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norma nº 2734/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2734 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaDispõe sobre a doação de lotes para fins industriais e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG ':,'
CNPJ:04.228.760/0001-01- Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - CEP:35.610-000
E-mail: poderlegislativodi@gmail.com
LEI N° 2.734/2017
IIDispõe sobre a doação de lotes para fins
industriais e dá outras providências".
o Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, §3° da lei
Orgânica do Município e artigo 31, §§ 3
ó e 4° do Regimento Interno da Câmara
Municipal, PRUMUlGA a seguinte lei:
Capítulo I
Da doação de terrenos
Art. 1°. Fica' o Executivo municipal autorizado a alienar por doação lotes no
Bairro Aeroporto à pessoa jurídica que preencher os requisitos estabelecidos nesta
lei.
§ 1°As alienações por doação somente se iniciarão após a criação do Distrito
Industrial regularizado na área descrita na matrícula nO14.152.
§ 20 A alienação por doação atenderá as prescrições contidas no art. 17 da
lei 8.666 de 21 'de junho de 1993 e suas alterações.
Art. 2°. A escritura pública de doação conterá, entre outras, as seguintes
cláusulas e condições:
I - A donatária deve iniciar a construção do prédio destinado ao
funcionamento da empresa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias e
iniciar as atividades produtivas no prazo de até 720 (setecentos e vinte) dias,
podendo o prazo ser prorrogado por igual período, por motivos devidamente
justificados e aceitos pela administração municipal, através de avaliação e pareceres
favoráveis;
\I - Garantir o provimento de no mínimo 80% dos empregos diretos que se
propôs gerar;
111 - Obri,gação de manter permanentemente a destinação do imóvel na
execução da atividade inicialmente prevista.
IV - Indisponibilidade do bem adquirido para alienação por venda ou doação
pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da transmissão do imóvel;
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01- Fone: (37) 3551-2371
RuaDistrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - CEP:35.610-000
E-mail: poderlegislativodi@gmaiJ.com
Parágrafo Único - O imóvel objeto de doação pode ser dado em garantia
hipotecária para fins de obtenção de financiamentos destinados à implantação da
indústria, somentecom prévia autorização legislativa.
v - proibição de paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e
vinte) dias lnínterruptos, sem motivo justificado e devidamente comprovado, aceito
pelo município; .
Art. 3°. O descumprimento do disposto em qualquer dos incisos do art. 02
desta lei importa na reversão ao município, sem ônus, do imóvel e da infra-estrutura
nele existente.
Capítulo 11
Da habilitação
Art. 4° Para habilitar-se ao recebimento de imóvel no Distrito Industrial
Multissetorial a pessoa jurídica interessada deve protocolar pedido no setor
competente da prefeitura municipal mediante preenchimento de formulário específico
fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, juntamente
com os seguintes documentos:
I - Contrato social acompanhado da última alteração, quando for o caso;
11- Cartão atualizado de inscrição no CNPJ;
111 - Cartão atualizado da inscrição estadual;
IV - Comprovante de endereço da empresa;
V - Certidão de regularidade fiscal:
a) da Fazenda Pública municipal;
b) da Fazenda Pública estadual;
c) da Fazenda Pública federal;
d) do Instituo Nacional do Seguro Social-INSS;
e) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
V - Cópias da carteira de identidade e de inscrição no CPF dos sócios;
VI - Comprovante de residência dos sócios;
VII - Identificação do tamanho da área pretendida;
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG
CNPJ:04.228.760/0001-01- Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - B.Osvaldo de Araújo - CEP:35.610-000
E-mail: poderlegislativodi@gmail.com
VIII - Descrição clara e objetiva dos ramos de atividades empresariais a serem
desenvolvidos;
IX - Declaração de capacidade produtiva da unidade a ser instalada ou
ampliada;
X - Previsão de faturamento da empresa;
XI - PrevisãO do número de empregos diretos e indiretos que devem ser
gerados:
XII - Apresentação do projeto de viabilidade econômica;
XIII - Em caso de empresa já em funcionamento, apresentar balanço
patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício anterior.
Parágrafo único. Cabe ao município oportunizar o acesso dos interessados
aos imóveis de que trata esta lei mediante a publicação, na forma da lei, de edital de
chamada pública.
