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norma nº 2711/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2711 / 2016
Date 2016-10-10
EmentaDispõe sobre as penalidades pela prática de maus tratos contra animais no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
É Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Ba RR 
' El Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI Nº. 2.711/2016 
Dispõe sobre as penalidades pela 
prática de maus-tratos contra animais 
no Município. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Toda prática que implique crueldade contra animais será punida,no 
A âmbito do Município, nos termos desta Lei, sem prejuízo da legislação correlata. 
Art. 2º Considera-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão que 
implique abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, nativos 
ou exóticos, domésticos e domesticados, tais como: 
Loo . privar o animal das suas necessidades básicas; 
H - lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou 
morte; 
HI - abandonar o animal; 
IV - obrigar o animal a realizar trabalho excessivo, superior às suas 
forças ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento; 
V - Criar, manter ou expor animal em recinto desprovido de limpeza e 
> desinfecção; 
VI - utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma 
espécie ou de espécies diferentes; 
VII | - provocar envenenamento em animal que resulte ou não em danos 
ou morte; 
VII - não propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja 
necessária e recomendada por médico veterinário; 
IX - abusar sexualmente de animal; 
X - manter em um mesmo ambiente presas e pred res, 
XI - promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
XII ' - quaisquer outras ações ou omissões consideradas maus-tratos por 
médico veterinário. 
Art. 3º São passíveis de punição as pessoas, inclusive os detentores de 
função pública, civil ou militar, e as organizações sociais ou empresas, com ou 
sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas no Município, que 
descumprirem as disposições desta Lei. 
Art. 4º A prática dos atos de crueldade contra animais a que se refere esta 
Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: 
I - reclamação em favor do ofendido; 
o! - ato ou ofício de autoridade competente; 
HI - comunicado de organização não governamental de defesa dos 
animais ou do meio ambiente; 
IV - representação do Ministério Público ou da Defensoria Pública; 
V - denuncia verbal. 
Art. 5º A reclamação poderá ser apresentada pessoalmente ou por carta, 
telegrama, telex, internet ou fac-símile à Secretaria Municipal de Administração e 
ao Departamento de Fiscalização, podendo a mesma recorrer ao auxílio da 
Polícia Ambiental do Estado, ao Ministério Público do Estado, à Delegacia de 
Proteção à Fauna da Polícia Civil do Estado ou ao Instituto Brasileiro do Meio 
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 
8 1º A reclamação deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato 
ou do ato que caracterize crueldade, seguida da identificação do denunciante, 
garantindo-se, na forma da lei, o sigilo deste. 
8 2º O reclamante ou a testemunha poderão fazer registro fotográfico ou 
filmagem do ocorrido, anotar dados para instrução do processo (como data, local 
e descrição do fato e identificação das pessoas envolvidas) e entrar em contato 
com a polícia para a lavratura de boletim de ocorrência ou a realização de 
flagrante da agressão. 
8 3º Recebida a reclamação, competirá ao órgão designado pele-Roder 
Executivo promover a instauração do processo administrativo devid ra 
apuração e imposição das penalidades cabíveis. 
8 4º Constatados os maus-tratos, por qualquer agente públicoZaplicar-se-á 
diretamente uma penalidade administrativa.
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Art. 6º Aqueles que praticarem atos de crueldade contra animais previstos 
nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, de acordo com a gravidade 
do ato: 
I - advertência, como caráter preventivo; 
H - multa de 50 UPFDI (Cinquenta Unidade Padrão Fiscal de Dores do 
Indaiá) em caso de maus-tratos contra animal que não acarretem lesão ou óbito 
ao animal; 
HI | - multa de 100 UPFDI (Cem Unidade Padrão Fiscal de Dores do 
Indaiá) em caso de maus-tratos que acarretem lesão ao animal; 
IV - multa de 200 UPFDI (Duzentas Unidade Padrão Fiscal de Dores do 
Indaiá) em caso de maus-tratos que acarretem óbito do animal; 
V - suspensão da licença municipal para funcionamento por trinta dias; 
VI - cassação da licença municipal para funcionamento; 
8 1º Os valores das multas poderão ser elevados em até dez vezes quando 
for verificado que, em razão do porte do estabelecimento, serão ineficazes. 
8 2º No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela prática 
da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de 
reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá 
ter seu valor aumentado ao dobro. 
8 3º Quando for imposta a pena prevista no inciso VI deste artigo, deverá 
ser comunicada a autoridade responsável pela emissão da licença, a qual 
providenciará a cassação desta, comunicando-se igualmente a autoridade 
municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência. 
8 4º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas 
cumulativamente quando couber. 
Art. 7º Aos servidores públicos que, no exercício de suas funções ou em 
repartição pública, por ação ou omissão, deixarem de cumprir os disposii 
desta lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do Estatuto 
Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá. 
 
 
 
Art. 8º Fica a cargo do Poder Público a criação de um Fundo Municipal 
para recebimento dos valores recolhidos em razão desta Lei, que deverão ser 
destinados à reparação imediata do dano sofrido - independente de processo 
criminal ou cível, por se tratar de uma sanção administrativa - e também 
destinados a projetos e ações de grupos, associações, organizações da 
sociedade civil de interesse público (OSCIP) ou organizações não 
governamentais (ONGs), todos de defesa animal.
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Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 DB gar > 5 de Potugpo Dores DO is 
Art. 9º O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na 
inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação 
tributária municipal. 
Art. 10. Na constatação de maus-tratos: 
8 1º O infrator receberá, de um agente público, as orientações técnicas que 
se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado 
com o animal sob a sua guarda. 
8 2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, o infrator 
será notificado que deverá arcar com todas as despesas o atendimento particular. 
8 3º Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a 
manutenção do animal sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da 
fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado o Município a remoção 
do mesmo, se necessário com o auxílio de força policial. 
8 4º Os animais silvestres que pela sua natureza ou inadequação não 
sejam passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou 
entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades 
assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados 
ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dores do Indaiá/M&E-40 de outubro de 2016. 
 
Prefeito Municipal

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