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norma nº 2710/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2710 / 2016
Date 2016-07-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal efetuar o pagamento de despesas decorrentes de sinistro em veículo de terceiros e dá outras providências.
native_id1023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI Nº 2710/2016 
“Autoriza o Executivo Municipal efetuar o 
pagamento de despesas decorrentes de 
sinistro em veículo de terceiros e dá 
outras providências” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes 
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 
2.314,52 (Dois mil trezentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) a NADIA 
RIBEIRO SANTOS DE SOUZA, CPF 554.548.281-49, referente a despesas 
decorrentes do acidente de trânsito ocorrido na data de 16/07/2016, envolvendo o 
veiculo FIAT UNO SPORTIG 1.4, CAT. PARTICULAR, cor VERMELHO, placa de 
identificação HNX - 1534, ano/modeio 2011/2012, de propriedade particular da Sra. 
Nadia Ribeiro Santos de Souza, CPF 554.548.281-49. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 22 de julho de 2016. 
 
Prefeito Municipal

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