| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.730/2017. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, “autorizado a fazer doação do Lote 3 (três), da quadra 10 (dez), do bairro São Geraldo, com área de 200 mº, situado na Avenida Irmã Inês, nº 1.127, à EVALDO ' EUSTÁQUIO FERREIRA, brasileiro, dados sensveis CPF dados sensíveis e MARCIA ALVES FERREIRA, brasileira, aos sensweis, CPF | dados sensíveis Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 7.894, no CRI de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Munioiparde Bres do Indaiá / MG, 06 de abril de 2017. | 1 Ny — 1)