| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2016 |
| Date | 2016-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento Básico e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N.° 2.716/2016.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Desenvolvimento Ambienta!
e Saneamento Básico e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado, no Município de Dores do indaiá o Conselho Municipal do
Desenvolvimento Ambiental e saneamento básico - COMDASBDl.
Parágrafo Único - O COMDASBDl é um órgão colegiado, consultivo de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua
competência, sobre as questões ambientais e de saneamento básico propostas
nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2o Ao Conselho Municipal do Desenvolvimento Ambiental e saneamento
básico - COMDASBDl compete:
I - formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive
para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e
conservação do meio ambiente;
II - propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa,
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município,
observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a
comunidade em geral;
V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento
ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos
problemas do município;
VI - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competêi)eia^ para a
proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÃ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às
ações executivas do município na área ambiental;
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento
ambiental;
IX - opinar,previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e
programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do
município;
X - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal,
inerente ao seu funcionamento;
i d : vXI - identificar e informar à comunidade ê aos órgãos públicos competentes,
federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou
ameaçadas de degradação;
XII - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e
poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais
vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou
desequilíbrio ecológico;
XIV - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de
sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e
sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e
cadastrar os recursos naturais
existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou
destruir o meio ambiente;
XVI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo
urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigênciasdo meio
ambiente, ao desenvolvimento do município;
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XVII - opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e
funcionamento no âmbito municipal das atividades potencíalmente poluidoras e
degradadoras;
XVIII - decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência
e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições da Deliberação Normativa
COPAM n° 01 de 22 de Março de 1990 ("Minas Gerais” de 4/4/90) e da Deliberação
Normativa COPAM n° 29 de 9 de Setembro de 1998 ("Minas Gerais” de 16/09/98);
XIX - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de
polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à
legislação ambiental;
XX - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso,
visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades
potencialmente poluidoras;
XXI - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de
conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais,
patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas
representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e
aplicadas de ecologia;
XXII - responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXIII - decidir, juntamente com o órgão executivo do Desenvolvimento
Ambiental, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal do
Desenvolvimento Ambiental;
XXIV - acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de
interesse do Município.
XXV - Participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal
de Saneamento;
XXVI - Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano Municipal de
Saneamento Básico para o município de Dores do Indaiá;
XXVII - Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e execução dos
Planos Diretores de Abastecimento de Água, Drenagem, Eí ' > Sanitário,
Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município de Dores do
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XXVIII - Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programa de
saneamento básico;
XXIX - Promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, no
mínimo, a cada dois anos;
XXX - Promover pesquisa junto à população e as suas reivindicações
adequar à Política Municipal de Saneamento;
XXXI - Discutir e deliberar sobre medidas que possam vir a comprometer o
solo, os rios, a qualidade do ar e as reservas ambientais do Município, e através de
parecer técnico impedir possível agressão ambientai, como execução de obras e
construções;
XXXII - Realizar estudos sobre meio ambiente e saneamento, e assim dispor
de subsídios técnicos e legais contribuindo para a construção dos planos, projetos e
afins; i >
XXXIII - Apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo e/ou
Legislativo, sobre temas ligados ao conselho, e de interesse da população;
XXXIV - Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal referente ao
Meio Ambiente e Saneamento básico, principalmente no cumprimento de seus
princípios e objetivos e a adequada utilização dos recursos;
XXXV - Fazer a viabilização de recursos destinados aos planos, programas e
projetos de saneamento básico;
XXXVI- Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação
dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento;
XXXVII- Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento,
fiscalização e controle do Fundo de Saneamento;
Art. 3o O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à
instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Desenvolvimento
Ambiental e saneamento básico será prestado diretamente pela Prefeitura, através
do órgão executivo municipal do Desenvolvimento Ambiental ou órgão a que o
COMDASBDI estiver vinculado.
Art. 4o. - O COMDASBDI será composto, de forma paritária, por
representantes do poder público e da sociedade civil organi,
I - Representantes do Poder Público:
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a) um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal do
Desenvolvimento Ambiental;
b) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos
vereadores;
c) um representante do Ministério Público do Estado;
d) os titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados:
d.1) órgão municipal de saúde pública e ação social;
d.2) órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos.
e) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal
que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que
possuam representação no Município, tais como: Polícia Florestal, IEF, EMATER,
IBAMA, IMA ou COPASA.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como:
Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas
comprometidas com a questão ambiental;
b) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos
interesses dos moradores, com atuação no município;
c) dois representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da
qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;
Art. 5o O Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo
Secretário do Conselho Municipal do Desenvolvimento Ambientai e Saneamento
Básico serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria
absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e a Vice-Presidência, uma
alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1o O Vice-Presidente do Conselho Municipal do Desenvolvimento Ambiental
e Saneamento Básico substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos,
em caso de ocorrência simultânea e, relação aos dois, a presidência será exercida
pelo primeiro Secretário, em caso de ocorrência simultânea em relação aos três, a
presidência será exercida pelo Segundo Secretário.
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§ 2o O Presidente do Conselho Municipal do Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento Básico poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e
extraordinárias, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do
Ministério Publico, alem de pessoas de notória especialização em assuntos de
interesse da comunidade.
§ 3o Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na
sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de
qualidade.
Art. 6o Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em
caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 7o A função dos membros do COMDASBDI é considerada serviço de
relevante valor social.
Art. 8o As sessões do COMDASBDI serão públicas e os atos deverão ser
amplamente divulgados.
Art. 9o O mandato dos membros do COMDASBDI é de dois anos, permitida
uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.
Art. 10 Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4o poderão substituir o
membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida
ao Presidente do COMDASBDI.
Art. 11 0 não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do COMDASBDI.
Art. 12 O COMDASBDI poderá instituir, se necessário, em seu regimento
interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a
técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 13 No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o
COMDASBDI elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por
decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.
Art. 14 A instalação do COMDASBDI e a composição dos seus membros
ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
publicação desta lei.
Art. 15 As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas
próprias consignadas no orçamento em vigor.
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Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
1.986 de 08 de setembro de 2.000 e suas alterações.