 
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo 
período, de despesas em valor equivalente.
CAPÍTULO VI
n° 101, de 2000.
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das 
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara 
Municipal.
§ 12 Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a 
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus 
dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação 
das respectivas alterações na legislação.
Art. 37. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de 
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamer
Art. 38. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 
92 da Lei Complementar n2 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado 
separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e 
"operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as 
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16
§ 12 Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, 
dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação 
do empenho e da movimentação financeira.
§ 2- Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 12, 
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão 
aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do 
orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e 
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos 
financeiros, conterá obrigatoriamente referência ao programa de trabalho 
correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei 
orçamentária.
Art. 41. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n2 101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o 
art. 38 da Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 32 do art. 182 da Constituição;
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n2 101, de
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
17
II - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a 
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as 
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o 
cronograma pactuado.
Art. 43. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias 
após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, cronograma anual de desembolso 
mensal, por órgão, nos termos do art. 8- da Lei Complementar n2 101, de 2000, com 
vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.
§ 12 Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à 
conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando 
limites para a execução de despesas não financeiras.
§ 2° No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem 
conterão:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei 
Complementar n2 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por 
fonte de recursos;
§ 32 Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais 
de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como 
no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 44. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para 
encaminhamento ao Poder Legislativo a data, improrrogável, de 10 de dezembro.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
referencial asse previsto
18
dotação orçamentária, no entanto se praticados, serão considerados válidos somente 
com a ratificação do Poder Legislativo Municipal através de lei específica.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, 
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 46. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo 
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2017, para sanção do Prefeito Municipal, 
a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de 
cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, em créditos 
especiais.
Art. 47. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e 
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites 
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes 
de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o 
elemento de despesa.
Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 
167, § 2-, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso 
deverá ser identificada. -> A
Art. 49. As entidades privadas beneficiadas com" recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
19
Art. 50. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3o do 
artigo 16 da Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor 
não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da 
Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 51. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária 
anual à União, Estados e aos Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros 
e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos 
congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 52. Integram esta Lei os Anexos das Metas Fiscais e Riscos Fiscais, em 
cumprimento ao disposto no art. 4o da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, MG, 17 de junho de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
PREFEITO MUNICIPAL
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
METAS FISCAIS
POLÍTICAS
INSTITUCIONAIS
a) Modernização dos Sistemas de Administração 
Tributária com a finalidade de elevar a arrecadação 
tributária da Prefeitura Municipal
b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento 
de pessoal para redução da efetiva do custeio da 
Prefeitura Municipal
c) Consolidação da política de recursos humanos 
voltados para a capacitação e desenvolvimento gerencial 
do Servidor Público.
d) Modernização da execução orçamentária, 
incorporando ferramentas de análise gerencial no 
processamento das receitas e despesas públicas.
e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do 
orçamento com a integração das políticas públicas 
setoriais no contexto de discussões e decisões.
f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a 
descentralização administrativas.
g) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento 
sustentado.
h) Reestruturação do Sistema de Controle Interno, 
visando plena atuação preventiva na detecção de 
irregularidades e como instrumento de gestão.
i) Distribuição de cestas básicas para funcionários de 
níveis salariais mais baixo.
j) Custeio de Uniformes para servidores efetivos
k) Implantação do sistema de almoxarifado e compras, 
visando o cumprimento da legislação atual, além do 
aprimoramento institucional.
a) Atendimento ao ensino fundamental incluindo a 
educação especial, de jovens e adultos e programas de 
alfabetização de jovens e adultos, buscando melhorar a 
qualidade do Ensino Fundamental e estimulando a 
erradicação do analfabetismo.
b) Estimular a erradicação do analfabetismo.
c) Atendimento ao transporte escolar. V
d) No caso de demanda, assegurar 2% da receita no 
Ensino Especial
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
e) Aprimoramento de programas assistenciais
f) Distribuição de material, uniformes e merenda escolar.
