| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2016 |
| Date | 2016-12-23 |
| Ementa | Autoriza concessão de subvenções sociais contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2017. |
| native_id | 1032 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.718/2016 Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2017. 0 Prefeito do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades: 1 - APAE, até o valor de R$120.000,00; II - Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$60.000,00; III - Associação/Comissões dos Congadeiros de Dores do Indaiá, até o valor de R$60.000,00; IV - Sindicato Rural de Dores do Indaiá, até o valor de R$80.000,00; V - Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$1.104.000,00. VI - Estudantes do Ensino Superior, até o valor de R$50.000,00; VII - Clube dos Motociclistas de Dores do Indaiá/MotoFest, MOTOCLUBE COMANDO AGUIA DE DORES DO INDAIÁ MG até o valor de R$45.000,00; Art. 2o - As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no art. 1o, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cuttura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições: I - não tenha fins lucrativos; ^ / w II - atenda direto à população, de forma gratuita; III - comprove regular funcionamento; IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria; V - seja declarada de utilidade pública. Art. 3o - Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros autorizados nesta lei, observarão: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 I - a existência de recursos orçamentários e financeiros; II - aprovação do plano de aplicação; III - celebração de Convênio. Art. 4o - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município, através de suas autarquias e fundações, fica condicionada a: I - existência de dotação específica; II - celebração de convênio. Art. 5o - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio. Parágrafo único - A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o Decreto Municipal n° 35/2013. Art. 6o - Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2017. Prefeitura Munici de 2016. Prefeito Municipal