| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | Autorize pagamento de multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do município de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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~:'. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2732/2017 ..-';." Autoriza pagamento de multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do município de Dores do Indaiá e dá outras providências . o Povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal; aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; Art. 1° Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a efetuar à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, ou a outro órgão competente do Estado pagamento de multas e seus acréscimos legais, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro aplicadas, eventualmente, em veículos de propriedade do Município de Dores do Indaiá. Art. 2° O responsável pelos veículos do Município soment autorizará a saída de veículos em perfeitas condições de uso, de acordo com as especificações do código de trânsito brasileiro e do manual do fabricante do veículo. Art. 3° A rota que o veículo irá percorrer deverá estar definida em formulário espeficio, o qual será assinado pelo responsável dos veículos do Município e pelo servidor (motorista) no momento em que se apresentar para o início da atividade diária. I - caso ocorra alteração na rota, o responsável pelos veículos do município deverá anotar' no formulário da rota primária a alteração, devendo colher à , assinatura do servidor (motorista), na entrega do veículo; :;/j.,. • " ..~, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 1/- havendo mudança na rota sem autorização e anotação em formulário próprio com assinatura do responsável, o servidor motorista assumirá toda responsabilidade por multas e danos que eventualmente possam acontecer. Art. 4° - O disposto nesta Lei não desobriga o servidor, responsável pela multa, de ressarcir aos cofres municipais no valor a ela correspondente, cujo ressarcimento se fará na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. §tO O Município através da Superintendência Administrativa, deverá autorizar , o pagamento da multa e recorrer às autuações no prazo legal, sob pena de assumir a inteira responsabilidade pelo seu pagamento. ~' . I -.•. §2° O Responsável pelo Transporte da Secretaria Municipal de Transporte, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, observado o princípio da culpa, identificará os servidores para efeito do que dispõe o "caput" deste artigo, fornecendo os respectivos nomes, à Superintendência Administrativa, para instauração de processo administrativo. ...- '<' • .' §3° Identificado e apurado a responsabilidade do servi or, deverá iniciar a cobrança no mês subseqüente, em valor não superior a 20% (vinte por cento) do seu vencimento. I - em caso de deferimento do recurso da infração de trânsito apresentado à autoridade de trânsito, os valores descontados do servidor deverão ser reembolsados em no máximo 90 (noventa dias). Art. 5° Caso o servidor responsável pela multa não mais pertencer ao Quadro de Pessoal do Município, impossibilitando assim o desconto de seu débito em folha PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ Estado de MinasGerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 de pagamento, este será inscrito em Dívida Ativa, para posterior cobrança amigávelou judicial. Art. 6° O procedimento de pagamento autorizado pela presente Lei, poderá ser adotado pela Administração nos anos civis, subsequentes, até que disposição legal em contrário seja editada. Art. 7° As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo o Prefeito Municipal suplementá-Ia, caso necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal .'.: ,','