POLÍTICAS g) Expansão do atendimento à educação infantil, para 
crianças de 0 a 5 anos.
EDUCACIONAIS h) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas 
e avaliações educacionais.
i) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que 
culminem na melhoria da qualidade do ensino 
fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a 
assegurar o acesso a escola e diminuir os índices de 
analfabetismo, repetência e evasão.
j) Assegurar a remuneração condigna do magistério 
consoante o que dispõe a emenda constitucional n° 14/96
k) Definição e implantação da Política de Educação 
Infantil em consonância com as exigências estabelecidas 
na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996, 
reconhecida como a primeira etapa da educação básica e 
direito das crianças.
m) inserção no currículo disciplinar do Ensino 
Fundamental, de disciplina voltada à área de informática 
básica.
n) Inserir na Educação Municipal, cursos técnicos 
visando a melhoria do preparo do jovem ao 
profissionalismo que exige habilitação específica.
o) Manter sistema de apoio contínuo à APAE, por meio 
de subvenções sociais.
p) prestar auxílio aos estudantes do Município quando na 
continuidade de seus estudos em cursos superiores, 
dentro e fora do Município, em complementação ao 
auxílio oferecido pelo Governo Federal.
a) Promover a qualificação de recursos humanos, de 
modo que se obtenha maior produtividade e melhoria nos 
serviços prestados.
b) Aprimoramento e desenvolvimento da atenção básica, 
da atenção secundária bem como da urgência e 
emergência.
j ò
c) Adequação da política e estrutura de recursos 
humanos.
d) Aprimoramento do controle de zoonoses e da 
vigilância sanitária.
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
POLÍTICAS DE 
SAÚDE
e) Aprimoramento da atenção à saúde mental.
f) Aumento e fortalecimento da participação cidadã na 
definição das políticas de saúde.
g) Avanço na regulamentação hospitalar e ambulatorial.
h) reforma e construção das unidades de saúde.
i) Aprimoramento da atenção à saúde bucal.
j) Aprimoramento do sistema de informação.
K) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, 
visando atender os grupos populacionais mais carentes.
I) Gerenciar os 
domicílio - TFD
tratamentos e atendimentos fora do
m) Elaboração da política de saneamento, definindo 
diretrizes que subsidiem a administração pública 
municipal no trato das ações relacionadas ao 
saneamento básico.
n) Equipamentos dos Serviços de Saúde
o) Construção e/ou ampliação de matadouro municipal, 
visando o estímulo e incentivo à higiene sanitária aos 
comerciantes de produtos de origem animal.___________
p) Desenvolvimento de ações de assistência médica e 
odontológica em regime ambulatorial e de internações, 
bem como apoiar a assistência médica à família prestada 
por agentes comunitários de saúde.
q) Implantar e implementar a qualificação e capacitação 
das equipes da área de saúde, com ênfase ao PSF.
a) Construção e/ou reformas de casas para famílias de 
baixa renda.
b) Elaboração da política de saneamento, definindo 
diretrizes que subsidiem a Administração Pública 
Municipal no trato das ações relacionadas ao 
saneamento básico.
c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de 
resíduos sólidos, possibilitando a devolução dos resíduos 
como matéria prima ao setor produtivo e ao meio 
ambiente de forma estabilizada e segura.______________
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
POLÍTICA DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO E SOCIAL
d) Implantação de instrumentos de gestão na área de
saúde capazes de garantir melhor qualidade no 
atendimento e nos serviços prestados ao cidadão._______
e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a 
inclusão social.
f) Implantação de plano de pavimentação e 
recapeamento de vias.
