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norma nº 2709/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2709 / 2016
Date 2016-03-26
EmentaDispõe sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias entre o Poder Executivo de Dores do Indaiá e o Instituto Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá - IPSEMDI e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI Nº 2.709/2016 
Dispõe sobre o parcelamento de contribuições 
previdenciárias entre o Poder Executivo de 
Dores do Indaiá e o Instituto Previdência dos 
Servidores Municipais de Dores do Indaiá — 
IPSEMDl! e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal de Dores do Indaiá, a celebrar o 
parcelamento do débito previdenciário com o Instituto de Previdência do Servidor 
Municipal de Dores do Indaiá - IPSEMDlI, apurado no período de Novembro de 2015 a 
Abril de 2016, no montante de R$ 719.368,35. 
S 1º - Para liquidação total do débito para com o Instituto de Previdência, o 
Município de Dores do Indaiá efetuará o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas 
mensais e consecutivas, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, sob forma de 
débito na conta bancária do Fundo de Participação dos Municípios e crédito na conta do 
IPSEMDlI, sendo o primeiro pagamento no mês subsequente ao da publicação desta Lei. 
8 2º - O débito mencionado no parágrafo anterior será atualizado pelo INPC, 
acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a 
data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento. 
8 3º - As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice do INPC, 
IN 
8 4º - Caso ocorra atraso no pagamento das parcelas, serão corrigidas Tdi 
acrescida de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês. 
do INPC, acrescidas de juros simples e multa, sendo ambos de 0,5% (méio por cento) ao 
mês, acumulados desde a data do vencimento até o mês do efetivo pagamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
Art. 2º - Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário mencionado 
no art. 1º desta Lei, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o IPSEMDI 
pelo seu Superintendente, farão a celebração do Termo de Acordo e Parcelamento no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei. 
Parágrafo único. Após a publicação do Termo de Acordo de Parcelamento, fica o 
Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever em seu Passivo e o Instituto em seu 
Ativo, o valor contido no referido Termo. 
Art. 3º - O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento. 
nl 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Dores do Indaiá - MG, 23 de Junho de 2 
Lo / 
abra? Antônio Zicada Cos 
Prefeito Municipal 
 
 

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