| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.718/2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Mwis'crer@s:","CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosárion°. 268; Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N~.2.12912017.' Altera a Lei n02. 718/2016 A Câmara' Municipal de Dores .do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e~e~, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° O art. 1° VI da Lei 2.718 de 23 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o .caso, ,',subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades: ., VI - Estudantes do 'Ensino Superior, até o valor de R$82.500,OO; Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal