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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2738/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2738 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaContém autorização para o Município firmar com a ACCCOM.
native_id1057

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI 2.738/2017
"Contém autorização para o Município firmar
convênio com a ACCCOM."
o Povo do Município de Dores do Indaiá 1 MG, por seus representantes legais na
Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1° Fica o Município de Dores do Indaiá/MG, autorizado a realizar convênio de
cooperação para assistência médica ambulatorial em Divinópolis aos munícipes de Dores
do Indaiá, portadores de doenças oncológicas, que estejam em tratamento no Hospital do
Câncer de Divinópolis, como também aqueles com suspeita de serem portadores de
doença oncológica, com a Associação de Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas
- ACCOM, inscrita no CNPJ: 00.580.644/0001-04.
Art. 2° Os recursos financeiros que serão aplicados pelo Poder Público Municipal
no presente convênio advém de dotação orçamentária própria.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à
01 de janeiro de 2017.
Dores do Indaiá 1 MG, 22 de maio de 2017

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