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norma nº 2735/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2735 / 2017
Date 2017-04-28
EmentaContém autorização para receber imóvel em pagamento de débitos.
native_id1054

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2735/2017
Contém autorização para receber imóvel
em pagamento de débitos.
o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber de V-8
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DORES DO INDAIÁ LTOA, inscrita no CNPJ
21.315.214/0001-27 em pagamento aos débitos referentes ao IPTU/2017 no valor de
R$ 25.705,95 e Divida Ativa/2016 no valor de R$ 25.691,23, 65,89% do lote de
terreno urbano, lote nO01 da quadra 01, Bairro Residencial Belvedere, com área
total de 362,33m2
, registrado na Matricula 15.933 do CRI, o imóvel possui uma
avaliação total de R$ 78.000,00.
§ 1° Os valores dos débitos foram apurados já considerando os descontos
legais para pagamento até a data de 30/04/2017 para o IPTU/2017 e 31/05/2017
para a Divida Ativa/2016
§ 2° Para fins do disposto no "Caput" deste artigo, é parte integrante desta Lei
croqui delimitando a área de 238,76 m2 correspondente a 65,89% da área contida
na matrícula nO 15.933, contiguo ao logradouro público denominado Praça dos
Coqueiros.
Art. 2° A baixada inscrição em dívida ativa do Município será providenciada
após a emissão da devida Escritura Pública. ~.
Art. 3° O bem imóvel recebido em pagamento íncorpora-se-ao patrimônio do
Município de Dores do Indaiá após a emissão da competente Escritura Publica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Parágrafo Único - O imóvel dado em paqarnento será objeto de
desmembramento em até (90) noventa dias, após a outorga da escritura pública de
dação em pagamento.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da
dotação orçamentária específica.
Dores do Indaiá/MG, 28 de abril de 2017.
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/
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Prefeito Municipal
Prop: V8 Empreend. Imob. Dores do Indaiá Ltda
CNPJ: 21.315.214/0001-27
APROVAÇAO
PRAÇA
DOS COQUEIROS
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Leonardo Lindemberg dos Santos
CREA 141983 í O
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