| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2016 |
| Date | 2016-07-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal efetuar o pagamento de despesas decorrentes de sinistro em veículo de terceiros e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2710/2016 “Autoriza o Executivo Municipal efetuar o pagamento de despesas decorrentes de sinistro em veículo de terceiros e dá outras providências” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 2.314,52 (Dois mil trezentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) a NADIA RIBEIRO SANTOS DE SOUZA, CPF 554.548.281-49, referente a despesas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido na data de 16/07/2016, envolvendo o veiculo FIAT UNO SPORTIG 1.4, CAT. PARTICULAR, cor VERMELHO, placa de identificação HNX - 1534, ano/modeio 2011/2012, de propriedade particular da Sra. Nadia Ribeiro Santos de Souza, CPF 554.548.281-49. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 22 de julho de 2016. Prefeito Municipal