| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
| native_id | 1052 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2733/2017 Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais * na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 09 (NOVE), quadra 07 (sete), do bairro São Geraldo, com área de 355,60 m?, (trezentos e cinquenta e cinco metros e sessenta centímetros quadrados), situado nesta cidade na Rua TAPAJÓS, Nº 183 à MARIA NEUZA DA SILVA, filha de Abílio Felipe da Silva e Maria Júlia de Jesus, inscrita no CPF nº dados sensíveis a Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula nº 7.874, no CRI “ de Dores do Indaiá/MG. - Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. * Dores do Indaiá/MG, 20 de abril de 2017. Ronaido Antônio Zita Da osta Prefeito Municipal