| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2016 |
| Date | 2016-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias entre o Poder Executivo de Dores do Indaiá e o Instituto Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá - IPSEMDI e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.709/2016 Dispõe sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias entre o Poder Executivo de Dores do Indaiá e o Instituto Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá — IPSEMDl! e dá outras providências A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal de Dores do Indaiá, a celebrar o parcelamento do débito previdenciário com o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá - IPSEMDlI, apurado no período de Novembro de 2015 a Abril de 2016, no montante de R$ 719.368,35. S 1º - Para liquidação total do débito para com o Instituto de Previdência, o Município de Dores do Indaiá efetuará o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, sob forma de débito na conta bancária do Fundo de Participação dos Municípios e crédito na conta do IPSEMDlI, sendo o primeiro pagamento no mês subsequente ao da publicação desta Lei. 8 2º - O débito mencionado no parágrafo anterior será atualizado pelo INPC, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento. 8 3º - As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice do INPC, IN 8 4º - Caso ocorra atraso no pagamento das parcelas, serão corrigidas Tdi acrescida de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês. do INPC, acrescidas de juros simples e multa, sendo ambos de 0,5% (méio por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até o mês do efetivo pagamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 2º - Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário mencionado no art. 1º desta Lei, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o IPSEMDI pelo seu Superintendente, farão a celebração do Termo de Acordo e Parcelamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei. Parágrafo único. Após a publicação do Termo de Acordo de Parcelamento, fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever em seu Passivo e o Instituto em seu Ativo, o valor contido no referido Termo. Art. 3º - O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento. nl Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 23 de Junho de 2 Lo / abra? Antônio Zicada Cos Prefeito Municipal