| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | Reconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública |
| native_id | 1059 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.740/2017. "Reconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública." A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1° Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal a Associação Comitiva Caboclos do Sertão, fundada em 16 de novembro de 2007, inscrita no CNPJ 10.016.280/0001-80, que é uma entidade voltada à cultura e a tradição, de cunho conservador e sem fins lucrativos, calçada na valorização do homem do campo, do peão de boiadeiro, popularmente conhecido como caboclo do sertão, na amizade, na solidariedade, no respeito mútuo, na união, patriotismo, e na religiosidade. Art. 2° Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades realizadas, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 3.° Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal, caso a entidade: I - substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os serviços nele compreendidos; 11 - altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da Prefeitura Municipal. 111 - se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2° da presente lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal