| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 93/2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do I~osário,268. Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N°. 97/2019. "Revoga a Lei Complementar nO 93/2019". A Câmara Municipal de Dores do lndaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogada a Lei Complementar n? 93, de 21 de novembro de 2019. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 6 de dezembro de 2019. Rena do Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal