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norma nº 2732/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2732 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaAutorize pagamento de multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
native_id1051

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~:'. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2732/2017
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Autoriza pagamento de multas de trânsito
aplicadas em veículos de propriedade do
município de Dores do Indaiá e dá outras
providências .
o Povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal; aprova e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a efetuar à Secretaria
de Estado da Fazenda de Minas Gerais, ou a outro órgão competente do Estado
pagamento de multas e seus acréscimos legais, por infração ao Código de Trânsito
Brasileiro aplicadas, eventualmente, em veículos de propriedade do Município de
Dores do Indaiá.
Art. 2° O responsável pelos veículos do Município soment autorizará a saída
de veículos em perfeitas condições de uso, de acordo com as especificações do
código de trânsito brasileiro e do manual do fabricante do veículo.
Art. 3° A rota que o veículo irá percorrer deverá estar definida em formulário
espeficio, o qual será assinado pelo responsável dos veículos do Município e pelo
servidor (motorista) no momento em que se apresentar para o início da atividade
diária.
I - caso ocorra alteração na rota, o responsável pelos veículos do município
deverá anotar' no formulário da rota primária a alteração, devendo colher à
, assinatura do servidor (motorista), na entrega do veículo;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
1/- havendo mudança na rota sem autorização e anotação em formulário
próprio com assinatura do responsável, o servidor motorista assumirá toda
responsabilidade por multas e danos que eventualmente possam acontecer.
Art. 4° - O disposto nesta Lei não desobriga o servidor, responsável pela
multa, de ressarcir aos cofres municipais no valor a ela correspondente, cujo
ressarcimento se fará na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
§tO O Município através da Superintendência Administrativa, deverá autorizar
,
o pagamento da multa e recorrer às autuações no prazo legal, sob pena de assumir
a inteira responsabilidade pelo seu pagamento.
~' .
I -.•.
§2° O Responsável pelo Transporte da Secretaria Municipal de Transporte,
Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, observado o princípio da culpa,
identificará os servidores para efeito do que dispõe o "caput" deste artigo,
fornecendo os respectivos nomes, à Superintendência Administrativa, para
instauração de processo administrativo. ...- '<' • .'
§3° Identificado e apurado a responsabilidade do servi or, deverá iniciar a
cobrança no mês subseqüente, em valor não superior a 20% (vinte por cento) do
seu vencimento.
I - em caso de deferimento do recurso da infração de trânsito apresentado à
autoridade de trânsito, os valores descontados do servidor deverão ser
reembolsados em no máximo 90 (noventa dias).
Art. 5° Caso o servidor responsável pela multa não mais pertencer ao Quadro
de Pessoal do Município, impossibilitando assim o desconto de seu débito em folha
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ
Estado de MinasGerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
de pagamento, este será inscrito em Dívida Ativa, para posterior cobrança amigável￾ou judicial.
Art. 6° O procedimento de pagamento autorizado pela presente Lei, poderá
ser adotado pela Administração nos anos civis, subsequentes, até que disposição
legal em contrário seja editada.
Art. 7° As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, podendo o Prefeito Municipal suplementá-Ia, caso
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal n?
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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