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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2739/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaAltera a Lei nº 2.718.2016.
native_id1058

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N°. 2.739/2017.
Altera a Lei nO 2.718/2016
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogado o Inciso 111da Lei 2.718 de 23 de dezembro de
2016.
Art. 2° Ficam acrescidos ao art. 1° da Lei 2.718 de 23 de dezembro de
2016 os incisos VIII, IX, X, XI e XII com a seguinte redação:
IX - Associação dos Congadeiros do Bairro São
Sebastião, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
VIII - Associação dos Congadeiros do Bairro São José,
até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
x - Associação dos Congadeiros da Comunidade São
Geraldo, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
XI - Associação do Congado de Nossa Senhora do
Rosário de Dores do Indaiá/MG, até o valor de R$
9.000,00 (nove mil reais).
XII - Comissão dos Congadeiros da Comunidade Antônio
Martins, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 14 de junho de 2017.
Ronaldo Antê 10 a
Prefeito Municipal

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