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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2737/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2737 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaRegulamenta doações no Residencial Santa Cruz e dá outras providências.
native_id1056

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI No. 2737/2017
"Regulamenta doações no
Residencial Santa Cruz e dá outras
providencias. "
Art. 1°. As condições estabelecidas nos Artigos 2° e 3° da Lei 2.356 de
25 de janeiro de 2010 não se aplicam aos imóveis registrados junto ao CRI
local nas matriculas 12.557, 12.492, 12.502, 12.490, 12.508, 12.531, 12.555,
12.527, 12.551, 12.516, 12.560, 12.559, 12.563, 12.553, 12.488.
Parágrafo único. Fica o oficial do Cartório de Registro de Imóveis
autorizado a cancelar as averbações dos gravames das matrículas citadas.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Dores do IndaiáL
Prefeito Municipal

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