g) Implantação, recuperação e instalação de obras e
equipamentos de esporte e lazer em parques, praça de 
esportes e estádios da cidade._______________________
h) Implantação de programa estrutural de área de risco,
contemplando obras necessárias à eliminação em caráter 
definitivo, dos riscos existentes.______________________
i) Garantir a cobertura nutricional de 100% das
necessidades das crianças assitidas nas creches e 
entidades infanto-juvenis, públicas e comunitárias 
conveniadas com a Prefeitura._______________________
j) Incentivo à produção e à comercialização direta de 
alimentos.
k) Assistência alimentar ao escolar da rede pública 
municipal.
l) Manutenção do serviço de atendimento a idosos.
m) Manutenção do leite para idosos, doentes e crianças 
carentes.
n) Aprimoramento de programas assistenciais como: 
bolsa família e benefício de prestação continuada, etc..
o) Ampliação da inserção das pessoas portadoras de 
deficiências nas políticas públicas.
p) Manutenção, ampliação e aprimoramento do 
atendimento a crianças e adolescentes de 0 a 14 anos.
q) Melhoria da qualidade dos custos de qualificação 
profissional para jovens.
r) Consolidar a democracia e a defesa dos direitos
humanos._________________________________________
s) Prestar auxílio à pessoas carentes de baixa renda, 
inclusive com a doação de cestas básicas de alimento 
e/ou materiais de construção.
t) Promover apoio total ao Conselho Tutelar do Município,
inclusive com implementação de construção e 
manutenção de albergue de menores infratores, visando 
sua recuperação para reinserção na sociedade.________
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
a) Garantia ao acesso aos bens culturais, 
descentralizando as ações de cultura e implantando 
equipamentos descentralizados.
b) Preservação da memória e do patrimônio cultural.
POLÍTICA c) Garantia da manutenção das atividades existentes nas 
unidades.
CULTURAL d) Incentivo à produção artística emergente.
e) Estímulo da participação da sociedade civil.
f) Preservação das identidades étnicas.
a) Ampliação da atuação de empresas no Município.
POLÍTICA DE
b) Implantação e aprimoramento do Programa de 
Eletrificação Urbana “Clarear”.
DESENVOLVIMENTO c) Implantação e aprimoramento do Programa de 
Eletrificação Rural “Luz para todos”.
ECONÔMICO d) Organização e legalização de explorações minerais.
POLÍTICAS 
DO SETOR DE 
ESPORTES
a) Ampliação do desenvolvimento da população à prática 
ao esporte e lazer através de programas comunitários.
b) Recuperação e implantação de equipamentos 
esportivos.
c) Estímulo e ampliação de atividades esportivo￾recreativas comunidade, através de promoção de 
eventos.
d) Apoio à entidades de atividades voltadas ao Desporto 
Amador.
e) Ampliar a infraestrutura desportiva do Município, com a 
construção e/ou ampliação de quadras, ginásios e 
estádios municipais.
a) Ampliação e manutenção das alternativas de turismo e 
eventos.
/ <o
ROLÍTICAS DO
b) Ampliação do volume e melhoria da qualidade das 
informações turísticas e técnicas disponibilizadas para a 
população, turistas e investidores.
SETOR DE 
TURISMO E
c) Promoção e divulgação turística, projetando a cidade 
nos cenários estadual e nacional de turismo, lazer, 
| eventos e negócios.
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
EVENTOS
d) Estímulo à melhoria e ampliação da infra-estrutura de 
turismo, lazer, eventos e negócios.
e) Implantação e construção de centro turístico.
POLÍTICA DO 
SETOR 
RODOVIÁRIO
a) Ampliação e manutenção da malha rodoviária 
municipal com abertura de novas estradas.
b) Melhoria do sistema de esgoto de águas pluviais, 
construção e reforma de pontes, aterros e mata-burros, 
etc.
c) Encascalhamento de estradas, ligando a Sede à 
distrito e localidades rurais e a outros municípios.
Dores do Indaiá / MG, 17 de junho de 2016.
" ' U _ ...
RONALDO ANTONIO ZICATDA COSTA 
‘PREFEITO MUNICIPAL
26

open original →