| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2017 |
| Date | 2017-04-28 |
| Ementa | Contém autorização para receber imóvel em pagamento de débitos. |
| native_id | 1054 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2735/2017 Contém autorização para receber imóvel em pagamento de débitos. o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber de V-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DORES DO INDAIÁ LTOA, inscrita no CNPJ 21.315.214/0001-27 em pagamento aos débitos referentes ao IPTU/2017 no valor de R$ 25.705,95 e Divida Ativa/2016 no valor de R$ 25.691,23, 65,89% do lote de terreno urbano, lote nO01 da quadra 01, Bairro Residencial Belvedere, com área total de 362,33m2 , registrado na Matricula 15.933 do CRI, o imóvel possui uma avaliação total de R$ 78.000,00. § 1° Os valores dos débitos foram apurados já considerando os descontos legais para pagamento até a data de 30/04/2017 para o IPTU/2017 e 31/05/2017 para a Divida Ativa/2016 § 2° Para fins do disposto no "Caput" deste artigo, é parte integrante desta Lei croqui delimitando a área de 238,76 m2 correspondente a 65,89% da área contida na matrícula nO 15.933, contiguo ao logradouro público denominado Praça dos Coqueiros. Art. 2° A baixada inscrição em dívida ativa do Município será providenciada após a emissão da devida Escritura Pública. ~. Art. 3° O bem imóvel recebido em pagamento íncorpora-se-ao patrimônio do Município de Dores do Indaiá após a emissão da competente Escritura Publica. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Parágrafo Único - O imóvel dado em paqarnento será objeto de desmembramento em até (90) noventa dias, após a outorga da escritura pública de dação em pagamento. Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária específica. Dores do Indaiá/MG, 28 de abril de 2017. / / \ Prefeito Municipal Prop: V8 Empreend. Imob. Dores do Indaiá Ltda CNPJ: 21.315.214/0001-27 APROVAÇAO PRAÇA DOS COQUEIROS * * $ $: •• '"''''',:''' L,~"_-,--,,,,,_. '''-'''''' Leonardo Lindemberg dos Santos CREA 141983 í O ~LiJafaalai"~