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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2733/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2733 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id1052

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2733/2017 
Autoriza o Município a fazer doação de 
lote nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais 
* na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei 
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do Lote 09 (NOVE), quadra 07 (sete), do bairro São 
Geraldo, com área de 355,60 m?, (trezentos e cinquenta e cinco metros e sessenta 
centímetros quadrados), situado nesta cidade na Rua TAPAJÓS, Nº 183 à MARIA 
NEUZA DA SILVA, filha de Abílio Felipe da Silva e Maria Júlia de Jesus, inscrita no 
CPF nº dados sensíveis 
a Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula nº 7.874, no CRI 
“ de Dores do Indaiá/MG. 
- Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
* Dores do Indaiá/MG, 20 de abril de 2017. 
 
Ronaido Antônio Zita Da osta 
Prefeito Municipal

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