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norma nº 98/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 98 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências.
native_id104

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.30l.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N° 98/2019.
"Altera dispositivos da Lei
Complementar nO 78, de 22 de março
de 2019, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município
de Dores do Indaiá - MG e dá outras
providências" .
'- . A Câmara Municipal de Dores do lndaiá - MG, através de seu Plenário,
APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1
0
. Fica alterada a redação do Art. 104, da Lei Complementar n? 78,
de 22 de março de 2019, passando o mesmo a vigorar com a redação
seguinte:
"Art. 104 - Por cinco anos de efetivo exercício contínuo, no serviço
público, será concedido ao servidor nomeado para cargo efetivo ou
estável constitucionalmente, um adicional correspondente a 10%
(dez por cento) do vencimento básico de seu cargo efetivo, ainda que
investido o servidor em função ou cargo de confiança, até o limite de
07 (sete) quinquênios.
§ 1.° O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o
servidor completar o tempo de serviço exigido.
§ 2.0 - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo,
terá direito ao adicional de tempo de serviço calculado sobre o
vencimento de cada um deles.
§ 3° - O Adicional de que trata este Artigo Incorporará ao vencimento
do servidor para todos os efeitos, inclusive para proventos de
aposentadoria. "
Art. 2
0
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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