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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2740/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2740 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaReconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública
native_id1059

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.740/2017.
"Reconhece entidade do Município de Dores
do Indaiá como de utilidade pública."
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comitiva Caboclos do Sertão, fundada em 16 de novembro de 2007, inscrita no
CNPJ 10.016.280/0001-80, que é uma entidade voltada à cultura e a tradição, de
cunho conservador e sem fins lucrativos, calçada na valorização do homem do
campo, do peão de boiadeiro, popularmente conhecido como caboclo do sertão, na
amizade, na solidariedade, no respeito mútuo, na união, patriotismo, e na
religiosidade.
Art. 2° Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades
realizadas, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 3.° Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal,
caso a entidade:
I - substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os serviços
nele compreendidos;
11 - altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da
Prefeitura Municipal.
111 - se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2° da presente lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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