Art. 50 Compete ao Executivo Municipal através de Comissão devidamente
nomeada, a análise e a avaliação da viabilidade de implantação do empreendimento
no distrito mediante os seguintes critérios de avaliação:
Parágrafo único. A classificação das empresas inscritas e habilitadas dar-se-á
em função de critérios como função social, destinação do imóvel, ramo de atividade
e os indicativos de solidez da empresa, levando-se em conta:
I) Quanto à função social:
a) A quantidade de novos empregos a ser gerados no primeiro ano de
atividade:
1. Até 5 empregos, 2 pontos;
2. Até 10 empregos, 3 pontos;
3. Até 20 empregos, 5 pontos;
4. Até 30 empregos, 7 pontos;
5. Até 50 empregos, 8 pontos;
6. Acima de 50 empregos, 10 pontos.
11 - Quanto à destinação do imóvel:
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ:04.228.760/0001-01- Fone: (37) 3551-2371
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a) transferência de empresa já estabelecida no município para o Distrito
Industrial Multissetorial, por razões de natureza ambiental e ou de zoneamento, 10
pontos;
b) instalação de novas empresas, ampliação ou criação de filiais de empresas
existentes, que desenvolvam produtos inovadores, 10 pontos;
111 - Quanto ao ramo de atividade:
a) Indústria, 10 pontos.
b) Serviços que empreguem em qualquer etapa de sua execução processos
industriais, 10 pontos;
c) Comércio complementar ao processo produtivo das indústrias instaladas no
distrito, até 10 pontos.
IV - Quanto aos indicativos de solidez da empresa:
a) Recursos próprios para o investimento, 10 pontos;
b) Menor prazo estimado para início da construção da estrutura física do
empreendimento, 30 pontos.
c) A cada 100m2
de área comprovadamente ocupada anteriormente pela
empresa, 5 pontos.
§ 1° A atividade preponderante do empreendimento a ser realizado pela
empresa deve estar contemplada no objeto social da empresa.
§2° Com base nos critérios constantes deste artigo, o município de Dores do
Indaiá destinará os lotes que poderão receber o empreendimento,
independentemente da quantidade solicitada, à empresa que atender à viabilização
do projeto e possíveis ampliações futuras.
§3° O empreendedor, após a disponibilização constante no §2° deste artigo,
em ordem decrescente de classificação, escolherá o que melhor atender seus
interesses, dentre os terrenos colocados à sua disposição pelo município de Dores
do Indaiá.
§4° A indústria instalada, ou' que vier a se instalar no distrito deve,
obrigatoriamente, ter suas vendas faturadas mediante emissão de documento fiscal
com inscrição local, com geração de valor adicionado fiscal para o município de
Dores do lndalá. ' (Q),l; ;.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ:04.228.760/0001-01- Fone: (37) 3551-2371
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E-mail: poderlegislativodi@gmail.com
§5° Os casos não previstos nesta lei serão analisados pela secretaria
Municipal de Agriçultura, Agronegócios, Industria, Comercio e Serviços do Município
de Dores do Indaiá, que emitirá parecer, favorável ou não e que será submetido ao
chefe do poder Executivo.
Art. 6° A área destinada ao empreendimento será definida de acordo com a
disponibilidade do local e conforme as necessidades de aproveitamento da empresa.
Art. 7°. O município, através dos órgãos respectivos, não homologará a
habilitação de pessoas jurídicas que não estejam com a documentação completa.
Art. 8°. Quando da instalação. da indústria, a empresa obrigatoriamente
estabelecerá metas e objetivos a serem atingidos de forma a beneficiar o município
e encaminhará os respectivos projetos à Secretaria Municipal de Agricultura,
Agronegócios, Indústria, Comercio e Serviços do Município de Dores do Indaiá.
Parágrafo Único. A empresa, para poder usufruir dos incentivos oferecidos,
terá que prioritariamente contratar mão de obra de trabalhadores residentes no
município, não se aplicando a esta norma as funções que dependem de mão de
obra especializada não encontrada em Dores do Indaiá.
Ca·pítulo111
Das disposições finais
Art. 9°. Compete ao município de Dores do Indaiá, através da Secretaria
Municipal de Agricultura, Agronegócios, Indústria, Comercio e Serviços do Município
de Dores do Indaiá, a fiscalização e a supervisão dos atos e projetos desenvolvidos
pelas empresas beneficiadas pela presente Lei.
Art. 1O. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de
até 180 dias, contado de sua sanção.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Leonardo Diógenes C~lh
Presidente ..
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 24 de abril e 20:Q;:?
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