| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências. |
| native_id | 104 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.30l.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N° 98/2019. "Altera dispositivos da Lei Complementar nO 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências" . '- . A Câmara Municipal de Dores do lndaiá - MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1 0 . Fica alterada a redação do Art. 104, da Lei Complementar n? 78, de 22 de março de 2019, passando o mesmo a vigorar com a redação seguinte: "Art. 104 - Por cinco anos de efetivo exercício contínuo, no serviço público, será concedido ao servidor nomeado para cargo efetivo ou estável constitucionalmente, um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento básico de seu cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança, até o limite de 07 (sete) quinquênios. § 1.° O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. § 2.0 - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional de tempo de serviço calculado sobre o vencimento de cada um deles. § 3° - O Adicional de que trata este Artigo Incorporará ao vencimento do servidor para todos os efeitos, inclusive para proventos de aposentadoria. " Art. 2 0 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.