| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Contém autorização para o Município firmar com a ACCCOM. |
| native_id | 1057 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI 2.738/2017 "Contém autorização para o Município firmar convênio com a ACCCOM." o Povo do Município de Dores do Indaiá 1 MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA: Art. 1° Fica o Município de Dores do Indaiá/MG, autorizado a realizar convênio de cooperação para assistência médica ambulatorial em Divinópolis aos munícipes de Dores do Indaiá, portadores de doenças oncológicas, que estejam em tratamento no Hospital do Câncer de Divinópolis, como também aqueles com suspeita de serem portadores de doença oncológica, com a Associação de Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas - ACCOM, inscrita no CNPJ: 00.580.644/0001-04. Art. 2° Os recursos financeiros que serão aplicados pelo Poder Público Municipal no presente convênio advém de dotação orçamentária própria. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2017. Dores do Indaiá 1 MG, 22 de maio de 2017