| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.718.2016. |
| native_id | 1058 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N°. 2.739/2017. Altera a Lei nO 2.718/2016 A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogado o Inciso 111da Lei 2.718 de 23 de dezembro de 2016. Art. 2° Ficam acrescidos ao art. 1° da Lei 2.718 de 23 de dezembro de 2016 os incisos VIII, IX, X, XI e XII com a seguinte redação: IX - Associação dos Congadeiros do Bairro São Sebastião, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). VIII - Associação dos Congadeiros do Bairro São José, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). x - Associação dos Congadeiros da Comunidade São Geraldo, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). XI - Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Dores do Indaiá/MG, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). XII - Comissão dos Congadeiros da Comunidade Antônio Martins, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 14 de junho de 2017. Ronaldo Antê 10 a Prefeito Municipal