| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2016 |
| Date | 2016-10-28 |
| Ementa | Estima receita despesa para o exercício de 2017. |
| native_id | 1028 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N. 2.714/2016 "Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2017". O povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA: Art. l.° - O Orçamento geral do Município de Dores do Indaiá, para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 38.015.515,38 (Trinta e oito milhões, quinze mil, quinhentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Art. 2.° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capitai, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, confç seguinte desdobramento: Receita Tributária 2.000.662,99 Receitas de Contribuições 1.601.285,00 Receita Patrimonial 1.086.681,73 Receita Industrial 167.437,44 Receita de Serviços 11.649,00 Transferências Correntes 28.368.473,82 Outras Receitas Correntes 1.096,732,73 Receitas Intra-orçamentárias ! 2.311.000,00 Operação de Crédito 1.588.500,00 -) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB B 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 3.° - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento: M B SiSiiÉiiliifclM 01 Legislativa 1.800.000,00 TOTAL 1.800.000,00 02 judiciária 319.500,00 04 Administração 3.042.264,03 08 Assistência Social 1.009.942,92 09 Previdência Social 1.271.090,13 10 Saúde 7.209.100,95 12 Educação 8.958.980,81 13 Cultura 656.193,50 15 Urbanismo 4.969.538,13 16 Habitação 173.703,17 17 Saneamento 25.000,00 18 Gestão Ambiental 137.303,74 20 Agricultura 292.591,60 23 Comércio e Serviços 62.214,90 24 Comunicações 36.024,19 25 Energia 666.710,68 26 Transporte 1.296.771,50 27 Desporto e Lazer 230.822,34 28 Encargos Especiais 890.000,00 99 Reserva de Contingência 84.762,79 TOTAL 31.332.515,38 04 Administração 478.000,00 09 Previdência Social 3.905.000,00 99 Reserva de Continqência 500.000,00 TOTAL 4.883.000,00 * J;* Art. 4.° - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a: I) Realizar operações de crédito por Antecipação da o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101 maio de 2000; 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 II) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo l.° da Lei 4320/64; III) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso. PARÁGRAFO ÚNICO - As suplementaçÕes acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica. Art. 5.° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de l.° de janeiro de 2017. Dores RONALDO ANTÔNrdèlCÁ^DA COSTA Prefeito Municipal 3