| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | Regulamenta doações no Residencial Santa Cruz e dá outras providências. |
| native_id | 1056 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI No. 2737/2017 "Regulamenta doações no Residencial Santa Cruz e dá outras providencias. " Art. 1°. As condições estabelecidas nos Artigos 2° e 3° da Lei 2.356 de 25 de janeiro de 2010 não se aplicam aos imóveis registrados junto ao CRI local nas matriculas 12.557, 12.492, 12.502, 12.490, 12.508, 12.531, 12.555, 12.527, 12.551, 12.516, 12.560, 12.559, 12.563, 12.553, 12.488. Parágrafo único. Fica o oficial do Cartório de Registro de Imóveis autorizado a cancelar as averbações dos gravames das matrículas citadas. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Dores do IndaiáL Prefeito Municipal