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norma nº 2708/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2708 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaFixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, a vigorar na legislatura 2017/2020.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiGOgmail.com 
LEI Nº 2.708/2016. 
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIÁ, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, A VIGORAR NA LEGISLATURA 2017/2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 55, 8 3º da 
Lei Orgânica do Município e no Artigo 26, $ 1º, alínea “e” do Regimento Interno 
da Câmara Municipal, em consonância com inciso VI do art. 29; art. 29-A e no 
8 4º do art. 39, da Constituição Federal c/c o art. 41-A, da Lei Orgânica 
Municipal, considerando-se os parâmetros legais para fixação do subsídio dos 
Vereadores para o quadriênio 2017/2020, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários 
Municipais do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, para 
vigência na legislatura 2017/2020, ficam fixados nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 
II - Vice-prefeito Municipal: R$ 1.760,00 (um mil e setecentos e sessenta 
reais); 
HI - Secretários Municipais: R$ 4.765,91 (Quatro mil setecentos e 
sessenta e um reais e noventa e um centavos). 
8 1º Fica facultado ao vice-prefeito assumir uma secretaria na 
Administração Municipal, caso ocorra tal situação este poderá optar de forma 
não cumulativa pelo recebimento do subsídio de secretário municipal. 
8 2º Em caso de vacância definitiva do prefeito municipal o vice-prefeito, 
fará jus ao subsídio do prefeito. 
Art. 2º fica garantida a percepção de férias e gratificação natalina: 
correspondente a 100% (cem por cento) do subsídio mensal do Agente 
Político.
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone; (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi O gmail.com 
 
Art 3º Os valores dos subsídios fixados no artigo anterior serão 
atualizados em 1º de janeiro de 2018, pela variação monetária refletida pelo 
índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, divulgado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, havida entre a data da publicação 
desta lei e aquela data, respeitando-se, ainda, os dispositivos constitucionais 
pertinentes e a Lei Federal Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, sendo vedada a concessão de aumento ou ganho 
real ao longo do quadriênio. 
Parágrafo único. A cada ano, com vigência a partir de janeiro de 2018, 
os subsídios vigentes no ano anterior serão atualizados, em face da variação. 
monetária havida entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano findo, pelo 
indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - divulgado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, acumulado no mesmo pertodo, 
sendo vedada a concessão de aumento ou ganho real ao longo do quadriênio. 
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas nos orçamentos dos exercícios de 2017 e 
posteriores. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo | 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG), 23de junho 
de 2016. 
 

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